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GRADUAÇÃO

Direito

Titulação:
Bacharel em Direito

Duração:
10 semestres

Horário:
Noite: 18:20 - 22:00

Missão:

Formar profissionais comprometidos com o Estado Democrático de Direito, com Postura Ética, Profissional e Pessoal, e com capacidade para atuar nas transformações sociais que ocorrem no Brasil, especialmente na Baixada Fluminense.

Objetivos:

  • Proporcionar ao bacharelando conhecimentos necessários para a compreensão e reflexão sobre a realidade social e as diferentes transgressões à ordem jurídica.
  • Capacitar o aluno a identificar a responsabilidade do Estado, no que concerne à cidadania e aos indivíduos.
  • Capacitar o aluno a prestar assessoria jurídica a organizações empresariais, estatais ou privadas, sindicatos, ONG´s ou qualquer outro tipo organizacional, bem como a pessoas físicas, de modo a inicialmente desempenhar funções preventiva, consultiva e de conciliação ou, alternativamente, deduzir suas pretensões perante o Poder Judiciário.
  • Despertar o aluno para a análise de novas dimensões do Direito Penal e as medidas descriminalizadoras do Sistema Penal Brasileiro, capacitando-o a atuar na advocacia criminal, desenvolvendo uma prática voltada para a defesa de direitos que contemplem alternativas para o poder de sanção do Estado.
  • Capacitar o aluno para atuar nos novos modelos de composição/mediação e solução de conflitos sociais extrajudiciais, utilizando o Direito como instrumento de pacificação.

Perfil profissional:

Analisa disputas e conflitos com base no que estabelecem a Constituição e as demais leis do país. Defende os interesses de indivíduos, empresas e da sociedade em geral, em diversos campos, como direito penal, civil, previdenciário, trabalhista, tributário e comercial.

Atuação profissional:

Empresas de qualquer ramo ou porte, públicas, privadas, escritórios de Advocacia e empresas de consultoria.

Aspectos legais:

Autorização:

Portaria MEC nº 1.442 de 23/12/1998 - Publicada em 24/12/1998

Reconhecimento:

Portaria MEC nº 2.695 de 29/07/2005 - Publicada em 02/08/2005

O curso oferece 40 vagas anuais por determinação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC.

Coordenação:

Prof. Ms. Rogério Rosa da Cruz

1º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
ANTROPOLOGIA CULTURAL  40 -
ECONOMIA POLÍTICA  40 -
METODOLOGIA CIENTÍFICA E DA PESQUISA  40 -
TEORIA E PRÁTICA DO TEXTO  40 -
CIÊNCIA POLÍTICA (TGE)  60 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I  60 -
     
2º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO  40 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II  40 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I 
FILOSOFIA GERAL  40 -
REDAÇÃO JURÍDICA  40 -
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO  60 CIÊNCIA POLÍTICA (TGE) 
SOCIOLOGIA GERAL  60 -
OPTATIVAS 40 -
   
3º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
FILOSOFIA DO DIREITO  40 -
SOCIOLOGIA JURÍDICA  40 SOCIOLOGIA GERAL 
TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL  60 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II 
DIREITO CONSTITUCIONAL I  60 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 
DIREITO PENAL I  60 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I 
TEORIA GERAL DO PROCESSO  60 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I 
 
4º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
ESTUDOS INTEGRADOS I  40 -
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES  60 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 
DIREITO CONSTITUCIONAL II  60 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
DIREITO EMPRESARIAL I  60 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 
DIREITO PENAL II  60 DIREITO PENAL I 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I  60 TEORIA GERAL DO PROCESSO 
DIREITO PROCESSUAL PENAL I  60 TEORIA GERAL DO PROCESSO 
   
5º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
DIREITO ADMINISTRATIVO I  60 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
TEORIA DOS CONTRATOS  60 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
DIREITO EMPRESARIAL II  60 DIREITO EMPRESARIAL I 
DIREITO PENAL III  60 DIREITO PENAL II 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II  60 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 
DIREITO PROCESSUAL PENAL II  60 DIREITO PROCESSUAL PENAL I 
 
6º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
DIREITO EMPRESARIAL III  40 DIREITO EMPRESARIAL II 
DIREITO INTERNACIONAL I  40 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
ESTUDOS INTEGRADOS II  40 -
DIREITO ADMINISTRATIVO II  60 DIREITO ADMINISTRATIVO I 
CONTRATOS EM ESPÉCIE  60 TEORIA DOS CONTRATOS 
DIREITO DO TRABALHO I  60 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
DIREITO PENAL IV  60 DIREITO PENAL III
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III  60 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 
   
7º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
DEONTOLOGIA JURÍDICA  40 FILOSOFIA DO DIREITO
DIREITO AMBIENTAL  40 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
DIREITO INTERNACIONAL II  40 DIREITO INTERNACIONAL I 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV  40 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III 
DIREITOS DO IDOSO  40 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - CÍVEL  40 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 
PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - PENAL  40 DIREITO PROCESSUAL PENAL II 
DIREITOS REAIS  60 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 
DIREITO DO TRABALHO II  60 DIREITO DO TRABALHO I 
 
8º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
DIREITO DO CONSUMIDOR  40 CONTRATOS EM ESPÉCIE
ESTUDOS INTEGRADOS III  40 -
PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - FAMÍLIA  40 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 
PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - TRABALHO  40 DIREITO DO TRABALHO II 
DIREITO DE FAMÍLIA  60 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO  60 DIREITO DO TRABALHO II 
DIREITO TRIBUTÁRIO I  60 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
   
9º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  40 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
ESTUDOS ESPECIAIS I  40 -
ORIENTAÇÃO MONOGRÁFICA I  40 METODOLOGIA CIENTÍFICA E DA PESQUISA 
DIREITO DAS SUCESSÕES  60 DIREITO DE FAMÍLIA
DIREITO TRIBUTÁRIO II  60 DIREITO TRIBUTÁRIO I 
PRÁTICA JURÍDICA REAL I - CÍVEL  80 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - CÍVEL 
PRÁTICA JURÍDICA REAL II - PENAL  80 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - PENAL 
 
10º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
ESTUDOS ESPECIAIS II  40 ESTUDOS ESPECIAIS I 
ESTUDOS INTEGRADOS IV  40 -
ORIENTAÇÃO MONOGRÁFICA II  40 ORIENTAÇÃO MONOGRÁFICA I 
PSICOLOGIA JURÍDICA  40 -
RESPONSABILIDADE CIVIL  60 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 
PRÁTICA JURÍDICA REAL IV - TRABALHISTA  60 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - TRABALHO 
PRÁTICA JURÍDICA REAL III - FAMÍLIA  80 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - FAMÍLIA
 
Outros componentes curriculares C.H.
Estagio Curricular Supervisionado  0
Atividades Acadêmicas Complementares  200

Docente Titulação
Amanda Pessoa Parente Especialista
Carlos Eduardo Silva Gonçalves Mestre
Carlos Henrique Menditti Doutor
Cyro Garcia Doutor
Danuzio Ribeiro Alves Mestre
Durcelania da Silva Soares Especialista
Elis Crokidakis Castro Doutor
Fernando Jorge Monteiro Pinto Especialista
Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante Mestre
Henrique Lopes Dornelas Mestre
Leonardo Felipe de Oliveira Ribas Mestre
Leonardo Nolasco de Siqueira Penna Mestre
Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro Especialista
Lúcia Regina Pinto  Merlin Mestre
Luciana de França Oliveira Rodrigues Doutora
Marcelo Mariano Mazzi Mestre
Marcelo Pereira dos Santos Mestre
Marcelo Resende Rodrigues Especialista
Robson Rodrigues de Paula Doutor
Rogério Rosa da Cruz Mestre
Rosemary  Caetano Doutora



XXX CERCA, Paulo Cezar Nóbrega. A Lei Maria da Penha e a sua aplicação no âmbito do sistema penal brasileiro. 2011. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

Este trabalho tem por objetivo demonstrar de que forma a Lei Maria da Penha é aplicada em âmbito penal. A intenção do legislador foi preservar a integridade física e psicológica da mulher, bem como erradicar a violência doméstica. O presente trabalho visa esclarecer de que maneira a lei Maria da Penha garante a proteção da mulher vítima de violência doméstica, por meio de medidas protetivas de urgência, previstas na lei, que visam afastar o agressor do contato com a vítima, como também prestam assistência a esta.
Palavras-chave: Violência doméstica;  Lei Maria da Penha;  Aplicabilidade.



XXX COSTA, Lessandra de Sant’Ana. Requisitos caracterizadores da ação cautelar: mérito ou condição da ação? 2011. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

A presente pesquisa tem como objetivo principal a investigação doutrinária sobre as teorias de classificação dos requisitos de caracterização da ação cautelar, ou seja, fumus boni iuris e periculum im mora, dentre as condições da ação, tidas como genéricas ou específicas da cautelar, ou como o próprio mérito da ação. Considerando que há autores que não consideram ter a ação cautelar próprio e ainda caracterizando as condições da ação de acordo com as teorias principais existentes sobre a natureza jurídica do que é ação e seu exercício, e visa expor as teses, de forma a demonstrar os conceitos apontados, apresentando os argumentos dos diversos autores e a visão da jurisprudência sobre ao tema. Com este foco, foi conceituada a ação de forma genérica e cautelar, as principais características da cautela, e diferenciadas as tutelas cautelar e antecipada. Com o mesmo anseio, os diversos conceitos de mérito da ação e por fim abordadas as teorias especificamente de classificação dos requisitos caracterizados, com a finalidade precípua de exposição doutrinária.
Palavras-chave: Ação cautelar; Requisitos; Fumus boni iuris e Periculum im mora; Condições da ação;  Mérito;  Classificação;  Doutrina; Jurisprudência.



XXX FIKS, Sandra Maciel. SAP: A Lei nº 12.318 e seus efeitos jurídicos. 2011. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

O presente trabalho trata, primeiramente, do conceito da Síndrome da Alienação Parental e suas nuances no quotidiano das crianças e dos ex-cônjuges. Tal estudo foi baseado em bibliografias acerca do tema, com opiniões de doutrinadores, em que ficou registrado no primeiro capítulo, sobre o poder familiar, desde a sua definição legal prevista no Código Civil de 1916 até o conceito hodierno de família, consoante o Código Civil de 2020. Tendo sido colocado nos subitens do aludido capítulo os delineamentos históricos da Alienação Parental e o conceito da Síndrome da Alienação parental, com idéias da desembargadora Maria Berenice Dias, que é considerada a grande percussora no assunto, em casos que julgou ou foi relatora no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não nos olvidando doutros autores sobre o assunto do comportamento do judiciário no Brasil diante da questão da Síndrome da Alienação Parental.O segundo capítulo aborda a Lei nº 12.318, promulgada em 27  de agosto de 2010, oriunda da necessidade de regulamentar e pormenorizar os danos causados às crianças, adolescentes e genitores que se vêem afastados de seus filhos, por questões meramente pessoais, tais como a ruptura do casamento, em que o genitor que detém a guarda do filho se vale da posição de guardião como uma forma de vingança, e, consequentemente, acarreta a Síndrome da Alienação Parental. Nesta vereda, com o intuito de esclarecer alguns pontos da lei, abordamos a questão em tela através de comentários, visto que muitos operadores de Direito não sabem ainda como analisar a presença da Síndrome da Alienação Parental. A Síndrome da Alienação Parental, infelizmente, não é uma questão nova, seja no campo da Medicina, ou no campo das Ciências Jurídicas. Os doutrinadores e, no mesmo patamar, a jurisprudência, já conseguiam identificar essa doença na seara do Direito de família, pois, em que pese os íntimos recursos, são feitos árduos estudos acerca da doença, construindo “saídas” jurídicas, ou, ao menos, tentando entender essa síndrome tão delicada vivenciada nas lides do campo do Direito de Família.Tem-se, com o advento da lei nº 12.318/2010, uma nova ferramenta que, apesar de tardia, pode mudar a triste realidade, no que tange às crianças e aos genitores ou, até mesmo, avós e guardiões que possam estar envolvidos diretamente na Síndrome da Alienação Parental.Por fim, o terceiro capítulo analisa o procedimento que o judiciário tem nos processos da Síndrome da Alienação Parental, no qual se fundamenta o convencimento do magistrado, o trabalho do assistente social e do psicólogo, resultando numa ferramenta importante, denominada perícia multidisciplinar, destinada a apurar a verdade fatídica, e, por conseguinte, as medidas cabíveis a serem adotadas.



XXX LUZ, Janice Mathias Alves Cordeiro. União estável: alguns aspectos sucessórios. 2011. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

O novo Código Civil de 2002, em seu artigo 1723, caput, e seus §§, 1º e 2º, reconhece os elementos indicadores do instituto da união estável, a qual se configura através da publicidade, habitualidade, o intuito de construir família, dentre outros requisitos. O regime de bens aplicado é de comunhão parcial, salvo contrato entre os companheiros estipulando regime diverso. Os bens móveis e imóveis adquiridos de forma onerosa na vigência da união pertencem a ambos os companheiros, (não se comunicam bens particulares). Em relação à sucessão, notamos uma desigualdade no direito sucessório dos companheiros, pois esses são excluídos da ordem direta de vocação hereditária e não são considerados os companheiros herdeiros legítimos.
Veremos, adiante, as possibilidades jurídicas de sucessão do companheiro.
Palavras-chaves: Família – Companheiro – União estável – Sucessão.



XXX MELO, Gabrielle Martins de. Análise sobre a constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado – O RDD. 2011. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo analisar a discussão sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, previsto na Lei nº 10.792/2003, realizando uma comparação entre os posicionamentos da doutrina e jurisprudência atuais. Nesta perspectiva, serão analisados os acontecimentos que culminaram na criação desse regime disciplinar especial, depois conduzir-se-á ao exame dos princípios constitucionais que regem o tema. Em sede de exame da constitucionalidade do “RDD”, será válido elencar o pensamento dos doutrinadores, possibilitando ao leitor uma visão ampla do tema e abrangendo as duas vertentes, a constitucionalidade e inconstitucionalidade de tal instituto. Para a consecução deste objetivo será utilizado o método dedutivo, com base em pesquisa essencialmente bibliográfica, através de doutrinas e artigos jurídicos publicados, referentes ao assunto em comento, além de jurisprudência, que serão analisados sob a ótica do ordenamento jurídico, para que se possa ter uma noção de qual o entendimento dos Tribunais, referente à constitucionalidade ou não do dispositivo legal ora atacado. Sabe-se, de antemão, que há divergência de opinião, tanto na doutrina como na jurisprudência, carecendo, portanto, a questão, de ser pacificada. Palavras-chave: Regime Disciplinar Diferenciado; Finalidade da pena; Lei de Execução Penal; Constitucionalidade; Princípios;  Ressocialização.



XXX MUSSER, Alan Moreira. O regime jurídico das Comissões de Conciliação Prévia. 2011. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

A Lei nº 9958, de 12 de janeiro de 2000 trouxe alteração para o ordenamento jurídico trabalhista, ao inserir os artigos 625-A a 625-H, com isto instituindo as Comissões de Conciliação Prévia, responsáveis pela tentativa de conciliação extraconjugal de conflitos laborais, que tinham o manifesto propósito de contribuir com o descongestionamento dessa Justiça Especializada, imprimindo celeridade às resoluções das lides. Neste contexto, o presente trabalho aborda as principais características destas Comissões. Inicialmente, busca-se, na evolução histórica do Direito do Trabalho, chamar a atenção com relação aos conflitos existente entre o capital e o trabalho, enfatizando as possíveis formas de solução de conflitos entre empregado e empregador. Ao tratar do Regime Jurídico da Comissão de Conciliação Prévia - CCPs, procura-se apresentar, de forma sintética, as principais características que permitem descrevê-las, principalmente as referentes à criação, constituição, finalidade, objetivo e limites, de forma a contribuir para um questionamento que surgiu com a determinação imposta pela Lei 9958/2000, de que as demandas trabalhistas deveriam ser submetidas previamente às Comissões de Conciliação Prévia.Verifica-se que há uma posição solidificada na doutrina e na jurisprudência acerca do assunto, ressaltando-se que a lei nº 9958/2000 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Após essas abordagens, concluiu-se que a Comissão de Conciliação Prévias não alcançou efetividade proposta pelo legislador.
Palavras-chave: Comissão de Conciliação Prévia; Natureza jurídica;  Constitucionalidade; Efetividade.



XXX Neves, Felipe José Moréia de Araújo. O Dano Moral ao nascituro diante do ordenamento jurídico brasileiro. 2011. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

O presente trabalho propõe-se a ser um estudo acerca do conflito doutrinário do Dano Moral ao nascituro no ordenamento jurídico brasileiro. O conceito de Dano Moral vai muito mais além dos limites subjetivos, que consideram apenas prejuízos sentimentais ao ser humano. Abrange, também, os danos estéticos, os sociais, os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, tendo direito de reparação, o cidadão, quando violadas quaisquer das lesões acima descritas. O termo nascituro vem do latim nasciturus. Atualmente, nascituro é o nome que se dá ao ser humano já concebido e que se encontra no ventre materno. Para Pontes de Miranda, é concebido como período em que se apura se alguém é titular de um direito, pretensão, ação ou exceção, dependendo a existência de que relação a quando se inicia a vida, para depois entender em que momento o nascituro adquire personalidade. Há três teorias que trouxemos à baila: a teoria natalista, a teoria da personalidade condicionada e a teoria concepcionalista. Essa última entende que o nascituro é pessoa e tem personalidade desde a concepção. Sendo assim, é de fundamental importância, que analisemos quando surge a personalidade civil do nascituro, tendo em vista que o mesmo é titular de um bem juridicamente protegido: a vida, nela resguardada seus direitos. Além disto, procuraremos demonstrar as atuais teorias sob o início da personalidade civil e a questão da reparação do dano ao nascituro.
Palavras-chave: Dano Moral; Nascituro; Início da vida; Personalidade civil.



XXX OLIVEIRA, José Alderês Marques de. O Direito sucessório do companheiro e do cônjuge supérstite. 2011. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

A legislação material civil de 1916 ignorou a união estável, impondo-lhe somente sanções, porém a Constituição Federal/ 88 a tutelou como entidade familiar. As normas Pós-Constitucionais necessitam de adequação, pois são colidentes entre si – leis 8.971/94 e 9.278/96/Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro. Os conviventes eram tidos como “amigados”. O Supremo Tribunal Federal criou Súmula na qual é reconhecido o casamento entre pessoas do mesmo sexo (pós-masculinos e pós-femininos), estes já em efetividade nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, não tendo sido aceito por juiz togado em Goiás (Goiânia).



XXX Ribeiro, Michelle Constantino. Penhora online no processamento de execução civil. 2011. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

O presente trabalho busca discutir a efetividade da prestação jurisdicional, principalmente no âmbito civil, e mais especificamente sobre a aplicabilidade da penhora em sua modalidade virtual, utilizando como substrato de pesquisa a doutrina pátria e jurisprudência dos principais tribunais. Em uma interpretação teleológica do sistema legal brasileiro, o texto objetiva advogar a possibilidade de aplicação do instituto virtual como primeiro utensílio constritivo no cumprimento do título judicial, apesar de, na prática forense, ainda haver resistência à hipótese de aplicação imediata do  instituto.
Palavras-chave: Penhora Online; Celeridade; Execução; Eficácia; Proporcional.



XXX SANTOS, Carlos Vinicius da Silva. INFANTICÍDIO: aspectos divergentes do estado puerperal à luz da doutrina. 2011. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:


XXX SANTOS, Marcelo de Souza. A Repercussão geral no recurso extraordinário sob a ótica do acesso à justiça. 2011. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:


XXX VARELA, Leila. A questão do aborto nos casos de anencefalia no contexto jurídico brasileiro. 2011. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

O trabalho tem por objetivo analisar a questão do aborto de bebês portadores de anencefalia, no contexto jurídico brasileiro, mostrando que no ordenamento jurídico vigente é possível encontrar fundamento para o apoio às gestantes que queiram antecipar o parto no caso de comprovação da anencefalia, evitando, assim, um sofrimento maior durante a gravidez. Sendo um estudo relevante, gerando inúmeras discussões no contexto jurídico mundial, principalmente no Brasil, onde o direito à vida foi consolidado pela Constituição Federal; por isso, a existência de divergências de opiniões entre ilustres doutrinadores e juristas. Destaca-se que o princípio da dignidade da pessoa humana deve ser observado em sua plenitude, em consequência, deve ser conferida à gestante a liberdade de escolha pela prática do aborto ou pelo prosseguimento da gravidez, nos casos de feto anencéfalo. Sendo observado que a legislação brasileira permite o aborto em duas hipóteses, porém, em ambas o feto está bem formado e tem plenas condições de vida extra-uterina, assim, nada justificada que idêntica regra não seja estendida para o aborto anencefálico. Salienta-se que o presente trabalho não é a favor nem da vida nem da morte do concepto anencéfalo, e nem a favor ou contra o aborto, mas, sim, a favor da resolução de uma situação concreta de conflito de direitos. Espera-se, através desse estudo, expor elementos para o debate sobre a questão estudada, somando-se a outras contribuições existentes sobre a temática. Palavras-chave: Aborto; Anencefalia; Gravidez; Direitos fundamentais.



259 ABREU, Ezequiel Roque de. Natureza jurídica do habeas corpus. 2010/1. 65f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

O presente trabalho monográfico versa sobre a natureza jurídica do habeas corpus, enfocando a sua utilização perante o juízo penal. O direito de liberdade é uma das maiores garantias constitucionais do ser humano. O habeas corpus tem como propósito resguardar o direito à liberdade, bem como a ameaça a esse direito. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal prevêem tal remédio, bem como disciplinam como ele pode ser utilizado. Na elaboração deste trabalho foram utilizadas doutrinas, artigos de revistas, da internet e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Primeiramente, teceram-se considerações acerca da evolução histórica do instituto do habeas corpus no direito pátrio. Prosseguindo, as espécies de habeas corpus existentes. Em seguida, abordou-se o conceito de habeas corpus e recurso, para saber se são institutos da mesma natureza. Por fim, concluiu-se que os argumentos da corrente doutrinária consolidam ter o habeas corpus caráter diferente de um mero recurso.
Palavras-chave: habeas corpus, recurso, Código de Processo Penal.



260 BARBOZA, Rosemar de Souza. Reincidência do condenado. 2010/1. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

Este projeto visa tratar de um dos problemas que mais afligem a sociedade brasileira, atualmente: o que se deve fazer com aquela pessoa que agiu de forma ilícita, que transgrediu as normas ditadas pelo estado, a saber, a reincidência. A forma através da qual o infrator é punido tem que ser eficaz e a pena deve ser justa, uma vez que o condenado deve estar recuperado quando sair da prisão, pronto para reincorporar-se à sociedade e não mais agir em desacordo com a lei. O que se vê atualmente no Brasil, no entanto, são instituições penitenciárias conhecidas como “escolas do crime” que tentam cumprir seu papel ressocializante. O apenado, ao ser tratado com dignidade e respeito, vê que é possível recuperar-se e não mais ter uma vida delituosa como antes. Tal fato implicará diretamente na vida dele próprio e também na vida da sociedade, que sentirá os efeitos de tal recuperação.



261 BRAGA, Juarez Rodrigues. Principiologia trabalhista, empregados domésticos e suas peculiaridades. 2010/1. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

Esta pesquisa versa sobre a principiologia trabalhista correlacionando-se com os empregados domésticos e suas peculiaridades, enfocando a categoria profissional denominada “empregados domésticos”, profissão esta dotada de peculiaridades, diferenças e procedimentos que a tornam envolvente, devido a determinadas situações polêmicas no dia a dia. Primeiramente, são apontados os princípios constitucionais trabalhistas, constitucionais específicos, boa-fé e relação contratual no Direito do Trabalho, devido ao tema da pesquisa envolver uma profissão. Prosseguindo, comenta-se a respeito dos empregados domésticos, da evolução legislativa, em seguida, a definição, das conquistas, jurisprudências. Na sequência, a proibição desempenhada por menores, uma ilustração de um homossexual na profissão, e a nobre função dos acompanhantes, as vantagens em obter e como retirar.



262 DAHER, Charlene Moura. O dano moral sobre os direitos básicos do consumidor. 2010/1. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

A intenção do presente trabalho é mostrar ao leitor o que vem acontecendo atualmente com as ações propostas pelos consumidores, mais especificamente, no que tange ao tema Dano Moral. Atualmente as indenizações a respeito do dano moral têm gerado discussões intermináveis, seja pelos operadores de direito, magistrados ou doutrinadores. Os magistrados têm usado parâmetros dificultosos para a fixação dos danos morais, o que vem gerando discussões, devido às maiorias das decisões serem de valores muito abaixo do esperado pelas partes, principalmente para a parte autora, que move o Poder Judiciário no intuito de ver reparada a lesão sofrida, seja de cunho moral e até mesmo material, de forma que satisfaça sua pretensão. A lei possui uma lacuna muito grande, pelo simples fato de não estabelecer valores específicos quanto à quantificação para cada tipo de lesão sofrida pelo consumidor. Cabendo apenas a figurado magistrado analisar as provas apresentadas pelas partes, para então aplicar critérios de fixação quanto ao dano moral, para, então, compensar o prejuízo sofrido pela vítima em virtude da agressão sofrida a sua dignidade, conferindo-lhe quantia pecuniária a ponto de minimizar a dor psicológica que lhe foi imputada, tomando o cuidado para que não cause ordenamento jurídico.
Palavras-chave: consumidor; dano moral; critério de fixação; indenização.



263 DAHER, Suramaia da Silva. A união estável no ordenamento jurídico brasileiro. 2010/1. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

A união estável é um instituto que a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ganhou a proteção do estado, em nosso ordenamento jurídico, pois isso não ocorria na vigência da Constituição anterior e do Código Civil de 1916. A partir desta proteção passaram a vigorar algumas leis que regularizaram os direitos e deveres dos companheiros, tais como o direito à alimentação, questões patrimoniais e sucessórias. Alguns anos após a vigência destas leis, passou a vigorar um Novo Código Civil, que complementou essa proteção, pois passou a tratar a união estável como casamento civil. Mesmo tendo o Novo Código Civil equiparado os institutos, percebemos que os legisladores, ao fixar tais leis, deixaram muitas lacunas a serem preenchidas. Sendo assim, os nossos Tribunais vêm tentando preencher estas lacunas proferindo decisões favoráveis para o reconhecimento, conversão, dissolução e sucessão entre os companheiros desse instituto que espera, futuramente, ter leis que realmente regularizem a união estável.



264 GABRIEL, Célia Pereira. Responsabilidade Civil pelo vício do produto e do serviço. 2010/1. 62f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

Este trabalho discute a questão do vício do produto e do serviço, sob a ótica do CDC, identificando o tipo de responsabilidade e os coobrigados a realizar as reparações. A responsabilidade de reparar o dano injustamente causado sempre existiu, desde o direito romano, porém, na sociedade primitiva, ocorria por meio da violência coletiva. Depois, passou-se para a vingança privada, que acabou por desaguar no princípio pelo qual se pune a culpa por danos injustamente provocados. Assim, atribuía-se ao titular de bem o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro de quem o tivesse destruído ou deteriorado. Na Idade Média, a idéia de culpa não era mais suficiente para cobrir danos. Desta forma, o mero risco passou a ser causa de indenização. O surto de progresso, o desenvolvimento industrial e a multiplicação dos danos acabaram por ocasionar o surgimento de novas teorias, tendentes a propiciar maior proteção às vitimas. Ganhou terreno a chamada teoria do risco, que, sem substituir a teoria da culpa, cobre muitas hipóteses em que o apelo às concepções tradicionais se revela insuficiente para a proteção da vítima. O exercício de atividade que possa oferecer algum perigo representa um risco, que o agente assume, sendo obrigado a ressarcir os danos que venham resultar a terceiros dessa atividade. No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo, que afirma que, existindo um dano, o ressarcimento é independente da idéia de culpa. A idéia de responsabilidade objetiva é o que aparece no Código de Defesa do Consumidor, tanto em relação ao vício quanto ao fato do produto ou do serviço, sendo objeto de análise neste trabalho. Para tanto, será definida o que é uma relação de consumo, analisando seus componentes. Em seguida, serão diferenciados vícios de produto ou serviço, indicando os prazos para que o consumidor possa ingressar em juízo a fim de pleitear reparação pelos danos. Serão analisados, ainda, os vícios de qualidade e quantidade, apontando as sanções estabelecidas em lei, no caso de responsabilidade, que podem ser arguidas pelo fornecedor. Será mencionado o posicionamento da jurisprudência sobre a questão da responsabilidade, no caso de serviços públicos. Enfim, este trabalho, ao analisar as questões referentes a vício do produto ou do serviço, tenta indicar um caminho para que o consumidor possa ter seus direitos resguardados.
Palavras-chave: consumidor, produtos, serviços, vício, responsabilidade.



265 GAYOZO, Leonardo Fernandes. Violência Contra o idoso. 2010/1. 79f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

O presente trabalho monográfico versa sobre a violência contra o idoso, enfocando o processo de proteção aos idosos ao longo do tempo, até chegarmos aos dias de hoje, com o advento da lei 10.741/03 (estatuto do Idoso). Os crimes elencados no referido estatuto, que veio com a finalidade de aumentar a proteção aos idosos e coibir as práticas atentatórias aos direitos dos mesmos. As decisões dos Tribunais, em seus julgados, nos casos inerentes à violência contra o idoso para analisar a aplicabilidade e a eficácia da norma. Na elaboração deste trabalho foram utilizadas doutrinas, artigos de revistas, da internet e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Primeiramente, teceram-se considerações acerca da proteção ao idoso a respeito de sua vulnerabilidade com o envelhecimento da população. Prosseguindo-se, as espécies de crimes elencados no estatuto. Em seguida, abordaram-se os julgados dos Tribunais nos crimes praticados no estatuto. Em seguida, chegou-se à conclusão de dois elementos fundamentais para tal proteção ao idoso, que são: a vulnerabilidade e a debilidade, além da idade exigida para que o idoso esteja amparado pelo estatuto. Outro ponto é que o referido estatuto veio reequilibrar as relações para que o idoso se encontre novamente em igualdade de condições e possibilidades em relação ao restante da população. Além de as decisões superiores estarem sendo inteiramente favoráveis ao idoso.
Palavras-chave: proteção aos idosos; crimes elencados no EI; julgados dos Tribunais Superiores.



266 LIMA, Gabriel Simões de. Violência conjugal e o homicídio privilegiado. 2010/1. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

Esta monografia apresenta um estudo comparativo a respeito de como o crime de homicídio, e dentre os desta espécie, os crimes classificados como homicídios privilegiados, podem influenciar no resultado das estatísticas do avanço ou da diminuição ao incentivo do cometimento de tais crimes, uma vez que estes têm o caráter de atenuarem a gravidade da situação, modificando os acontecimentos, muitas das vezes em prol do agressor para que estes tenham uma pena reduzida, por consequência de uma alteração em geral de caráter psicoemocional, que domina o agressor, no momento do cometimento do crime, fazendo com que ele perca parte de seu controle emocional, o que vai ocasionar o cometimento por parte deste individuo, de atitudes que ele em seu estado emocional normal, jamais cometeria. Não se pode negar que, verdadeiramente, estes fatores que influenciam no comportamento dos indivíduos, principalmente quando estes fatores estão ligados a sentimentos que são encontrados no convívio de casais que vivem em famílias tradicionais, e que por algum motivo, os referidos casais passam a ter um desajuste entre eles, e, então começam a agir não mais com harmonia como determina a convivência, baseada na busca pela individualidade, pela liberdade de se sentirem donos de si mesmos, por se sentirem traídos pelo outro parceiro, e, quando já se sentirem que não há mais quaisquer vínculos que possam lhes impor uma obrigação de se respeitarem mutuamente, então começam a esboçar como que propositadamente uma conduta pessoal, que vai provocar o ciúme, inicialmente apenas para chamar a atenção do desatento parceiro da relação, mas, com o continuar das disputas de atitudes para ferir o ego dos seus pares, começam a cometer verdadeiros massacres contra o orgulho já ferido dos seus parceiros.  Aí, quando já se encontrarem, ambos os membros dessa relação, com seu orgulho totalmente ferido, passa a existir nesta família um estopim de pólvora prestes a explodir, necessitando apenas que uma fagulha salte para qualquer um dos lados, para que haja um desequilíbrio psicoemocional, e, então, qualquer dos dois parceiros lance mãos de uma arma, mais provavelmente aquela que se encontra guardada, muitas vezes até já esquecida, e, de posse do material bélico, este individuo momentaneamente perca o total senso de humanidade, e em total desequilíbrio, extravasando todo o sentimento ferido acumulado em seu interior, arranja forças suficiente para descarregar completamente uma arma de fogo contra a pessoa na sua frente, sendo esta a pessoa que um dia ela jurou amar e viver com ela até que a morte os separem.  Nisto, surge um grande problema para ser resolvido na justiça, no âmbito dos tribunais, principalmente quando deste desfecho houve o crime de homicídio qualificado, da espécie privilegiado. Mas, privilegiado por que? Será que o senso do nome privilegiado, não parece um contra-senso do fato drasticamente horripilante ocorrido?   Isto que precisamos entender.             



267 LIMA, Rafael Porto. As provas ilícitas na justiça comum e sua inadmissibilidade. 2010/1. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

As provas ilícitas são muito debatidas no dia a dia de advogados, professores universitários, juízes e juristas, tanto na esfera civil quanto na criminal, fazendo, assim, que haja um conflito ético entre profissionais e clientes, onde será devidamente discutido ao longo da monografia, o que deve ser relevante, sua administração e inadmissibilidade, apontando o entendimento do STF e do STJ quanto ao aceite das mesmas. Também deverão ser observadas as organizações criminosas que estão se formando com intuito de produção de provas ilícitas, para serem utilizadas de forma judicial e extrajudicial. Impossível seria falar de atos e provas ilícitas praticados por advogados, sem antes falar da ética profissional de cada um. Até que ponto deve-se levar em consideração a ética profissional e sua aplicação, uma vez que, desde o período universitário do advogado, todos são doutrinados a saber que são operadores do direito e não donos dos mesmos? Isso quer dizer, que o cliente é o possuidor do direito, e que por falar de conhecimento técnico procura o profissional que, ao ver desse, deve fazer todo o possível para lograr êxito em alcançar o objetivo buscado. Algumas vezes, o profissional se encontra em uma situação ética difícil, pois o contratante exige que o profissional utilize provas consideradas inaceitáveis para que alcance seu objetivo. A prova é o instrumento que o profissional utiliza para garantir a verdade que está sendo sustentada, podendo ela ser através de documentos, laudos periciais e testemunhas. Levando em consideração o tema que trata da ilicitude das mesmas, temos ciência de que alguns documentos podem ser fraudados para garantir verdades inexistentes, podendo ainda criar testemunhas que não existem e que passam a pertencer aos autos para se ter certeza de que a comprovação ocular seja satisfatória para o magistrado, assim como laudos periciais incorretos. Assim como o STF não admite a utilização de provas ilícitas em processos judiciais, porém, para se julgar com a utilização da prova juntada considerada inadequada e incorreta, ambos simplesmente não afirmam que esta seja adquirida de forma ilegal, e, sim, em legítima defesa, sendo aquela a única maneira de se comprovar a verdade dos fatos. Alguns escritórios de advocacia têm se tornado verdadeiras organizações criminosas por conta da produção de provas ilícitas, principalmente a nível federal. A título de exemplo, muitas transportadoras têm dificuldades para conseguir certos documentos para transportar, armazenar e retirar cargas, principalmente quando se trata de material reciclável, fazendo com que estes busquem escritórios especializados em produzir tais documentos necessários tanto em processos administrativos, judiciais ou até mesmo a título de prevenção.
Observando o trâmite administrativo da polícia civil ao conseguir autorização para dar início a gravação de escutas telefônicas, devemos tentar entender como é permitido tal ato, levando em consideração o direito à intimidade e privacidade de cada um, que são diretamente violados a partir do momento em que o magistrado permite tal intervenção, para que se dê início à investigação policial a nível municipal, estadual ou federal. Sendo assim, esta monografia acadêmica em nível de graduação, sustenta a inadmissibilidade da prova “ilícita”, mesmo que seja a única forma de se provar a verdade dos fatos narrados, sendo necessário que o magistrado utilize os princípios da impessoalidade e da razoabilidade para se julgar, mesmo que a falta de aceite desta prova, faça com que um inocente seja preso (tanto no processo criminal quanto no direito de família), até mesmo trazer danos irreparáveis ou de difícil reparação aquele que estará sendo prejudicado com a decisão.



268 MEDEIROS, Soraia Andréa Daher. Pedofilia: aspectos psicológicos e jurídicos. 2010/1. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

Pedofilia pode ser entendida como um transtorno de preferência sexual que alguns adultos nutrem por crianças e adolescentes. Vários especialistas não sabem qual a forma de atuação do pedófilo, assim, tornando difícil a sua identificação e consequentemente a prevenção do delito criminoso. O pedófilo não utiliza de meios violentos para satisfazer seus desejos, pelo contrário, ele conquista a criança ou adolescente aos poucos, criando assim um vínculo de amizade com a vítima, que acaba não revelando sobre os abusos praticados pelo pedófilo. É difícil reconhecer quando uma criança ou adolescente está sendo violada sexualmente, a maioria das vitimas se cala por medo das ameaças que sofrem. O meio mais utilizado pelos pedófilos é a internet com a divulgação e a comercialização de materiais pornográficos de suas vitimas. Vários países se uniram para combater os crimes das redes de pedofilia, pois estão relacionados com o crime organizado. Muitas vezes as crianças que aparecem em filmes pornográficos são sequestradas e mantidas em local diferente ou distante de seu endereço, para dificultar as investigações pela policia e a reparação a esse tipo de delito. O comércio e a manutenção da rede pornográfica infantil é uma nova forma de atuação do crime organizado, com clientela especifica que não se preocupa com a vitima, o que importa é o ganho financeiro e não a vida da criança. O Brasil ocupa o primeiro lugar em número de pedófilos rastreados no mundo pela internet, uma triste realidade num país que possui um Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto uma lei de proteção ao menor. Na rede de relacionamento ORKUT foram descobertas cerca de dezoito mil páginas de perfis e comunidades suspeitas de pornografia infantil, que foram entregues pelo GOOGLE Brasil à CPI da pedofilia.
Palavras-chave: pedofilia; transtorno; preferência sexual; criança; adolescente.



269 NASCIMENTO, Luciane da Silva. Afetividade versus consaguinidade na proteção do menor. 2010/1. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

O presente trabalho tem como tema “Afetividade versus consanguinidade na proteção do menor”, que traz o conceito de entidade familiar que foi ampliado com o advento da Constituição Federal de 1988, que passou a conceder à união estável tal status. Este trabalho além de trazer a legalidade conferida em 1988, faz uma recapitulação na evolução histórica da proteção ao menor e na origem da família, desde a Idade Antiga até o caminho que ampliou o ordenamento jurídico da proteção da criança e do adolescente, demonstrando como formar uma sociedade mais justa, igualitária e digna. Aborda, de forma abrangente, as famílias, os princípios e a legislação que regula a proteção do menor, passando pela proteção do menor pela consanguinidade e por afetividade. Por muito tempo o casamento foi à única forma de família reconhecida, tendo posteriormente sido admitidas as entidades formadas através da união estável, que hoje têm espaço amplo na sociedade e, inclusive, legislação específica. O objetivo específico é apresentar os conceitos e requisitos da proteção por afetividade, o quanto evoluiu. Abordando, ainda, um novo conceito de família que se faz presente na sociedade contemporânea, a saber, o projeto de família afetiva.
Palavras-chave: Proteção; afeto; biologia; família.



270 NUNES, Cristiane de Jesus Gomes. A evolução das medidas sócio-educativas e sua ineficácia. 2010/1. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

A presente monografia visa analisar e demonstrar a evolução das medidas sócio-educativas e sua aplicabilidade ao adolescente infrator, demonstrando, ainda, a sua ineficácia diante a nossa realidade. É notório o crescimento por parte dos adolescentes de violências praticadas cada vez mais próximas das violências causadas por adultos. Não é mais uma questão de cunho exclusivamente político-social, mas jurídico, notadamente no que tange à punição dos infratores. Entende-se que a preocupação exagerada dos legisladores em relação à elaboração de medidas sócio-educativas recuperativas é explicada pelo fato de o menor ser ainda um individuo em processo de construção da personalidade, que, por um ou outro motivo, comete delito, mas que ainda pode ser resgatado para uma sociedade justa no futuro, afastando-o da grande possibilidade que ronda, no sentido de continuar a delinquir, quando de sua imputabilidade. Na verdade, os legisladores entendem a repressão tal qual no sistema aplicado aos imputáveis como sendo muito rigoroso e que na maioria das vezes não recupera. Assim, o adolescente submetido a tal tratamento, passaria de sua personalidade ainda não formada para a deformada pelos procedimentos inconsistentes e ausentes de propostas recuperativas dos presídios, que, não raras vezes, revolta e aguça a tendência para o crime. Como sabemos, é inegável que estes jovens são, antes de mais nada, vitimas de um sistema, vitimas do abandono estatal e da família, na maioria das vezes, mas, é inegável que também são, ou que também torna-se, vitimizadores. Do sucesso no trato da questão infracional, de nossa capacidade de demonstrar o sentido de responsabilização da lei, que contempla direitos e obrigações, depende o futuro do ECA e de toda a proposta magnífica de recuperação, conforme será demonstrado neste trabalho.
Palavras-chave: medidas sócio-educativas; adolescentes; ineficácia.



271 Ramos, Carina Bernardino. Direito do silêncio. 2010/1. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

Este trabalho visa à importância do direito ao silencio, assegurado pela Carta Magna, constante do título dos direitos e garantias fundamentais. A princípio, assinala-se que os direitos fundamentais manifestam-se do Estado Constitucional como instrumento de reação às principais ameaças que rodeiam o homem. Nesse segmento, retratam dupla perspectiva, ou seja, podem ser tidos como direitos subjetivos individuais e como elementos objetivos fundamentais da coletividade. No ordenamento brasileiro, a esfera de atuação das entidades estatais foi delimitada, sendo que qualquer individuo que esteja sob procedimento investigatório e/ou acusatório tem, dentre outras prerrogativas, o direito de permanecer calado. Trata-se de direito consagrado constitucionalmente, autêntica ampliação do devido processo legal e da ampla defesa, garantindo-se ao acusado, além do direito de permanecer calado, que seu “silêncio” não será interpretado em juízo da defesa e nem constituirá elemento para formação do convencimento do magistrado. Sobressai, ainda, o princípio nemo tenetur se detegere, um dos pilares do direito de punir, que garante ao acusado o direito de não produzir provas contra si mesmo. Afirma-se que a tendência é assegurar o direito ao silencio e garantir sua interpretação extensiva de forma a reprimir qualquer tentativa de repercussão positiva na apuração da responsabilidade penal.



272 RODRIGUES, Ana Lúcia Godoy. Saúde e justiça: existência e efetividade do direito à prestação de medicamentos no Brasil. 2010/1. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

O presente trabalho tem como escopo percorrer a temática da relação Saúde e Justiça, sob os enfoques da existência e efetividade do direito à prestação de medicamentos no Brasil. Iniciaram-se os estudos procurando-se demonstrar a existência do direito, enfrentando-se temas referentes à noção de Direito, a qualificação do direito à saúde, o enquadramento do direito à prestação de medicamentos e a responsabilidade estatal. Após, investiga-se acerca da efetividade do direito à prestação de medicamentos, analisando-se atuação do Poder Executivo e do Poder Judiciário e observando-se, quanto a este último, aspectos relativos ao mínimo existencial, reserva do possível e ponderação de interesses, para o atendimento das pretensões. Por fim, após se discorrer sobre a necessidade de parâmetros para as decisões judiciais que deferem medicamentos, evidencia-se a insuficiência do conhecimento jurídico para a resolução de conflitos nesta seara e a necessidade de integração, do Direito, com outros campos científicos.
Palavras-chave: saúde; medicamentos; Direito; efetividade; justiça.  



273 SANTANA, Ana Beatriz de Lima. Guarda compartilhada. 201/1. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

  Esta monografia buscou esclarecer o real significado do instituto da guarda, mais especificamente sobre a modalidade de guarda compartilhada. Trata-se do dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da CF/88). Portanto, a guarda é um direito que impõe extensos deveres para com o menor. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A guarda compartilhada é o exercício comum da autoridade parental, reservando a cada um dos pais o direito de participar ativamente das decisões dos filhos menores. O equilíbrio dos papéis, valorizando a paternidade e a maternidade, traz um desenvolvimento físico e mental mais adequado para os casos de fragmentação da família. Esse novo modelo opõe-se às decisões de guarda única, demonstrando vantagens ao bem-estar do menor, mantendo o vínculo afetivo e o contato regular com os pais. Assim sendo, a guarda é o principal atributo do pátrio poder.

Palavras-chaves: Criança; guarda; compartilhada.


193 ALONSO, Willans. Violência doméstica contra mulher. 2009. 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Esta monografia tem como escopo analisar a violência doméstica contra mulher, que por muito tempo perdurou e que infelizmente ainda temos conosco, bem pouco é verdade, uma cultura de uma sociedade conservadora e patriarcal, dando ao homem um poder, fazendo com que a mulher viva em situação de submissão. Destacando os vários tipos de agressões enfrentadas pelas mulheres em seus lares ou fora deles, pelo prisma da violência no âmbito familiar, ou seja, desde que haja uma situação de afeto para ser caracterizada. Pelo alto índice de violência doméstica, hoje se tornou uma situação que é preocupação mundial, que se arrasta ao longo da história. Com isso estuda-se buscar soluções para erradicar a violência doméstica. O Brasil, após ser advertido pela Organização dos Estados Americanos a pagar vinte mil dólares a Maria da Penha, uma das vítimas de violência doméstica, em razão de não ter respeitado os Direitos Humanos, do qual é signatário, sancionou a Lei 11.340 de 2006. A Lei 11.340 de 2006, batizada como Lei Maria da Penha, traz em seu bojo a preocupação de acabar com o descaso que as autoridades mantinham com a violência doméstica, o que nem seria preciso se nossa sociedade atual não tivesse ainda enraizada a cultura da superioridade masculina. Por fim, uma breve análise sobre a questão da inconstitucionalidade da Lei 11.340, sob o ponto de vista de alguns que insistem em conservar, de forma conscientemente ou não, a submissão do feminino ao masculino.Traz a Lei em seu conteúdo os diversos tipos que são considerados de violência doméstica contra a mulher, buscando uma conscientização da sociedade e do Estado em não mais ignorar os Direitos Humanos, dando à mulher um tratamento igualitário, com respeito e dignidade. Enfatizar que homens e mulheres não nascem fisicamente iguais e nem são tratados igualmente. Para construirmos a igualdade é preciso tratamento diferenciado para que haja igualdade plenamente.
Ao adotar medidas de proteção à mulher, a lei 11.340 de 2006 se aproxima dos Direitos Humanos, o qual obriga o Estado a intervir para proteger as mulheres contra a violação desses mesmos direitos na esfera privada. Fechando a monografia com o convencimento de que o Brasil, em muito boa hora, sancionou esta lei que, embora tardia, felizmente para o bem estar social e benefício da sociedade, está em vigor.



194 ALVES, Luciano Peixoto. A publicidade no código de defesa do consumidor. 2009. 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Publicidade é palavra derivada de público e designa a qualidade do que é público. Significa o ato de tornar público um serviço, produto. É de cunho comercial, negocial. O fornecedor anuncia para o consumidor. Propaganda é uma atividade, definida como a propagação de princípios e teorias, ou seja, voltada para a propagação de uma idéia ou pensamento. Não visa o consumo ou o desejo de comprar. A intenção da propaganda não é gerar lucro. Segundo o seu objetivo, a publicidade pode ser classificada em institucional ou promocional. A publicidade é enganosa quando induz a erro o consumidor, independentemente do grau de instrução. Pode ser enganosa por comissão ou por omissão. A publicidade é considerada abusiva quando seu conteúdo fere valores aceitos pela sociedade.
Palavras-chave: consumidor; fornecedor; publicidade; enganosa; omissão; comissão; abusiva.



195 AMORIM, José Maurício. Adoção nas relações homoafetivas. 2009. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

O presente trabalho vem abordar a questão da adoção por pessoas que vivem em relação homoafetiva. Essa adoção é uma das questões mais discutidas no meio jurídico. Trata-se de um fato social emergente, que a sociedade tem que enfrentar, pois essas pessoas estão lutando para terem sua situação regulamentada por lei e terem seus direitos reconhecidos, inclusive o de adotar crianças e adolescentes que, por seu turno, têm o direito constitucional de serem inseridos numa família substituta. Ainda assim, o tema é delicado, não só do ponto de vista jurídico, mas, principalmente, do ponto de vista social, levando-se em conta que a sociedade brasileira ainda é conservadora.
Palavras-chave: adoção; homoafetiva; homossexualidade; homossexuais.



196 ANASTÁCIO, Roberta Santos Guimarães. Guarda compartilhada. 2009. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Busca-se, por meio desta monografia, tecer um breve apanhado de questões sobre a guarda compartilhada. Em uma respectiva histórica, a pesquisa se inicia com a Evolução da Guarda no Brasil e a Evolução Histórica da Guarda Compartilhada. A guarda compartilhada surgiu por volta de 1960, na Inglaterra, onde ocorreu a primeira decisão. Antes a guarda era única e ao genitor que não era detentor da guarda era estabelecido um sistema de visita. Ocorreram algumas mudanças durante o passar dos anos. Os pais passaram a reivindicar a guarda compartilhada, pois  a guarda única não possibilitava a ambos os pais ter igualdade sobre os filhos: um ficava com a guarda e o outro o direito de visita. Em 13 de junho de 2008 foi sancionada a lei 11.698, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil no Brasil. Foi quando surgiu um novo instituto de guarda que visa o melhor interesse do menor e permite que os pais participem do cotidiano do seu filho. É uma lei muito importante para o menor e também para seus pais. A guarda compartilhada visa o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. A guarda compartilhada faz uma revolução porque propicia a ambos os pais poder exercer o poder familiar, podendo ficar com seus filhos de maneira igual. Portanto, nesse raciocínio, pretende-se trazer o entendimento da nova lei 11698/08, analisando importantes modificações que ocorreram a respeito da guarda no Código Civil Brasileiro, sempre mostrando a responsabilidade de ambos os genitores e com fundamento no princípio do melhor interesse da criança.



197 ARAÚJO, Marcos Paulo de Lima. Assédio Moral nas relações de emprego. 2009. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Busca-se, por meio desta monografia, tecer um breve apanhado de questões relativas a assédio moral nas relações de emprego. A exposição do trabalhador feita pelo empregador e as constantes humilhações e/ou constrangimento, que ofendam sua capacidade e a sua personalidade, sua dignidade ou, até mesmo, integridade física, que afeta também o seu ambiente de trabalho, serão tópicos desse trabalho. Surge ao longo do estudo o terror psicológico como um ato atentatório dos direitos da personalidade, infringindo o direito à integridade psíquica, o direito ao respeito, o princípio da não-descriminação, atingindo tanto os direitos fundamentais do trabalho como o direito da saúde do trabalhador. Assim, será visto o assédio moral em diversas facetas, como as três espécies, o entendimento quanto à indenização dano moral e as relações de emprego. A competência desta matéria é da justiça do trabalho. Portanto é nessa esteira de raciocínio que se pretende trazer à luz do direito, esta matéria que para muitos ainda é desconhecida, demonstrando ainda a competência da Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: assédio moral; danos morais; discriminação; reparação de emprego; justiça do trabalho.



198 AZEVEDO JUNIOR, Carlos Alberto Reis de. A aplicação da prescrição pela pena ideal no direito penal brasileiro a luz dos princípios da celeridade e economia processual. 2009. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Este trabalho trata da aplicação da prescrição pela pena ideal no Direito Penal brasileiro à luz dos princípios da celeridade e economia processual, tendo como metodologia a pesquisa bibliográfica, trazendo ao conhecimento geral questões relevantes, como a necessidade de termos um devido processo legal mais efetivo e com uma duração mais razoável do que a atual, as diferentes espécies de prescrição, suas subespécies e seus diferentes efeitos, bem como foram expostas diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Foram trazidas também inovações legislativas, que corroboram com o tema ora tratado. Ao final é feita uma análise sistemática do reconhecimento e aplicação da prescrição pela pena ideal, face ao interesse coletivo que anseia por uma justiça mais célere e efetiva.



199 BORGES, France Mary Souza. Extinção da Punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. 2009. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo de estudo a Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária no Brasil, medida, inicialmente introduzida no ordenamento jurídico tributário pelas Leis de nº 4.357/64 e de nº 4.729/65 e, atualmente, disciplinada pela Lei nº 9.249/95. O seu estudo pode levar a uma melhor interpretação das leis tributárias, podendo ser detectadas as possíveis falhas, bem como as possíveis soluções. Entende-se que o estudo dos efeitos que produzem as medidas legais pode interessar, não somente aos profissionais das áreas eficazes normais, que possam, melhor disciplinar as condutas sociais, não tanto pela coercitividade. Assim, será relatado um breve histórico da origem da tributação, bem como da resistência à mesma; será abordado o tratamento do ilícito tributário no Brasil; da legislação que criminalizou os ilícitos tributários e, por fim, a medida de Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, cujos objetivos são definir a sua eficácia no combate às práticas de sonegação no sentido de se alcançar o equilíbrio jurídico e social.
Palavras-chaves: extinção; punibilidade; crimes; ordem tributária.



200 BORGES, Marcus Vinicius Magalhães. O dolo eventual nos crimes de trânsito. 2009. 68. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:


201 CAMPOS, Umberto Siqueira de. Aspectos jurídicos da aposentadoria do servidor público. 2009. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

As reformas da previdência exigem constantes exames de seus conflitos na sociedade trabalhadora, trazendo diversos efeitos, inclusive o psicológico, que mexe com as pessoas ao criar ou destruir expectativas. Embora o objetivo principal desta monografia seja o cumprimento de requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela UNIABEU, serão mostrados, da melhor forma e numa linguagem simples, os aspectos jurídicos da aposentadoria do servidor público amparados pelo RPPS. A previdência no serviço público trata das questões relacionadas às normas aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No serviço público, até à reforma constitucional ocorrida em 1998, os proventos decorrentes de aposentadoria eram pagos integralmente pelos Tesouros, sem que houvesse contribuição prévia ou quaisquer outros tipos de aproveitamento de reservas. A aposentadoria constitui o amparo financeiro ao servidor por ocasião dos eventos da idade, do tempo de contribuição e da invalidez, quando ele não mais pode fazer esforços para seu sustento e de sua família. O envelhecimento da população brasileira, associado à queda na taxa de fecundidade, tende a tornar a previdência um assunto de cada vez maior relevância no cenário nacional, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Para um melhor entendimento, será feito um passeio pela história da previdência no Brasil, desde os primeiros registros conhecidos, até o momento, passado depois para a previdência dos Servidores Públicos, definindo o que é servidor público e quais os amparos pelos RPPS, e finalmente a aposentadoria e seus aspectos jurídicos.



202 CARNEVALE, César Vieira. A discricionariedade na concessão da tutela antecipada no direito processual civil brasileiro. 2009. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:


203 CHAVES, Oscar Agenor da Silva. O escopo da ação monitória na cobrança de créditos. 2009. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

 O tema tratado foi o estabelecer parâmetros sobre Direito Comparado e brasileiro, no instrumento jurídico da ação monitória, a exploração detalhada deste instituto, os subitens relacionados ao tema proposto, o percussor, o uso legal, a natureza jurídica, o monitório puro, o monitório documental e o objeto da ação monitória; o título executivo extrajudicial prescrito, a coisa fungível, coisa incerta, a coisa determinada, o devedor solvente, a citação à fazenda pública, os recursos na ação monitória, os embargos, os recursos e finalmente a cobrança de honorários advocatícios na ação monitória. A razão da pouca aplicabilidade no uso da ação monitória por nossos aplicadores do direito. Constata-se ao se verificar o Diário Oficial da Justiça. Objetivo é buscar uma solução rápida para os que procuram a justiça, perante os nossos Magistrados, ter-se-á que provar os fatos narrados e principalmente a veracidade dos documentos apresentados para que o juiz se convença da existência de que o devedor tem uma obrigação para com o credor e, aí, expeça o mandado de pagamento como mecanismo célere para a solução do litígio. O nascimento da ação monitória no Brasil relaciona-se ao conflito existente na época entre os aplicadores de Direito e o judiciário, onde se exigia maior celeridade do Poder Judiciário nos trâmites e decisões oriundas da cobrança de dívidas e ações pendentes.

Palavras-chave: ação monitória; natureza jurídica; título executivo extrajudicial prescrito; cobrança de créditos diversos; cobrança de honorários advocatícios.



204 CANADAS, Valéria Ferreira. Aspectos jurídicos do concubinato e da união estável. 2009. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:


205 CRIVANO, Crislane da Conceição. Direitos e deveres decorrentes das uniões livres. 2009. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

O presente trabalho tem como tema “As mutações das relações afetivas”. O conceito de entidade familiar foi ampliado com o advento da Constituição Federal de 1988, que passou a conceder à união estável tal status. Este trabalho além de trazer a legalidade conferida em 1988 à união estável, faz uma recapitulação histórica desde a sociedade romana até a sociedade contemporânea, demonstrando como os fatores econômicos e a integração da mulher na força do trabalho contribuíram para a sua formação. Aborda, de forma abrangente, as legislação que regulam as relações, passando pelo casamento até chegar aos dias atuais, uma vez que as entidades familiares, em sua origem, eram constituídas somente através do matrimônio. Por muito tempo o casamento foi a única forma de família reconhecida, tendo posteriormente sido admitidas as entidades formadas através da união estável, que hoje têm espaço amplo na sociedade e, inclusive, legislação específica. O objetivo específico é apresentar os conceitos e requisitos da união estável, verificar sua dissolução e possibilidade de partilha do patrimônio, a participação na herança e a possível prestação de alimentos. Aborda, ainda, um novo conceito de família, que se faz presente na sociedade contemporânea, a saber, as relações homoafetivas, embora ainda haja muita resistência por parte da sociedade.
Palavras-chave: casamento; concubinato; união estável; direitos dos companheiros; união homoafetiva.



206 CRUZ, Ricardo César Silva da. O estupro no casamento. 2009. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:


207 DANTAS, Antonio José Soares. A aplicabilidade da convenção 158 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. 2009. 85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Apresenta-se, num primeiro momento, a parte histórica da OIT, destacando-se como se deu a sua criação, sua composição, seus fundamentos, os órgãos que a compõem, sua natureza jurídica. Ademais, abordam-se os procedimentos para uma convenção internacional vigorar no ordenamento jurídico brasileiro, e como se dá a denúncia de uma convenção em suas diferentes formas. Num segundo momento, se discute a conexão que há entre a Convenção 158 da OIT, que veda a dispensa imotivada, e o art. 7º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, no contexto dos Direitos fundamentais, abordando-se também a questão no Direito comparado.
Palavras-chave: OIT; dispensa imotivada; direitos fundamentais.



208 DIAS, Elaine Sampaio do Nascimento. Os impactos da Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2009. 83f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Trabalho monográfico sobre a necessidade de prestar orientação no tratamento dado ao atendimento às vitimas de violência doméstica e seus agressores. A violência doméstica tem sua origem histórica nas relações de gênero, através da discriminação contra a mulher, e do sistema patriarcal. Os direitos humanos das mulheres para sua efetividade serão necessários por parte do Estado a implementação de ações igualitárias imediatas, que venham a modificar práticas de preconceitos, costumes e na educação familiar, para responsabilidade comum na criação e educação de seus filhos.
Palavras-chave: direito penal; Lei Maria da Penha.



209 DUCASBLE, Alan. A competência para julgamento dos delitos ambientais. 2009. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

A finalidade do tema é apresentar as principais divergências, entendimento e o posicionamento dos tribunais em relação à competência para julgamentos de delitos ambientais. Embora as leis e regulamentações existentes já cubram praticamente todos os aspectos relevantes das áreas ambientais, contudo há dificuldades em sua aplicação por estarem pulverizadas em vários dispositivos, quer por conflitarem entre si ou por conterem artigos ambíguos na Constituição Federal, omissos ou demasiadamente específicos. Reflito sobre os motivos desta situação e resolvo confrontar os mecanismos para competência de julgamentos de delitos ambientais. Tentarei aqui circunscrever a análise ao momento atual, do conflito existente, no que diz respeito à sua operacionalização. Para alcançar tais objetivos, através de dispositivos legais e minuciosos às vezes casuístas, contendo cláusulas cujo objeto não lhe diz respeito, com lacunas, levando os questionamentos e revisões infindáveis. E, por fim, julgamentos de delitos ambientais de cada órgão do ente federativo.
Palavras-chave: competência, julgamento.



210 FARIAS, Daniel Soares de. O cooperativismo no Brasil e sua importância para a sociedade. 2009. 100f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

O mercado de trabalho, com o passar dos anos, torna-se cada vez mais competitivo, fruto da globalização que vem cercando o mercado formal de trabalho. Hoje a divisão está cada vez mais solidificada na relação entre empregador/empregado. Diferentemente do que ocorreu no século passado, atualmente, este quadro pode ser revertido em favor do trabalhador e da sua localidade. Em seus primórdios, a cooperação surge com os primeiros grupos humanos que se organizam para sua sobrevivência diante aos seus inimigos. O cooperativismo é transformação desta cooperação em uma alternativa econômica frente às imposições do capitalismo. Se de início o objetivo do cooperativismo era prover economicamente seus cooperativados, seus idealizadores constataram que seria necessário também o seu desenvolvimento social. O âmbito econômico e social é intrínseco, logo, há uma dependência destes dois segmentos. Ambos precisam ser favorecidos para que haja o equilíbrio. Será demonstrado que a função social é intrínseca, logo há uma dependência destes dois segmentos. Ambos precisam ser favorecidos para que haja o equilíbrio. Será demonstrada a função social das sociedades cooperativas diante dos possíveis entraves advindos da lei nº 5764/71, que regula a Política Nacional do Cooperativismo Brasileiro, este recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que se apresenta, por vezes, defasada frente aos desafios impostos para as sociedades cooperativas na atualidade.
Palavras-chave: cooperativismo; função social do cooperativismo.



211 FREITAS, Carlos Renato de. Deportação, expulsão e exportação. 2009. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Este trabalho monográfico pretendeu abordar três instituto jurídicos sobre o afastamento compulsório de seres humanos, quais sejam: a deportação, expulsão e extradição, que são atos administrativos editados no âmbito do Poder Executivo. Já a extradição é um pedido de um Estado a outro de entrega de um individuo, que em seu território deva responder a processo penal, a ser apreciado no âmbito do Poder Judiciário. Só ocorre quando há prática de crime no exterior, assim, se o indivíduo sofrer qualquer condenação civil, não poderá ser solicitada sua extradição. Pedido de extradição só poderá ser deferido pelo governo brasileiro se houver tratado entre os dois Estados, ou havendo promessa de reciprocidade de tratamento pelo Estado solicitante. É proibida a extradição de brasileiro nato, não existindo qualquer exceção para esta regra. Quanto ao naturalizado, há algumas exceções, quais sejam: pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização, bem como em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Quanto aos estrangeiros, a regra é a permissão de extradição, sendo vedada apenas quando forem acusados de crime político ou de opinião. O pedido de extradição passiva segue 3 fases: a primeira, administrativa (é a recepção do pedido no âmbito do Executivo); a segunda é a judiciária (no âmbito do STF, de caráter contencioso); e a terceira é a efetivação da medida realizada no âmbito do Executivo. Pedido de extradição fundamentado apenas na promessa de reciprocidade de tratamento, o governo brasileiro, na primeira fase do procedimento, poderá indeferi-lo sem necessidade de submeter o pedido ao STF, é a recusa sumária. Esta não pode ocorrer quando o pedido de extradição se fundamenta em um tratado, sob pena de responsabilidade internacional.
Palavras-chave: deportação; expulsão e extradição.



212 GOMES, Cíntia Muzzi das Neves. Teoria da perda de uma chance. 2009. 78f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

O tema por finalidade apresentar os princípios e os mais importantes aspectos ligados a responsabilidade civil pela perda de uma chance e a aplicação de uma teoria francesa em nosso ordenamento jurídico, que orienta a suprimir uma série de divergências doutrinárias. Atrela-se a idéia da responsabilidade civil apenas a ocorrência de um fato, isto é, somente após a ocorrência desse evento e ocasionando um dano é que poderia se pleitear uma indenização. Com, a aplicação dessa nova teoria, impõe-se uma indenização pela chance que o individuo não teve ainda que o sucesso não seja garantido. Apenas a chance perdida é o importante para que haja um dever de indenizar sob pena de estar estimulando uma não indenização pelo prejuízo sofrido em virtude da chance negada.



213 GOMES, Valter Luis Ferreira. Justa causa por embriaguez. 2009. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:


144 ABREU, Jorge Furtado de. Contratos de adesão à luz do Código de Defesa do Consumidor.2008. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


145 AGOSTINHO, Francisco de Carvalho. Comissão de conciliação prévia. 2008 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

Os custos sociais e econômicos que derivam de litígios trabalhistas atingem em primeiro lugar o trabalhador, que além de ônus com as despesas do processo (locomoção para audiências, honorários de advogados etc.), se vê privado, por períodos mais longos, de tramitação processual, de direito de natureza alimentar. O empregador, por seu turno, além do risco de acumular passivos trabalhistas comprometedores da saúde econômica da empresa, também tem que arcar com os custos do processo, tais como advogados, afastamentos do trabalho de prepostos e testemunhas a fim de comparecer às audiências, custo econômico da manutenção de uma grande e pesada máquina judiciária; com o custo político de não conseguir prestar com eficiência e celeridade uma função tão essencial como a jurisdição; e com o custo social de ter que, todos os anos, desviar dos programas sociais grandes somas da receita pública para dotar a máquina judiciária de recursos materiais, e foi a criação das Comissões da Conciliação Prévia, promulgada pela Lei. N° 9.958/2002, inserindo na Consolidação das leis do Trabalho os art. 625-A ao 625-H, art.877-A, além da alteração da redação do art. 876, com o objetivo de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, desempenha a função de tentar promover o entendimento entre o empregado e o empregador.
Palavra-chave: Empregador; Comissão de Conciliação Prévia.



146 ANJOS, Rosilene Souza Moraes.  Efeitos da sentença condenatória a autores ou cúmplices de homicídio doloso, praticado contra pessoas das quais são herdeiros. 2008. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:


148 CARNEIRO, Danielle de Medeiros. Tempo de aplicação da medida de segurança para o agente semi-imputável. 2008. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

A pesquisa teve como objetivo analisar qual a natureza da sanção penal aplicada ao agente semi-imputável, e ainda verificou se a substituição da pena por medida de segurança por prazo indeterminado fere a Constituição Federal. Para chegar à conclusão da pesquisa analisamos as origens das sanções penais e suas espécies. Pesquisamos primeiramente a pena, seus princípios, finalidades e suas espécies. Logo após, falamos da medida de segurança explicando a diferença dos sistemas duplo binário e vicariante, as espécies de medida de segurança, sua natureza jurídica, os requisitos e o tempo para sua aplicação. Foi necessário fazer uma abordagem sobre os efeitos da sentença penal condenatória, haja vista que o agente semi-imputável, quando condenado, sofre todos os seus efeitos. O outro ponto analisado foram os prazos e condições para a reabilitação, que não se aplicariam, em princípio ao semi-imputável submetido à medida de segurança. O último estudo para se chegar à conclusão da pesquisa versou sobre um confronto com a Constituição da aplicação da medida de segurança por tempo indeterminado, dos princípios da legalidade, da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Na conclusão da pesquisa sugerimos uma forma de aplicada da sanção penal ao agente semi-imputável, que vai de encontro com a Constituição Federal.
Palavras-chave: Imputabilidade; semi-imputável; pena; medida de segurança; prazo indeterminado; constitucionalidade.



147 BELOTE, Edna Aparecida.  Transexual e o ordenamento jurídico. 2008. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

O trabalho põe em debate a necessidade de se regulamentar a situação do transexual pós-operado, no que diz respeito às averbações a serem realizadas em seu registro civil quanto ao prenome e estado sexual. Em função da lacuna legal sobre o tema, mister se faz a aplicação de princípios constitucionais, notadamente o Princípio da Dignidade da pessoa humana, e também o direito à saúde e à intimidade. Nesse sentido, deve se fazer uma interpretação extensiva da Lei de Regimes Públicos, a qual, em seu artigo 58, traz a disposição de que se o nome expuser o seu portador ao ridículo, este poderá ser modificado; adequando-se perfeitamente à situação apresentada. Igualmente controversa é a questão envolvendo a possibilidade à situação apresentada. Igualmente controversa é a questão envolvendo a possibilidade de realização da cirurgia de mudança de sexo para os transexuais. Se, por um lado, a mesma é tipificada como crime de lesão corporal pelo Código Penal pátrio, em seu artigo 129, § 2º,III, por outro, é autorizada e regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina, através de suas resoluções de números 1482/97 e 1652/02. Contudo, no sentido de corroborar pela necessidade da cirurgia de redesignação ou mudança sexual, se faz necessário entender o conceito de transexualidade e a sua definição como doença. Esta pode ser caracterizada como uma patologia, em que há constante disforia de gênero, ou seja, a pessoa transexual possui genitália externa e características sexuais secundárias de um sexo, porém a sua configuração psicossocial é do sexo oposto. Para tais casos, a cirurgia de reversão do estado sexual é recomendada como único remédio plausível para a cura da referida doença. Hodiernamente, em regra, o profissional que realiza o ato cirúrgico com finalidade terapêutica em individuo transexual não é mais penalizado, embora tal situação ainda não esteja legalmente regulamentada. Pode se afirmar que toda a problemática envolvendo o transexual é assunto bastante controverso, em razão da ausência normativa, havendo a necessidade de adequação entre o Direito Positivo e o Costumeiro.



149 CHAVES, Patrícia de Carvalho. Liberdade provisória. 2008. 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

O instituto da liberdade provisória é assunto de total no Direito Processual Penal. Analisamos o conceito de liberdade provisória, assim como seus princípios, espécies e formas. O que se tem a acrescentar são dois itens: a possibilidade de vedação legal da liberdade provisória e a admissão da liberdade provisória em crimes hediondos.



150 COUTO FILHO, César Wesley. Embriaguez ao volante. 2008. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:


151 CUNHA, Rodrigo Albuquerque. O ministério público na ordem constitucional. 2008. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

O presente trabalho tem a finalidade de mostrar a importância do Ministério Público em um Estado Democrático de Direito, como forma de buscar uma sociedade mais justa, uma sociedade que respeite os direitos dos cidadãos que nela habitam.



152 DIAS, Bárbara Leny Ferraz de Jesus. Assédio Moral na relação do trabalho. 2008. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

O assédio moral é tão antigo quanto o próprio trabalho, e se caracteriza por condutas negativas, que de forma gradativa e contínua, expõe o trabalhador a situações humilhantes, até, finalmente, torná-lo vítima, dificultando o direito de liberdade e ascensão profissional dos funcionários, podendo até conduzi-los à morte. Em defesa do trabalhador moralmente assediado, inexiste legislação federal específica, portanto, tal situação obriga os julgadores a aplicarem os princípios constitucionais, visando coibir o crescimento do assédio moral no âmbito laboral, garantindo assim, o mínimo de proteção à dignidade humana diante de ambiente hostil. Face à fragilidade legal, e à gravidade do tema, é essencial a conscientização de todos, como medida preventiva, acerca dos malefícios que são próprios do assédio. Portanto, a conscientização aliada aos princípios são meios disponíveis aos trabalhadores para inibir tais lesões, levando o agressor a ser definitivamente punido.



153 FILGUEIRAS, Valdice Maria. Surgimento da família de laços socioafetivos e o reconhecimento do afeto como valor jurídico. 2008. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

Este tema vem apresentar a evolução do direito de família no âmbito familiar em que consiste à filiação, focando no valor jurídico do afeto, dando ênfase ao reconhecimento de filhos fora do matrimônio e registrados, igualando a união estável ao casamento religioso, demonstrando todas as formas de famílias existentes na nossa sociedade, deixando ainda em aberto novos conflitos. Vimos que nos primórdios a preocupação era apenas de agrupamento, na era patriarcal o aumento dos bens patrimoniais e cultos a deuses familiares, com a era da industrialização a mulher ganha seu espaço no seio familiar ao começar a trabalhar fora e ajudar financeiramente no meio familiar, formas de famílias foram evidenciadas com forte clamor em nossa sociedade; as formas de adoção se tornaram mais facilitadas, pois foi dado o direito também a homoafetivos e também a apenas uma pessoa fazê-la. A Constituição Federal de 1988 ouviu a classe excluída da sociedade e nos seus artigos revolucionou, ainda que lentamente, ao dar uma enorme ênfase ao direito das famílias. A socioafetividade passa então a balizar as formas de famílias existentes em nossa sociedade, famílias estas totalmente desbiologizadas. No decorrer de toda transformação jurídica, nas tendências jurisprudências e nos problemas ainda a serem solucionados. As decisões judiciais são fruto de pesquisas bibliográficas, que demonstram a diversidade de posicionamentos acerca do novo tema da socioafetividade e suas consequênciais.
Palavras-chave: Socioafetividade; direito de família. |



154 GAIGHER, Rosemary de Melo. Alimentos provenientes da união estável. 2008. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

O objetivo desta pesquisa são os alimentos decorrentes da união estável. A intenção é mostrar ao leitor o que vem ocorrendo no mundo contemporâneo onde as uniões não matrimoniais são cada vez mais frequentes. Os critérios que caracterizam essa união são bastante específicos, sendo necessário contar com a coabitação, onde o casal deve conviver debaixo do mesmo teto, quando ao lapso de tempo que tratava a Lei nº 8.971/94 ficou para traz , importando mesmo a estabilidade de uma relação dos companheiros, devendo estes serem solteiros ou separados judicialmente. Para que se caracterize a união estável stricto sensu, se faz necessário que ambos os conviventes não tenham impedimentos para matrimônio. A união estável foi reconhecida pela primeira vez na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226,§3º, mas foi com o advento da Lei nº 8.971/94 que foi regulamentado o direito dos companheiros com algumas exigências, tais como o lapso temporal ou existência da prole, ou ainda para que o direito aos alimentos fosse garantido à companheira, era necessário que o companheiro fosse separado judicialmente, divorciado ou viúvo. Já a lei nº 9.278/96 assegura o direito a alimentos aos companheiros em seu artigo 7º. Devendo apenas comprovar a união estável, extiguindo-se o lapso e a existência da prole.



155 GOUVÊA, Débora de Sá. O trabalho e o direito da mulher. 2008. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

Na presente monografia, analisaremos o trabalho e o direito da mulher. Inicialmente é necessário ser analisado todo o conteúdo histórico, as alterações e conquistas adquiridas ao longo do tempo. A mulher vivia num mundo machista e preconceituoso, sendo criada apenas para obedecer a seus pais, enquanto solteira, e, quando casada, a seu marido, e na velhice, a seus filhos. O mundo está em verdadeira mudança e importantes alterações têm ocorrido no campo de trabalho da mulher. Com isso, a ascensão da mulher e a evolução dos seus papéis na sociedade merecem especial atenção. O surgimento da Lei 929/95 foi de grande relevância, pois foi a partir desta Lei que as empresas que utilizassem práticas discriminatórias contra a mulher puderam ser punidas, mediante uma multa de caráter administrativo. Na verdade, o presente trabalho tem relevância de esclarecer à sociedade sobre a proteção garantida à gestante contra a demissão arbitrária e sem justa causa, assegurando-lhe o direito à garantia do emprego, à licença maternidade e ao período de amamentação, recomendado pelos médicos até que o bebê complete seis meses de idade.



156 LEITE, Ricardo Correia. Provas ilícitas. 2008. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

O presente estudo examina o instituto da prova ilícita, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova, destacando-se aqui o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. No que tange ao assunto propriamente dito, a Lei Fundamental preconiza a vedação dos meios de provas obtidos ilicitamente, tendo a doutrina e a jurisprudência adotado de forma majoritária o entendimento da relativização do texto constitucional, baseadas no princípio da proporcionalidade, que deve ser o norteador das soluções das demandas apresentadas no meio jurídico, servindo, também, estudar a ilicitude de elementos probatórios na esfera processual civil, enfatizando se a gravação clandestina ambiental e de conversas telefônicas, a fotografia e, ainda, aspectos atinentes à interceptação de comunicações telefônicas. Estas somente podem ser autorizadas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, e, consequentemente, por um juiz referente ao campo de apuração (criminal). Antes do advento da Lei nº 9.296/96 – responsável pela regulamentação do procedimento interceptório, todas as autorizações judiciais neste sentido são nulas, ensejando a ilicitude da prova por meio colhida. Além disso, demonstra-se a possibilidade de utilização do material coletado desta forma, no âmbito processual civil, desde que tenha sido respeitado o principio do contraditório na ação penal.



85 ABDALA, Andréia Silva Lengruber. O direito do nascituro aos alimentos. 2007/1. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Com o objetivo de esclarecer a posição do nascituro no nosso ordenamento jurídico, realizamos este estudo que visa defender os direitos do nascituro aos alimentos, onde tentamos auxiliar a definição do início da personalidade, evento que torna o nascituro sujeito de direito, adquirindo status de pessoa e, consequentemente, obtendo a capacidade de direito, sendo este um ser humano, já concebido, mas que ainda não nasceu, tendo necessidade de alimentos e adequados cuidados médicos para que a sua subsistência possa ser, no mínimo, digna, e que o mesmo possa vir ao mundo com a mínima chance de vida saudável. Para isso, o presente trabalho pretende verificar, de acordo com as legislações pertinentes, as correntes doutrinárias, teorias e julgados, a predominância desse direito em nossa realidade. Pois, o fato de se omitir as leis existentes, não colocando em prática, ou tendo talvez, quem sabe, um conceito arcaico, acarreta privações de seus direitos a gerações de indivíduos. Levando em consideração que a própria medicina demonstra que existe vida no ato da concepção, e em outras situações, como exemplo, o aborto, elas são reconhecidas e deus direitos garantidos.
Palavras-chave: Nascituro; alimentos; concebido; concepção



86 ALMEIDA, Paulo Roberto Gomes de. Medicina legal e sua aplicabilidade ao direito penal e processual penal. 2007/1. 78f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


87 AMARAL, Eduardo Jorge Santos. Desconsideração da personalidade jurídica nas relações de trabalho. 2007/1. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


88 AREIAS, Vanessa Ferreira. Dos excluídos da sucessão. 2007/1. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


89 BARBOSA, Beatriz da Costa. Medida sócio educativa de internação. 2007/1. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Em síntese, a monografia ora apresentada versa sobre a medida sócio-educativa de internação, regulada pela Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e que corresponde à mais grave das sócio-educativas, pelo grau de interferência na esfera de liberdade dos jovens. Pode-se dizer que as medidas de internação consistem em real e efetiva privação de liberdade em estabelecimento destinado a adolescentes - com semelhança aos estabelecimentos prisionais - devido a um ato infracional cometido. A lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regula as medidas sócio-educativas considerando o modelo de responsabilidade, onde o jovem infrator deve responder por seus atos na medida de sua culpabilidade, ou seja, a medida sócio-educativa é a sanção dada ao jovem que praticou um delito. Ela tem como objetivo não só responsabilizar o adolescente, demonstrando que sua conduta é ilegal, desincentivando-o  a praticá-la novamente, como também reeducá-lo, incutindo-lhe valores de cidadania e viabilizando uma outra inserção na sociedade. Dessa forma, este estudo tem o objetivo de mostrar a medida sócio-educativa de internação, seu conceito, sua aplicação e execução, sempre com o amparo doutrinário de figuras do nosso meio jurídico.



90 BERNARDES, Michele Borges. Família Sócio-afetiva. 2007/1. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Antigamente as famílias eram alicerçadas pelo autoritarismo do pai, que era visto como o chefe da família, pela submissão da mãe, que era considerada como figura de segundo plano, e pela total obediência dos filhos. Esses não tinham direção de seus atos, de suas profissões e nem mesmo de seus casamentos, que eram arranjados visando sempre os interesses da família. Embora denominada família, essa instituição mais se assemelhava a uma empresa, onde cada qual tinha sua função e o objetivo comum do bom funcionamento desta empresa, ou seja, o lucro.
Com a revolução industrial esse modelo de família foi se reconstituindo e cada vez mais se aproximando do conceito de família atual. O homem foi dando mais espaço aos sentimentos, passando a se preocupar mais com a vida pessoal dos membros da família. Com isso, a mulher foi ganhando mais espaço em casa e a existir verdadeiramente, podendo expressar sua opinião e até ingressar no mercado de trabalho. Por conseguinte, os filhos começaram a poder escolher suas profissões e darem vazão aos seus sentimentos, podendo inclusive se aproximar das mulheres a quem pessoalmente se identificavam. Passados os anos, novos modelos de família foram se formando: famílias modernas, como as monoparentais, constituídas por filhos criados por apenas uma figura responsável, podendo variar de mãe, pai e até mesmo um dos avôs. Passaram a existir famílias sem filhos, onde homens e mulheres priorizam o trabalho, sua independência financeira ou ainda a liberdade.



91 CANADAS, Valéria Ferreira. Aspectos jurídicos do concubinato e da união estável. 2007/1. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


92 COELHO, Eduardo Cesar. Diferença entre deportação e extradição. 2007/1. 75f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


93 COLVARA, Maria Alcina da Silva. Do trabalho da mulher, da proteção à maternidade. 2007/1. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc.XX, dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX proíbe a diferença de salários, assim como o exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Também é conferida proteção à mulher ao contrair gestação durante a vigência do seu contrato de trabalho. No primeiro momento ressalta-se a importância da licença maternidade. Esta proteção encontra suas raízes mais profundas em três importantes fatores: a) fragilidade da mulher; b) sua vocação à maternidade; c) sua necessidade de contribuir com o orçamento doméstico. Outro direito resguardado à mãe trabalhadora é a amamentação, que é exclusiva para o menor até seis meses de idade e para a mulher no período puerperal, por vários motivos físicos e psicológicos. Observa-se que a separação do vínculo entre a mulher e o menor precocemente, ou seja, antes do menor completar seis meses, acarretará consequências negativas, as quais se refletirão no mercado de trabalho. Quanto à garantia de emprego, a gestante faz jus desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, direito concedido a trabalhadora, pois, com certeza, não iria encontrar outro serviço no referido lapso de tempo. A gestante deve ter direito ao emprego em razão da proteção do nascituro, para que possa se recuperar do parto e cuidar da criança nos primeiros meses de vida.
Palavras-chave: proteção a maternidade; licença-maternidade; amamentação; garantia de emprego.



94 COSTA, Elaine de Figueiredo. A adoção internacional e sua aplicabilidade na resolução de um grave problema social brasileiro: o abandono juvenil. 2007/1. 94f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


95 COUTO, Priscila de Oliveira. União estável- Direito sucessório dos companheiros a (in)constitucionalidade do art.1.790 CC. 2007/1. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

O presente trabalho visa realizar uma análise da situação dos conviventes no que toca aos direitos sucessórios, tendo como propósito traçar um breve apanhado acerca da evolução da família constituída fora do casamento. O tema será tratado partindo de uma reflexão histórica sobre os institutos jurídicos do concubinato e, mais recentemente, da união estável, sendo abordado sob a ótica do Código Civil de 1916, das leis 8.971/94 e 9.278/96, para, finalmente, entrarmos na questão da inconstitucionalidade defendida por alguns doutrinadores.



96 CRUZ, Raphael Elias. Responsabilidade do fornecedor na relação de consumo. 200/1. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


97 DUARTE, Luís Cláudio Provadelli. Mandado de segurança individual e divergência quanto à autoridade coatora. 2007/1. 80f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Com intuito de aclarar as divergências quanto à autoridade coatora no mandado de segurança individual, teve como objetivo o presente trabalho buscar, dentre as doutrinas e jurisprudências, o posicionamento, tanto da doutrina, quanto da jurisprudência, com relação a um tema tão polêmico. De início, cumpre esclarecer que o mandado de segurança surgiu na Constituição de 1934, com paradigma no modelo Mexicano, sendo, apenas, omitido na Constituição de 1937 e na vigência da Constituição de 1946, que veio a surgir a Lei nº1553 de 31 de dezembro de 1951, que regulamentou o mandado de segurança. Atualmente está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988. Tem natureza de ação, uma vez que reclama os requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional, a saber, os pressupostos processuais e as condições da ação, sem os quais torna inviável o exame do mérito. O mandado de segurança é ação de impugnação de atos estatais, descabendo em face de atos privados, salvo se estes decorrerem de execução de atividade pública, por delegação do serviço público. A proteção dada pelo mandado de segurança não é extensível a todo e qualquer direito. Requer que ele seja “certo e incontestável”. O prazo para impetração é de 120 dias. Trata-se de prazo decadencial, não se suspende e nem se interrompe. O sujeito ativo é o titular do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data; tanto pode ser pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Com relação ao posicionamento dos Tribunais, cumpre esclarecer que estes se voltam para o entendimento de que o sujeito passivo no mandado de segurança é a pessoa jurídica de Direito Público, a que cujos quadros pertence a autoridade coatora, sendo esta representante judicial daquela para fins de defender o ato impugnado.
Palavras – chave: Autoridade coatora; sujeito passivo; legitimidade; direito líquido e certo; ordem e segurança



98 FELIX, Elivelto Souza. Responsabilidade civil dos fabricantes e fornecedores de material farmacêutico. 2007/1. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


99 GALVÃO, Viviane Sant’anna. Direito sucessório na união estável. 2007/1. 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Breve histórico da evolução das questões acerca dos direitos sucessórios ao longo da História, no Brasil e no mundo, seguido de análise do conceito de “sociedade de fato” no Código civil de 1916, e de sua posterior cristalização através da Súmula 380 do STF; análise do conceito de ‘união estável” na Constituição Federal promulgada em 1988 e seus desdobramentos trazidos pelas Leis 8.971/94 e 9.278/96, e discussão acerca da sucessão do companheiro, à luz do Código Civil de 2002, assim como considerações pertinentes ao projeto de Lei nº 6.690/2002, que visa retificar alguns pontos ditos inconstitucionais no Código Civil de 2002.
Palavras-chave: concubinato; sociedade de fato; união estável; direito sucessório.



100 GOMES, Marcelo Alvarenga. A legítima defesa subjetiva – erro de proibição ou erro de tipo. 2007/1. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Este trabalho tem por objetivo esclarecer de forma sintetizada a legítima defesa putativa, interpolando a legítima defesa real como introdução. Há uma série de elementos que, não estando muito claros devido ao seu caráter subjetivo e sua difícil elucidação, provocam, por vezes, entendimentos adversos no que tange à legítima defesa subjetiva. Entretanto, o presente trabalho pretende, de forma comparativa, uma melhor compreensão do tema principal, e também pôr o entendimento jurisprudencial.



101 GONÇALVES, Cristina Rosa Soares. Impugnação do lançamento no âmbito do processo administrativo e tributário. 2007/1. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

O tema desta pesquisa aborda o melhor encaminhamento das questões tributárias, visando a transparência e a justiça fiscal, com a finalidade de demonstrar o maior conhecimento da legislação atinente à impugnação do lançamento, onde a figura do processo administrativo é a própria construção do título executivo necessário para que a Administração pública possa vir a pleitear a execução do crédito tributário, que constitui seu direito subjetivo. A impugnação do lançamento só procede depois de efetuado o ato administrativo de lançamento tributário produzido exclusivamente pelo Poder público, que o torna apto a exigir o crédito tributário nele consignado, identificando os sujeitos passivo e ativo da relação. O lançamento, este instituto típico de direito tributário, realmente, contém características sui generis. É instituto que não tem paradigma noutros ramos do direito, inclusive em direito administrativo. No direito privado, a maioria das obrigações são líquidas e determinadas, daí porque a liquidação, o lançamento somente ocorre em situações de inadimplemento ou discórdia, quando a autoridade judiciária ou particular, como no caso do arbitramento, se encarrega de fixar o quantum a debater. Em processual civil, a liquidação só é formalidade indispensável para tornar a sentença exeqüível. O procedimento do contribuinte, como acontece na prática, impugnando ou contestando, no âmbito do contencioso administrativo ou judicial, um lançamento ex officio, é um processo administrativo e, ao mesmo tempo, processo judicial, porque não guarda a menor natureza de lançamento.
Palavras-chave: impugnação; lançamento; legislação.



102 GONDIM, Carolina Freixo Pinheiro Cavalcante. Mandado de injunção: a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da teoria concretista. 2007/1. 89f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

O mandado de injunção é o remédio constitucional, previsto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal, que tem o escopo de viabilizar direitos, liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania, inviabilizados pela falta de norma regulamentadora.
Ao delinear os contornos do instituto, o Supremo Tribunal Federal, desvencilhando- se do entendimento majoritário da doutrina, restou por adotar posicionamento deveras restritivo, outorgando à decisão injuncional natureza mandamental, pela qual apenas se cientificava o Poder omisso de sua mora, esvaziando o Writ, e frustrando suas potencialidades. Entretanto, diante de reiteradas críticas, vem a Corte Suprema, em suas mais recentes decisões, adotando entendimento diverso, no sentido de conferir à decisão injuncional natureza constitutiva, conforme preconiza a Teoria Concretista, admitindo a regulamentação temporária do direito, a fim de sanar a omissão inconstitucional, até  que sobrevenha a norma definitiva, sendo sobre neste novo entendimento que repousa o enfoque do presente estudo.



103 GUIMARÃES, Marina Marins. A adoção em consequência da perda do poder familiar. 2007/1. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


104 LIMA, Waldir de Araújo. A desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista. 2007/1. 81f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Empresa nada mais é do que uma organização dos fatores de produção, criada a partir de um conceito jurídico abstrato que se concretiza através da pessoa do empresário. Uma empresa inicia sua existência jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos no órgão competente, podendo se extinguir pela dissolução ou liquidação, e seus sócios respondem, na maioria das vezes, de forma limitada nessa sociedade constituída. Não raro, as liquidações de processos, no âmbito da justiça do trabalho, se tornaram difíceis ao longo dos tempos, pelas dificuldades apostas pelos sócios, que se utilizam da pessoa jurídica para encobrir patentes abusos de direitos ou fraudes.
A doutrina e a jurisprudência, não se furtando aos fatos, pouco a pouco, em intenção nítida de combate a essa prática ilícita, e pela sua adaptação natural aos fatos novos, criou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que não se trata de despersonificação da pessoa jurídica, que implica em anulação da personalidade das sociedades, mas, apenas, a desconsideração, de forma momentânea, o suficiente para o atingimento dos bens dos sócios para uma satisfação plena dos créditos.



105 LIMA, Elias D’Assumpção. A nova ordem tributária brasileira para formação do superávit fiscal e estatal e a estratégia da obrigatoriedade da antecipação tributária. 2007/1. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A nova ordem econômica brasileira, definitivamente influenciada pela globalização mundial, obriga que o Estado equacione suas finanças públicas, a fim de desonerar a produção nacional, tornando seus produtos mais competitivos. O panorama institucional da parafiscalidade, assim, indica ser um novo rumo que começa a ser percorrido pelo Estado, desaguando na ampliação da estratégia da antecipação tributária obrigatória aos contribuintes, na qual se situam tanto PIS, quanto COFINS não cumulativos (Leis de números 10.637/2002 e 10.833/2003). A nova ordem tributária nacional vem buscar a formação de excedentes tributários, valores que possam não só fazer girar a máquina pública, mas realizar os grandes projetos nacionais e desenvolver seu relacionamento externamente. As reformas implementadas, contudo, apresentam virtudes e defeitos, ilegalidades e inconstitucionalidade a serem estudadas, sobretudo em relação à não cumulatividade de PIS e COFINS. A discussão se intensifica e toma novos rumos em função da sistemática tributária de incidência e cobrança do ISS, o qual, a partir da Lei complementar de nº116/203, passa a se verificar, também, em relação ao local onde os serviços são realizados. Os novos rumos implementados vêm conferir maior grau de importância ao planejamento tributário, constituindo-o instrumento indispensável para a defesa do contribuinte, visando reduzir licitamente os gastos com tributos. A Elisão tributária, desta forma, poderá ser lícita ou se configurar em evasão fiscal, passível de sanções fiscais e também criminais, conforme a observância de critérios adequados para implementação do planejamento tributário.



106 LIMA, Jorge Gonçalves. A questão da superlotação dos presídios do Brasil e suas nuances. 2007/1. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

O presente trabalho tem o objetivo de citar as diversas situações por que está passando toda a sistemática relativa ao funcionamento dos presídios, como também suas deficiências, necessidades e melhoramentos, tanto no que se refere especificamente à gestão daquelas unidades, como também no aspecto das pessoas que vivem ali, cumprindo suas penas e que são detentoras de necessidades, muitas das vezes relegadas ao esquecimento, quanto ao seu atendimento pelas autoridades, ou simplesmente desprezadas por não ensejarem nenhuma vantagem aos detentores do poder de gestão daquelas unidades prisionais. O tema apresentado: a superlotação dos presídios do Brasil, que motivou o autor deste estudo a se arriscar a falar desse assunto tão repudiado e desprezado pelos juristas, intelectuais e escritores de assuntos semelhantes do gênero, tem o propósito de despertar nas pessoas o sentimento de humanidade para a recuperação das pessoas que estão cumprindo penas e que precisam de ajuda para continuarem a viver com dignidade. Num momento em que os ânimos de toda a sociedade brasileira gritam por socorro, pedindo às autoridades solução para o problema da criminalidade e da segurança das pessoas atingidas por ela, assunto este, intimamente relacionado ao que aqui se discute, a superlotação dos presídios do Brasil tem um nexo de causalidade com as mais recentes ondas de violência e criminalidades que assolam o país. Assim, é que mereceram destaque neste trabalho, os tópicos: Cap.I – O aumento da população carcerária; Cap. II – Medidas empregadas para sanar o problema da superlotação; Cap.III Falhas nas medidas utilizadas no problema da superlotação; Cap. IV- A prisão como elemento de ressocialização. Este ultimo, sendo apontado como base de toda a importância do presente estudo.



107 LIMA, Celso Guimarães. Exclusão do herdeiro por indignidade ou deserdação. 2007/1. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Este trabalho tem por finalidade descrever o instituto da sucessão, com ênfase na exclusão do herdeiro por indignidade ou deserdação.
No primeiro capitulo, trataremos da sucessão geral, explicando seu conceito, para que dessa maneira possamos adentrar no segundo capítulo, onde trataremos, de forma clara, cada um dos modos de sucessão.
Terminada a explicação dos tipos de sucessão, adentraremos na possibilidade de exclusão do herdeiro por indignidade, onde, no terceiro capitulo, poderemos ter uma idéia bem clara das hipóteses de indignidade, da decretação de indignidade, de seu cabimento, bem como demais temas pertinentes ao assunto.
No quarto e ultimo capítulo, trataremos da Deserdação. Neste capítulo, pretendemos fazer um estudo amplo, de maneira que ao leitor fique claro este instituto e a exclusão do herdeiro.



108 LIMA, Rachel Nogueira. Alimentos entre pais e filhos maiores. 2007/1. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Com este trabalho, pretende-se demonstrar o significado da palavra alimentos e sua importância, sendo não só uma expressão, mas, sim, um assunto amplo que abarca sustento, habitação, vestuário, tratamento quando o alimentando for menor ou maior, com sua exoneração, educação e instrução, cabendo ao julgador, no caso, o juiz, julgar de forma correta o sentido e limites do devedor.
Contudo, percebemos que é ilimitado o dever alimentar direcionado aos filhos menores, pois as necessidades materiais, moral, afetiva, dentre outras, englobam o dever de sustento. Mas nossa leitura será voltada, em especial, para alimentos entre pais e filhos devidos aos filhos maiores, os quais sempre geram polêmica; e não só quanto aos alimentos, que neste caso gera a obrigação alimentar, mas também à idade em que o filho chega à maioridade civil, e a obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes, fundada no jus sanguinis, junto com o vínculo da solidariedade humana, que une os membros da mesma família, em que estes possuem o dever recíproco de socorro. Falaremos sobre as diferenças entre o dever de sustento e a obrigação alimentar, que parecem ter o mesmo significado, mas que não têm. Por isso a grande necessidade de esclarecer tais diferenças e desfazer as informações destorcidas que adquirimos dos meios de comunicação.
Mas, no caso de exoneração liminar, estando o filho apresentando estado de miserabilidade, terá que obter prova de seu estado, cabendo aos ascendentes o dever de ajudá-lo. Veremos também, os interessantes direitos romanos e italianos, que trazem grandes influências ao nosso sistema jurídico.
Trazemos nesta pesquisa os conceitos, origens, diferenças e principais características dentro dos alimentos, com clareza e direção nos textos abordados.



109 LIMA, Jorge Luiz Pereira. Responsabilidade civil das empresas no uso da água em benefício às gerações futuras. 2007/1. 85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

No presente século, a destruição do meio ambiente está motivada pelo crescimento acelerado da população mundial e uma evolução tecnológica das atividades que utilizavam os recursos naturais para atender as necessidades humanas. Esta condição exige que a humanidade reflita sobre novos conceitos em seu relacionamento com o meio ambiente. A Constituição Federal de 1988, inovou, atribuindo responsabilidades para aqueles que põem em risco o meio ambiente. A má utilização dos recursos naturais, especificamente a água, que é o objeto deste estudo, pode prejudicar o bem estar das gerações futuras. A água, no território brasileiro, em nossos aqüíferos, apresenta grandes deficiências de distribuição natural, onde existem regiões com abundância de água potável e outras com escassez deste bem precioso. No Brasil, a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada na Lei 9.433/97, entre outros institutos, enseja um programa de gestão sobre o uso dos recursos hídricos, definindo sobre a competência de legislar e preservar o meio ambiente. Define a prioridade de uso em caso de escassez; insere a participação da sociedade junto com o Poder Público nos assuntos pertinentes ao meio ambiente; amplia a responsabilidade do Poder Público e dos agentes poluidores na reparação do dano ambiental em consonância com a teoria da responsabilidade objetiva; maior rigor na aplicação das sanções administrativas e judiciais compensatórias com vistas a reparar e minimizar os danos causados ao meio ambiente seja individual ou coletivamente.
Palavras-chave: Poluição; má utilização do uso da água; recursos hídricos; escassez; poder público; sociedade; preservação.



110 LIMA, Ana Carolina Ramalho. O assédio moral nas relações de emprego. 2007/1. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

O presente trabalho trata do assédio moral nas relações de emprego, que caracteriza-se pela exposição do trabalhador a repetidos constrangimentos e/ou humilhações, que ofendam sua personalidade, dignidade ou integridade física, que degrada, também, o ambiente de trabalho.O primeiro estudo sobre o tema foi feito por Heinz Leyman, em 1984, na Suécia. No Brasil, o primeiro estudo realizado sobre o tema foi um trabalho de mestrado da médica Margarida Barreto, chamado “Uma jornada de humilhações”. O primeiro acórdão sobre o tema, que foi publicado em 09.09.2002 (RO 1315.2000.17.00.0 – Ac.2276/2001) de nº7. 660.
O mestre João Renato foi autor da primeira lei brasileira que protege o funcionário contra o assédio moral, que foi regulamentada em 2001, pelo Decreto nº 1.134/2001, de 20 de abril de 2001. Pode se dividir o assédio moral em três espécies: o assédio vertical é aquele que ocorre entre o superior hierárquico e o empregado. É o tipo mais frequente de assédio moral. Este se subdivide em: ascendente e descendente. Já o assédio horizontal é aquele que ocorre entre empregados de um mesmo patamar hierárquico. Há, ainda, o assédio misto, que ocorre entre empregado que é hostilizado tanto pelo superior quanto por seus colegas. No tocante às legislações existentes, frise-se a ausência de um de âmbito nacional. Quanto à indenização por danos morais decorrentes do assédio moral nas relações de emprego, a competência é da justiça do Trabalho (art. 114/CF/88).
No que diz respeito às formas de prevenção, temos as desenvolvidas pelas empresas, pelos sindicatos e a intervenção do Ministério Público do Trabalho.



111 LOBÃO, Raquel. Violência doméstica contra a mulher. 2007/1. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


112 LOPES, Gerônimo. A culpa na fixação dos alimentos. Uma análise do artigo 1704 e seu parágrafo único do Código Civil de 2002. 2007/1. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Os alimentos estabelecidos no Direito de Família devem abranger tudo quanto é necessário para a sobrevivência da pessoa. Em regra, a obrigação alimentar gira em torno do parentesco, do casamento ou da união estável. Quando o casamento se desfaz, pela separação ou divórcio, o dever de mútua assistência permanece, mas, para a fixação da obrigação alimentar, leva-se em consideração quem deu motivos para aquela dissolução conjugal. O cônjugue culpado, em regra, não tem direito a receber alimentos.



113 LYRIO, Kaline de Oliveira. Responsabilidade penal do adolescente em conflito com a lei e a mistificação de impunidade. 2007/1. 81f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Com o advento da Lei nº 8069/90 (ECA), ocorreu uma evolução no que tange ao ordenamento jurídico nacional, sendo certo que foram inovados os paradigmas na proteção da criança e do adolescente, sendo, portanto, regulamentada a doutrina da proteção integral. Erigindo a população infanto-juvenil à condição de prioridade nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, se sobressai, ainda por fornecer os meios necessários à efetivação de seus interesses, direitos e garantias, amplamente previstos na legislação, constitucional e infraconstitucional, conferindo-lhes, assim, a condição de sujeitos de direitos fundamentais e não mais objetos do direito. Entre os principais recurso introduzidos pelo ECA, capazes de transformar a lei em realidade e operar a mudança social pretendida pelo legislador, destacam-se os Conselhos Tutelares, os conselhos de Direitos e seus respectivos Fundos, bem como a nova feição conferida ao Ministério Público, alçando a guardião dos direitos infanto-juvenis e expressamente legitimado para a propositura de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para a defesa de direitos difusos, coletivos, individuais, pelo citado diploma, de que crianças e adolescentes são titulares. Em resumo, no campo formal, a doutrina da proteção integral bem delineada. O desafio é torná-la real, efetiva, palpável. A tarefa é árdua, tendo em vista que exige conhecimento da ordem, sem olvidar a experiência das legislações anteriores. Ademais, exige comprometimento de todos os agentes – Judiciário, Ministério, Público, Executivos, técnicos, sociedade civil, família – em querer mudar e adequar o cotidiano infanto-juvenil a um sistema garantista. Em decorrência disto, busca-se, ideologicamente e também do ponto de vista prático, contribuir para a construção de uma epistemologia humanitária, que seja estabelecida como fundamento primeiro, sendo certo que, para tanto, requer uma mirada mais ampla através mesmo da transdisciplinaridade, teórica, pragmática e existencial.



114 MAIA NETO, Ricardo Fernando. O novo processo de execução à luz da lei nº 11/232/05. 2007/1. 72f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Para alcançar uma tutela jurisdicional célere, funcional, adequada e efetivamente justa, que transcenda os limites endoprocessuais, buscando resultados efetivos de pacificação do conflito e da satisfação da pretensão material, o legislador pátrio promoveu reformas processuais com o objetivo de simplificar as técnicas procedimentais e agilizar a prestação jurisdicional. As leis 8.952/94 e 10.444/02, inspiradas em legislações precedentes (como o Código de Defesa do Consumidor), já reconheciam a execução imediata como forma de se promover a satisfação tempestiva e eficaz da parte titular do direito material, em face das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. Posteriormente, a Lei 11232/05, que entrou em vigor em 23/6/2006, veio estender tais inovações às execuções por quantia certa, fundadas em títulos executivos judiciais, estabelecendo uma fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento e suprimindo a autonomia do processo de execução, agora mera fase executória de uma mesma relação jurídico-processual. O objeto deste trabalho consiste na análise da Lei 11.232/05, em face do novo procedimento estabelecido para o cumprimento da sentença, a fim de aferir se tais alterações possuem um fio condutor uno e contínuo em relação a outras reformas, e até que ponto são aptas a alterar a estrutura formal e sequência procedimental vigentes, em termos paradigmáticos. É imprescindível perceber que as mudanças legislativas não são aptas, por si só, a gerar mudança de mentalidade. Ademais, a execução pode esbarrar no problema preliminar de falta de patrimônio do executado, ou, o que é pior, na falta de transparência da esfera patrimonial do executado, sendo que os meios técnicos necessários à efetiva responsabilização patrimonial do devedor ainda estão longe de se adaptar a esta nova realidade.



115 MATOS, Gladson Magalhães. Elementos de controle temporal no processo civil. 2007/1. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


116 MELO, Vanessa Maricato dos Santos. Teoria da perda de uma chance da responsabilidade médica. 2007/1. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A presente pesquisa possui o fito de analisar, em especial atenção dada pela legislação brasileira trazendo a esta a novel teoria de origem francesa da perda de uma chance no que tange à responsabilidade do exercício médico. O resultado que se espera com este trabalho é que possa contribuir para a compreensão do seja a teoria da perda de uma chance de forma clara, precisa e inconfundível.



117 MONTEIRO, Rosangela Bittencourt. Inquérito Policial. 200/1. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Este estudo objetivou destacar a importância do Inquérito Policial, como procedimento preparatório da denúncia, iniciando-se dessa forma a instauração criminal, sendo ele, base da ação penal. Para alcançar esse objetivo, desenvolvem-se paulatinamente os conceitos de Inquérito policial, da Polícia Judiciária, sendo que estes têm a tarefa de investigar a conduta litigiosa, ocupando lugar de auxiliar da Justiça, bem como as características especificas do Inquérito: sigiloso, escrito, inquisitivo, sendo que esta última característica específica do inquérito, em contrapartida do processo criminal, que é eminentemente acusatória. Para alcançar tal objetivo, estudaram-se as formas de instauração do Inquérito Policial, nos casos: da ação pública incondicionada, que pode ser iniciada de ofício (autoridade policial), mediante requisição (ordem) da autoridade judicial e Ministério Público, e através do auto de prisão em flagrante. Ação, pública condicionada a representação através do próprio ofendido ou quem tem a qualidade para intentá-la e ação privada que se procede mediante queixa.



118 MONTEIRO, Anike Conceição. A abrangência do dano moral no pacto laboral. 2007/1. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto dano moral, a partir de suas origens históricas até sua abrangência atual no direito laboral.



119 MORAES, Isaias Vieira. Federalização dos graves delitos contra os direitos humanos. 2007/1. 76f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A crescente preocupação mundial com os Direitos da pessoa humana foi objeto de atenção dos legisladores pátrios. Por isto, a recente reforma do judiciário introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova ferramenta constitucional. Trata-se da possibilidade do deslocamento de competência para a apuração e punição dos graves delitos contra os Direitos Humanos. Este novo instrumento jurídico permite a federalização destes crimes. Prevê o deslocamento de competência da Justiça Estadual para um juiz federal. Esta mudança visa preservar o país quanto a compromissos internacionais assumidos no sentido de ter-se uma apuração célere e efetiva destes delitos, com a consequente punição de culpados. Ainda não utilizados em nenhum caso concreto este incidente de deslocamento, poderia ter evitado a recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos pela não apuração de bárbaro crime cometido contra um doente no interior de um estabelecimento para tratamento de doentes mentais.
Palavras–chave: Direitos Humanos; federalização; competência; tratados internacionais; justiça.



120 NAVES, Emílio. Crime falimentar. 2007/1. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


121 NEVES, Alexandra Martins.  Progressão de regime nos crimes hediondos. 2007/1. 763f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A lei nº 8.072/90 que regula os crimes hediondos, sempre foi muito controvertida, mormente por sua vedação à progressão de regime de tais crimes. O Supremo Tribunal Federal acolhia a constitucionalidade do § 1º e 2º, da aludida lei, formando-se, desta forma, duas correntes antagônicas acerca do dispositivo.
Em um posicionamento mais recente, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei, atinente à impossibilidade da progressão, pacificando toda a celeuma encontrada desde a criação da Lei nº 8.072/90. Sendo certa que após esse entendimento, restou necessária a elaboração de novel diploma legal que revogasse o dispositivo supramencionado.
E o presente estudo se perfaz nesse atual posicionamento da Corte Superior, bem como nas alterações legislativas, com enfoque nas consequências processuais aos condenados por crimes hediondos.



122 OLIVEIRA, Diogo Cardoso de.  Violência doméstica, análise da Lei 11.340/2006. 2007/1. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A lei 11.340/2006 tem como finalidade dirimir questões atinentes, bem como criar mecanismos de combate à violência doméstica no país. A despeito de referida lei ter como finalidade coibir a prática de violência doméstica contra a mulher, é evidente que alguns desavisados questionaram sua constitucionalidade, já que a Constituição estabelece a paridade de direitos entre homens e mulheres. Entretanto, não nos parece que a proteção seja descabida ou mesmo exagerada. O legislador, ao estabelecer a desigualdade de tratamento no ordenamento jurídico brasileiro, apenas põe em prática o princípio isonômico, buscando a igualdade aos desiguais. O legislador demonstra visível proteção ao sexo feminino, já que como cediço, já foi por muito inferiorizado no país, demonstrando a necessidade da aplicação das disposições.



123 PEREIRA, Luiz Carlos Lucena. Adoção: análise à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2007/1. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


124 PEREIRA NETO, David Vides.  O parcelamento como causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2007/1. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A presente monografia tem o condão de esclarecer o que é crédito tributário, quais os princípios norteadores para criá-lo e majorar tributo, de que forma o crédito é constituído, ou seja, os tipos de lançamento existentes no Direito Tributário, e de que forma o parcelamento suspende a exigibilidade do Crédito Tributário; foram explicadas a ligação do parcelamento com a moratória, demonstrando também o entendimento dos doutrinadores. É de grande valia destacar que o enquadramento de uma pessoa na situação de inadimplente não é fim do mundo, nem tudo está perdido. Para as pessoas jurídicas a preocupação é ainda maior, haja vista a vida da empresa depender sempre de uma CND (Certidão Negativa de Débito), e a empresa inadimplente inscrita no CADIM não tem como adquirir uma certidão, então o parcelamento tanto judicial como administrativo, concede à pessoa jurídica Certidão Positiva, com efeito de negativa, chamada de CPDEN, que é o passaporte para a participação em licitações.



125 PINHEIRO FILHO, José Jordão.  A progressão de pena nos crimes hediondos. 2007/1. 82f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007//1.

Resumo:

Este trabalho tem por finalidade analisar a Lei nº 8.072/90, que trouxe em seu texto várias controvérsias em relação aos direitos do preso, em especial o § 1º art. 2º, que proíbe a progressão no cumprimento da pena, além de outros, como será visto no decorrer dos capítulos. Tirar do preso o direito de progressão do cumprimento de pena por ter cometido crime hediondo, e fazer com que este cumpra toda a pena em regime fechado, é cruel e desumano, além de negar uma nova chance de o mesmo obter, através do regime semi-aberto, trabalho e volte a viver com dignidade, cumprindo assim o objetivo do Estado de puni-lo pelo seu crime e fazer com que se ressocialize, principalmente, após adquirir sua liberdade. O STF, após 16 anos, em decisão do habeas corpus nº 82959, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º artigo 2º da Lei 8.072/90, que abriu as portas para que os presos por crimes considerados hediondos pudessem finalmente progredir no seu regime de pena, e, ainda, ensejou a Lei nº 11.464/07, que veio corrigir tal crueldade, revogando tal parágrafo, já que nem a Constituição Federal que é nossa Lei Maior não nega tal benefício em seu art. 5º, XLIII, ao apenado como veremos a seguir.

Palavras-chave: Progressão; pena; hediondo; direito;  ressocialização.



43 ALMEIDA, Evandro Gonçalves O princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária no IPTU em Mesquita 2006. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


44 AMORIM, Claudio Luiz da Silva Amorim. As Cláusulas abusivas no contrato de adesão. 2006. 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


45 AREIAS, Fernanda Ferreira  Dos Alimentos de filhos para pais idosos. 2006. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


46 BARBOSA, Beatriz da Costa A desconsideração da personalidade jurídica: eficácia no direito brasileiro. 2006. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


47 BAYEUX, Carlos Rafael Seguridade social e assistência social 2006. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

A presente monografia tem por objetivo a avaliação das relações da seguridade e assistência Social – LOAS - dentro do nosso meio social.



48 BRAGA, Lilio Gomes Ferreira A Responsabilidade Civil por danos ao meio ambiente e sua restauração 2006. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

A presente monografia tem como motivação para sua escolha e elaboração a necessidade de realizar maiores estudos no âmbito do Direito Ambiental, ao qual tange a responsabilidade civil, por danos ao meio ambiente e sua restauração. Basicamente foi dividida em capítulos, nos quais inicialmente foram expostos os conceitos de meio ambiente e responsabilidade civil, sendo acompanhados dos princípios elementares da questão ambiental, bem como a omissão e a responsabilidade civil do Estado. O segundo capítulo aborda aspectos específicos da relação da responsabilidade com os danos ao meio ambiente, como a questão da existência do prejuízo e a relação de Casualidade. Também é abordado, no terceiro capítulo, o dano ambiental, especialmente no que concerne à sua comprovação e valorização. A sequência do estudo trouxe a responsabilidade civil como ponto essencial para o alcance do objetivo da reparação do meio ambiente, bem como os maiores e as mais pertinentes sugestões alternativas propostas para a reparação. Entre as condições finais, pode-se destacar a constatação de que o Direito Ambiental tem recebido maior atenção, nos últimos anos, sendo que ainda não se aproxima da importância que normalmente se atribui a outros ramos do direito; a verificação de que, na própria doutrina, encontram-se alternativas relevantes para os problemas de preservação e restauração ambiental.
Palavra-chave: Responsabilidade civil; Direito Ambiental; dano ambiental; preservação; restauração ambiental.



49 CARDOSO, Andréa Sucessão dos Companheiros 2006. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


50 CARRARO, Denise Cristina Fraga A insolvência civil no ordenamento jurídico brasileiro atual 2006. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


51 CARVALHO FILHO, Roberto de. A constituição e a subsistência das microempresas e das empresas de pequeno porte no Brasil no âmbito federal. 2006. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

As microempresas e pequenas empresas vêm, cada dia mais, provar sua importância no desenvolvimento sócio-econômico do País através dos crescentes números e pesquisas do IBGE, e esses números seriam apenas números, se não fosse o lado social deste crescimento. A cada dia é devolvida a dignidade e a esperança no futuro a centenas de brasileiros que apostam em seus sonhos e abrem uma empresa ou àqueles que através destas empresas conseguem garantir seu direito constitucional ao trabalho, podendo assim sustentar suas famílias, e dar aos seus filhos um futuro melhor. Essa mudança no cenário econômico vem trazendo ao país grandes benefícios, visto que, cada vez mais, a produtividade e a capacidade de manter-se como um dos países pioneiros em geração de novos negócios vem ganhando espaço no mercado mundial. Tudo isso vem trazendo ao nosso país novas perspectivas de futuro, e ao povo brasileiro uma esperança de alcançar, de forma digna, um futuro melhor. Através do trabalho de pequenos aliados às grandes empresas é que estamos revertendo um quadro muito triste de desemprego e marginalidade, onde as micro e pequenas empresas chegaram para ser o alicerce de uma nova história. Este trabalho monográfico vem esclarecer as causas da mortalidade das micro e pequenas empresas (MPEs) no Brasil, mas não somente mostrando as causas mais frequentes e apontando as falhas pessoais ou econômicas para o fato, mas, sim, buscando num estudo humano, social e econômico, uma saída para que esta vertente no mundo dos negócios ganhe maior respeitabilidade e vida futura num mercado cada dia mais competitivo.
Palavras-chave: Micro e pequenas empresas; Direito; impostos; faturamento; receita bruta.



52 CERQUEIRA, Ronaldo Ferreira de. Guarda compartilhada. 2006. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


53 COPAR, Vanessa Cardoso. Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor. 2006. 93f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


54 COUVAIN, Taís Gonçalves. Proteção à fauna: uma questão ética e normativa. 2006. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.
Resumo:


55 ELGUESABAL, Marilda Caetano de Oliveira. A mediação na justiça. 2006. 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


56 FERNANDES, Ebenezer Tougeiro. A cobrança de juros abusivos pelos bancos. 2006. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


57 FERREIRA, Valéria Leite Moutinho. O vínculo empregatício do trabalhador doméstico. 2006. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


58 FLORENTINO, Adriana Limp. A questão do direito autoral na internet. 2006. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


59 FURTADO, Jeovania Rocha. Flexibilização no Direito do Trabalho. 2006. 453f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


60 GERICÓ, Dílson Padilha. A justiça terapêutica em face do art.16, da lei 6.368/1976: da repressão à prevenção. 2006. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

Na antiguidade, as drogas eram parte de alguns costumes locais, sendo utilizadas nos cultos religiosos e, inclusive, na cura de doenças. Ao longo do tempo, pelo uso abusivo, tornou-se uma preocupação mundial, tanto que, em alguns países, existe a proibição legal ao seu comércio, posse e uso. No Brasil, a legislação, no ano de 1968, não tipificava como conduta ilícita o consumo e posse de tóxicos; porém, com Decreto-Lei nº 385, de 26 de dezembro de 1968, produzindo alterações no art.281 do Código Penal, cominando a mesma pena para o porte, o uso e tráfico. Contudo, havia um entendimento que a punição era absurda, pois igualava os viciados e traficantes na mesma pena. Tendo, um entendimento, de não considerar o usuário de drogas, como criminoso, mas simplesmente, como enfermo a merecer tratamento médico.
Assim, entrou em vigor a Lei 6.368/1976, apelidada de “Lei Antidrogas”, suficientemente flexível, capaz de adaptações às contingências sócio-econômicas; e até mesmo de ordem científica, sem as inconvenientes modificações reiteradas no Código Penal. Posteriormente, veio a ser revogada, pela Lei 10.409/2002, estando em vigência apenas o Capítulo III, da Lei 6.368/1976. O cenário atual é de preocupação, tendo em vista o crescimento do consumo de substâncias entorpecentes, obrigando o Estado a rever sua política criminal em relação às drogas. Recentemente, foram editadas novas normas penais, cujos preceitos primordiais são a prevenção e tratamento, com uma estruturação de seus órgãos, inclusive buscando parcerias com outras áreas da sociedade (médicos, psicólogos e assistentes sociais). Diante desse desafio, de conter o uso de substâncias entorpecentes, o Estado, adotando uma conduta humanitária, em sua predominância coercitiva de manter a paz e a harmonia, instituiu o programa “Justiça Terapêutica”, com finalidade de oferecer e possibilitar o tratamento de indiciados e acusados de posse ilegal de substância entorpecente para uso próprio.



61 GOMES, Lorena do Vabo Amorim. Responsabilidade civil dos provedores de serviço de conexão à internet. 2006. 8f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

O provedor de acesso é uma empresa prestadora de serviços (que pode ser comercial, educacional ou governamental), que tem como uma de suas atividades fornecer acesso à internet. Todavia, a utilização destes provedores, sendo pagos ou gratuitos, deve e tem que possuir uma regulamentação de responsabilidade. Isto porque ninguém entra sem utilizar esses serviços de um provedor de acesso. Faz-se necessário abordar aspectos jurídicos na área da importância dos provedores de acesso à internet e sua responsabilidade no mundo jurídico do nosso país. Para identificar os atores dentro da internet, possibilitando conceituar as responsabilidades e o nexo de causalidade por ato ilícito, verifica-se que há as figuras do cliente do provedor de internet, do provedor de acesso e do usuário, a quem se destinam as informações colocadas na rede. Pode-se identificar claramente o cliente (porque mantém contrato com o provedor), o provedor (porque aluga seu espaço na rede junto à empresa de telecomunicações) e tem-se a dificuldade na identificação do usuário, que pode ser qualquer pessoa física ou jurídica, em qualquer lugar do mundo. As primeiras questões judiciais apareceram no âmbito provedor x cliente.



62 GONÇALVES JUNIOR, Vagner Costa. O contrato de trabalho do jogador profissional de futebol. 2006. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


63 GONÇALVES, Sonia Marinho de Paula. A terceirização sob a ótica do enunciado 331 do TST. 2006. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


64 JARRO, Sérgio Moreira. O crime do desmatamento em face da legislação. 2006. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


65 LARIÚ, Cláudia Abrahão do Nascimento. Desarmamento a favor ou contra. 2006. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


66 LOBATO, Alyne dos Santos. Adoção internacional. 2006. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


67 LOPES, Andréa Fontes. Maus tratos ao menor no ambiente familiar. 2006. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


68 MIRANDA, Denize Guimarães Rodrigues de. Educação e remição para ressocialização. 2006. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

Este trabalho tem por objetivo defender as propostas de “EDUCAÇÃO E REDUÇÃO DE PENA” como critério de ressocialização, como fator principal no processo de ressocialização dos apenados do Sistema Penitenciário Brasileiro. No intuito de assegurar através de sua aplicabilidade a recuperação e reinserção social dos apenados. Faremos uma análise de propostas de políticas públicas de ressocialização desenvolvidas na área de educação para o Sistema Penitenciário Brasileiro. Não deixando de observar o que afirma o nosso ordenamento jurídico.



69 NUNES, Leonardo de Souza. Crimes da competência do tribunal do júri. 2006. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


70 OLIVEIRA, Lucas Rafael de Araújo. A admissibilidade, utilização e efetividade das provas obtidas por meios ilícitos no direito processual brasileiro. 2006. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

O objetivo do presente estudo é adequar as chamadas provas obtidas por meios ilícitos ao sistema jurídico processual Brasileiro, de modo que as mesmas sejam colhidas sem prejuízo do bom andamento processual. Estas linhas devem ser vistas à luz da efetividade do processo que nada mais é do que a concretização dos preceitos fundamentais contidos na Constituição Federal. Com a possibilidade dessa admissão, obter-se-á bem da vida que se pleiteia ou se está defendendo, possibilitando que se dê utilidade à jurisdição, sem esquecer-se dos entraves diversos do processo. A discussão do tema, pelos valores envolvidos, merece desenvolvimento. Assim, estudaremos a admissibilidade, utilização e efetividade das provas obtidas por meios ilícitos, por serem passíveis de aproveitamento no processo, para que se possa cumprir a Lei Maior e suas disposições da pessoa humana.



71 OLIVEIRA, Marcos Roberto. Proteção do consumidor nos contratos de adesão no âmbito bancário. 2006. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

O código de defesa do consumidor adota a teoria da responsabilidade objetiva, se não se exige a culpa, em qualquer de seus graus, impõe-se a existência do nexo causal entre a atuação ou omissão da instituição financeira e o resultado danoso. Portanto, a responsabilidade civil do agente do dever de indenizar é objetiva, decorrente do risco integral de sua atividade econômica. O surgimento da globalização trouxe consigo algumas novidades em vários setores do mercado financeiro, principalmente nos bancos, que passarão a enfrentar a competitividade, exigindo, com isso, um controle de qualidade de seus produtos e serviços. A exploração da atividade econômica tem uma série de características, dentro delas, se destaca o risco. Os contratos de adesão representam a maior parte da enorme gama de contratações que se realizam atualmente, sendo necessário distingui-los daqueles individualmente negociados, que permanecem existindo, ainda que em menor número.
Palavras-chave: Clientes; bancos; contratos.



72 OLIVEIRA, Marcos Aurélio dos Santos. Das cautelares ex oficio. 2006. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


73 RAMOS, Márcia Paúra de Souza. A penhora no juizado especial cível. 2006. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


74 ROCHA, Jorge Luiz Alves da. O cheque pós-datado na atividade mercantil. 2006. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

A data futura para a apresentação do cheque ao sacado não retira sua natureza cambiária, continuando válidos os seus requisitos e características, principalmente os de orem de pagamento à vista. No entanto, é errado dizer que as práticas reiteradas de emissão de cheques pós-datados vêm derrogando a Lei do cheque.
O comerciante quando pactua com o emitente que seus produtos podem ser pagos com cheques pós-datados, assume obrigação de não o fazer, consistente em abster-se de apresentar o título ao sacado antes da data avençada com o consumidor. A quebra deste pacto, quando injustificada, importa lesão de direito, determinando o ressarcimento do dano causado pelo inadimplente.



75 SÁ, Fábio Barenco. Contratos Eletrônicos. 2006. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


76 SANTOS, Mônica Rocha Brito dos. A medida sócio-educativa da internação e a ressocialização do adolescente infrator. 2006. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação de Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


77 SANTOS, Marcos Augusto Fernandes dos. A guarda por tios e avós e seus efeitos previdenciários após a vigência da Lei nº 9.528/97. 2006. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

Somente a partir da Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro voltou-se para a realidade internacional com vistas à proteção integral da criança. A constituição, em seu art. 227, contempla a responsabilidade concorrente da família, sociedade e Estado na especial e especifica proteção da pessoa humana em desenvolvimento. Neste sentido a criação do Decreto nº 99.710/90 implementou no direito brasileiro os ideais defendidos pela doutrina da proteção integral  da criança, sendo posteriormente promulgada a lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - como instrumento ratificador da referida proteção no ordenamento jurídico brasileiro. A constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceram todo um sistema de proteção e efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana em desenvolvimento, de modo que a criança há de ser vista como sujeito de direito fundamentais e, que, portanto, necessita de um tratamento diferenciado para seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, social, cultural, assegurando desta maneira a construção de sua cidadania, não se admitindo que seja tratada como objeto de discriminação, marginalização, abandono ou maus- tratos ou de qualquer forma de violência passiva. A Lei nº 8.213/91 arrola os beneficiários indiretos, titulares do direito às prestações por morte e por reclusão do trabalhador, em quatro classes, a primeira delas abrangente do cônjuge do companheiro ou da companheira, do filho menor de vinte anos, ou inválido; a segunda refere-se aos pais; a terceira engloba os irmãos, menores de vinte e um anos e inválidos; e a quarta enfoca a pessoa designada pelo segurado, quando menor de vinte e um anos, ou maior de sessenta anos, ou inválida. A medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, excluiu o menor sob guarda do rol dos equiparados o filho.
Palavras-chave: menor; guarda direitos; previdenciário.



78 SANTOS, José Nascimento dos. Tutela antecipada na defesa da posse. 2006. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


79 SILVA, Neyde Machado da.Dano moral nas relações trabalhistas 2006. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


80 SILVA JÚNIOR, Edir de Oliveira e. Os efeitos da rescisão indireta por não cumprimento com as obrigações do contrato. 2006. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

A presente monografia pretende demonstrar uma hipótese que pode levar à rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, tendo em vista uma falta grave praticada pelo empregador somente com relação à alínea “d” do artigo 483 da Consolidação da Lei de Trabalho, que consignamos a mais genérica.



81 SOMMER, Sandra Moreti Fonseca. Adoção e seus aspectos jurídicos. 2006. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


82 TOLEDO FILHA, Rosa Ferreira. Assédio moral nas relações trabalhistas. 2006. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


83 VIEIRA, Rosemary Fatá. Adoção por homossexuais. 2006. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


84 XAVIER, Márcia Monsores Martins. Família homoafetiva. 2006. 69f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


39 DIAS, Evaldo Santos. O conselho tutelar e a experiência do município de Nilópolis. 2005/1. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2005/1

Resumo:

A lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, elevou a criança e o adolescente à condição de sujeitos de direitos, assegurando-lhes inúmeras prerrogativas e mecanismo de proteção. Apesar dessa proteção, a prática dessa proteção institucional, enfocada no artigo 90, incisos I ao IV do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que trata da política de atendimento, não tem recebido a devida atenção nem do poder público, nem da sociedade civil. Exemplo de tal informação, é a pesquisa demonstrada neste trabalho, junto ao Conselho Tutelar Municipal de Nilópolis, órgão legitimado para a defesa dos direitos e interesses da criança e do adolescente, onde foram constatados alguns aspectos, que resultaram na percepção da fragmentalidade da aplicação da política de atendimento, face a questões de ordem estrutural, cultural e funcional, sendo esta última determinada, principalmente, pela incompetência dos Conselhos Tutelares, acarretando, por conseguinte, a ineficácia social do ECA. Tal resultado revelou que a participação social não pode servir de critério exclusivo à escolha destes profissionais, bem como evidenciou a necessária aptidão para a prática advocatícia e os mesmos para o foro em geral.
Palavras–chave: Estatuto da Criança e do Adolescente; política de atendimento; defesa de direitos; ineficácia social.



40 PEREIRA, Marcelo da Silva. Armas de fogo e sua evolução legislativa. 2005/1. 87f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2005/1

Resumo:

As armas de fogo, ao longo do tempo, vêm chamando grande atenção dos legisladores. A primeira lei que abordou esta matéria foi o decreto n° 3.688/41, conhecido como “Lei das contravenções Penais”. Cinquenta e seis anos, depois foram aprovados na Lei 9.437/97. Posteriormente, o legislador teve que fazer uso do seu poder constituído dado pelo povo, e criou a Lei 10.826-03, apelidada como “Estatuto do Desarmamento”, que trata de armas de fogo, munição e acessórios.



41 RODRIGUES, Anna Carolina Araujo Responsabilidade Civil na Odontologia. 2005/1. 144f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2005/1.

Resumo:

O trabalho em epígrafe tem como principal objetivo demonstrar que, a cada dia, está sendo atribuída aos profissionais que laboram na área da saúde a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores (pacientes).  Enfatizando, sobretudo, a responsabilidade civil aos dentistas.  



42 SOARES, Moisés Salgado. Leasing – Uma abordagem Tributária 2005/1. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2005/1.

Resumo:

A Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83, cuida do tratamento tributário nos Contratos de Leasing. Estes dispositivos legais reconhecem legalmente, no Brasil, apenas o Leasing Financeiro, embora haja outras modalidades de leasing. Diversos impostos incidentes no Contrato de Leasing foram especificados e, ao abordar o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, estes, normalmente, são registrados e licenciados no domicílio do arrendatário e, não, da empresa arrendatante, contrariando o previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Como o IPVA é de competência Estadual e os Municípios têm participação na arrecadação do imposto, uma alteração foi sugerida na situação criada pela Lei 7.132/83, através da Lei 9.503/97.



01 ALVES, Catarina. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 2004. 109f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


02 BARRETO, Robson Alves. A efetividade processual na justiça do trabalho com a introdução do procedimento sumaríssimo. 2004. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
No ano 2000, apesar da simbologia do prenúncio que lhe vinha emprestando, começou, sem dúvida, uma nova época para o Direito e o Processo do Trabalho no Brasil. Numerosas alterações vêm sendo anunciadas e implementadas, desde a extinção do vocalato na Justiça do Trabalho, como a Emenda Constitucional n°24/09, até a instituição do propalado contrato coletivo de trabalho, passando pelas comissões de conciliação extrajudicial, e o rito sumaríssimo trabalhista. O Rito Sumaríssimo, criado pela lei n°9.957, de 12/01/2000, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, é oriundo do Projeto de Lei n°4.693, de 1998. Basicamente, a nova legislação, em termos formais, acrescenta várias letras (de A até I) ao art. 852, uma letra (A) ao art. 897 e diversos parágrafos aos artigos 895 e 896, todos da CLT. Diferentemente das reformas anteriores, não modifica os ritos em vigor, instituindo apenas outro, com aprofundamento da sumarização. O rito trazido originariamente pela própria Consolidação das Leis do Trabalho, como é sabido, corresponde a uma técnica que antes fora preconizada com a Emenda Constitucional, n°1, de 1969, onde inseriu-se um parágrafo único, no art.112, da Constituição, cogitando-se do estabelecimento de processo de “rito sumaríssimo”, previsão que se efetivou com o Código Civil de 1973. A sumarização, se buscássemos uma definição para ela, poderia ser chamada da técnica processual que procura responder ao ideal de celeridade, sem descuidar da oportunidade de revisão dos julgados. Responde a sumarização, assim, também ao ideal de segurança nas decisões judiciais, uma vez que, não vedando o aprofundamento vertical da cognição, nem a revisão hierárquica dos julgados, satisfaz-se em entregar ao jurisdicionado, em lapso temporal que considera curto, a prestação jurisdicional que não descuidaria da perfeição. Seria, em uma visão cartesiana do processo, o sistema ideal, notadamente para aquelas prestações urgentes, como as de natureza alimentar, dentre elas as trabalhistas. Assim, neste trabalho, tentaremos dar uma visão geral do procedimento sumaríssimo, enfocando desde suas remotas origens até o advento da nova Lei, apresentando pontos de discussão, os favoráveis e desfavoráveis, de forma a esclarecer sobre quais as mudanças acarretadas, chegando a uma opinião ainda favorável, mesmo que o assunto seja objeto de discussão, e que para muitos, necessite, talvez, de alguns reparos.

03 CARVALHO NETO, Álvaro. Uma Abordagem jurídica da guarda de menores impúberes até 12 anos de idade: os dispositivos legais visando a atender crianças que estejam em estado de abandono. 2004. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

A presente obra monográfica tem por objetividade aumentar os níveis de compreensão, no que diz respeito à adoção de seus dispositivos legais, os deveres e obrigação do adotando, os aspectos processuais e os requisitos legais para a adoção. A extraordinária importância da colocação de crianças e adolescentes em família substituta como medida preventiva para crianças em estado de abandono. E as condições do adotante, sua capacitação para a adoção, que lhe acarreta uma série de responsabilidades, com o adotando, sendo apurado a irresponsabilidade do adotante, ele poderá ser preso, podendo isto ocorrer nas esferas cível e criminal.
Palavras-chave: Estatuto de Criança e do Adolescente; adotante; adotado; Constituição Federal; adoção; família substituta.



04 CEULIN, Welliton Luiz. Crimes contra a liberdade sexual, o estupro e a judicialização da violência. 2004. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


05 CONCEIÇÃO, Maria de Lourdes Oliveira Pereira. Dano moral no direito do trabalho. 2004. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

Este estudo teve como objetivo principal a abordagem do dano moral  no direito do trabalho, sua evolução histórica até a fase atual da Constituição Federal.
Para alcance dos objetivos foram abordados vários autores de diversas correntes.
Vimos também o conflito de jurisdição, para julgamento dos processos oriundo da Justiça do Trabalho, ponto de maior relevância na abordagem do tema, quando este refere-se à reparação por danos morais.
Não há objetivo de exemplificar em sua integra, mas uma grande vontade de que seja um trabalho claro e objetivo.



06 CORREA, Jair. Ofendículos - Uma abordagem jurídica. 2004. 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Em suma, esse estudo não tem por finalidade arrumar resoluções fáticas ou abstratas, mas ajudar de qualquer forma, no intuito de dirimir certas controvérsias concernentes aos “Ofendículos”. Dentre elas as mais relevantes, a nosso ver são: sua natureza Jurídica; em qual das excludentes de antijuricidade se classificam; se exercício regular de Direito ou legítima defesa. E também os limites de sua licitude, posto que, em qualquer das excludentes citadas acima, exige os fatores moderação e proporcionalidade, para que não tenha a intenção de cometer o injusto penal. Torna-se factível que este estudo não tem a intenção de esgotar as discussões inerentes à questão, diante do seu relevante e conflitante tema. Ao passar pelas doutrinas mais influentes na dogmática penal, e colocar em voga tal tema, com intuito de tentar facilitar o conhecimento de tais proteções, não apenas direcionados ao público específico, mas também, à sociedade como um todo, volta-se para as pessoas que pretendam utilizá-las, com a finalidade de não cometerem irreparáveis equívocos, na intenção apenas de defender seus bens juridicamente tutelados. Ante as divergências de nossas doutrinas, e em alguns casos dos nossos juízes, há uma necessidade iminente de situar as “ofensáculas” na seara jurídica, em face da falta de elaboração científica, ao acatamento desse importante e atualíssimo tema.

07 COSTA, André Machado. O exame criminológico e o livramento condicional. 2004. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


08 COSTA, Quézia Teixeira Sant’ana. A transição penal e os princípios constitucionais. 2004. 80f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
O presente estudo pretende oferecer contrapontos às visões qualitativas sobre a administração de conflitos realizada em nosso ordenamento jurídico, em especial, nos Juizados Especiais Criminais, privilegiando as audiências de conciliação, por entender que é neste momento que é possível confrontar o modo que envolve a tradição jurídica internalizada nos operadores do direito e as práticas inovadoras estabelecidas na Lei 9.099/95. Para tanto, o levantamento junto a um Juizado Especial Criminal, dentro da região onde está localizada a UNIABEU, mais precisamente na Baixada Fluminense, serve de instrumento para avaliação dos conflitos sociais aí encontrados e as formas de geri-los, bem como a possibilidade de aplicação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência, consagrados pela Constituição Federal.

09 CUNHA, Alisson do Nascimento. A Inaplicabilidade da Lei nº 10.409/02 no procedimento da Lei n.6.368/76. 2004. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


10 ELIAS, Edmilson de Meirelles. Instrumentos jurídicos aplicáveis ao comércio eletrônico. 2004. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


11 FERNANDES, Rosemary. Foro de prerrogativa. 2004. 98f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
O presente trabalho pretende abordar a questão do foco por prerrogativa de função, através de pesquisas doutrinárias, jurisprudências (em sites oficiais da internet) e legislativas, visando indicar a celeuma acerca do princípio da isonomia, em confronto com prerrogativa de função, bem como do concurso aparente das regras constitucionais na delimitação do órgão jurisdicional competente, tendo como base as fontes que mais têm sido destacadas pelos eminentes doutos e juristas. Serão ainda traçados os princípios institutos legais que guardam similitude com a prerrogativa de função (imunidade processual, parlamentar e prisão especial), visando compará-los.

12 FONTES, Ronaldo Franklin. A Responsabilidade civil do médico nas cirurgias plásticas. 2004. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

A presente obra monográfica tem por objetividade mesurar o grau de responsabilidade civil do médico no exercício profissional no tocante à cirurgia plástica. Embasa-se tal obra na disponibilidade do conhecimento cirúrgico, seja estético ou emergencial, na cirurgia plástica, sua aplicabilidade de forma precisa e inequívoca, acarretando a satisfação do paciente exposto a tal procedimento cirúrgico.
Palavras-chave: Responsabilidade civil; responsabilidade civil médica; cirurgias plásticas.



13 FRANCISCO, Patrícia da Silva. Adoção por homossexuais no Brasil atual. 2004. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


14 FREITAS, Evanir Carmen Lazzarotto de. Direito de greve. 2004. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


15 GARCIA, Adriana de Azevedo. Comissões de conciliação prévia: obrigatoriedade e inconstitucionalidade. 2004. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

O presente estudo está apresentando aspectos do instituto alternativo que busca a solução dos conflitos trabalhistas, em particular, para demonstrar a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do pré-requisito da exigência de submeter à Comissão de Conciliação Prévia as referidas controvérsias.
Palavras-chave:Comissão de Conciliação Prévia; obrigatoriedade; inconstitucionalidade.



16 GONÇALVES, Jaderson de Oliveira. Interceptação ou vilipêndio à intimidade. 2004. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

A humanidade sempre se viu alvo de violações a direitos elementares à sua própria existência. Por esta razão, vários foram os movimentos eclodidos, principalmente no início do século XVII, com o intuito de ver o reconhecimento e a inclusão de direitos fundamentais no sistema positivo dos Estados e, por consequência, possibilitar sua invocação e exercício em desfavor daqueles que ameaçassem transgredi-los.
Dentre os direitos merecedores de previsão e tutela incluiu-se o direito à intimidade, aspectos da personalidade destinados a possibilitar o desfrute, pelo homem, de um momento, quando consegue, quer pela simples vontade de se afastar da sociedade, quer pela necessidade de, isoladamente, alcançar o seu desenvolvimento. O presente trabalho, pois, teve como objetivo geral analisar um dos aspectos do direito à intimidade, qual seja, o sigilo de correspondências e comunicações – direito de impedir que terceiros, nutridos pela curiosidade, tomem ciência de conversas ou contratos realizados, ou de escolher o destinatário da informação transmitida, mais designadamente ao sigilo de correspondências e comunicações telefônicas.



17 GONÇALVES, Paula Raquel. Individualização da pena. 2004. 77f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Este trabalho pretende analisar o princípio constitucional da individualização da pena, em face do atual sistema carcerário. A exposição que se procura estabelecer, diz respeito ao conflito entre o princípio que assegura a distinção de tratamento do preso, como corolário do princípio da dignidade humana e a realidade do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Através deste estudo será possível determinar até que ponto a desconsideração das características individuais do delito e do condenado cria mecanismos de tratamento diferenciado não previsto na lei e, além disto, sequer permitido por ela, mas produzido e reproduzido pelas autoridades oficiais responsáveis pela execução da pena, tornando inexequível o respeito à dignidade humana.

18 LARA, Luzenir Teixeira. O não cumprimento da LEP como óbice aos benefícios da progressão do regime de execução da pena. 2004. 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

O tema abordado ‘Deserdação’ está inserido no Direito das Sucessões e abrange a aceitação, renúncia e exclusão da Sucessão e seus desdobramentos, tema este regulado pelo Direito Civil, sendo, portanto disciplinado pelo Código Civil, onde o Legislador pátrio dedicou-lhe um livro (Livro V, Título I) e capítulo próprios (V); havendo, contudo, necessidade dos doutrinadores engendrarem no tema para extraírem os conceitos, fundamentos, aspectos, evolução da legislação, jurisprudências correlatas e repercussão na mídia, ligados, principalmente à exclusão sucessória. É mister observarmos os valores e parâmetros da família moderna que, com o advento da Constituição Federal de 1988, foram ampliados. Não podemos dissertar sobre Deserdação e indignidade sem abordar a questão do testamento como meio de transmissão de bens, suas particularidades como instrumento imprescindível para deserdação. Trataremos das questões pertinentes à herança. A aceitação da herança, que é vista apenas como ato que formaliza o que a lei já dispõe, seus efeitos retroagem à data do óbito do titular dos direitos. Aquele que não desejar a herança deverá renunciá-la expressamente e, assim, abrir mão do direito sobre o bem ou conjunto de bens, que poderá ser em favor dos demais herdeiros, ou translatícia, que na verdade é uma cessão de direitos. Dentre as formas de exclusão, figuram a incapacidade, a indignidade e a deserdação. Pretendemos avaliar os efeitos da Exclusão, suas semelhanças e dessemelhanças, observando até que ponto seus efeitos são extensivos na aplicação efetiva dos institutos.
Palavras-chave: Deserdação; indignidade; aceitação; renúncia.



20 MEDEIROS, Regina Célia Ferreira. Limitações à efetividade do direito à assistência jurídica. 2004. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

Pesquisa sobre as possíveis causas limitadoras do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita. Traça comentários a respeito da efetividade da norma constitucional e da legislação infraconstitucional, no que diz respeito ao tema abordado. Em razão da necessidade de se garantir aos hipossuficientes o acesso a todos os demais direitos, ressalta a importância de se garantir um atendimento de qualidade através da defensoria pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado e principal instrumento de acesso à ordem jurídica justa. Ressalta as dificuldades de ordem administrativa enfrentadas pelos órgãos estatais e indica possíveis vias alternativas para a universalização do direito à assistência jurídica. Por fim, compara a prestação do patrocínio gratuito com a do remunerado e ressalta a interrelação entre o Direito e as questões socioeconômicas.
Palavras-chave: Assistência jurídica integral e gratuita; hipossuficiente; Defensoria pública.



20 MEDEIROS, Regina Célia Ferreira. Limitações à efetividade do direito à assistência jurídica. 2004. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

Pesquisa sobre as possíveis causas limitadoras do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita. Traça comentários a respeito da efetividade da norma constitucional e da legislação infraconstitucional, no que diz respeito ao tema abordado. Em razão da necessidade de se garantir aos hipossuficientes o acesso a todos os demais direitos, ressalta a importância de se garantir um atendimento de qualidade através da defensoria pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado e principal instrumento de acesso à ordem jurídica justa. Ressalta as dificuldades de ordem administrativa enfrentadas pelos órgãos estatais e indica possíveis vias alternativas para a universalização do direito à assistência jurídica. Por fim, compara a prestação do patrocínio gratuito com a do remunerado e ressalta a interrelação entre o Direito e as questões socioeconômicas.
Palavras-chave: Assistência jurídica integral e gratuita; hipossuficiente; Defensoria pública.



21 MENDONÇA, Fábio Batista. Prisão especial: aspectos democráticos.     57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Este trabalho, pretende enfocar a prisão especial, como instituto de concessão de privilégios a determinadas classes sociais, ao lado do foro privilegiado, no contexto legal atual que tem por base a Constituição Nacional. A abordagem que se pretende estabelecer diz respeito à concorrência dessa modalidade de prisão com os paradigmas de democracia e de cidadania brasileira, e, se for possível, estabelecendo até que ponto a permanência do instituto no contexto atual abala o ideal democrático. Em outras palavras, como em um sistema de hierarquia e submissão das leis ordinárias à Constituição, podem continuar vigorando institutos que aparentemente desrespeitam princípios constitucionais. Pretendem apontar, ainda, quais são os mecanismos de produção da perpetuação da desigualdade de classe, observando os aspectos políticos e sociais que favorecem sua produção. A pesquisa empírica, através da análise de decisões judiciais e da jurisprudência, talvez possa indicar que neste conceito, ainda permanece a prevalência da isonomia como conceito de igualdade sem distinção. Isonomia: É o princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, independentemente de classe social, profissional, religião, raça. Prisão especial: É a espécie de prisão na qual a custódia do preso provisório pode ser efetuada em quartéis ou prisão especial, concedida a certas pessoas pelas funções que desempenham, por sua educação, cultura ou por serviços prestados etc., evitando que fiquem em contato com outros presos durante o desenvolvimento do processo penal, até a condenação.

22 OLIVEIRA, João Batista de. Alterações no Direito de família à luz do novo código civil: Uma abordagem jurídica da união estável. 2004. 99f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não é lapso temporal e, sim, o ânimo dos conviventes de viverem como marido e mulher, que indica a existência da união estável. Não é união estável, certamente, a mera aproximação amorosa, ainda que mantendo os parceiros relações sexuais. Um homem e uma mulher podem namorar, noivar, comparecer juntos a festas, recepções e, até, no limite, morar sob o mesmo teto, sem que estejam imbuídos do animus de construir uma família. Aos casados, desde o dia do matrimônio, estão assegurados todos os direitos da lei civil, e, se aos conviventes, que ostentam o mesmo comportamento social, não forem concedidos esses direitos, configurar-se-á, assim, uma grave injustiça. A união estável é modo de constituição de família sem a formalidade da celebração de casamento, mas, tirante isso, é semelhante ao casamento. Não se pode diminuir ou conceber, no atual estágio da civilização, que, se ressuscitando discriminações e preconceitos superados, uma família seja de primeira classe, e que as outras famílias sejam de segunda ou de terceira, só porque a primeira foi fundada numa solenidade, presidida por um juiz ou por uma autoridade religiosa. Para que se configure a união estável, portanto, além de outros requisitos, é absolutamente necessário que, entre os conviventes, emoldurando sua relação de afeto, haja esse elemento espiritual, essa affectio maritalis, a deliberação, a vontade, a determinação, o propósito, enfim, o compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família. Neste contexto iremos analisar a União Estável, com o objetivo de chamar a atenção para a regulamentação da União Estável de acordo com a nossa realidade sócio-cultural. Palavras–chave: lapso temporal; união estável; constituição de família; discriminações e preconceitos; affectio maritalis; realidade sócio-cultural.

23 OLIVEIRA, Paula dos Santos Musser de. A quantificação do dano moral. 2004. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


24 OLIVEIRA, Raul C. de. Sequestro relâmpago: tipicidade legal. 2004. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


25 OLIVEIRA, Sérgio Murilo Sousa de. Preço de transferência: fraude ou elisão fiscal? 2004. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

Este trabalho almeja apresentar os principais aspectos concernentes entre a Elisão Fiscal e Evasão Fiscal. O tema despertou meu interesse por correlacionar questões de direito público e privado, permitindo-nos, mais uma vez, a constatação de que não se pode pretender analisar qualquer questão jurídica atendo-se a somente um ramo do direito; ao contrário, cada vez mais a complexidade das relações sociais, comerciais, políticas internas e externas vem exigir e vislumbrar uma temática complexa e visão  um tanto quanto problemática, haja vista versar sobre interesses econômicos, tendo como pano de fundo, fenômeno jurídico, enfatizando que o ordenamento é uno e indivisível, e tende à completude. Tendo como escopo o discernimento voltado para o fito da questão social e tributária.



26 PEREIRA, Andréia Florêncio Felício. A privatização do sistema penitenciário  brasileiro.2004. 89f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

Este trabalho visa apresentar uma nova proposta de administração para o sistema penitenciário brasileiro, a Privatização. Para isso, faremos uma análise, avaliando o surgimento das prisões, as penas, a função do Estado como Guardião. Observando o que afirma nosso ordenamento jurídico em relação a esse tipo de administração, se o mesmo é cabível em nosso país. E ainda se nosso Estado ainda possui meios para manter sua tarefa.



27 ROCHA, Marcos Soares da. O sistema prisional brasileiro e as penas alternativas. 2004. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


28 RODRIGUES JÚNIOR, Aloysio. O Direito e as relações internacionais no século XXI: mudam-se os rumos da diplomacia mundial. 2004. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


29 SANTOS, Juliana Andrade Faria dos. As consequências do rebaixamento da idade penal no ordenamento jurídico. 2004. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

Com o incremento da criminalidade, passa a sociedade a discutir as várias medidas a serem tomadas no intuito de reduzir a prática de atos criminosos. Nos últimos tempos, observa-se uma verdadeira inflação legislativa no tocante as leis criminais, com a criação de novos tipos penais específicos e a exasperação da reprimenda criminal, mediante a retirada de certos benefícios a que teria direito o autor da prática de atos criminosos, como, por exemplo, a impossibilidade de que seja concedida ao acusado a liberdade provisória. Algumas medidas discutidas, entretanto, necessitam de modificação em nível constitucional, como é o caso da adoção da pena de morte e a redução da menoridade penal, já que, segundo o art.228, Constituição Federal, são inimputáveis os menores de 18 anos. O fato do adolescente não responder por seus atos de acordo com o Código Penal não o torna irresponsável ou impune. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, não propõe impunidade, o sistema implantado por ele faz dos jovens, entre 12 a 18 anos incompletos, sujeitos de direitos e responsabilidades e, em caso de infração, prevê o que chamam de medidas sócio-educativas, inclusive com a privação da liberdade, também chamada de internação, o que, em realidade, equivale à pena de prisão para adultos. O presente estudo analisará a questão da redução da menoridade penal no plano jurídico constitucional, à luz das regras e princípios que regem o processo legislativo de feitura de emendas à Constituição.



30 SANTOS, Suzane de Paula dos Santos. As limitações dos direitos individuais em nome do estado democrático de direito. 2004. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

O presente trabalho pretende discutir a limitação dos diretos individuais, tendo em vista a prática de defesa do Estado Democrático de Direito dentro de um contexto coletivo. Esse questionamento será apresentado sob a ótica da Teoria Geral do Estado, trazendo também um pouco da Ciência Política, buscando seu fundamento nas idéias de alguns grandes filósofos políticos que colaboram sobremaneira para a evolução do pensamento político e social com relação à legitimidade estatal e suas funções. Com isso, as limitações dos direitos individuais serão abordadas face à supremacia de interesse coletivo, de forma que se estabeleça a direção que o Estado deve adotar para preservar o Estado Democrático de Direito, em que pesem o interesse individual e o interesse coletivo.



31 SILVA, Ana Paula Pontes da. A atividade do árbitro na convenção de arbitragem. 2004. 80f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

O presente trabalho trata de uma forma geral sobre a arbitragem aplicada no Brasil, como instituto em franco desenvolvimento e apto a colaborar com o estado na sua missão de administrar a justiça, demonstrando vantagens e benefícios, assim como também a forma e os procedimentos adotados para a adoção desse meio alternativo de resolução de conflitos, que é a arbitragem. De forma especial este trabalho tem como objetivo a demonstração das atividades do árbitro em alguns aspectos dentro do instituto da arbitragem, focalizando a importância de sua função no exercício de sua atividade, que é de grande valor para a obtenção da pacificação social, sendo atendido um dos fundamentos de nossa Carta Magna de 1988, colaborando com a estabilidade social. Dessa forma pode ser observado que o árbitro é o elo mais importante para um bom resultado da arbitragem.
Palavras-chave: Arbitragem; árbitro; atividade do árbitro; exercício da atividade arbitral; Convenção de Arbitragem.



32 SILVA, Geane Alessandra Nonato de Barros. Da aplicabilidade das penas alternativas nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. 2004. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


33 SILVA, Luciana Ferreira da. Provas ilícitas e ilegítimas. 2004. 72f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

O presente trabalho acadêmico foi elaborado com o fito de analisar e estudar o tema referente à utilização de provas ilícitas e ilegítimas, de modo a nos auxiliar a entender sobre a possibilidade de sua utilização, classificação, nuances e, principalmente o seu escopo em julgados, onde a sua utilização é, às vezes imprescindível. O estudo sobre a vedação de interceptação telefônica baseou-se em que, se a interceptação for requerida pelo juiz penal, esta permissão constitucional ocorre, tendo em vista o bem resguardado  no ramo penal, qual seja a liberdade e, por está razão, neste campo busca-se a verdade real, qual seja, não a verdade formal, trazida aos autos , mas a verdade real , no seu sentido literal, onde o juiz necessita refazer todo o fato histórico para poder sentenciar, podendo até requerer provas e diligências, até que se sinta convencido, ao contrário do juiz cível, que por estar lidando com o bem negociável, muitas vezes contenta-se com as provas constantes nos autos, onde conhecemos o vocábulo: o que não está nos autos, não está no mundo jurídico, porém trata-se de uma restrição constitucional. No que tange à importância da prova dentro de um processo, que é um meio probatório, do qual se tentará comprovar a veracidade ou não de um fato que se tenta comprovar para que a verdade seja alcançada no processo. A ampla defesa e o contraditório são princípios que norteiam o processo em todas as suas esferas, sendo este cerceado ou, simplesmente, não sendo observado, poderá acarretar a nulidade de todo um processo. Por isso é trivial sabermos quando a utilização da prova ilícita e ilegítima se faz necessária, quando é o único meio de defesa para um dos pólos do processo, pois neste caso o acusado poderá alegar a legítima defesa. A utilização de provas ilícitas e ilegítimas deve ser vista como uma exceção e, não, como uma constante, até por que estamos falando de um meio probatório vedado pela nossa Constituição Federal de 1988, e esta só abre exceção nos casos de investigação penal e instrução processual penal. Ora, esta outorga foi feita para uma instrução melhor do processo penal, com o fito de elucidar todas as dúvidas e divergências quanto à autoria do delito. Pois, como é notório e sabido, este processo visa a liberdade do indivíduo, segundo bem maior do ser humano, perdendo apenas para a vida. Direito fundamental tutelado pela Constituição entra muitas vezes em posição contrastante, quando se faz necessário utilizar-se da balança de equilíbrio, que seria o princípio da proporcionalidade, porém o princípio em tela, só poderá ser utilizado por motivo relevante, quando estiver em jogo um interesse de maior relevância, onde, caso o princípio não fosse utilizado, ocorreria
uma desproporcionalidade entre o bem resguardado. No caso concreto, temos como exemplo, a intimidade da gravação telefônica e a liberdade de um indivíduo.
É forçoso lembrar que não existe propriamente conflito entre princípios e garantias constitucionais, já que estes devem harmonizar-se de modo que, em caso de aparente conflito, o mais importante prevaleça.

Palavras-chave: verdade real; legítima defesa; ampla defesa; provas ilícitas;  princípio da proporcionalidade.

34 SOARES, Vânia Rocha de Oliveira. Medidas socioeducativas em confronto com o princípio da dignidade do menor. 2004. 62f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


35 SOUZA, Andréa Alves de. Princípio da celebridade no juizado especial cível. 2004. 65f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


36 SOUZA, Andréa França de. O uso de entorpecentes nos juizados especiais criminais. 2004. 91f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

O presente trabalho pretende demonstrar, mediante pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e apresentação de dados, a questão do consumo de entorpecentes, utilizando dados do município de Nilópolis como base. Abordamos as posições adotadas pelos doutrinadores e juristas, analisando todos os elementos existentes no tipo penal em questão, fazendo um breve comparativo com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Analisaremos as questões do uso de drogas desde seu início, como era utilizada nas diversas civilizações do mundo, até atingirmos o estágio atual. Passaremos pela questão médica da toxicomania, conceituando os termos utilizados e os fatores característicos dos usuários de entorpecentes, procurando apresentar as medidas necessárias para o combate ao consumo.
Palavras-chave: Entorpecentes; Juizados especiais criminais.



37 TEIXEIRA, Ana Maria Lemos. Aplicabilidade do princípio da anterioridade no direito tributário brasileiro. 2004. 62f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


38 VIEIRA, Elisângela de Medeiros. A aplicação da pena de prisão perpétua em razão da Corte Penal Internacional de Roma e a Constituição Brasileira de 1988. 2004. 62f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

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