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GRADUAÇÃO

Direito

Titulação:
Bacharel em Direito

Duração:
10 semestres

Horário:
Noite: 18:20 - 22:00

Valor

R$ 1104,68 mensais.

Faça o Vestibular regular e receba desconto de até 40%.

R$ 662,81 mensais com desconto*.

*O desconto depende da pontuação na prova e disponibilidade de vagas

Missão:

Formar profissionais comprometidos com o Estado Democrático de Direito, com Postura Ética, Profissional e Pessoal, e com capacidade para atuar nas transformações sociais que ocorrem no Brasil, especialmente na Baixada Fluminense.

Objetivos:

  • Proporcionar ao bacharelando conhecimentos necessários para a compreensão e reflexão sobre a realidade social e as diferentes transgressões à ordem jurídica.
  • Capacitar o aluno a identificar a responsabilidade do Estado, no que concerne à cidadania e aos indivíduos.
  • Capacitar o aluno a prestar assessoria jurídica a organizações empresariais, estatais ou privadas, sindicatos, ONG´s ou qualquer outro tipo organizacional, bem como a pessoas físicas, de modo a inicialmente desempenhar funções preventiva, consultiva e de conciliação ou, alternativamente, deduzir suas pretensões perante o Poder Judiciário.
  • Despertar o aluno para a análise de novas dimensões do Direito Penal e as medidas descriminalizadoras do Sistema Penal Brasileiro, capacitando-o a atuar na advocacia criminal, desenvolvendo uma prática voltada para a defesa de direitos que contemplem alternativas para o poder de sanção do Estado.
  • Capacitar o aluno para atuar nos novos modelos de composição/mediação e solução de conflitos sociais extrajudiciais, utilizando o Direito como instrumento de pacificação.

Perfil profissional:

Analisa disputas e conflitos com base no que estabelecem a Constituição e as demais leis do país. Defende os interesses de indivíduos, empresas e da sociedade em geral, em diversos campos, como direito penal, civil, previdenciário, trabalhista, tributário e comercial.

Atuação profissional:

Empresas de qualquer ramo ou porte, públicas, privadas, escritórios de Advocacia e empresas de consultoria.

Aspectos legais:

Autorização:

Portaria MEC nº 1.442 de 23/12/1998 - Publicada em 24/12/1998

Reconhecimento:

Portaria MEC nº 2.695 de 29/07/2005 - Publicada em 02/08/2005

O curso oferece 40 vagas anuais por determinação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC.

Coordenação:

Igor Silva de Menezes

1º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
ANTROPOLOGIA CULTURAL  40 -
ECONOMIA POLÍTICA  40 -
METODOLOGIA CIENTÍFICA E DA PESQUISA  40 -
TEORIA E PRÁTICA DO TEXTO  40 -
CIÊNCIA POLÍTICA (TGE)  60 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I  60 -
     
2º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO  40 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II  40 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I 
FILOSOFIA GERAL  40 -
REDAÇÃO JURÍDICA  40 -
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO  60 CIÊNCIA POLÍTICA (TGE) 
SOCIOLOGIA GERAL  60 -
OPTATIVAS 40 -
   
3º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
FILOSOFIA DO DIREITO  40 -
SOCIOLOGIA JURÍDICA  40 SOCIOLOGIA GERAL 
TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL  60 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II 
DIREITO CONSTITUCIONAL I  60 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 
DIREITO PENAL I  60 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I 
TEORIA GERAL DO PROCESSO  60 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I 
 
4º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
ESTUDOS INTEGRADOS I  40 -
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES  60 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 
DIREITO CONSTITUCIONAL II  60 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
DIREITO EMPRESARIAL I  60 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 
DIREITO PENAL II  60 DIREITO PENAL I 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I  60 TEORIA GERAL DO PROCESSO 
DIREITO PROCESSUAL PENAL I  60 TEORIA GERAL DO PROCESSO 
   
5º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
DIREITO ADMINISTRATIVO I  60 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
TEORIA DOS CONTRATOS  60 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
DIREITO EMPRESARIAL II  60 DIREITO EMPRESARIAL I 
DIREITO PENAL III  60 DIREITO PENAL II 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II  60 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 
DIREITO PROCESSUAL PENAL II  60 DIREITO PROCESSUAL PENAL I 
 
6º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
DIREITO EMPRESARIAL III  40 DIREITO EMPRESARIAL II 
DIREITO INTERNACIONAL I  40 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
ESTUDOS INTEGRADOS II  40 -
DIREITO ADMINISTRATIVO II  60 DIREITO ADMINISTRATIVO I 
CONTRATOS EM ESPÉCIE  60 TEORIA DOS CONTRATOS 
DIREITO DO TRABALHO I  60 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
DIREITO PENAL IV  60 DIREITO PENAL III
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III  60 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 
   
7º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
DEONTOLOGIA JURÍDICA  40 FILOSOFIA DO DIREITO
DIREITO AMBIENTAL  40 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
DIREITO INTERNACIONAL II  40 DIREITO INTERNACIONAL I 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV  40 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III 
DIREITOS DO IDOSO  40 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - CÍVEL  40 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 
PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - PENAL  40 DIREITO PROCESSUAL PENAL II 
DIREITOS REAIS  60 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 
DIREITO DO TRABALHO II  60 DIREITO DO TRABALHO I 
 
8º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
DIREITO DO CONSUMIDOR  40 CONTRATOS EM ESPÉCIE
ESTUDOS INTEGRADOS III  40 -
PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - FAMÍLIA  40 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 
PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - TRABALHO  40 DIREITO DO TRABALHO II 
DIREITO DE FAMÍLIA  60 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO  60 DIREITO DO TRABALHO II 
DIREITO TRIBUTÁRIO I  60 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
   
9º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  40 DIREITO CONSTITUCIONAL I 
ESTUDOS ESPECIAIS I  40 -
ORIENTAÇÃO MONOGRÁFICA I  40 METODOLOGIA CIENTÍFICA E DA PESQUISA 
DIREITO DAS SUCESSÕES  60 DIREITO DE FAMÍLIA
DIREITO TRIBUTÁRIO II  60 DIREITO TRIBUTÁRIO I 
PRÁTICA JURÍDICA REAL I - CÍVEL  80 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - CÍVEL 
PRÁTICA JURÍDICA REAL II - PENAL  80 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - PENAL 
 
10º Período
Disciplina C.H. Pré-Requisitos
ESTUDOS ESPECIAIS II  40 ESTUDOS ESPECIAIS I 
ESTUDOS INTEGRADOS IV  40 -
ORIENTAÇÃO MONOGRÁFICA II  40 ORIENTAÇÃO MONOGRÁFICA I 
PSICOLOGIA JURÍDICA  40 -
RESPONSABILIDADE CIVIL  60 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 
PRÁTICA JURÍDICA REAL IV - TRABALHISTA  60 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - TRABALHO 
PRÁTICA JURÍDICA REAL III - FAMÍLIA  80 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - FAMÍLIA
 
Outros componentes curriculares C.H.
Estagio Curricular Supervisionado  0
Atividades Acadêmicas Complementares  200

Docente
Titulação
Amanda Pessoa Parente Especialista
Carlos Eduardo Silva Gonçalves Mestre
Carlos Henrique Menditti Doutor
César Alexandre Barbosa Especialista
Cyro Garcia Doutor
Danuzio Ribeiro Alves Mestre
Fabiano Gosi Aquino Mestre
Henrique Lopes Dornelas  Mestre
Igor Silva de Menezes Mestre
Leonardo Felipe de Oliveira Ribas Mestre
Leonardo Nolasco de S. Penna Mestre
Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro Especialista
Luciana de França Oliveira Rodrigues Doutora
Marcelo Resende Rodrigues Especialista
Marcos Cruz de Azevedo Mestre
Robson Rodrigues de Paula Doutor
Rogério Rosa da Cruz Mestre
Sérgio Expedito M. Mouta Mestre
Silvana Bagno Doutora



440.  ARAUJO, Wagner Motta. O Crime de ameaça no âmbito. 2015 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

O presente trabalho de pesquisa aqui desenvolvido, faz a abordagem do tema do crime de ameaça no juizado criminal especial, trazendo um apanhado doutrinário que buscou estar juntando o que há mais adequado encontrado na literatura que tratam do assunto abordado, e jurisprudências atribuídas aos nossos tribunais brasileiros. Incorporado a esse contexto será realizado uma análise sobre os fundamentos desde a evolução histórica e a natureza jurídica do juizado especial criminal, os princípios gerais, um breve apanhado sobre os objetivos, irá também mencionar sobre a aplicabilidade de pena não privativa de liberdade, reparação de danos sofridos pela vitima, e retratar ao crime de ameaça desde sua etapa pré-processual, passando a composição civil dos danos e findando nas etapas da transação penal. O objetivo desse presente trabalho é oferecer tanto a comunidade jurídica quanto a leigos que tenham de alguma forma um interesse pelo tema orientações fundamentadas e básicas pertinentes. No seguimento da conclusão consolidamos os pontos de suma importância para as questões analisadas nos Juizados Especiais Criminais. Será o Juizado Especial Criminal posto a disposição do Estado, onde será possível uma renovação do poder judiciário, para melhor servir a população. E com isso constantemente será objeto de estudo e aprimoramento a Lei 9.099/95, com o intuito de melhorar cada dia os conflitos de menor potencial ofensivo.
Palavras-Chaves: Crime; Ameaça; Juizado



441. CARDOSO, Fernanda Pereira. Os Percalços Procedentes das Atitudes Intolerantes à Religião e as Punições Cabíveis.  2015. 47f Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

Este trabalho tem por objetivo apresentar os principais pontos da pesquisa realizada acerca dos percalços procedentes das atitudes intolerantes à religião e, por conseguinte, as punições cabíveis. Para melhor compressão do tema, a primeira parte é dedicada ao estudo do contexto histórico, constitucional e sociológico do tema. Procura-se, ainda, definir o fenômeno da intolerância e apresentar sua relação com as atitudes agressivas decorrentes do ato de não tolerar a religião de outrem. Em seguida, faz-se uma análise dos limites necessários a liberdade de expressão. Na segunda parte estuda-se os crimes contra o sentimento religioso. Após, trata-se das punições concernentes e próprias das atitudes intolerantes. Já, no terceiro capítulo, com mais questões que elucidarão a matéria tratada. No decorrer da pesquisa, pode-se observar resultados marcantes na parte de o cidadão fazer valer mais um direito que desconhecia ou que a sociedade tornava banal. Este tema tratado de maneira crucial auxilia em uma maior identificação do povo com as reais consequências que os atos intolerantes causam.
Palavras-chave: Atitudes intolerantes. Religião. Liberdade religiosa. Limites. Crimes. Punições.



442. CHAGAS, Fernanda de Carvalho. O conflito de direitos fundamentais e a lei antifumo. 2015 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. GONÇALVES, Carlos Eduardo Silva.

Resumo:

Esta monografia possui como objetivo abordar o conflito entre os direitos fundamentais à liberdade e à saúde diante da situação fática advinda das restrições impostas pela Lei Antifumo Nacional. Se utilizando de uma metodologia estritamente teórica, serão mostrados três temas principais: os direitos fundamentais, a lei antifumo, e o direito à liberdade vs. direito à saúde: a lei antifumo e a ponderação de direitos fundamentais. Serão também analisados os pontos importantes acerca dos direitos fundamentais e da Lei Antifumo Nacional visando o fim puramente didático, além do motivo pelo qual tais direitos se encontram em conflito. Maior ênfase será dada à solução contida nas mais importantes doutrinas constitucionais para tais embates, a ponderação de direitos fundamentais. Por fim, será discutido seu resultado diante do caso concreto proposto pelo presente trabalho, sem se olvidar de suas consequências jurídicas dentro da nossa sociedade.
Palavras-Chave: Conflito entre direitos fundamentais; direito à liberdade; direito à saúde; Lei Antifumo; ponderação de direitos fundamentais.



443. CIRIACO, Silvana Rocha . Masmorras de torturas, crimes do regime militar: a lei de anistia e sua inconstitucionalidade. 2015 66f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof.  MAZZI, Marcelo Mariano.

Resumo:

O presente estudo terá como objetivo apresentar um tema que apesar de ser tratado como história por muitos, ainda é muito atual em nossa sociedade, e que tem sido motivo de muito debate no ordenamento jurídico não só brasileiro, mas como em muitos outros países que tiveram em sua história o regime ditatorial implantado e que hoje, assim como o Brasil, são signatários de Tratados Internacionais. Neste aspecto mostramos a criação da Comissão Nacional da Verdade, quais são as divergências no ordenamento interno entre OAB e STF a respeito da Lei nº. 6.683 de 1979, mais conhecida como, Lei da Anistia, e também o que dizem os Tratados Internacionais a respeito da resolução dos crimes cometidos a época da Ditadura Militar e como são tratados tais crimes pelo Decreto lei nº.  2.848 de 1940, mais conhecido como, Código Penal.
Palavras-Chave: Ditadura Militar, Lei da Anistia, Tratados Internacionais, Crimes da Ditadura Militar, Comissão Nacional da Verdade.



444. DÒRIA, Ninnete da Cruz. Agências reguladoras: limites do poder normativo.2015 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Luciana de França Oliveira.

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre as Agências Reguladoras do Brasil, no que diz respeito à sua atuação no cenário econômico, na execução de suas atividades ante à população e agentes regulados. Especificamente quanto à irregularidade no exercício do poder regulatório, que decorre quando as agências, na edição das normas técnicas, tratam de temas que ultrapassam sua competência, criando leis novas incompatíveis com a legislação que as trouxe à existência. Dado que às agências não compete a criação de leis, mas com base nas mesmas editar normas de conteúdo geral e abstrato, no sentido de orientar e fiscalizar a iniciativa privada na prestação de serviços públicos à sociedade, o abuso do poder normativo fica configurado quando as agências exorbitam da sua esfera de atuação legal. Com base em dados bibliográficos, jurisprudências e artigos, buscou-se apresentar uma visão geral das Agências Reguladoras brasileiras, com maior destaque aos limites de poder regulatório.
Palavras-chave: agências reguladoras, poder normativo, legalidade.



445.  FARIA, Alexandre Lycurgol de. A síndrome da Alienação parental e o direito brasileiro. 2015 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. RIBAS, Leonardo Felipe o.

Resumo:

No presente trabalho busca-se analisar um fenômeno crescente no direito de família: a alienação parental. Para isso apresenta-se primeiramente o conteúdo o poder familiar, seu histórico e presente, assim como suas causas de suspensão e extinção. Faz se um estudo da ideia de família contemporânea para que se possa entender a evolução do instituto. Em seguida, estudam-se as modalidades de guarda do menor, seus aspectos positivos e negativos. Posteriormente, apresenta-se o conceito de alienação parental, as possíveis características e comportamentos do genitor alienador, fazendo uma análise minuciosa da lei de alienação parental (Lei nº 12.318/10). Por fim, Em seguida, analisam-se as consequências do fenômeno em questão, como a guarda compartilhada poderia reduzir a ocorrência deste, alguns casos concretos e como o judiciário brasileiro se posiciona com relação a este fenômeno
Palavras-Chave: Direito de  Família, Poder Familiar, Guarda Compartilhada, Alienação Parental.



446. GOMES, Roniele Meirelles Cardoso.  A evicção nos contratos de compra e venda de bens imóveis. 2015 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. RIBAS, Leonardo Felipe O.

Resumo:

Este trabalho tem a finalidade de abordar o instituto da evicção no ordenamento jurídico nacional e suas consequências. O tema em questão tem grande relevância jurídica e social. A evicção trata da ocorrência de um defeito de direito em objetos nos contratos onerosos de compra e venda, nos quais o adquirente em razão deste defeito vem a ser expropriado da posse ou propriedade do que adquiriu por terceiro estranho a relação jurídica inicial, mas que tinha direitos sobre o objeto em questão. Além disso, abordamos de forma concisa todas as características, propriedades, personagens, consequências, efeitos e peculiaridades do instituto, assim como os pontos jurisprudenciais e doutrinários controvertidos.
Buscou-se evidenciar através de dados bibliográficos, jurisprudenciais e documentais, todas as principais informações referentes ao instituto da evicção para que haja amplo domínio popular, visando a garantia de uma maior proteção em uma possível relação jurídica de compra e venda onerosa de qualquer bem.
Palavras-chave: evicção, perda, propriedade, garantia.



447. KELLER, Grace de Paula. Finalidade da pena e a execução das penas restritivas de direito de prestação de serviços na comarca de Nilópolis. 2015 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério Rosa.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



448. LIMA, Samar. A judicialização da saúde no Brasil. 2015 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. GONÇALVES, Carlos Eduardo S.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



449. LIMA, Leila Pinto da Costa. O Abandono afetivo e material dos pais pelos filhos: uma problemática da sociedade contemporânea e do direito. 2015 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. RESENDE, Marcelo.

Resumo:

A escolha do tema proposto possui especial relevância no sentido de contribuir para uma discussão mais intensa e abundante do assunto, visto que se faz necessária uma revisão criteriosa da letra da lei, digo, o Estatuto do Idoso, no que tange a obrigatoriedade do cumprimento da lei e a punição dos descendentes ou responsáveis pelo dano ao idoso. O abandono afetivo e material dos idosos por parte de seus filhos ou daqueles que tem a tutela sobre eles, e a possibilidade de se ingressar com a responsabilização e assim obter a indenização por danos morais e materiais pelo descumprimento de um dispositivo legal. Assegurando ao idoso que seu familiar tem o dever de cuidar e zelar pela sua vida, segurança e saúde. Importante esclarecer que a conceituação de idoso adequa-se de acordo com cada época e de acordo com cada sociedade, levando em consideração contextos históricos, culturais e sociais. Em face destas questões, a intenção deste trabalho será ampliar as discussões inerentes às dificuldades que ainda existem para que a lei seja executada de forma mais eficiente e célere possível a fim de otimizar o tempo, uma vez que, este é um adversário implacável na vida de qualquer um de nós, principalmente em se tratando de idoso. Além da importância que este tema possui para o mundo acadêmico-jurídico, também o é para o interesse geral, ou ainda, a informação e a conscientização do cidadão comum que tem grande estima pelo seu idoso e se preocupa com seu bem estar.
Palavras-chave: Idosos. Abandono afetivo. Danos. Lei.



450. LOURENÇO, Elisabete Reis Ferreira. Direito penal inimigo. 2015 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

Este trabalho tem por objeto a análise da Teoria Direito Penal do Inimigo que é defendida por Gunther Jakobs, que constitui um Direito Penal de  exceção, tal teoria se propagou no mundo após ataques violentos a países que sofrem com o combate ao terrorismo, levando o Judiciário a repensar todo o seu Sistema Legal e Processual, bem como sua aplicação no ordenamentos jurídicos brasileiro e estrangeiro. O Direito Penal do Inimigo possui sólidos fundamentos já ratificados por grandes filósofos como Hegel e  Luhmann e ainda os contratualistas Rousseau, Fichte, Hobbes e Kant. Demonstrando desde tempos remotos a separação do inimigo da sociedade, como sua efetivação no Tribunal de Nuremberg, pois para os ilustres filósofos, o que delinque persistentemente não pode ser agraciado com o beneficio de viver em sociedade, tampouco fazer jus da proteção do Estado. Dessa forma é possível verificar um Direito Penal do Inimigo sendo aplicado sorrateiramente ao longo do tempo nos sistemas penais do mundo e no Ordenamento Jurídico Brasileiro através do Regime Disciplinar Diferenciado estabelecido pela Lei de 10.792/2003, desvirtuando a aplicação das Leis e infringindo Princípios Constitucionais preconizados na Carta Magna.
Palavras Chaves: Direito Penal do Inimigo; Direito Penal de Exceção; Sistema Legal; Ordenamento Jurídico Brasileiro; Ordenamento Jurídico Estrangeiro; Tribunal de Nuremberg; Regime Disciplinar Diferenciado; Princípios Constitucionais; Carta Magna.



451. MARTINS, Nathália Caroline de Oliveira. Relativização das provas ilícitas do processo penal. 2015 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

A Constituição estabelece uma série de garantias fundamentais que devem ser asseguradas a todos os cidadãos de forma igualitária. A principal garantia destacada no presente trabalho se verifica pelo que chamamos de princípio da vedação das provas ilícitas. O princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos é tido como regra geral que orienta o processo penal no ordenamento jurídico brasileiro. Sabe-se que a produção de provas pelas partes no processo se dá de forma livre, encontrando-se apenas a limitação constitucional daquela prova eivada de ilicitude seja em sua própria origem, seja por derivação. Recentemente, a doutrina e a jurisprudência têm levantado discussões acerca da relativização da regra constitucional. Diante dos conflitos entre duas garantias constitucionais, por exemplo, liberdade do acusado e intimidade da pessoa ou segurança da sociedade e intimidade do acusado, os juristas defendem a aplicação do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade para admitir as provas ilícitas em favor do réu ou até mesmo em favor da sociedade.
Palavras-chave: provas, ilicitude, relativização, proporcionalidade.   



452. MOTA, Neilton Vaneli. Responsabilidade civil do estado penal dano ambiental. 2015 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Luciana de França Oliveira.

Resumo:

A responsabilidade civil do Estado pelo dano ambiental é um instituto do ordenamento jurídico brasileiro que viabiliza a reparação do dano ao meio ambiente pelo Estado quando da conduta comissiva ou omissiva dos seus agentes públicos. Por intermédio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, procurou-se esclarecer esse instituto, que possui como fundamento a Constituição da República Federativa do Brasil, mas também permeia pela legislação complementar de cunho nacional conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente.  Delimita-se, também, nesta pesquisa conceituações do mundo jurídico de modo a fornecer esclarecimentos iniciais acerca da visão do meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-Chave: meio ambiente, dano, dano ambiental, dano ambiental futuro. responsabilidade civil. Responsabilidade estatal.



453. OLIVEIRA, Maurício Muniz de. A prescrição após a lei 12.650/12. 2015 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

Esta pesquisa acadêmica objetiva a possibilidade da aplicação do instituto da prescrição penal trazida pela Lei12. 650/12 acrescentando o inciso V ao art. 111 do Código Penal, bem como ressaltar as suas modificações e peculiaridade no prazo.
Prescricional. O método de pesquisa é o monográfico e a técnica utilizada é a bibliográfica. Para isso demostra como ocorre a prescrição da pretensão punitiva, com suas subdivisões: prescrição abstrata, prescrição retroativa e prescrição intercorrente, e não deixando de fora o gênero da prescrição da pretensão executória. Demostra que sempre que sempre que um infrator comete um crime nasce para o Estado direito e o dever PE puni-lo, porém este tem um determinado prazo para aplicar a punição, caso contrário ocorrerá á prescrição do crime devido a sua inércia.Define, então, que a prescrição penal é a perda do direito de punir o autor de um crime pelo Estado depois de decorrido um determinado lapso temporal. Salienta que no ordenamento jurídico brasileiro a regra é a prescrição, uma vez que a Constituição Federal de 1988 excepciona apenas dois casos que os crimes são imprescritíveis. Analisa a Teoria da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral esclarecendo o instante em que as crianças e os adolescentes ganharam mais proteção e sendo vistos como sujeitos especiais de direito, amparados pela Doutrina da Proteção Integra.
Palavras-chave: Prescrição da pretensão punitiva, com suas subdivisões, prescrição da prescrição executória, Natureza jurídica, Dignidade da pessoa humano, a inovação trazida pela lei 12.650/12.



454.  PEREIRA, Antonia Claudia Lima da Silva. As consequências da PEC das domésticas no cotidiano laborativo da categoria profissional. 2015 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. SANTOS, Marcelo Pereira dos .

Resumo:

O presente estudo intitulado como as consequências da PEC das Domésticas no cotidiano laborativo da categoria profissional teve como objetivo principal a pesquisa, e posterior análise de uma das mais antigas e desvalorizadas classe trabalhadora no Brasil, o Empregado Doméstico, que tenta se impor como indivíduo detentor de direitos e deveres. Originário de um período escravocrata, a forma como foram abordados os direitos trabalhistas e sociais dos empregados domésticos, que possuíam tratamento diferenciado proporcionou a necessidade de mudanças na legislação para afastar um período da história que almeja seja esquecido, por décadas, o trabalhador lutou pela conquista de direitos, buscou o reconhecimento de sua atividade laborativa e a devida regulamentação no âmbito Jurídico, sendo alguns direitos conquistados de forma lenta e gradativa, originando várias legislações, doutrinas e publicações. Ao longo dos anos ocorreram importantes alterações em relação à atividade exercida pelo empregado doméstico, porém, infelizmente no Brasil este trabalhador ainda exercia suas atividades em condições de precariedade, tendo a informalidade como uma triste realidade na categoria. Tal atividade ainda nos dias de hoje é exercida em sua maioria avassaladora por mulheres e homens economicamente desfavorecidos, semianalfabetos, de cor afrodescendente. Em 27 de novembro de 1941, o Decreto Lei nº 3.078 regulamentou em nosso país, o exercício da mão de obra doméstica, concedendo-lhes alguma proteção, no que se refere a obrigatoriedade do uso da carteira profissional, atestados, aviso prévio de oito dias, dentre outros, contudo, a equiparação dos direitos trabalhistas já conquistados pelas demais categorias de trabalhadores, deixou a desejar.   A Lei nº 5.859, de 1972 e o Decreto nº 71.885, de 1973 foram o marco inicial na definição do trabalho doméstico no Brasil, contudo, não abarcou para a classe trabalhadora os direitos já adquiridos pelas demais categorias, ou seja, os trabalhadores urbanos e rurais. A Constituição Federal Brasileira promulgada em 05 de outubro de 1988 acrescentou poucos direitos a classe doméstica, como por exemplo, o 13º salário, o percebimento de salário nunca inferior ao mínimo vigente no País, repouso remunerado, licença a paternidade e maternidade e alguns outros citados neste estudo, contudo, apesar dos direitos conquistados acima descritos, o trabalhador doméstico continuava descriminado e sem o devido amparo legal, haja vista a ausência de fiscalização, sofrendo ainda com o menoscabo da sociedade, no que tange a obrigatoriedade dos direitos conquistados. A Emenda Constitucional nº 72 de 2013 promoveu a igualdade aos domésticos e as demais categorias, contemplando-os com os direitos já conquistados pelos demais trabalhadores, sendo assim as novas regras contidas nesta Emenda, tiveram aplicabilidade imediata, após ser alvo de inúmeras e calorosas discussões diante do plenário do Congresso Nacional e por todo o País.  Ressalta-se que esse estudo discorre sobre os direitos estendidos aos trabalhadores domésticos, esquecidos pela legislação brasileira por longa data, demonstrando no decurso do tempo as conquistas realizadas, a evolução dos direitos e os benefícios contemplados. Desse modo o método de trabalho consistirá em pesquisas bibliográficas, legislativas, no que se refere aos direitos contemplados ao empregado doméstico ao longo dos anos e direitos adquiridos com PEC das Domésticas.
 Palavras Chaves: doméstico, trabalho, direitos, empregados, trabalhador.



455. PIRES, Eduardo de Oliveira. Responsabilidade civil dos filhos: o abandono afetivo do idoso. 2015 95f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Marcelo Resende.

Resumo:

A responsabilidade civil dos filhos diante do abandono afetivo do idoso ou também abandono afetivo inverso porque agora não se trata do abandono de filhos pelos pais, mas dos pais idosos pelos filhos não é um tema inédito, mas sem dúvida trata-se de um tema que ainda não está esgotado, havendo muitas situações que devem ser analisadas e estudadas a luz de todo o ordenamento jurídico pátrio em conjunto com a doutrina e julgamentos que vêm sendo realizados ao longo desses últimos anos. Apesar de não se constituir em uma abordagem inédita, o abandono afetivo nesses últimos anos tem ganhado uma nova proporção, desde o advento do Estatuto do Idoso, os direitos destes ficaram mais visíveis e por isso mais protegidos, sendo dever da família, da sociedade e do próprio Poder Público alimentar políticas de conscientização para a valorização e cuidado das pessoas idosas e meios que possam garantir todos os direitos positivados ou não no Estatuto e na Constituição. Com isso, o presente artigo buscou demostrar que a partir de algumas lutas, discussões e casos que correram no judiciário, hoje são plenamente possíveis a um pai idoso que sofre por ter sido abandonado afetivamente por sua família pleitear indenização a título de dano moral. Portanto, com todo esse aparato legal, qualquer verificação de abandono material e afetivo de pessoas idosas por parte de seus familiares faz nascer para o respectivo idoso o direito a indenização a título de dano moral, cabendo ao Poder Judiciário do país analisar cada caso concreto a fim de garantir aos idosos a real efetivação da convivência familiar e como demonstrado nos últimos tópicos deste trabalho essa indenização serve muitas vezes para custear tratamentos de doenças que afetam ao idoso que vive diante desta situação de abandono. Logo, abandono afetivo hoje, seja por parte dos pais ou dos filhos gera o direito de pleitear reparação por dano moral.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil; abandono Afetivo; Dano Moral; afetividade.



456. SANTOS, Alexandre Pereira dos. Poder de polícia das polícias militares no policiamento ostensivo. 2015 99f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Luciana de França Oliveira.

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o Poder de Polícia das Polícias Militares no policiamento ostensivo, considera-se o uso do poder de polícia pelos policiais militares, quando no exercício de suas funções no seio da sociedade, restringem e limitam direitos individuais em prol da coletividade. Esta monografia apresenta a história e a evolução do instituto do Poder de Polícia, o seu conceito e sua aplicabilidade, de acordo com as normas legais. Em um segundo momento apresenta a história de um órgão público dos mais antigos da Administração Pública, que através de suas atribuições, vem ao passar dos tempos com muito suor e sangue garantindo e preservando a ordem pública. Conclui-se o trabalho ao esclarecer o uso do poder de polícia pelos policiais militares, nas suas mais variadas atribuições dentro do policiamento ostensivo. Com base em dados bibliográficos, jurisprudências e artigos, buscou-se demostrar os aspectos que envolvem o instituto
do Poder de Polícia, as instituições Polícias Militares ao longo de toda a sua evolução histórica, é dar legitimidade as ações das Policias Militares de forma à demostrar estarem ou não os seus agentes revestidos da prerrogativa do poder de polícia em suas atividades cotidianas. Buscou-se ainda expor a importância do policiamento ostensivo para que tenha como finalidade preservar a ordem pública. Serão ressaltadas também as divergências quanto ao atributo da discricionariedade do Poder de Polícia usado no exercício das funções polícias no que tange a abordagem policial, pois a discricionariedade traz consigo uma natureza subjetiva a qual leva o agente público a trabalhar a margem da arbitrariedade, com tudo deve a Administração zelar pelos bons serviços prestados e respeitar os princípios que norteiam a Administração Pública. 
Palavras-chave: Poder de Polícia, Polícia Militar, discricionariedade, busca pessoal e abuso de autoridade.



457. SANTOS, Claudia da Costa. A eficácia das medidas punitivas do devedor de pensão alimentícia. 2015 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Marcelo Resende.

Resumo:

A presente pesquisa tem como objetivo discorrer sobre a Eficácia das Medidas Punitivas do Devedor de Pensão Alimentícia, considerando a aplicação das medidas existentes para atingir a satisfação do débito. Esta monografia apresenta que das diversas formas garantida pela legislação adotada pelo judiciário para atingir o devedor, são eficazes dentro do seu alcance. E uma vez sendo insatisfeita, podendo o alimentado fazer valer de outro meio para obter a quitação.
Com base em dados bibliográficos, jurisprudências e artigos, buscou-se apresentar uma visão geral dos meios de execução para cobrança deste débito, com maior destaque o de coerção pessoal (prisão).
Apesar da divergência doutrinaria e dos julgados quanto aos meios aplicados para satisfazer o débito, por defenderem que atingem a liberdade, bem como a dignidade da pessoa humana. Tem como escopo apenas de coibir o alimentante a pagar.
Palavras-chave: medidas punitivas, alimentos e eficácia.



458. SANTOS, Juliana Machado dos. Responsabilidade civil no abandono afetivo. 2015 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

Pode-se dizer que a família contemporânea é fruto de todas muitas transformações sociais vivenciadas ao longo dos tempos, pois sua característica principal tem sido, ao longo da história, a de ser reinventada a cada momento. As mudanças decorrentes de inúmeras transformações na sociedade refletiram diretamente no texto constitucional, onde os papéis de homem e mulher foram reavaliados, principalmente no que diz respeito a guarda e aos cuidados com os filhos. A família moderna é constituída principalmente pelo afeto. Diante deste cenário, o presente estudo tem como objetivo principal refletir sobre a responsabilidade civil no abandono afetivo. A pesquisa bibliográfica revelou-se de suma importância em relação ao tema proposto, construindo a partir de referências teóricas publicadas em documentos, um conhecimento significativo para o trabalho. A conclusão nos aponta que, o abandono afetivo possa ter influências e implicações na esfera da responsabilidade civil, sendo possivelmente cabível pleitear-se indenização em face dos danos que os pais possam acarretar aos filhos, principalmente quando a eles são renunciados direitos e garantias fundamentais ao seu desenvolvimento.
Palavras-chave: Abandono. Afetividade. Família. Pais. Responsabilidade Civil



459. SANTOS, Werneck José dos. Contratos de trabalho em período eleitoral uma contradição jurídica. 2015 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. PEREIRA, Marcelo.

Resumo:

O trabalho realizado pelo homem é uma das maiores dádivas da humanidade, as realizações por via do trabalho, são imensas, basta lembrar as pirâmides do Egito, os canais de Suez e Panamá, que ligam oceanos, fazendo com que distâncias sejam menores entre continentes, , demonstrando a evolução das sociedades, seus modelos de desenvolvimento, o pensamento e a cultura daquele momento em que estão vivendo os homens, este  trabalho monográfico com base em pesquisas bibliográficas, artigos de grandes juristas, jurisprudências de tribunais, , isto faz com que movimentos em períodos diferentes sejam necessários, novos ordenamentos jurídicos que utilizam raciocínios diversos em qualquer país, uns caminharam mais outros menos, e ao Brasil coube via a Consolidação das Leis do Trabalho a ordenação jurídica, que é apenas uma compilação das leis que já existiam, podemos afirmar uma colcha de retalhos, em momentos os próprios juristas discordavam de termos utilizados como terceirização ou desregulamentação como tem como peça principal de ordenamento a Constituição, que por sua posição hegemônica, que por via seus princípios e pressupostos, são a seta que devemos seguir, elegendo o princípio da Dignidade à pessoa humana, co-ajudado por igualdade e isonomia como princípios que estabelecem um rito para ser obedecido a  qualquer momento e situação, norteando as decisões, do  Direito do Trabalho, que se integrar e em conjunto se utiliza os Princípios acima, e que tem como leme principiologico o princípio pró mísero, ou, da Lei mais favorável ao trabalhador, e com este fato o contrato de trabalho que surge dentro de um quadro geral de contratos, obra das mais importantes o Direito e do ordenamento jurídico da humanidade, permitindo com sua objetividade e utilização permitir a circulação das riquezas entre os homens, que para se governarem se utilizam de eleições ou pleitos eleitorais para escolher aqueles que têm a função de legisladores,  ouvindo seus representados para elaborar as leis, no entanto eis que surge a contradição que este trabalho pretende de forma simples e utilitária se apresentar em benefício do debate, chamando atenção e levantando esta ocorrência que chega aos Tribunais ao fim de cada eleição no calendário eleitoral, encontramos uma Antinomia Jurídica, fato que ocorre em todos os ordenamentos, que trazem conflitos de normas sobre o mesmo tema concreto, exigindo do julgador a utilização de regras e normas que só por via da utilização de princípios dos diversos ordenamentos, podem responder os conflitos existentes, que estão aqui relatados.
Palavras-Chaves: Princípios Constitucionais e Trabalhistas, Contradição e Antinomia Jurídica.



460. SCHULTE, João Vitor da Silva. Ativismos judicial: uma violação ao princípio constitucional da separação de poderes ou uma maneira de garantir direitos constitucionais do cidadão brasileiro?. 2015 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. GONÇALVES, Carlos Eduardo Silva.

Resumo:

O Ativismo judicial traz uma mudança significativa na forma do Poder Judiciário atuar hoje em dia. Pois busca uma maneira muito mais rápida de solucionar os casos que lhe são expostos. Como nossa Constituição é falha em muitas situações, deixando brechas que precisam de normas específicas que ainda não foram criadas para solucionar os conflitos, isso acaba atrasando os julgamentos e, com isso, deixando muitos casos sem solução que acabam acumulando espaço e tempo, tornando a justiça cada vez mais lenta. O ponto principal destacado no presente trabalho é a importância que essa nova característica adotada pelo judiciário tem para sociedade, onde ativismo representa soluções e principalmente a celeridade processual tendo suas demandas solucionadas em tempo menor, e em alguns casos até mesmo serve de base para a criação de novas normas, participando dos julgados como por exemplo no julgamento do uso de células tronco para a cura de doenças. Desta maneira, o ativismo pode ser visto pela sociedade como uma evolução do Poder Judiciário na maneira de interpretar as leis.
Palavras-Chave: ativismo judicial; legitimidade; decisões constitucionais; valores do povo.



461. SENRA, Marceli Santos. Adoção conjunta por casal homofetivo. 2015 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. RIBAS, Leonardo F. de O.

Resumo:

O presente estudo tem como base a adoção, ato de afeto e amor, previsto no ordenamento jurídico brasileiro e que só é concedido a casais heterossexuais ou à apenas um homem ou uma mulher. Acontece que nos dias atuais o instituto da família está em constate modificação, havendo a formação de famílias com dois homens ou duas mulheres, unidos pelo amor, respeito e fidelidade, onde os mesmos possuem plena capacidade de educar e criar uma criança e dar o melhor à mesma. Mesmo existindo o preconceito contra essa nova modalidade familiar, já está sendo autorizada a adoção por casal homo afetivo, até pelo fato desse tipo de casal possuir maiores condições psicológicas e até mesmo financeiras de criar um filho por possuírem também uma união firme e duradoura e como geneticamente é impossível que o casal tenha um filho consanguíneo, o casal tende a recorrer à adoção, onde poderão dar a esta criança todo amor, afeto, carinho e educação para que a mesma necessite de encontrar uma família, pois a mesma fora abandonada.
Palavras-Chave: adoção, afeto, família, menor.



462. SILVA, Carol Baptista da. Internação compulsória e direitos humanos: política de saúde ou segurança pública? 2015 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof.  MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

A Constituição garante a todo e qualquer cidadão os direitos fundamentais, bem como institui os direitos humanos. Quando falamos da internação compulsória dos usuários de drogas, muitos desses direitos restam violados, pois esses dependentes químicos são privados de sua liberdade, sem qualquer estipulação de período de confinamento, e isso contra sua própria vontade, só podendo voltar ao convívio social novamente se o médico responsável atestar a sua “cura”. Essas internações vêm ocorrendo sob a alegação de que esses dependentes químicos perderão suas capacidades de discernimento do certo e errado, e ainda era capaz de por em risco sua vida e vida de outrem; ocorre que frente a isso, nos últimos anos ocorrerão internações forçadas “em massa”, sendo estas aceitas pela população que vivem em um estado de pânico, cujo fora instaurado pela mídia. Deste modo, o Estado interfere na vida pessoal do ser humano como se esse já não o fosse mais, ignorando os avanços nas leis reguladoras da internação, como a estipulação da internação somente ser aplicada em último caso. A partir disto levanta-se a questão de o Estado não estaria intervindo com fins de saúde pública ou segurança pública, mas sim por outros interesses não evidenciados.
Palavras-chave: direitos humanos, internação compulsória, usuários de drogas, saúde pública, segurança pública.



463. SILVA, Fernando Carlos Meirelles. Delação premiada no combate ao crime organizado. 2015 82f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

Devido à complexidade e ao caráter multiforme do crime organizado, os instrumentos processuais tradicionais utilizados para a apuração da criminalidade individualizada são inócuos para o seu tratamento. Neste contexto é que surge o fio condutor do presente artigo, qual seja, a demonstração da delação premiada como aparato apto ao combate à criminalidade organizada. O instituto premial, de evidente notoriedade nos dias atuais, é um intrigante tema a ser abordado, já que, embora não seja produto de criação recente no ordenamento jurídico brasileiro, ainda assim, o legislador pátrio não se atentou em delinear sua incidência de forma satisfatória, nem tão
pouco zelou por uma regulamentação normativa isenta de falhas e obscuridades. A relevância da problemática a ser exposta dá-se em razão da delação premiada estar intrinsecamente atrelada à política criminal, buscando dar efetividade ao sistema penal na repressão à estrutura cada vez mais desafiante da delinquência organizada. Urge, assim, adequá-la à realidade da criminalidade brasileira, ante os extraordinários benefícios que podem dela
advir, desde que aplicada com a lucidez necessária, de forma a viabilizar a eficiência do Direito Penal no embate contra organizações criminosas. A delação premiada é um instituto presente no Direito Penal brasileiro que gera controvérsias, havendo argumentos contrários e favoráveis acerca de sua utilização. Primeiramente concebido como forma de auxiliar o Estado na persecução penal aos crimes de maior lesividade e de difícil investigação, como os ligados ao crime organizado, posteriormente, por meio de legislação infraconstitucional, teve sua utilização estendida em relação aos crimes de qualquer natureza. Este estudo analisa a evolução do direito premial no Brasil e na legislação estrangeira, de onde foi importado para o Brasil, o conceito de delação premiada e o fenômeno da criminalidade organizada e suas características, procurando-se evidenciar a aplicação do referido instituto no combate a essa modalidade criminosa. O presente trabalho investiga a constitucionalidade da delação premiada, bem como se fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proporcionalidade da pena. Por fim, procura mostrar os argumentos favoráveis e contrários à delação premiada, presente nas legislações de diversos países.
Palavras- chaves: Não tem.



464.  SILVA, Lucas Hir Soares da. Inversão do ônus da prova do CPC. 2015 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. PIZZOLANTE, Francisco.

Resumo:

Esta pesquisa tem por objetivo a análise do melhor momento para ocorrer à inversão do ônus da prova, em processo judicial, a favor do consumidor. Como regra geral, adotada pelo artigo 333 do Código de Processo Civil, dispõe-se que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos modificativos e extintivos do direito do autor. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, Lei 8.078, 1990), como forma de amenizar as desigualdades existentes na relação de consumo, permite a inversão do encargo probatório, quando presentes seus requisitos, a hipossuficiência ou a verossimilhança, a favor do consumidor. Para tanto, procede-se a uma análise da legislação, dos princípios, da jurisprudência e da doutrina, para chegar à conclusão sobre o tema proposto, a fim de verificar qual o melhor momento para se aplicar as regras de inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Esta pesquisa procura entender as divergências entre as duas teorias existentes sobre o momento da inversão do encargo probatório e verificar qual delas atende melhor as necessidades do consumidor, sem prejuízo as partes, tendo em vista os direitos fundamentais e princípios processuais previstos na Constituição Federal. Posto isso, é possível afirmar que o trabalho analisa os critérios para a inversão do ônus da prova a favor do consumidor e o momento adequado da decisão que a defere.
Palavras-chave: Prova. Ônus da prova. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Momento adequado para a inversão.



465. SIQUEIRA, Viviane Santos Nascimento de. Aborto: a polêmica de sua legalização e direito á vida. 2015 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015. Orientador (a): Prof. PIZZOLANTE, Francisco.

Resumo:

Resumo: Não tem.
Palavra-Chave: Não tem.



466. ALVES, Igor Rafael. Lei nº - 13.010,de 26 de Junho de 2014: Lei da Palmada no Exercício Regular do Direito. 2015/2 24f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

Este artigo tem como tema a lei da palmada no exercício regular do direito. Seu objetivo é apresentar e esclarecer as correntes doutrinárias que usam a excludente de antijuridicidade denominada exercício regular do direito afim de que os pais  possam se utilizar do uso de castigo físico com o objetivo de corrigir, disciplinar e educar seus filhos sem sofrerem sanções elencadas pelo art.18-B, 70-A e também não serem equiparados com o texto do Art.18-A de forma taxativa sem a utilização da interpretação doutrinária e jurisprudencial específica deste dispositivo que foi acrescido ao Estatuto da Criança e do Adolescente através da Lei 13.010/2014. Este artigo foi dividido em seis seções, a pesquisa pretende mostrar que a lei causa um grande prejuízo na promoção da educação e no poder familiar garantido como direito inerente e incumbido aos pais na criação e formação de seus filhos e que o texto desta lei deve ser analisado de forma especial em cada caso não podendo estabelecer critérios únicos e uniformizar todos os tipos e formas de castigo físico como um modelo padrão. Utilizando o procedimento metodológico bibliográfico doutrinário e legislativo, chega-se à conclusão de que os pais não estão proibidos de corrigir seus filhos com o uso de castigo físico com o intuito de educá-los sendo respeitado o princípio da razoabilidade que afasta o excesso e o abuso.
Palavras-chave: Direito Penal. Direito da Criança e do Adolescente. Exercício regular do direito.



467. AMADOR, Alex Zillig. Alienação parental e a guarda compartilhada. 2015/2 26f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

Este artigo tem como tema a Alienação Parental e a Guarda Compartilhada como meio de aproximar o menor do genitor alienado. Seu objetivo é apresentar as definições acerca da Alienação Parental, como se caracteriza, suas consequências na vida das crianças e adolescentes, podendo resultar na Síndrome da Alienação Parental – SAP. A pesquisa aborda através da Lei 12318/2010, quem pode ser considerado o praticante de alienação, as medidas coercitivas, e como o judiciário poderá agir em benefício do menor, vítima desta alienação. Define a guarda compartilhada como forma de aproximar o menor do genitor alienado. Utilizando o procedimento metodológico bibliográfico e documental, conclui-se que a guarda compartilhada é considerada a melhor opção como meio de prevenção ou de possível solução da Alienação Parental.
Palavras-chave: Poder familiar. Alienação Parental. Implantação de falsas memórias. Guarda de menores.



468.  ARAÚJO, Dinorah de Souza . Licitação Sustentáveis: compras públicas governamentais. 2015/2 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. GONÇALVES, Carlos Eduardo S.

Resumo:

O presente artigo discorre sobre a importância das licitações sustentáveis, tendo a Administração Pública como agente do desenvolvimento econômico sustentável através das compras públicas, o qual busca introduzir critérios ambientais nas contratações da administração. Para facilitar o entendimento foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem objetiva sobre licitações públicas: conceito, finalidade e função regulatória; sustentabilidade e licitações sustentáveis; embasamentos legais. Buscou-se ainda, o posicionamento do TCU e do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, com base em dados estatísticos que demonstram o desempenho das contratações públicas sustentáveis de 2014, com base em dados fornecidos pela SLTI.
Palavras-chave: Licitações. Sustentabilidade. Licitações sustentáveis. Embasamentos legais.



469. ARAÚJO, Francisco Pimenta de. Ações Afirmativa e Lei nº 12.990/14 : as cotas raciais em concurso públicos são constitucionais. 2015/2 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. GONÇALVES, Carlos Eduardo Silva.

Resumo:

O objetivo deste artigo é analisar a Lei n.º 12.990/14, lei que garante 20% de cotas raciais nos concursos públicos do Executivo Federal e autarquias controladas pela União. A lei, de ação afirmativa, sofre com severas críticas quanto a sua implementação e efetividade. A maior parte das críticas é semelhante as das cotas universitárias, com algumas particularidades. Por outro lado, dados da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(SEPPIR), afirmam que apenas 30% de negros preenchem o quadro de funcionários do Executivo Federal, sendo que a população negra soma 50,7% da população brasileira, segundo o IBGE. O objetivo é avaliar as cotas raciais nos concursos públicos sob o prisma da própria lei federal que a regula e de suas críticas contrárias ou opiniões favoráveis, para poder se chegar a uma conclusão, se ela pode ser considerada constitucional ou não.
Palavras-chave: Ação Afirmativa. Concurso Público. Cotas Raciais.



470. ATHANÁSIO, Josias Martins. A responsabilidade objetiva do estado por dano causado por omissão do direito á saúde. 2015/2 26f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. GONÇALVES, Carlos Eduardo Silva.

Resumo:

Este trabalho tem por finalidade analisar o direito à saúde no Brasil nas últimas três décadas. Neste sentido, vislumbraremos a saúde como garantia constitucional tendo por base o artigo 196 da CRFB/88. Também objetiva-se com o presente artigo analisar o saneamento básico e a educação alimentar como política pública de saúde. Não obstante, discutiremos os parâmetros que limitam o direito à saúde, tais como, reserva do possível e o mínimo existencial. Ainda nesse intento, abordaremos a posição do judiciário nos casos de inadimplemento do direito à saúde e nesse ínterim, analisaremos também as posições de alguns autores sobre a intervenção do judiciário nos assuntos da administração pública em relação ao direito à saúde. A partir de então baseado no artigo 37, §6° da CRFB/ 88 e dos artigos 186 e 927, comprovaremos a responsabilidade objetiva do Estado por dano causado ao cidadão por omissão da obrigação do direito à saúde. 
Palavras-chave: Direito. Saúde. Política pública. Responsabilidade objetiva. Estado.



471. BARCELOS, Gabriel Ferro. Prisão Preventiva. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. Cruz, Rogério Rosa.

Resumo:

Este artigo tem como tema a prisão Preventiva. Seu objetivo é falar sobre princípios e principais características da prisão preventiva, bem como o entendimento dos tribunais.
Palavras-chave: Direito Penal. Direito processual Penal. Prisão Preventiva.



472. BATISTA, Fernanda Campos. A responsabilidade civil das empresas fabricantes de cigarro. 2015/2 21f. Trabalho de Conclusão de Curso
(Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda  Pessoa.

Resumo:

O presente artigo tem por objetivo a análise da responsabilidade civil das empresas fabricantes de cigarros, fazendo menções ao Código de Defesa do Consumidor, analisando os componentes e malefícios do cigarro. O assunto a ser abordado é tão polemico, que se torna impossível não abordar questões sobre o tabaco e o hábito de fumar, que é de bastante complexidade e desperta diversas indagações, tendo em vista que se trata de um direito do ser humano cultivar o hábito de fumar, que na realidade não é um habito novo e tem origens bastante remotas. As metodologias utilizadas para a pesquisa foram diversas doutrinas, dentre elas do Sergio Cavalieri e Flavio Tartuce, bem como algumas jurisprudências que já estão sendo usadas para resolver as lides existentes sobre esse assunto. Este trabalho divide-se em 6 sessões e 2 subseções, bem como a conclusão que expõe uma breve opinião pessoal a respeito do tema abordado e suas implicações.  
Palavras-chave: Responsabilidade civil. Código de Defesa do Consumidor. Fabricantes de Cigarro.



473. CAMPOS, Igor Matheus de Souza. Planejamento tributário: elisão e evasão. . 2015/2 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Luciana de França Oliveira.

Resumo:

O objetivo deste artigo é o conhecimento a respeito da prática do Planejamento Tributário. Através do conteúdo nele presente, será possível uma melhor compreensão de seu cabimento, bem como suas definições, institutos, conceitos doutrinários e aspectos legais. Com o devido conhecimento, o contribuinte poderá agir, dentro dos limites legais, se valendo de seus direitos contra a invasiva ação do Estado, com a atividade de tributação. O artigo segue uma cronologia a fim de facilitar a compreensão da atividade elisiva fiscal, visando uma abordagem sucinta, mas sólida, passando pelos atos do Poder Público, do contribuinte e, por fim, sua aplicação prática. Foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico e documental, e percebe-se que a prática da elisão fiscal, apesar de rejeitada pela Administração Tributária e recheada de divergências doutrinárias, ainda encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Direito Tributário. Planejamento Tributário. Elisão fiscal. Evasão fiscal. Norma geral antielisiva.



474. COELHO, Patricia Rezende de Moraes. O incidente de revolução de demandas repetitivas á luz do novo código de processo civil. 2015/2 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. Rezende, Marcelo.

Resumo:

Não tem.
Palavras-chave
Não tem.



475. DIAS, Teresinha de Jesus. Círculos restaurativos com adolescentes em conflito com a lei e suas famílias. 2015/2 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério Rosa.

Resumo:

O presente Artigo analisa os conceitos e objetivos da Justiça Restaurativa, seu histórico, suas premissas e a importância da quebra do paradigma punitivo. São desenvolvidas as bases teóricas e práticas desse sistema alternativo de resolução de conflitos, seus procedimentos, suas críticas e a compatibilidade com o sistema brasileiro.
Palavras-Chave: Processo Penal; Meios alternativos de resolução de conflitos; Paradigma Restaurativo; Justiça Restaurativa.



476. FONTES, Raissa Quintanilha. A (IN) constitucionalidade da internação compulsória do usuário de drogas. 2015/2 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério Rosa.

Resumo:

Não tem.
Palavras-Chaves
Não tem.



477. GIRALDEZ, Carolina Pessoa. Responsabilidade civil decorrente da atividade médica. 2015/2 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. DORNELAS, Henrique Lopes.

Resumo:

 A questão da responsabilidade civil tornou-se um tema de discussão bastante ampliado no cenário jurídico brasileiro, frente ao crescente aumento de ações propostas em busca de uma possível indenização. Este trabalho visa estudar a responsabilidade civil decorrente da atividade médica, abordando as espécies de responsabilidade, as excludentes e ilustrando alguns casos de indenização.
Palavras-chave: Responsabilidade civil. Erro médico. Excludentes. Reparação.



478. JESUS, Ingrid Iris Buenos de. Audiência de custódia e a imediata apresentação do preso ao juiz. 2015/2 19f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

Não tem.
Palavras-Chave
Não tem.



479. JÙNIOR, Marcos Antonio Bento Ferreira. A aplicação do princípio da isonomia penal na jurisdição de primeiro grau. 2015/2 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

Não tem.
Palavras-Chave
Não tem.



480. JUNIOR, Ronaldo Pereira Nunes. A teoria da abstrativização e poder destoante do senado federal. 2015/2 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. SANTOS, Marcelo Pereira dos.

Resumo:

Este artigo tem como objetivo analisar a teoria da abstrativização do controle difuso e o artigo 52, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como alguns institutos conexos, pois uma decisão no controle difuso apenas abrange as partes do processo, podendo ser constitucional para um e inconstitucional para outros. Assim sendo, é posto a lume a teoria da abstrativização que visa igualar o efeito erga omnes dado no controle concentrado para as decisões proferidas no controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal para, então, não depender da atuação do Senado Federal, como exposto no referido artigo.
Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; teoria da abstrativização.



481. LEAL,Elizabeth Francisco da Costa. Assédio sexual entre patrão e empregado. 2015/2 20f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. Dr. MONTEIRO, Leonardo.

Resumo:

O artigo ora apresentado versa sobre o tema assédio sexual. Tem como objetivo mostrar os tipos desse assunto relatando como os mesmos ocorrem, os prejuízos e vários tipos de sofrimento causados à vítima e relatando que existe lei que o define como crime, podendo a vítima recorrer ao poder judiciário para pleitear seus direitos. Estando dividida em cinco seções, a pesquisa procura caracterizar os tipos de assédio sexual nas relações de trabalho, bem como quem são os seus assediadores. Fora utilizado o procedimento metodológico bibliográfico e acórdãos judiciais, concluindo-se que se trata de um crime em que o agente será responsabilizado penalmente por tal ato criminoso, onde a vítima poderá continuar sua vida conforme assegura a Constituição Federal concernente a dignidade da pessoa humanas.
Palavras-Chave: Assédio. Sexual. Patrão. Empregado.



482.  LIMA, Daniel Xavier de. Desaposentação. 2015/2 19f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. BARBOSA, Cesar Alexandre.

Resumo:

Este artigo tem por finalidade estudar o instituto da desaposentação, sendo este a renúncia a uma aposentadoria, já implementada, para o aproveitamento do respectivo tempo de contribuição posterior, na perspectiva de obtenção de uma nova e melhor aposentadoria. A desaposentação ainda não é reconhecida por via administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social,por não existir uma previsão legal.Deste modo, a via judicial é o único meio que se vale o aposentado, para se conseguir a conquista a esse direito. Utilizando o procedimento metodológico bibliográfico e documental, chega-se à conclusão de que a desaposentação é um direito constitucional que faz jus o aposentado.
Palavras-chave: Desaposentação, Direito Previdenciário, Jurisprudência sobre Desaposentação.



483. LIMA, Melande Pereira de. 2015/2 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Marcelo Resende.

Resumo:

Este artigo tem como objetivo trazer à baila uma discussão relevante para os dias atuais. Os contratos de planos de saúde coletivo. Tais contratos lideram as vendas no mercado da saúde impulsionando cada vez mais esse segmento em detrimento aos contratos individuais. Dividida em quatro seções, a pesquisa observou a fragilidade dos usuários que aderem a essa modalidade de contrato. Utilizando metodologia bibliográfica e jurisprudencial, chega-se à conclusão que as operadoras de saúde colocam em risco a saúde e a vida dos usuários quanto às negativas para atendimento de urgência e emergência, descumprindo regras e os princípios da boa-fé, transparência e função social do contrato, existentes na relação de consumo.
Palavras-chave: Direito do Consumidor. Operadoras de planos de saúde. Rescisão unilateral. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor.



484. LIMA, Elias André Pereira D’Assumpção. Desjudicialização da Execução Fiscal. 2015/2 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. Dr. FRANÇA, Luciana de Oliveira.

Resumo:

Este artigo tem como tema a desjudicialização da execução fiscal. Seu objetivo é verificar as principais propostas de Lei em base aos princípios constitucionais e infraconstitucionais, analisando brevemente algumas fontes inspiradoras dos projetos que visam à aplicabilidade em outros países, e ainda, analisar os debates que insurgem sobre a reforma. Dividida em seções, a pesquisa procura mostrar os grandes índices de inadimplentes de tributos e os reflexos que insurgem nos processos de execução fiscal, bem como as propostas fundamentadas em soluções de problemas, tornando os processos menos custosos e céleres – que foram inspiradas em outros países. Contudo, o trabalho também aborda sobre as discussões políticas e jurídicas inerentes à reforma da execução fiscal. Utilizando o procedimento metodológico bibliográfico e documental, chega-se à conclusão de que a reforma da execução fiscal é necessária, porém sendo indispensáveis os limites constitucionais em face aos contribuintes.
Palavras-chave: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROJETO DE LEI 2.412/2007 E PROJETO DE LEI 5.080/2009.



485. LUISETO, Anderson Miranda. A crise no sistema prisional brasileiro e o emprego da monitoração eletrônica como medida cautelar alternativa ao cárcere.
2015/2 28f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

O presente artigo tem como objetivo proporcionar um estudo sobre a realidade prisional brasileira. Sua finalidade é realizar uma análise da caótica situação do cárcere no país e como o Estado tem recorrido às medidas cautelares alternativas a prisão, em especial a monitoração eletrônica. Dividida em quatro seções, a pesquisa procura apresentar os dados mais recentes sobre a situação das prisões no país, bem como sobre tal perspectiva fazer um estudo sobre a utilização do instituto da monitoração eletrônica como medida cautelar alternativa ao encarceramento e, ainda, expor as possibilidades e limites que nosso ordenamento jurídico confere a sua aplicação. Utilizando o procedimento metodológico bibliográfico e documental, chega-se à conclusão que a luz dos princípios fundamentais tutelados em nossa Carta Magna, a prisão, deve ser considerada como medida excepcional no ordenamento jurídico pátrio.
Palavras-chave: Direito Penal. Monitoração eletrônica. Direitos Humanos. Sistema prisional. Alternativa ao cárcere.



486. MUCCIOLO, Maria de FÁTIMA Moura. Exploração da imagem da criança e do adolescente por seus genitores. 2015/2 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

Não tem.
Palavras-chave
Não tem.



487. NASCIMENTO, Sônia Maura do. Privatização do sistema prisional no brasil.
2015/2 26f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

Este artigo tem como tema a privatização do sistema prisional no Brasil. Seu objetivo é fazer uma comparação com os modelos de privatização utilizados em outros países e como surgiu a ideia de privatização do sistema prisional. As formas de aplicação da pena e a ressocialização do preso e a reinserção do mesmo de volta na sociedade. O dever do Estado e os direitos do indivíduo preso em conformidade com a lei. Abordar diferenças de privatização e terceirização e sua previsão legal em lei e suas vantagens e desvantagens, como encontrar uma forma de solucionar o problema carcerário no Brasil.
Palavras-chave: Privatização e Terceirização. Ressocialização. Crime e Prisão.



488. NUNES, Ulisses Garcia. O Sistema prisional e a proposta da redução da maioridade penal. 2015/2 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério Rosa.

Resumo:

Este artigo tem como tema o sistema prisional e a proposta de redução da idade penal. Analisa a idade penal de outros países, através de dados estatísticos da Unicef, bem como pesquisas do CNJ sobre os dados da população carcerária do Brasil, tendo o escopo de alertar a sociedade sobre a visão equivocada criada pelo medo diante de uma criminalidade que não deixará de existir caso a idade penal seja reduzida. Baseando-se na doutrina e no ordenamento jurídico pátrio, percebe-se a omissão do Estado na ressocialização do condenado, que busca, apenas, punir o apenado, em detrimento de políticas que possam permitir ao egresso uma reintegração social. Conclui-se, portanto, que o cerne da questão é muito mais profundo, pois o problema da criminalidade só será resolvido quando o Estado deixar de tratar o agente de um crime como inimigo, buscando corrigir a histórica exclusão social do indivíduo que não tem acesso à cidadania, privando-os de direitos fundamentais básicos como saúde, educação e a dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Direito constitucional. Cláusulas Pétreas. Direitos Humanos. Direito Fundamental. Direito Penal. Sistema Prisional. ECA. PEC 171/93. Proposta de Redução da Idade Penal.



489. NUNES, Larissa Anjos. Da posse e do uso de entorpecentes por militares em ambientes sujeitos á administração militar. 2015/2 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério Rosa.

Resumo:

O presente estudo pretende trazer um panorama sobre o entendimento acerca da posse e do uso de entorpecentes por militares em locais sujeitos à administração militar, fazer um levantamento da aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 290 do Código Penal Militar, principalmente no que tange aos crimes de posse e uso; e mais, verificar qual tem sido o tratamento dado ao tema no âmbito da Justiça Castrense e fazer uma comparação com julgados da Corte Constitucional Brasileira, o STF. Por meio de pesquisa e análise bibliográfica e documental, conclui-se que o Princípio da Insignificância não deve ser aplicado no âmbito da justiça militar, sobretudo à conduta abordada.
Palavras-chave: Direito constitucional. Direito penal. Direito penal militar. Lei de Drogas. Entorpecentes. Insignificância. Hierarquia. Disciplina.



490. OLIVEIRA, Natasha santos. O direito á morte digna. 2015/2 18f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. BARBOSA, César Alexandre.

Resumo:

O presente artigo tem como finalidade analisar o direito à morte digna, tema que sempre levantou muita polêmica por se tratar de um tópico em que não só envolve a área jurídica, mas como também a área médica é religiosa entre outras. Este artigo analisará as práticas que envolvem esse assunto como eutanásia, distanásia e ortotanásia. E apreciar os pontos negativos e positivos na prática de tal ato, concluindo o que será melhor, tendo como base monografias, artigos encontrados na internet e livros que abordam esse assunto. Nossa Constituição tem como princípios bases em seu artigo 5º o direito inviolável a vida e o direito à liberdade, princípios esses que entram em conflito quando falamos de direito a morte digna. Conflitos que serão estudados durante o desenvolvimento desse artigo. Estudaremos também a Resolução 1.805/2006, pelo Conselho Federal de Medicina que autoriza a ortotanásia. Visto que tais práticas, não são aceitas pela legislação de diversos países, abordaremos também algumas exceções que já existem sobre esse ato.
Palavras-chaves: Direito a morte Digna. Eutanásia. Distanásia. Ortotanásia.



491. ORTIZ, Reidel. Tributação no comércio eletrônico. 2015/2 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Luciana de França Oliveira.

Resumo:

O presente trabalho tem como base pesquisas e debates sobre o avanço do comércio eletrônico, tributos já presentes e criação de novos tributos para o mesmo. A pesquisa tem por objetivo analisar o mercado eletrônico não com o potencial futuro, porém como um mercado do presente, que apresenta grandes resultados, com perspectivas de crescimento acelerado para os próximos anos e demonstrando que a grande onerosidade tributária iria criar um óbice para esse crescimento. Dentre o campo de pesquisa sobre o tema em tela será realizado com base na doutrina brasileira atual, artigos científicos publicados em revistas especializadas e não especializadas e dados estatísticos de institutos de pesquisas internacionais. Neste artigo foi desenvolvido um estudo mercadológico visando identificar as vantagens do equilíbrio tributário entre o mercado tradicional e o eletrônico, expor sobre o prejuízo da alta carga tributária no e-commerce, analisar propostas de tributação visando uma solução global e as mudanças comportamentais das pessoas frente ao novo modelo de comércio.
Palavras-chave: Tributação. Comércio eletrônico. E-commerce. Tributação no comércio eletrônico.



492. PERES, Camila Dutra. A publicidade na relação de consumo. 2015/2 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. DORNELAS, Henrique Lopes.

Resumo:

Este artigo tem como tema o estudo das modalidades de publicidade ilícita presente na relação de consumo. Seu objetivo é atentar ao adquirente do produto sobre os riscos que podem sofrer por publicidades feitas por agentes maliciosos de marketing, cujo intuito é a venda disparada do produto, não se importando em si com a maneira que aquela publicidade irá atingir a vida econômica, social e moral daquele consumidor. O artigo procura mostrar a forma maliciosa como agem os fornecedores para atingir seus objetivos, expor as possibilidades e limites que nosso ordenamento jurídico concede aos consumidores atingidos. Utilizando o procedimento metodológico bibliográfico e documental, chega-se à conclusão de que a liberdade de expressão concedida aos fornecedores, faz com que os mesmos não tenham limites, e, sendo então, imprescindível a proteção ao consumidor.
Palavras-chave: Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Publicidade Abusiva. Marketing oculto. Mensagem subliminar. CONAR.



493.  PERES, Rosana Monteiro. A Liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet. . 2015/2 19f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. GONÇALVES, Carlos Eduardo S.

Resumo:

O presente artigo tem por objetivo discutir e analisar a relação existente entre a liberdade de expressão e o discurso de ódio, principalmente voltado às opiniões manifestadas nas redes sociais e na internet, e como o assunto é tratado pelo direito brasileiro. Diante disto, é de suma importância para o direito estudar a medida que se deve adotar para que o direito a liberdade de expressão venha poder ser exercido sem contudo infringir outros direitos fundamentais utilizando o procedimento metodológico bibliográfico e documental, chega-se à conclusão de que a liberdade de expressão na internet consiste em um direito constitucional que deve ser garantido maximamente, desde que não venha a interferir na esfera do direito alheio, entrando em conflito com outros direitos fundamentais.
Palavras-chave: Direito constitucional. Liberdade de expressão. Internet. Discurso de ódio.



494. REIS, Leandro Lopes. Direito de imagem na internet. . 2015/2 20f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. DORNELAS, Henrique Lopes.

Resumo:

Não tem.
Palavras-chaves
Não tem.



495. REIS, Renata Freitas dos. O Sistema carcerário no brasil: direitos e deveres do o preso. 2015/2 20f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a):   Prof. Dr. MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

Não tem.
Palavras-chaves
Não tem.



496. ROSA, Natália Cristina Reis. Crimes virtuais : lei  Carolina Dieckmann. 2015/2 20f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo.

Resumo:

Desenvolveu-se nesse trabalho um estudo sobre a internet e o seu lado criminal que vem crescendo a cada dia, transformando muitas pessoas em vitimas de usuários mal intencionados. O objetivo é analisar a falta de preparo jurídico e legislativo para esse novo delito, mais conhecido como crime virtual. Pretende-se assim demonstrar a importância da criação da Lei nº 12.737 de 30 de novembro de 2012, sendo também apelidada por Lei Carolina Dieckmann.
Palavras-chave: Crimes Virtuais; Lei Carolina Dieckmann; Vítimas Da Internet.



497. ROSA, Thaís Monteiro. Judicialização da saúde: acesso a medicamentos no Brasil. 2015/2 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda.

Resumo:

Este artigo se propõe a estudar a questão da judicialização na saúde e o acesso (ou a dificuldade dele) a medicamentos no Brasil. Partindo dos direitos fundamentais individuais e coletivos, passando por princípios constitucionais, direitos sociais, políticas públicas sociais e econômicas até a distribuição de medicamentos, que são os pontos principais deste estudo, percebe-se a necessidade de adequação do ordenamento jurídico brasileiro à realidade social presente. Outro ponto importante é a questão da resolução desses conflitos por parte do Poder Judiciário e até que ponto essa intervenção é cômoda. Este trabalho adotará como metodologia pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais.
Palavras-chave: Saúde. Direito Constitucional. Direitos fundamentais. Direito à Saúde. Políticas públicas. Medicamentos.



498. SANTOS, Claudia Rosania Nunes. O princípio da insignificância aplicado pelo delegado de polícia. 2015/2 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

Não tem.
Palavras-chaves
Não tem.



499. SANTOS, David Cosme Mendes dos. O acesso á justiça para pessoas com deficiência. 2015/2 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

O presente estudo pretende abordar a questão das pessoas com deficiência, sua origem e evolução, como eram tratadas antes da legalização dos direitos, tomando por base a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Objetiva-se ressaltar a celeridade da justiça, a lei especial da pessoa com deficiência e a necessidade de projetos governamentais de inclusão dos deficientes. O estudo tem como respaldo os princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional, da dignidade da pessoa humana e da isonomia.
Palavras-Chaves: Pessoa com deficiência. Acesso à Justiça. Igualdade.



500. SILVA, Bruno Hanthequeste da. Doenças ocupacionais no direito do trabalho: consequências para o trabalhador. 2015/2 21f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. Ms. SANTOS, Marcelo Pereira dos.

Resumo:

Este artigo tem como tema as doenças ocupacionais no direito do trabalho. Seu objetivo é verificar as garantias que os trabalhadores possuem quando acometidos pelas lesões por esforço repetitivo ou portadores das doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho, bem como a visão e posicionamento do judiciário a respeito das ações de reparação por dano moral os efeitos gerados pelo reconhecimento ou afastamento do nexo técnico epidemiológico pela perícia do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) realizada nestes indivíduos afastados de suas atividades laborais. Separado em quatro seções, a pesquisa procura demonstrar de forma simples e transparente a realidade jurídica e fática que os trabalhadores sofrem no seu dia a dia quando acidentados ou acometidos por essas doenças, desencadeadas pelo trabalho ou em virtude dele e seus reflexos.
Palavras-chave: Direito do Trabalho. Acidente do Trabalho. Doença Ocupacional. Direitos Trabalhistas.



501. SILVA, Cristiane Moreira da. A imunidade fiscal tributária dos templos religiosos. 2015/2 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. BARBOSA, Cesar Alexandre.

Resumo:

O presente artigo tem como tema a imunidade fiscal dos templos religiosos. O proposito desse é abordar os meios dos quais levam um templo e/ou uma entidade religiosa a obter imunidade fiscal tributária. Dividida em três seções, a pesquisa tem o intuito de abarcar o entendimento da corte superior acerca dos tributos que podem ou não serem imunes. Destarte que este estudo é relevante para o corpo social, sobretudo visa explanar a incidência dos impostos dos templos religiosos e seus benefícios. Já no direito, engloba a força das normas que protegem as entidades religiosas contra as cobranças do poder de tributar; limitando os entes de se valerem do excesso, quando dão cumprimento as exigências constitucionais.
Palavras-Chaves: Constituição originaria, Imunidade, Religião, Templos Religiosos, Limitação ao Poder de Tributar.



502. SILVA, David Santos da. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. 2015/2 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. Dr. SANTOS, Marcelo Pereira dos.

Resumo:

Este artigo acadêmico tem por finalidade explicar a matéria referente aos honorários de sucumbências na Justiça do Trabalho e a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Onde essa decisão pode ser considerada como ponto inicial da mudança de posicionamento do tribunal com o jus postulandi da parte, pois ao decorrer dos anos a jurisprudência reconheceu a eficácia desse princípio no processo do trabalho. Muitos argumentos e controvérsias existirão, mas serão expostos e tratados para que haja a compreensão dos motivos pelos quais, de fato, o jus postulandi não beneficia o empregado, mas o impede de obter a devida prestação jurisdicional do Estado, ademais, viola princípios constitucionais e infraconstitucionais.
Palavras-chave: Justiça do Trabalho. Honorários sucumbenciais. jus postulandi.Tribunal Superior do Trabalho.



503. SILVA, Ivam Loureiro da. O fundo de pensão da petrobras em face da desvalorização da empresa como patrocinadora. 2015/2 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. Ms. GONÇALVES, Carlos Eduardo da Silva.

Resumo:

Este artigo aborda o questionamento da solidez  do fundo de pensão Petros, patrocinado pela Petrobras, em face da descapitalização da empresa, fruto da ingerência do Governo na sua administração e da corrupção generalizada da qual foi vítima. A Petrobras ultimamente tem sido muito noticiada na mídia em razão da sua desvalorização, consequência da má gestão administrativa e de inúmeros negócios escusos de alguns diretores.  O artigo  não tem a pretensão de fazer uma análise profunda  da solvência do fundo,  mas apenas questionar se a Petros tem  ou não condições financeiras suficientes para honrar seus compromissos perante os participantes. O balanço de 2015 apresentou um déficit de 6,2 bilhões de reais acumulado dos dois exercícios anteriores. Surgiu, então, uma grande expectativa quanto ao futuro da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, entidade fechada de previdência privada . Na elaboração deste trabalho foi usada a pesquisa bibliográfica e consulta à internet.
Palavras chave: Desvalorização. Fundo de pensão. Patrocinadora. Solvência.



504. SILVA, José Augusto Bezerra da. Trabalho infantil nas áreas rurais. 2015/2 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. Ms. GONÇALVES, Carlos Eduardo da Silva.

Resumo:

O presente artigo consiste em trazer o entendimento, através de pesquisas bibliográficas e documentais, uma evolução histórica a respeito da origem do trabalho infantil. O principal objetivo desse estudo é demonstrar as hipóteses que são permitidas, o trabalhar precocemente, como o jovem aprendiz, mostrando a história dos menores, que legalmente são proibidos de trabalhar devido à idade, mas que lutam para sobreviver tendo que laborar desde cedo em condições precárias. O artigo tentará mostrar também, o descuido das autoridades e de toda sociedade em geral, que demonstram não dar importância para a proteção desses menores esquecendo de seus direitos fundamentais à frequência escolar, lazer, brincadeiras, convívio social e familiar suficiente etc. Para entendermos melhor, será realçado na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho após as alterações atribuídas pela Lei 10.097/2000 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), como forma de proteção e garantia de cuidados para os menores, e abordando também sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que é um programa do Governo Federal que tem como objetivo erradicar todas as possíveis formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que eles frequentem a escola e atividades socioeducativas, tendo assim, uma vida digna de criança.
Palavras-chave: Trabalho infantil. Área rural. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente.



505 SILVA, Kássia Oliveira da. A possibilidade da adoção homoafetiva no ordenamento jurídico brasileiro. 2015/2 24f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. Ms. DORNELAS, Henrique Lopes.

Resumo:

Não tem.
Palavras-chave
Não tem.



506. SILVA, Marialva Leandro da. A proteção do direito do consumidor no mercosul: uma análise comparada. 2015/2 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. Ms. GONÇALVES, Carlos Eduardo Silva.

Resumo:

O presente trabalho trata da proteção do direito do consumidor no Mercosul, como se tem esta proteção nas relações de consumo. Analisando a definição de direito do consumidor e como este direito é visto nos principais blocos econômicos podemos observar fatores distintos que nos remetem reflexão de como se tem falhas na proteção do direito do consumidor dentro do Mercosul. A proteção do direito do consumidor é fundamental dentro dos blocos econômicos, devido o consumidor ser a parte mais vulnerável e fraca deste relacionamento comercial. A metodologia utilizada neste trabalho foi pesquisa bibliográfica, inicialmente, foi feito um levantamento do conceito de Mercosul e o motivo de ter sido criado, confrontando conceitos de diferentes autores. Ainda foi feita uma comparação do direito do consumidor do Mercosul e da União Europeia, observando pontos positivos nos Tratados da União Europeia. O objetivo do trabalho é fazer uma análise de como se tem a proteção do consumidor no Mercosul, de como este consumidor é amparado pela legislação mediante a força desse bloco econômico e buscar no modelo europeu referências das relações de consumo que derem certo na economia unificada do bloco europeu.
Palavras-chave: Mercosul. Proteção do consumidor. Direito do consumidor comparado.



507. SILVA, Matheus Tavares da. A inconstitucionalidade do inso II do Artigo 1.641 do Código Civil á luz dos princípios garantidos no ordenamento Pátrio. 2015/2 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. GONÇALVES, Carlos Eduardo Silva.

Resumo:

Este artigo abordará o inciso II, do artigo 1.641 do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos. Tal regra é conflitante com os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro, a saber, o da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade, da autonomia da vontade e da igualdade entre os cônjuges. Ressaltasse que o referido regulamento retira a autonomia do cônjuge septuagenário em escolher pelo melhor regime de bens que lhe agradar, fixando, em limitação legal, um regime de separação absoluta de bens. Esta é uma forma do Estado considerar incapaz o cidadão nesta faixa etária, no que diz respeito à condução do seu próprio patrimônio, intervindo de maneira arbitrária nos interesses particulares.
Palavras-chave: Separação obrigatória de bens. Idoso. Princípios. Ordenamento jurídico. Casamento. Inconstitucionalidade.



508. SILVA, Carla Dulce de Pinho e.  Alienação parental: implantação de falsas memórias. 2015/2 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

Este artigo tem como tema a implantação de falsas memórias – termo utilizado por Richard Gardner para caracterizar a Alienação Parental – Ocorre geralmente no ato da desmoralização praticada por um genitor contra o outro, a fim de romper os laços afetivos entre a criança e genitor prejudicado. Em alguns fatos as condutas alienadoras são praticadas por outra pessoa da família, entretanto, o presente artigo visou abordar a situação específica em que o guardião é quem comete tais condutas. Tratando-se de verdadeiro abuso do direito praticado pelo mesmo, nos períodos de conflito conjugal ou mesmo na falta de cordialidade na administração da guarda, a criança presencia toda essa desarmonia, sendo vítima das próprias circunstâncias. Tal fato equivale-se da alienação parental, também conhecida como implantação de falsas memórias, capaz de causar irreparáveis danos psicoemocionais na criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alienação Parental. Direito de Família. Direito fundamental. Abuso do direito. Guarda. Poder Familiar.



509. SOARES, Amanda de Souza. Responsabilidade civil do médico cirurgião plástica.  2015/2 21f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

Este presente artigo tem importância para o Direito, pois a atividade
médica é de fundamental interesse social, pois é regrada, e impõe ao profissional
normas de conduta médica e até mesmo de comportamento pessoal. A sociedade de hoje vive tornou-se muito consumista. As pessoas dão muito valor à beleza externa e buscam cada vez uma aparência semelhante à artistas e ídolos da televisão. A cirurgia plástica embelezadora deixou de ser um luxo para poucos, pois agora a classe média tem fácil acesso a este tipo de procedimento, facilitando os pagamentos em diversas formas. As pessoas buscam a cirurgia plástica estética com o objetivo de por fim, ou de melhorar um defeito físico que agride o seu íntimo e lhe causa constrangimento e insegurança em relação à sociedade perfeccionista. Seja melhorar as famosas “orelhas de abano”, seja para retirar uma gordura localizada que incomoda, ou diminuir o tamanho do nariz, o ser - humano nunca está satisfeito consigo, pois a seu ver, sua aparência física não está dentro dos padrões de beleza que a sociedade divulga, por isso, a responsabilidade do cirurgião plástico vai além daquela estabelecida pela lei, pois ele assume um dever moral de cuidado e respeito, não se tratando apenas uma relação de consumo.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor. Cirurgia Plástica. Obrigação de meio. Obrigação de Resultado. Interesse Social.



510. SOUZA, Rodrigo Costa de. A relativização da coisa julgada. 2015/2 24f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. Ms. BARBOSA, César Alexandre.

Resumo:

Não tem.
Palavras-chaves
Não tem.



511. TAVARES, Flávia Alves. A medição familiar como forma de resolução de conflitos no direito de família moderno. 2015/2 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. Prof. Ms. DORNELAS, Henrique Lopes.

Resumo:

Este artigo tem por objeto a Mediação Familiar. O objetivo é demonstrar a importância da mediação familiar como forma extrajudicial de resolução de conflitos no Direito de Família. Pretende-se, ainda, realizar abordagem conceitual dos termos família, conflito e mediação familiar; identificar os mecanismos de resolução de conflito relacionados pela doutrina; demonstrar como é feita a mediação familiar; e identificar o que acontece quando não se atinge a mediação familiar. As questões norteadores do estudo são as seguintes: Qual a importância da mediação familiar como forma de resolução de conflitos no Direito de Família? Como ocorre a mediação familiar? O que acontece quando não se atinge a mediação familiar? A metodologia utilizada é a bibliográfica. Também foi feito levantamento jurisprudencial nos tribunais pátrios, inclusive instâncias superiores. Já em relação aos fins, a pesquisa é do tipo descritiva e exploratória.
Palavras-chave: Direito de Família. Conflitos. Mecanismo de Resolução de Conflitos. Mediação.



512. SILVA, Patrícia Lorena Torres Passos. Superendividamente: Aspectos jurídicos e sociais. 2015/2 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2015/2. Orientador (a): Prof. Ms. DORNELAS, Henrique Lopes.

Resumo:

Este artigo tem como tema o fenômeno crescente do superendividamento no Brasil, intensificado com a democratização dos créditos visivelmente a partir da implantação do Plano Real. A presente pesquisa visa analisar a formação do perfil do consumidor endividado apontando suas causas e efeitos, frisando seus aspectos sociais, além de uma abordagem jurídica análoga aos princípios e legislações pertinentes a proteção do consumidor diante da ausência de legislação. Utilizando o procedimento metodológico bibliográfico, documental, jurisprudencial e estatístico, chega-se a conclusão de que há a real necessidade da tutela específica aos casos de superendividamento e que a aprovação da reforma do código de defesa do consumidor é de grande benefício no que tange seu tratamento e prevenção.
Palavras-chave: Direito do consumidor. Superendividamento. Relação de consumo. Princípios.



513. VERGANO, Maria Clara Barcelos. Os reflexos da prática do cartel dos postos de combustíveis ao consumidor, á luz de alguns princípios consumeristas.

Resumo:

O presente artigo analisa que, diante da dimensão que o capitalismo tomou na sociedade mundial após a Revolução Industrial, o crescimento das relações de consumo foi fomentando a prática do cartel, gerando assim certa instabilidade quanto à proteção do consumidor, diante da conjuntura dos princípios jurídicos voltados a ele. Sendo assim, serão abordados os reflexos que a prática ilegal dos postos de combustíveis atualmente vem gerando ao cidadão brasileiro, e como o estado pode intervir nesta relação.
Palavras-chave: Direito do Consumidor. Cartel. Consumidor. Princípios. Postos de Combustíveis.



380. ABREU, Marcello Fontes Sales de. Cláusulas abusivas nos contratos eletrônicos. 2014. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. Ms. RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

O contrato eletrônico é todo aquele celebrado por meio de programas eletrônicos ou aparelhos com tias programas. Não caracteriza uma nova modalidade de contrato. Não constitui uma nova modalidade na toeira geral dos contratos, mas tem como novidade o aperfeiçoamento por meio eletrônico. Os contratos são os mesmos elencando no Código Civil, portanto, como todo contrato possui também. Cláusulas abusivas que traz à tona a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, que por sua vez não possui obrigações de entendimento técnico sobre o produto ou serviço na maioria das vezes não pode arcar financeiramente com às custas judiciais se comparado com as grandes empresas, portanto é entendido pelo Código de Defesa do Consumidor a necessidade de adotar a Teoria do risco como ferramenta para não comprometer a imparcialidade das disputas jurídicas.
Palavra-chave: princípios; contratos; comércio eletrônico; responsabilidade civil objetiva; teoria do risco.



381. ALMEIDA, José Reinaldo Oliveira de. Exploração do trabalho infantil doméstico. 2014. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. Ms. RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

O objeto desta monografia é a exploração do trabalho infantil doméstico no Brasil, tendo foco a manutenção desta forma de exploração e, quais as expectativas de erradicação. A escolha deste tema está diretamente ligado a uma realidade fática do Brasil contemporâneo, onde muitas dos infantes juvenis, não tem acesso ao que se preconiza no ordenamento pátrio e o internacional. Ao qual o Brasil é signatário. Tais ordenamentos reconhecem a criança e o adolescente como pessoas em desenvolvimento, condição essa que permitiram a elaboração de políticas públicas, que efetivamente tornam as crianças e adolescentes, pessoas com direitos e cuidados especiais. A elaboração deste estudo revela aspectos históricos da sociedade, e como a infância vêm sendo tratada no Brasil, sendo priorizado o trabalho infantil doméstico, como objeto central da pesquisa sendo descrito ao longo do trabalho as politicas de estado que já foram implantadas até a chegada dos novos ordenamentos que instituíram limites mais eficazes de proteção a criança e o adolescente, sendo para isso descrito o sistema que fora criado para garantir os direitos destas pessoas em desenvolvimento através da busca da erradicação do trabalho infantil doméstico no Brasil contemporâneo. Podemos entender o direito da Criança e do adolescente como sendo parte de um sistema aberto de garantias, que visa através de politicas publicas de atendimento e, efetiva promoção da busca da erradicação do trabalho infantil domestico, estabelecer a devida proteção que esta preconizada no ordenamento. Podemos destacar que o trabalho infantil doméstico é uma realidade que têm uma abordagem complexa, por se tratar de um fenômeno social, que se fundamenta através de fatos históricos, culturais, jurídicos e econômicos. A abordagem ao tema teve como base de pesquisa, a doutrina e os dados estatísticos que ajudaram a fundamentar a monografia.  Pode ser descrito que o ramo principal de estudo foi o Direito da Criança e do Adolescente, tendo uma maior repercussão dos estudos, nas questões de exploração do trabalho infantil. O foco da pesquisa está no direito brasileiro, tendo-se como forma complementar, o direito internacional, que esta diretamente ligado a Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com ênfase sobre os limites da idade mínima e as piores foras de trabalho. A pesquisa buscou descrever com o máximo de clareza a realidade das relações de exploração do trabalho infantil doméstico no Brasil, demonstrando os mitos culturais relativos a exploração desta forma de trabalho, e apontando as políticas públicas implantadas nestes últimos anos, na busca da erradicação do trabalho infantil doméstico. Ao analisar o direito da criança e do adolescente, podemos destacar que tais direitos estão intrinsicamente ligados aos direitos humanos fundamentais e ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo portanto reafirmado esses fundamentos, nos instrumentos jurídicos e políticos que são norteados pelos princípios e as regras do direito da criança e do adolescente. A pesquisa aborda os meios utilizados pelo Estado, através de estratégias de intervenção que se utilizam dos meios de proteção sistemática dos direitos da criança e do adolescente, para a erradicação da exploração do trabalho infantil doméstico, valendo-se da integração entre as diretrizes e responsabilidades das políticas de atendimento e promoção dos direitos, acesso a proteção e a justiça. Será apresentado na Conclusão, aspectos fundamentais que compõem as propostas possíveis de erradicação do trabalho infantil doméstico.
Palavra-chave: criança, adolescente, trabalho infantil, trabalho infantil doméstico.



382. ARAUJO, William Amoedo. Responsabilidade civil nas relações de consumo praticadas na internet. 2014. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

A presente monografia tem por objetivo focar a responsabilidade civil e sua aplicabilidade nas relações de consumo de forma virtual (Internet). Contudo, a mencionada relação de consumo de forma virtual busca em primeiro lugar, a comodidade do mercado consumerista no Brasil, seu início, sua história, os consumidores, seus elementos fundamentais, a função social do contrato e sua participação na economia. Não obstante, destacam-se, os contratos virtuais, ou seja, as compras pelas redes, têm crescido de forma assustadora, de forma que, em pouco tempo os legisladores terão que tomar providências, a fim de dirimir, prejuízos que tais praticas tem alcançado. Outrossim, nesta relação de consumo e em sua prescrição, causa muita divergência no âmbito do direito, e nos Tribunais de Justiça, mas o mencionado assunto foi pacificado pela jurisprudência e doutrinadores, logo, o estudo em tela, traz conceito da responsabilidade civil subjetiva e objetiva e sua ligação, seja ela pelo Código Civil de 2002 como também pelo Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o estudo conclui que o a relação jurídica em questão tem uma relevante função social, assegurando os interesses do coletivo, integrantes sociedade sem distinção.
Palavra-chave
Não tem.



383. BARBOSA NETO, Wantuyl Vasconcellos. Artigo 213: o crime de estrupo com a promulgação da Lei 12.015/2009. 2014. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogerio Rosa da.

Resumo:

O estrupo é um ato praticado de forma abominável contra a privacidade íntima da vítima, e este traz consigo consequências catastróficas contra quem for intentado esses comportamentos criminais. Esses crimes são banalizados desde as épocas mais remotas, tendo como reflexo uma maior rigidez em nosso ordenamento penal dado a indispensabilidade da natureza do delito, ora mencionado. Não obstante, existem requisitos para a caracterização desse delito, tendo em vista, porém, as exceções que são cabíveis em cada caso específico. Dentre as exceções a este crime se mostra o crime impossível e o erro de tipo, mecanismos penais aplicados em cada caso. A vulnerabilidade da vítima, previsto no tipo penal de estrupo de vulnerável, é uma das evoluções que o nosso ordenamento penal vê oportunamente visando a proteger com maior rigidez, dado a nossa necessidade. Os interesses foram se aprimorando, e a população, necessitando de regras que adotassem a visão da criação de uma linha a ser seguida que perseguia o sonho de trazer o bem estar ao povo, aclamou para a intervenção Estatal para esse assunto e este respondeu tipificando-se esses delitos como ilícitos penais.
Palavra-chave: Estrupo. Vulnerabilidade. Crime Impossível. Erro de Tipo.



384. COSTA NETO, João Batista da. Acessar as redes sociais no ambiente de trabalho pode gerar justa causa? 2014. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. SANTOS, Marcelo Pereira dos.

Resumo:

Esta Monografia tem como objeto a análise do instituto da rescisão por justa causa por acesso às redes sociais no ambiente de trabalho. Assim, a partir do segundo capítulo tratou-se do Contrato Individual do Trabalho, o qual se apresenta como o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Par tanto, apresentou-se sua conceituação, suas características e sua classificação. No terceiro capítulo, epigrafaram-se sobre o conceito de redes sociais, sua características e finalidades, cuidados com as mídias sociais e regras de uso das mídias sociais, no capítulo quatro tratou-se especificamente do término de contrato, conceitos de justa causa, poder disciplinara do empregador, estruturas, e os elementos subjetivos e objetivos, gravidade, causalidade, previsão de legal e o ônus da prova, já no capítulo cinco tratou-se das modalidades em si elencadas no art. 482 da CLT, e o capítulo seis tratou do entendimento dos tribunais na aplicação da justa causa por uso das redes sociais no ambiente de trabalho. Para a consecução da pesquisa foram utilizadas diversas doutrinas, normas jurídicas e jurisprudências.
Palavra-chave: Contrato Individual do Trabalho. Redes Sociais. Término de Contrato. Modalidades de Justa Causa. Justa Causa.



385. CUTIS, Glasiele Moraes. Alienação Parental. 2014. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. RESENDE, Marcelo.

Resumo:

A Alienação Parental consiste na realidade muito vivida por filhos vítimas de pais separados. Onde um dos pais tem filho como uma “arma” para atingir o ex-companheiro ou ex-cônjuge, e com isso gera a Síndrome de Alienação Parental, que se torna as agressões mentais contra a criança/adolescente, criando as chamadas “falsa memórias” na luta do genitor guardião face ao afeto entre filho e genitor não-guardião. Antes não havia legislação específica, hoje temos a Lei de Alienação Parental, a lei 12.318/2010, que ratifica os direitos da criança e do adolescente, e ocorrendo a síndrome o genitor alienado pode recorrer ao judiciário para as providências cabíveis.
Palavra-chave: Alienação Parental. Família. Separação. Poder familiar. Implantação de falsas memórias. Guarda de menores.



386. EGITO, Ana Paula dos Santos Pimenta. Direito da criança e do adolescente ao convívio familiar e a intervenção estatal. 2014. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

O presente estudo tem como finalidade analisar o intervencionismo do Estado no convívio da criança e do adolescente no seio familiar, sob a égide da Constituição e das leis infraconstitucionais, em estaque o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, discute-se na presente pesquisa sobre as situações de vulnerabilidade em o menor de 18 anos pode ser exposto, em virtude da conduta dos genitores. Deste modo, as medidas de proteção expostas na lei
visam garantir os direito da criança e do adolescente, o cumprimento das normas de proteção não é um dever apenas da família, mas de toda a sociedade. Destacando, ainda, que a primazia da lei é de que os pais criem os seus filhos, todavia, o Estado deve promover a realização de políticas públicas para que os pais tenham condições de proporcionara aos filhos um desenvolvimento físico e psicológico sadio.
Palavra-chave: Criança e adolescente, Família, intervenção, Estado, Constituição, ECA, Executivo, Legislativo e Judiciário, sociedade, Conselho Tutelar, jurisprudência.



387.FELIPE, Diego Campos. O assédio moral e o dano moral na responsabilidade civil do empregador. 2014. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. SANTOS, Marcelo Pereira dos.

Resumo:

A presente monografia trata do assédio moral no âmbito das relações de emprego. Analisa o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, o princípio da proteção no direito do trabalho e os direitos da personalidade disposto numa cláusula geral de proteção à personalidade como aptos a tutelar tais situações e ensejar indenização por danos morais ainda que ano exista legislação específica atinente aos contratos de trabalho regulados pela CLT. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo e, como técnicas de pesquisa, a documental. Analisa-se o conceito de assédio moral, os diferentes tipos de assédio, seus elementos caracterizadores, e as condutas comumente empregada pelo assediador para ao final, considerar ser objetiva a responsabilidade civil do empregador face ao assédio moral.
Palavra-chave: Assédio Moral. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador.



388. FERREIRA, Flávia Gomes da S. Trabalho infantil artístico e desportivo. 2014. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014.

Resumo:

O presente estudo analisa a legislação, sob a ótica de vedação ao limite etário e garantias do trabalho infantil artístico e desportivo. Em primeiro lugar foi conceituado o trabalho infantil e sua evolução histórica, num contexto geral de trabalho infantil, de como sempre foi tratado pelo Estado e de como a sociedade se posiciona diante disso. O objetivo principal é mostrar quão grande poder pode ser o prejuízo, ao permitir prematuramente a inserção de crianças e adolescentes no mercado de trabalho, seja ela artístico ou desportivo. Também foi visto que existem medidas de proteção e essas não são obedecidas, tendo uma necessidade de mais fiscalização, afim que sejam
garantidos o que tem sido proposto pelo legislação, que embora, com necessidade de ser ampliada, existe, mas por questões comerciais são ignoradas fazendo-se valer o lucro que obtido através deste trabalho. O assunto gera discussões doutrinárias quanto a limitação etária e competência para autorização do trabalho infantil, no entanto a análise fica limitada, pautando-se ao âmbito jurídico. Também foi examinada a lei, que regula o trabalho desportivo e no tocante ao trabalho infantil desportivo, suas limitações quanto a idade e contrato de aprendizagem, visto que a lei regula em consonância com legislação brasileira, o limite de 14 anos, fazendo com que as crianças com idade inferior não tenham amparo jurídico, ficando a mercê de contratos de cunho comercial. Assim como trabalho artístico o desportivo, fomenta sonhos e isso torna-o perigoso e expõe mais ainda aqueles que necessitam dessa proteção especial, pois há muitos nesse meio que tiram proveito desse sonho, para tirarem os mais terríveis proveitos.
Palavra-chave: Trabalho infantil. Crianças e adolescentes. Trabalho desportivo. Trabalho artístico.



389. JESUS, Amauri Roberto Silva de. A personalidade civil da pessoa natural e o direito do nascituro. 2014. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. PIZZOLANTE, Francisco Eduardo O. Pires e Albuquerque.

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo, no que tange a personalidade civil da pessoa natural e os direitos do nascituro, com base na doutrina, identificar na historia do Brasil, a existência destes, desde o descobrimento em 1500, ressaltando, o fim pretendido dos descobridores e posteriormente colonizadores. Identificou-se que vigia em Portugal, no momento do descobrimento as Ordenações Manuelinas, que fora sucedida pelas Ordenações Afonsinas, esta, empregada durante uma parte do período da colonização, e posteriormente, também fora sucedida pelas Ordenações Filipinas, cuja empregabilidade no Brasil permaneceu até após a proclamação da independência. Prosseguindo pela evolução do Direito Civil em território pátrio, tem-se que com a independência surgiu à necessidade da criação de uma Constituição e essa trazia em seu bojo uma determinação expressa para o quanto antes, cria-se um Código Civil. Desta forma surgiu o Esboço ao Código Civil de Teixeira de Freitas. Chegamos ao Código Civil de 1916 e posteriormente o de 2002. Nesse sentido, passamos aos direitos da personalidade, abordando seu conceito, características, natureza jurídica e as principais teorias da personalidade. A partir daí, passou-se a confrontar os direitos do nascituro com os direitos da personalidade, sobretudo com a teoria natalista adotada pelos tribunais, por entender que essa, impregnada de influência estrangeiras, não retrata a realidade social e jurídica do pós-positivismo atual. Há muito o tema figura no cenário jurídico brasileiro como um dos mais complexos. Credita-se toda essa complexidade ao artigo 2º do Código Civil de 2002, por dizer que a personalidade civil da pessoa natural iniciar-se a partir do nascimento com vida, o que parece um equívoco uma vez
que em diversas situações vimos o nascituro como titular de direitos extrapatrimoniais e patrimoniais, reforçando a tese da teoria da concepcionista.
Palavra-chave: Personalidade civil da pessoa natural; Direitos do nascituro.



390. LIMA, Thayse Marques. A inviolabilidade da imagem nas redes sociais. 2014. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. PIZZOLANTE, Francisco Eduardo O. Pires e Albuquerque.

Resumo:

A presente pesquisa abordará as ilicitudes feitas por intermédio da internet e de seus desenvolvimentos tecnológicos, acerca disso, é visto com frequência a inviolabilidade da imagem, principalmente nas redes sociais. Este tema vem sobrepondo a sociedade, tendo em vista que, a imagem engloba o direito da intimidade e o direito à honra da pessoa. A imagem pode ser afetada por diversas formas, uma vez que, o Direito à própria imagem tem uma posição relevante nos Direitos de Liberdades e Garantias, bom como, dos Direitos da Personalidade se caracterizando através dos elementos físicos e morais que um indivíduo venha ter. Contudo, as vitimas vem auxiliando de forma indireta, para essa violabilidade que ofuscadas pelas redes sociais publicam fotos e vídeos de maneira inconsequente. Com o desenvolvimento tecnológico a captação e reprodução de imagem e a sua crescente utilização e propagação nas redes sociais, cresce dia a dia, quanto mais se utiliza à imagem mais haverá risco de que essa seja utilizada de forma ilícita. Nesse contexto, a estrutura do estudo será constituída por intermédios de pesquisas doutrinárias, jurisprudências, breves levantamentos históricos-filosóficos, posicionamento dos Tribunais a respeito do tema, bem como pesquisas eletrônicas, além da legislação pertinentes vigente.
Palavra-chave: Direito de personalidade, Direito à imagem, Evolução tecnológica, violabilidade da imagem nas redes sociais.



391. MACEDO, Carlos Augusto Campos de. União homoafetiva e adoção. 2014. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. Ms. RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

O presente trabalho de pesquisa objetiva analisar os aspectos inerentes ao direito. O presente trabalho de pesquisa visa abordar as relações homo afetiva, tendo em vista que as relações familiares sofreram significativas mudanças ao
longo dos anos. A importância de tutelar a união por casais do mesmo sexo, permitindo a estes a possibilidade de adotar, face ao Princípio da dignidade da Pessoa Humana, e o melhor interesse da criança e do adolescente. Portanto a presente monografia abordará a história da homossexualidade, a evolução da família e a possibilidade da adoção por casais homo afetivo.
Palavra-chave: família, união homo afetiva, adoção.



392. MARTINS, Fabio Sebastião Ribeiro. Acidente de trabalho e dever de indenizar. 2014. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. PEREIRA, Marcelo.

Resumo:

O trabalho foi desenvolvido para apresentar os dados do acidente de trabalho no Brasil, os seus danos não só ao acidentado e familiar, para as empresas, para a Previdência Social e com efeitos para sociedade. Como ação governamental por parte da Previdência foi criado o Nexo Epidemiológico, este posteriormente alterado foi o grande avanço para os acidentes de trabalho no campo da reparação civil, criando a presunção do nexo de causalidade, decorrente da legitimidade conferido ao INSS para deferir o acidente de trabalho e o nexo causal, sendo o marco dos avanços na justiça do trabalho face aos acidentados. Entre várias definições atribuídas ao acidente de trabalho, temos como determinante o conceito atribuído por Lei. Com a presunção do nexo causal para reparação civil, são citadas jurisprudências e respectivo direito, e ainda opiniões sobre a problemática de dimensionara a capacidade do acidentado, pois o INSS defere o acidente, porém não mensura de fato o grau de comprometimento.
Palavra-chave: Acidente de trabalho. Nexo causal.



393. MEDEIROS, Patricia Guimarães de. Responsabilidade civil bancária das instituições financeiras em virtude dos saques não identificados. 2014. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. PIZZOLANTE, Francisco Eduardo O. Pires e Albuquerque.

Resumo:

O presente trabalho busca analisar as transformações ocorridas no âmbito da responsabilidade civil, a partir do sua evolução histórica, tendo como ponto central a responsabilidade nas atividades das instituições bancárias sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, e do Código Civil, especialmente em seu artigo 927, parágrafo único. Para a sociedade, tal assunto é de suma importância, pelo fato de analisar a proteção constitucional aos usuários dos serviços bancários por meio eletrônico. Tal proteção às pessoas que se
utilizam desses meios eletrônicos advêm do respaldo, fixado na ordem constitucional, que elevou a defesa do consumidor à categoria de princípio geral da atividade econômica (art. 170, inciso V) e garantia individual (art. 5º, inciso XXXII). Já para o Direito, esta discussão apresenta extrema relevância, visto se tratar de assunto em consonância com o momento histórico vivido pela sociedade. A atividade das instituições bancárias deve garantir à sociedade o que se denomina paz social e proteção à ordem pública. Diante do sobressalto tecnológico e da impressionante magnetização de cartões, que a cada dia experimenta uma evolução diferenciada, as operações bancárias se materializam na utilização dos recursos virtuais facilitando o manuseio e o acesso do sistema pelo usuário que manipula os seus dados e concretiza as operações desejadas. Esse processo ao mesmo tempo em que facilita a vida moderna, também gera um ambiente propenso a fraudes e crimes eletrônicos, visto a deficiência na identificação dos usuários. A atividade bancária e a teoria do risco profissional são focadas a partir dessa concepção de sociedade, e a sua responsabilidade é vista sob a perspectiva de que a atividade é lucrativa e envolve risco. Consequentemente,
diante da análise dos critérios adotados para a configuração da relação de consumo, no caso em tela, veremos que em situações que ocorram danos é possível que o usuário se socorra da legislação consumerista.
Palavra-chave: responsabilidade civil, teoria do risco.



394. MORAES, Ana Lucia Rangel de. Política nacional de resíduos sólidos: logística reversa. 2014. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Luciana de França de Oliveira.

Resumo:

Um dos maiores problemas que a gestão ambiental enfrenta na atualidade é a disposição de resíduos sólidos que são produzidos em volume cada vez maior. A forma desordenada e inadequada no descarte final do lixo se tornou ao longo dos anos um caos para a administração pública e uma calamidade ao meio ambiente. Esse problema se agravou com a falta de uma política de gestão de resíduos adequada a quantidade crescente de lixo que estava sendo produzido. Neste contexto surge a Lei de nº 12305/2010, que traz em seu texto, dispositivos que possibilitam a implementação de uma nova forma de gerenciamento de resíduos sólidos, a fim de promover a diminuição, a não geração e a reutilização dos resíduos sólidos.
Palavra-chave: Direito Ambiental. Política Nacional de resíduos sólidos. Logística reversa e reciclagem.



395. NASCIMENTO, Faianny Rodrigues Clemente. Aposentadoria e o contrato de trabalho. 2014. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. Ms. RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

Dentre as formas de cessação do contrato de trabalho, arrimados no art. 453 da CLT, e, a posteriori, pelo judiciário trabalhista, que, inclusive editou na sua Instância Máxima a Orientação Jurisprudencial nº 177, empregadores que dispensaram os seus empregados tiveram concedido, pela Previdência Social, as suas aposentadorias, sem saldar qualquer haver decorrente do distrato contratual. O entendimento patronal, gerou inúmeros processos trabalhistas, foi no sentido de que o ato de concessão do beneficio previdenciário mencionado, importou em extinção do contrato de trabalho, haja vista os termos do artigo 453, CLT. Após longa controvérsia, a Corte Constitucional, de forma clara e contundente, considerou que a aposentadoria do empregado não é causa de extinção do contrato de trabalho. O presente trabalho abordará os aspectos legais e sociais dos efeitos da aposentadoria sobre o contrato de trabalho, para, ao final, concluir que aquela, de forma alguma, importa em extinção  ou terminação deste.
Palavra-chave: CF/88; Legislação Trabalhista; Previdência Social; Aposentadoria.



396. OLEGÁRIO, Lílian de Souza Tavares. Promessa de compra e venda: o registro de imóveis como instrumento de efetivação do direito. 2014. 100f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Marcelo Resende.

Resumo:

O presente trabalho tratou a respeito do Contrato de Promessa de Compra e Venda e o Registro de Imóveis como instrumento de efetivação do direito. Apresenta-se uma evolução histórica do Contrato de Promessa de Compra e Venda e seus desdobramentos, bem como, evidencia as responsabilidades dos contratantes, abordando também os efeitos particulares do contrato. Destacam-se os efeitos reais e obrigacionais do Contrato de Promessa de Compra e Venda e o papel do Registro de Imóveis como instrumento de validação de direitos, dando ênfase aos princípios do direito registral com base na L.R.P. (LRP), além de destacar o suprimento da outorga da Escritura de Compra e Venda Definitiva.
Palavra-chave: Contrato de Promessa de Compra e Venda, Registro de Imóveis e L.R.P. (LRP).



397. PAULA, Andre Miranda de. Contratos bancários e suas clausulas abusivas. 2014. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. PIZZOLANTE, Francisco Eduardo O. Pires e Albuquerque.

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo mostrar, ferramentas para que o consumidor possa se defender e se prevenir, diante de qualquer lesão que
possa vir a sofrer diante da fragilidade e vulnerabilidade em relação ao fornecedor, no caso em questão, relação contratual bancária e suas cláusulas abusivas tendo o CDC (Código de Defesa do Consumidor) como mecanismo principal, amparado pela CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil), princípios, Código Civil Brasileiro, e súmulas entre outras disposições. Com a intenção de diminuir tal vulnerabilidade para que possa disponibilizar um pouco de igualdade entre os contratantes, já que tais contratos são de adesão o que propicia o desenvolvimento de cláusulas abusivas, e também daremos ênfase à polêmica causada pelo STJ com sua súmula 381 onde é vedado o juiz conhecer de oficio às cláusulas abusivas.
 Palavra-chave: Contratos bancários, cláusulas abusivas, Código de defesa do consumidor.



398. PRATES, Vanessa Cristina de Souza. O estatuto do idoso e a questão de alimentos. 2014. 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. Ms. RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

Este trabalho foca sobre os direitos dos idosos adquiridos a partir da Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso (lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) no que tange principalmente à assistência concedida pelo estado e a família. Estuda as doutrinas referentes ao conceito de alimentos, da problemática social do idoso no Brasil, da obrigatoriedade do estado brasileiro e da família na manutenção deste cidadão idoso em caso de hipossuficiência, a fim de preservar-lhe a dignidade. Apresenta jurisprudências que denotam as decisões judiciais em favor ora da família, ora do alimentante.
Palavra-chave: Estatuto do idoso, alimentos, hipossuficiência, idoso.



399. RAMOS, Priscila Moraes. A intervenção estatal em caso de negligência familiar em relação à criança. 2014. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. Ms. RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



400. SANTOS, Allan Pinho Oliveira dos. Os recursos no juizado especial cível estadual. 2014. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. RESENDE, Marcelo.

Resumo:

Esta pesquisa monográfica tem por objetivo trazer os operadores do Direito, informações atuais e relevantes sobre os recursos em juizados especiais. Será abordada a origem dos juizados especiais, sua importância social como um meio facilitador do acesso a justiça pelas populações mais carentes. Os procedimentos e princípios, que constituem os juizados, além dos atos jurídicos permitidos. No segundo capítulo, abordaremos os recursos, os permitidos e os não permitidos, demonstrando a luz da legislação e doutrina, sua natureza jurídica, conceitos e de que forma podem ser utilizados pelos litigantes nos juizados especiais, analisando as formas de impugnação das decisões judiciais nos juizados especiais, ou seja, os recursos e as ações autônomas de impugnação.
Palavra-chave: Juizados especiais. Recursos.



401. SARDINHA, Nícolas da Rocha. Execução trabalhista e o surgimento da certidão de crédito trabalhista. 2014. 36f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. PEREIRA, Marcelo.

Resumo:

A presente monografia versa sobre a execução trabalhista de uma forma sucinta e geral, para então explorar o surgimento da certidão de crédito trabalhista e seus aspectos legais, doutrinários, principio lógicos e prático-processuais. Tal análise mostrou-se um desafio, vez que a doutrina majoritária, nem o Supremo Tribunal Federal se posicionaram sobre o tema, provocando desta feita uma pesquisa mais elaborada, mais rebuscada. Procurou-se demonstrar os aspectos positivos e negativos da certidão de crédito trabalhista, além de sua análise jurídico-processual como um todo.
Palavra-chave: Execução. Trabalhista. Certidão. Crédito.



402. SILVA, Rodrigo Honório Patrício da. Responsabilidade civil dos sites de compras. 2014. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. PIZZOLANTE, Francisco Eduardo O. Pires e Albuquerque.

Resumo:

A Internet se tornou ferramenta básica para o ser humano, fundamental em um mundo globalizado, se expandiu em proporções gigantescas pelo mundo. Aliado à esse fenômeno chamado Internet, surgiu uma forma de se comercializar produtos e serviços capaz de atingir um enorme número de pessoas, rompendo barreiras de tempo e de espaço, trazendo comodidade aos consumidores: o e-commerce, ou comercio virtual. Porém, apesar das inúmeras vantagens trazidas pelo e-commerce, há, também, desvantagens, como a maior vulnerabilidade do consumidor em um ambiente tão propicio a fraudes. A modalidade de comércio virtual, C2C – consumer to consumer, em que pessoas físicas contratam entre si, efetuando transações de compra e venda, por meio de um site intermediador, tem gerado bastante polêmica quanto a imputação da responsabilidade civil. Neste contexto, surge o questionamento básico deste trabalho, qual seja, o site intermediador é responsável em casos de danos causados aos consumidores que dele se utilizam? Será tomado como base para responder este questionamento, casos concretos de danos causados aos consumidores que transacionam por meio do site intermediador mais utilizado no Brasil, o Mercado Livre. Como não há legislação que trate especificamente sobre o assunto, os Tribunais pátrios têm adotado posicionamentos diversos. Apesar das decisões proferidas por nossos magistrados nos casos concretos sobre o tema serem em diversos sentidos e, muitas vezes, até contraditórias, há uma tendência à imputação de responsabilidade civil ao Mercado Livre, na medida em que este site funciona como prestador de serviço, devendo proporcionar aos consumidores um serviço seguro e confiável. No entanto, há casos em que a sua responsabilidade será afastada, como nos casos em que se encontram presentes as excludentes de responsabilidade civil, quebrando o nexo de causalidade, e em casos de inexistência de defeito na prestação do serviço prestado. O objetivo deste trabalho é, portanto, demonstrar os posicionamentos jurisprudenciais que vêm sendo adotados, com base nos conceitos de responsabilidade civil e relação de consumo, com a finalidade de chegarmos à uma solução para casos tão corriqueiramente presentes em nossos Tribunais.
Palavra-chave: Direito do Consumidor – Comércio Eletrônico – E-commerce – Responsabilidade Civil – Mercado Livre – Site intermediador.



403. SILVEIRA, Amanda Souza da. Filiação socioafetiva e os efeitos jurídicos advindos de seu reconhecimento. 2014. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

O presente trabalho tem a intenção de demonstrar a importância da filiação sociafetiva, as implicações nela existentes, a aceitação pela sociedade e a convivência das famílias que adotaram esse tipo de forma familiar. Numa abordagem desde os primórdios a luz do código civil de 1916 até a atualidade com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência atual, será diagnosticada a efetividade no ordenamento brasileiro, por qual motivo foi necessária sua inclusão em tal ordenamento, as garantias constitucionais
adquiridas, uma breve abordagem  aos artigos 1593, 1597, 1605 e 1626 do código civil de 2002 os quais preveem a socioafetividade, bem como seus efeitos jurídicos. Foi utilizado neste trabalho doutrinas, teses e artigos de internet, jurisprudências bem como os julgados mais recentemente encontrados.
Palavra-chave: socioafetividade; afeto; família; sociedade; filiação.



404. SOARES JUNIOR, Rui. Imputabilidade penal da criança e do adolescente 2014. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014. Orientador (a): Prof. ROSA, Rogério.

Resumo:

Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo Estado e por último uma análise estatística sobre o menor infrator. Este artigo científico foi elaborado por pesquisa bibliográfica em livros, códigos, periódicos e internet acerca do tema em debate. Em que pese à argumentação em sentido contrário, verifica-se de maneira categórica a impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, conforme se verifica da argumentação abaixo lineada. Percebe-se que a solução da criminalidade se reside no problema do Estado cumprir políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavra-chave: imputabilidade penal – redução da maioridade penal – cláusula pétrea.



405. ABREU, Edna Ayres Fontes de. O dano moral decorrente do assédio moral na relação de emprego e seus transtornos psicológicos. 2014/2 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. CAETANO, Rosemary.

Resumo:

O presente trabalho versa sobre o dano moral decorrente do assédio moral, um fenômeno praticado com frequência na relação de emprego, trazendo graves transtornos psicológicos. Desde o trabalho escravo, o ser humano já sofria agressões à sua dignidade e integridade pessoal. Com a evolução de uma organização mais moderna no mundo do trabalho, o mercado de trabalho precisou se adaptar à globalização, com a produtividade e a competitividade contribuindo para a prática do assédio moral. O assédio moral na relação de emprego impede a convivência pacífica, devendo operador do Direito, ser eficaz na busca de medidas que garantem a dignidade do empregado. Em razão dizer não haver legislação sobre o assunto, a doutrina e a jurisprudência procurara buscar soluções para os conflitos que são submetidos ao judiciário. Cabe ressaltar que não será apenas o surgimento de norma que solucionará o problema, mas a conscientização da sociedade, principalmente das relações assim como das empresas que não buscam meios de preservação das relações da própria vitima.
Palavra-chave: dano moral; assédio moral; danos psicológicos; indenização; reparação de dano.



406. ALVES, Rosemere de Carvalho Venâncio. As novas tecnologias no ambiente de trabalho e as consequências trabalhistas pelo uso diverso aos interesses do empregador. 2014/2 67f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. SANTOS, Marcelo Pereira dos.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



407. ANDRADE, Vitor dos Santos. A execução trabalhista no direito brasileiro. 2014/2 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. SANTOS, Marcelo Pereira dos.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



408. ARAUJO, Vagner Coutinho de. Os crimes virtuais e a tipificação penal. 2014/2 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Ms. MONTEIRO, Leonardo.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



409. ARAUJO, William Amoedo. Responsabilidade civil nas relações de consumo praticadas na internet.  2014/2 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Marcelo Resende.

Resumo:

A presente monografia tem por objetivo focar a responsabilidade civil e sua aplicabilidade nas relações de consumo de forma virtual (Internet). Contudo, a mencionada relação de consumo de forma virtual busca em primeiro lugar, a comodidade do mercado consumeirista no Brasil, seu início, sua história, os consumidores, seus elementos fundamentais, a função social do contrato e sua participação na economia. Não obstante, destacam-se, os contratos virtuais, ou seja, as compras pelas redes, têm crescido de forma assustadora, de forma que, em pouco tempo os legisladores terão que tomar providências, a fim de dirimir, prejuízos que tais práticas tem alcançado. Outrossim, nesta relação de consumo e em sua prescrição, causa muita divergência no âmbito do direito, e nos Tribunais de Justiça, mas o mencionado assunto foi pacificado pela jurisprudência e doutrinadores, logo, o estudo em tela, traz conceito da responsabilidade civil subjetiva e objetiva e sua ligação, seja ela pelo Código Civil de 2012 como também pelo Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o estudo conclui que o a relação jurídica em questão tem uma relevante função social, assegurando os interesses do coletivo, integrantes sociedade sem distinção.
Palavra-chave: aplicabilidade da responsabilidade civil nos contratos virtuais, seja pelo CDC ou CC.



410. BARROSO, Marcelo de Oliveira. Divergências acerca da redução da maioridade penal. 2014/2 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Dr. CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

A redução da maioridade penal é assunto sempre em discussão, de forma que o presente trabalho vem a realizar, em conformidade com a evolução do tempo ao lingo da história no nosso país e no direito, no tange ao tratamento dado ao menor, principalmente no que tange a delinquência infanto-juvenil desde o Brasil Império, e suas Ordenações trazidas de Portugal até o ECA nos dias de hoje, além, e de principalmente, a opinião de autores sobre redução ou não de maioridade penal.
Palavra-chave
Não tem.



411. CHAVES, Marcus Vinícius Alves. Crimes praticados através do computador e da internet e a dificuldade de apuração dos fatos. 2014/2 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Dr. CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

O presente trabalho busca abordas os crimes que ocorrem no mundo digital sendo eles praticados pelo computador e pela internet, como também abordar as dificuldades encontradas na análise da prova e na apuração dos fatos, buscando uma ótica diferenciada tanto em meio jurídico quanto tecnológico, diversa dos estudos acerca da legislação nacional, tão falha no campo do uso dos computadores para fins criminosos, dos estudos sobre os aspectos comparativos entre direito e o uso da internet, ou na análise de um crime em espécie. A discussão abrange o caráter penal e processual em ambos os ramos, onde o delito virtual ocorrera de fato, bem como no decorrer da instrução criminal onde deverá ser provada a materialidade delitiva, como também, mais que apenas indícios de autoria, mas a real identidade do agente que ofende os bens jurídicos tutelados. Irá discorrer sobre a origem e conceituará crime, sem esquecer de definir a conduta típica do agente responsável pelos crimes cometidos no mundo virtual, agente este que é denominado hacker, além de acompanhar todas as etapas do inter criminis a ser percorrido pelo agente. Será feita uma breve explanação acerca da historicidade do computador e da internet, com seus avanços e seu crescente uso por um número cada vez maior de pessoas. Enfocará a questão da prova processual e suas diretrizes, desdobrando os elementos que a compõem, de maneira a criar um estudo rápido sobre a produção de provas no direito processual, dentro da fase instrutória de um processo. Ao fim, analisaremos as dificuldades encontradas ao identificar o autor do crime, o conflito existente na maioridade penal, a produção as provas nos crimes virtuais e os questionamentos pertinentes ao tema, como a verificação do local da consumação, o uso de peritos ou testemunhas, a rastreabilidade conexões bem como os e-mails dos envolvidos.
Palavra-chave: Crimes. Internet. Delito virtual. Hacker. Prova. E-mail.
das



412. CONTE, Mariana Silva. Direito penal juvenil: da inimputabilidade à responsabilização. 2014/2 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Esp. MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar a diferença existente entre o instituo jurídico da inimputabilidade penal e as características de irresponsabilidade e impunidade atribuídas aos adolescentes autores de atos infracionais, bem como apresentar as teses argumentativas daqueles que defendem a redução da maioridade penal. Este estudo fora elaboração através do método de revisão bibliográfica, utilizando doutrinas jurídicas, legislações e publicações de Internet, além de decisões jurisprudenciais advindas do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que versam sobre o tema. Inicialmente, fez-se necessário relatar sobre a evolução histórica do Direito Penal Juvenil no âmbito internacional e também no que concerne ao ordenamento jurídico brasileiro, relatando a questão desde os primeiros códigos até a implementação da Doutrina da Proteção Integral pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No decorrer do estudo, constata-se a existência de um Sistema Penal Juvenil brasileiro, apresentando-se, para tanto, o conceito de imputabilidade penal, os direitos individuais e as garantias processuais dos adolescentes infratores, bem como a aplicabilidade e a natureza jurídica das medidas socioeducativas. Por derradeiro, a partir – principalmente – das lições de João Batista Costa Saraiva, Antônio Fernando do Amaral e Silva e Wilson Donizeti Liberati, demonstra-se a diferença de inimputabilidade e irresponsabilidade, as discrepâncias dos discursos reducionistas e a característica de cláusula pétrea conferida à garantia da inimputabilidade penal. A partir da abordagem elaborada, este trabalho acadêmico estabelece que a inimputabilidade penal não torna o adolescente infrator irresponsável diante de suas condutas e que a redução da maioridade penal não é a solução para diminuir o índice de criminalidade no Brasil.
Palavra-chave: Inimputabilidade penal. Irresponsabilidade. Redução da maioridade penal.



413. COSTA, Alexandre Rodrigues da. Substituição processual exercida pelos sindicatos para a defesa dos direitos individuais. 2014/2 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Ms. PEREIRA, Marcelo.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



414. DUCASBLE, Lohana E. C.. A tutela jurídica dos miseráveis: reflexão acerca da impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais à luz dos preceitos constitucionais.  2014/2 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Ms. NOLASCO, Leonardo.

Resumo:

Este trabalho tem como objeto uma discussão acerca da problemática existente na interrupção de serviços públicos essenciais perante aos administrados em situação de miserabilidade. Pretende elucidar que tal suspensão pode afrontar preceitos resguardados pela Constituição Federal. Desenvolve-se ao longo do trabalho a defesa do cidadão em estado de miserabilidade, desde a realidade social em que ele está inserido ao seu acesso à justiça e defesa nos tribunais. Discute também o conceito de serviço público, sua prestação a sociedade e as possibilidades de sua interrupção à luz dos preceitos constitucionais. Este estudo tem como base pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, destacando sempre as posições majoritárias a fim de compreender melhor o tema e apresentar o entendimento mais adequado e razoável ao direito e a sociedade.
Palavra-chave: Serviço Público Essencial. Suspensão. Miserabilidade.



415. FERREIRA, Andréa Cristina de Freitas. Violência doméstica contra a mulher e a desnecessidade de representação da vítima nos crimes de lesões corporais leve.  2014/2 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Ms. CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



416. FIGUEIREDO, Márcio Veríssimo Pereira. Publicidade enganosa na internet e o direito do consumidor. 2014/2 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. PIZZOLANTE, Francisco Eduardo O. Pires e Albuquerque.

Resumo:

Este estudo propõe a análise da postura atual do judiciário mediante à publicidade enganosa proveniente de relações de consumo estabelecidas pelos fornecedores e consumidores no ambiente virtual. Para isso, a presente pesquisa estuda o que é publicidade, de que modo esta se difere da propaganda no âmbito jurídico e as características que as tornam falsas. Além disso, o trabalho estuda por quis órgãos judiciários são controladas este tipo de divulgação e como é feito este controle, além de averiguar como o consumidor
se comporta perante às investidas ilícitas dos fornecedores, levando em conta as suas dificuldades para entender os seus direitos. Ademais, esta monografia cita a importância da rede mundial de computadores para a transmissão rápida de informações e, consequentemente, o crescimento da comunicação publicitária difundida na internet, além da importância dessa disseminação na esfera comercial devido à facilidade encontrada pelo consumidor em poder negociar produtos e serviços na comodidade do espaço virtual.
Palavra-chave: judiciário; publicidade enganosa; internet; ambiente virtual; consumidor; fornecedor; relações de consumo.



417. FIGUEIRÊDO, Vinicius Martins de. Concurso de pessoas: análise culpabilidade de Caio e Fábio no caso do homicídio do cinegrafista Santiago.  2014/2 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Ms. CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



418. GIRALDEZ, Clarice Pessoa. Assédio moral na administração pública brasileira.  2014/2 75f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. CAETANO, Rosemere.

Resumo:

O presente trabalho tem por escopo investigar a existência do Assédio Moral no seio da Administração Pública brasileira. Iniciou-se pelo estudo desta problemática de forma ampla, apresentando o fenômeno desde seu surgimento na história até o aparecimento de suas mais variadas modalidades. Ilustrou-se o conceito, as causas, os elementos caracterizadores, as espécies e os sujeitos envolvidos, bem como as mais diversas e devastadoras consequências deste instituto. Apesar de ser uma prática comum, em qualquer meio de convívio social, procurou-se destacar aqui sua ocorrência dentro do funcionalismo público, tendo em vista as relevantes repercussões jurídicas para o agressor, a vítima e o próprio Estado-empregado. A escassez de material doutrinário e jurisprudencial versando sobre o tema, por sua vez, também, nos impulsionou a realizar tal procedimento investigatório a fim de prestar algum
esclarecimento sobre esta prática que vem assolando os segmentos sociais e desumanizando o ambiente de trabalho.
Palavra-chave: Assédio Moral; Administração Pública brasileira; Ambiente de Trabalho; Vítima; Estado-empregador; Repercussões jurídicas.



419. GOMES, Suellen Bandeira. Adoção por casais homoafetiva.  2014/2 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. não identificado.

Resumo:

O presente estudo trata especificamente do instituto da adoção e visa uma análise de sua aplicabilidade perante os casos concretos existentes em nossa sociedade. Sabendo-se que muito além de questões sociais, a adoção merece ser analisada sob a visão legislativa pertinente, atentando para sua aplicabilidade. O estudo trata dos principais diplomas normativos do tema no Brasil, entre eles estão a Constituição Federal, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.010/2009. O objeto de estudo busca refletir sobre os principais requisitos para a adoção. A metodologia utilizada foi a bibliografia onde foram pesquisados doutrinas, artigos científicos, revistas periódicas, textos extraídos da internet, enfim todos que abordam o tema em análise.
Palavra-chave: Adoção Homoafetivo; Companheiro; União.



420. LEOPOLDINO, Marcella Figueiredo. Violência de gênero: a importância da tipificação do feminicídio.  2014/2 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

A violência de gênero é uma realidade cruel, encarada pela maioria das mulheres por todo o mundo. Especialmente no Brasil, a violência alcança números absurdos, o que enseja uma maior preocupação e movimentação do Estado para conter o avanço desta mazela arraigada na cultura de nossa sociedade. A cada dia, novos casos de agressões dos mais diversos tipos, culminando não raras vezes nas mortes de mulheres, vem à tona. Esta violência tem um cunho social, já que se materializa com facilidade nas culturas onde há a depreciação de todo e qualquer símbolo que remeta ao feminino, e onde a cultura machista reitera a defesa de uma posição social privilegiada ao homem. Há que se verificar os ensejadores históricos deste cenário, a fim de agir no cerne do problema. O código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) poderá contar com mais uma forma qualificada de homicídio: o feminicídio. A pena sugere para o crime – conceituado como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos. A tipificação especial para o delito foi recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS 292/2013), proposto no relatório final da CPI. O
projeto também deixa claro que a aplicação da pena do feminicídio não elimina punições por demais crimes a ele associados, como estrupo. A importância de tipificar o feminicídio é reconhecer, na forma da lei, que mesmo após tantos avanços sociais no que competem aos direitos das mulheres, estas ainda são vítimas do preconceitos sexitas, que objetifica a mulher, tornando assim, comuns os crimes de ódio. Esta temática se apresenta pela importância de trabalhar com um fenômeno que envolve as relações de gênero e suas desigualdades. Acredita-se que o esclarecimento do fenômeno proporcione maiores informações à população no que se refere à caracterização do feminicídio, desnudando seus elementos fomentadores, que são o patriarcado e a misoginia, confrontando-se a cultura social instalada, de opressão e objetificação da mulher, com o cenário almejado de igualdade de direitos.
Palavra-chave
Não tem.



421. MARQUES, Davi Moura Martins. A eficácia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha na proteção da violência contra a mulher. 2014/2 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo.

Resumo:

O presente trabalho tem por objetivo orientar e esclarecer sobre a necessidade da Lei de nº 11.340/2006 dentro da sociedade brasileira, prestando atendimento as vítimas de violências domésticas. A intenção do judiciário tem sido preservar e cultivar a integridade física, psíquica e moral das supostas vítimas. A presente demanda visa num todo esclarecer a aplicabilidade da Lei Maria da Penha no âmbito Penal brasileiro, através de medidas protetivas e cautelares, visando o bem familiar e a preservação dos conceitos de família, cultivando a educação, a segurança e a união dentro de um lar.
Palavra-chave
Não tem.



422. MOREIRA, Henrique Augusto Rolim. Imunidades tributárias dos templos de qualquer culto.  2014/2 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Luciana de França Oliveira.

Resumo:

O presente trabalho destina-se a uma análise das imunidades tributárias dos templos de qualquer culto sob a ótica da Constituição Federal de 1988. Desta
forma, as imunidades surgiram como uma benesse para a classe dirigente da sociedade antiga e com passar dos séculos transformou-se em um direito fundamental que vem tipificado na Carta Magna. Sendo assim a Constituição
retirou os templos de qualquer culto assim como os bens vinculados destinados ao culto religioso do campo da competência tributária. Tal figura tem
como finalidade a proteção de um de direitos de maior importância em qualquer estado democrático de direito qual seja a liberdade de culto religioso e assim proporcionam o afastamento do campo de tributação. As imunidades delimitam o campo da competência tributária, pois a matéria imune se vier a ser tributada estará ultrapassando o campo da competência tributária. A imunidade é de grande relevo para a democracia brasileira. E se a pessoa ou o bem imune forem tributados haverá inconstitucionalidade da lei que criou tal tributo. O objetivo do trabalho é tentar responder as indagações do tema proposto estabelecendo principalmente as finalidades das imunidades tributárias dos templos de qualquer culto.
Palavra-chave: Imunidade; Templos; Cultos; Liberdade de Expressão.



423. Moura Júnior, Adilson Araújo Batista de. A síndrome de ineficácia das normas constitucionais e os municípios inconstitucionais. 2014/2 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. NOLASCO, Leonardo. 

Resumo:

Ressalta-se aqui, o intuito de oportunizar uma melhor compreensão e de uma discussão ainda não solucionada no que se trata a síndrome de ineficiência das normas constitucionais e os municípios inconstitucionais e em sua origem e a não rebuscada interpretação contemporânea que paira sobre a mesma, para que com base na história, em estudos, nas leis, na doutrina e principalmente na forma como é abordado o assunto, é notório o quanto um município tido como inconstitucional sofre por conta do poder legislativo, o quanto ao político mal intencionado e seus interesses agridem a população de forma direta e indireta, ao final, possa-se concluir que o assunto é pouco abordado em nosso Congresso Nacional e que não abrange a razoabilidade e a proporcionalidade a todos os municípios prejudicados com o intuito de proteger direitos da mais rara relevância  e importância para a sociedade.
Palavra-chave: Constituição Federal da Republica, Estado, União, Municípios, inconstitucionalidade.



424. NAKAZAWA, Fernanda Sayuri Machado. O instituto da suspensão condicional do processo.  2014/2 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo Rodrigues Coelho.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



425. OLIVEIRA, Flávio Lima de. A intolerância religiosa e o papel do Estado.  2014/2 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. NOLASCO, Leonardo.

Resumo:

No momento atual, com discussões sobre a multiculturalidade no mundo, vemos a diversidade religiosa ainda sendo tratada como um ”tabu” na sociedade. Por isso, se torna necessário difundir na sociedade o conhecimento das diversas religiões professadas no mundo globalizado. Devemos considerar que a intolerância religiosa coloca em evidência vários tipos de discriminação, que pode gerar graves conflitos. Como operador do Direito, deve-se fiscalizar o Estado que assume um papel de Administrador Público que, independente de qualquer religião não pode ser omisso à intolerância religiosa, e precisa reconhecer que ainda existem violações de direitos. Então refletir sobre a temática é algo necessário de forma muito clara, objetiva e corretiva em relação à promoção de medidas que garantam a liberdade de culto, credo e religião.
Palavra-chave: Intolerância religiosa, responsabilidade objetiva, Estado, Religião, Ecumenismo.



426. PEREIRA, Caroline D’Oliveira L. A aplicação da colaboração premiada na Lei nº 12.850/13.  2014/2 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério Rosa.

Resumo:

Este trabalho consiste em uma análise sobre a Aplicação do Instituto da Colaboração Premiada na Lei 12.850/13. Para tanto, far-se-á um breve esclarecimento sobre seu conceito e aspectos gerais, bem como, a previsão da colaboração premiada na legislação brasileira. O objetivo principal deste estudo é demonstrar de que maneira é feira a nova aplicação do referido instituto, através da legislação em questão. O método utilizado no desenvolvimento do presente estudo foi o hipotético dedutivo, tendo como base a pesquisa descritiva, destes contatos bibliográficos e documentações preliminares tornou-se possível a análise das informações obtidas.
Palavra-chave: Colaboração Premiada. Aplicação. Lei nº 12.850/13.



427. PEREIRA, Jefferson Silva. Delação premiada. 2014/2 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo.

Resumo:

Através de uma pesquisa bibliográfica, o estudo tem por objetivo uma análise minuciosa acerca do conceito e benefícios apresentados pela legislação brasileira, especificamente no que tange a delação premiada, que trata das organizações criminosas e também pesquisar e estudar o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no julgar das ações que tratem do tema. A delação premiada tem por objetivo possibilitar a desarticulação de quadrilhas, bandos e organizações criminosas, facilitando a investigação criminal e evitando a prática de novos crimes por tais grupos. O instituto da delação premiada ocorre quando o indiciado/acusado imputa a autoria do crime a um terceiro, co-autor ou participe e também é possível a sua ocorrência quando o sujeito investigado ou processado, de maneira voluntária, fornece às autoridades informações a respeito das prática delituosas promovidas pelo grupo criminoso, permitindo a localização da vítima ou a recuperação do produto do crime. Quanto mais informação for dada por aquele que delata, maior será o benefício a ele proporcionado. Como benefício ao delator tem-se a substituição, redução ou isenção da pena, ou mesmo o estabelecimento de regime penitenciário menos gravoso, a depender da legislação aplicável ao caso. É chamada também de confissão delatória, porque a delação se difere da confissão, em razão desta se referir à auto-incriminação, enquanto aquela representa a imputação do fato criminoso a terceiros.  A aplicação do instituto não só facilita o trabalho das autoridades policiais e a instrução probatória, como também acelera a solução do litígio penal.
Palavra-chave: Delação premiada; Princípios constitucionais; Direito.



428. PEREIRA, Maria Aline Côrtes. Os efeitos positivos da logística reversa dos resíduos sólidos. 2014/2 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Dra. RODRIGUES, Luciana de França de Oliveira.

Resumo:

Um dos maiores problemas que a gestão ambiental enfrenta na atualidade é à disposição de resíduos sólidos que são produzidos em volume cada vez maior. A forma desordenada e inadequada no descarte final do lixo se tornou ao longo dos anos um caos para a administração Pública e uma calamidade ao Meio ambiente. Esse problema se agravou com a falta de uma política de gestão de resíduos adequada á quantidade crescente de lixo que estava sendo produzido. Neste contexto surge a Lei de nº 12305/2010, que traz em seu texto, dispositivos que possibilitam a implementação de uma nova forma de gerenciamento de resíduos sólidos, a fim de promovera diminuição, a não geração e a reutilização dos resíduos sólidos.
Palavra-chave: Direito Ambiental. Resíduos sólidos. Logística Reversa.



429. PERES, Michell Ferreira. O direito de arrependimento no comércio eletrônico. 2014/2 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Ms. PIZZOLANTE, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque.

Resumo:

O avanço tecnológico desencadeado nas ultimas décadas proporcionou uma mudança no paradigma da sociedade, principalmente no que tange às relações de consumo. Ora, este avanço desmedido trouxe também algumas preocupações quanto à vulnerabilidade do consumidor, pois nos contratos firmados na internet, em meio ao bombardeio de propaganda, ou marketing agressivo, o consumidor é impulsionado a realizar compras que, de fato, não necessita ou não pode pagar, correndo o risco do endividamento ou da inutilidade do produto ou serviço. Neste sentido, a presente monografia traz um estudo dialético sobre o Direito de Arrependimento, normatizado pelo Código de Defesa do Consumidor, que possibilita o consumidor desistir do contrato, realizando a devolução do produto e recebendo de volta todos os valores, do produto ou serviço e de devolução, corrigidos monetariamente. Desta forma, o trabalho trará o posicionamento jurídico dos Tribunais e da doutrina quanto à possibilidade de aplicação, a natureza jurídica, bem como, sobre o prazo dado pela lei para coibir tais compras por impulso, e as consequências advinhas da utilização de tal direito. Também destacará o Decreto nº 7962 de 2013, que passou regular o comércio eletrônico brasileiro, trazendo novidades sobre alguns aspectos do direito de arrependimento.
Palavra-chave: Vulnerabilidade do consumidor. Internet. Marketing agressivo. Direito de Arrependimento.



430. PONTES, Sergio Murilo Martins. Assédio moral nas relações de emprego em bancos. 2014/2 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Dra. CAETANO, Rosemary.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



431. RODRIGUES, Felipe Abrantes Neves. Limites críticos da terceirização no serviço público.  2014/2 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof.  Ms. SANTOS, Marcelo Pereira dos.

Resumo:

Não tem
Palavra-chave
Não tem



432. SANTOS, Viviane Oliveira. Adoção tardia. 2014/2 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Ms. PIZZOLANTE, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque.

Resumo:

Este trabalho pretende apresentar uma discussão sobre a adoção tardia em meio diferentes sociedades, com a suas finalidades e especificações. Esse projeto também pretende analisar os estigmas e consequências; problemas criados na sociedade, cerca do instituto da adoção e em particular da adoção tardia. Na maioria delas adoção está a serviço de manter o culto familiar além de suprir o que não pode ser obtido de forma natural, os filhos biológicos. A longo do tempo, a forma de adoção foi sendo alterado de acordo com as mentalidades, como por exemplo, adotar somente bebês e crianças até 02 anos de idade.
Palavra-chave
Não tem.



433. SILVA, Carla Morini da. A investigação criminal realizada pelo Ministério Público. 2014/2 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Ms. CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



434. SILVA, Sueme Verçosa da. A remição da pena. 2014/2 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. MONTEIRO, Leonardo.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



435. SILVA, Thaiza Ferreira da Silva. Política nacional de resíduos sólidos: licenciamento ambiental.  2014/2 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Luciana de França de Oliveira.

Resumo:

A gestão ambiental passa por um grande problema na atualidade uma vez que os resíduos sólidos estão sendo produzidos de forma acelerada. A destinação final do lixo de forma inadequada ao longo desses anos se tornou calamidade pública e um caos para o meio ambiente. O lixo vem sendo produzido cada vez mais e com a falta de uma política de gestão de resíduos adequada esse problema se agravou. Em 2010 surgiu a Lei de nº 12305, que veio a fim de promover a diminuição de geração dos resíduos e a reutilização dos mesmos. Com a instituição desta lei a responsabilidade passa a ser compartilhada, entre as pessoas físicas, jurídicas, setor privado e o setor público. Um dos instrumentos mais importante deste política é o licenciamento ambiental. O Licenciamento ambiental é feito em diversos procedimentos, e neste trabalho explicaremos cada um deles. Cumpre destacar que o licenciamento ambiental é muito importante para a proteção do meio ambiente.
Palavra-chave: Direito ambiental. Resíduos sólidos. Licenciamento ambiental.



436. SOBRAL Rebeca Araújo. O acesso à justiça na prestação jurisdicional do juizado especial cível.  2014/2 34f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Ms. PIZZOLANTE, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque.

Resumo:

O presente trabalho discute sobre as possíveis causas da demora na prestação, no procedimento e processo. Inicia-se o estudo esclarecendo o motivo da importância dos Juizados e elencando os princípios basilares para o procedimento sumaríssimo, adentrando logo após na historicidade da criação do Juizado Especial Cível, e por conseguinte comentando sobre o procedimento prático, no momento em que este é distribuído. Posteriormente, aponta-se algumas críticas encontradas no dia a dia, que acarretam o retardar do encerramento do processo, a insatisfação dos cidadãos, e por consequência a efetividade da justiça, oferecendo também algumas opções de solução. O acesso à justiça  é apontado como um direito fundamental, tendo em vista ser uma necessidade sua boa prestação ao povo, falando sobre a reforma do judiciário que ocorreu através da emenda à constituição de 45/2004. Por fim, colocamos em voga como o Poder Judiciário tem se movimentado para resgate
do prestígio perdido ao longo dos anos, elencando as estratégias para a garantia da efetividade da reforma, levando a proximidade no acesso à justiça.
Palavra-chave: Acesso à justiça; Juizados Especiais Cíveis; Procedimento.



437. SOUSA, Carla Fernanda Costa de. O direito penal econômico. 2014/2 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Ms. CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

O Direito Penal Econômico decorre de um dos braços do ordenamento jurídico brasileiro. Com o objetivo de nortear a ordem tributária, econômica e as relações de consumo para que a economia possa se desenvolver de forma mais independente possível, respeitando o Principio da não intervenção do Estado na economia. Este ramo do direito sempre obteve atenção do Estado devido a sua importância, ele é previsto desde o Período Colonial com as Ordenações Filipinas e se mantém ainda hoje por zelar pelos tributos que o Estado institui para manter a máquina estatal e o oferecimento dos serviços essenciais à sociedade. As leis específicas do direito penal econômico tipificam diversos crimes, entre eles o crime de colarinho branco, cometido por pessoas do alto escalão, com alto grau de escolaridade, diferente dos crimes comuns contra o patrimônio, que em sua maioria são cometidos por pessoas de baixa renda e escolaridade. O que se propõe é pensar sobre o Princípio da Proporcionalidade nas sanções que são aplicadas em cada caso, seja no colarinho branco, seja nos crimes comuns contra o patrimônio.
Palavra-chave: Direito Penal Econômico, Colarinho Branco, Princípio da Proporcionalidade.



438. SOUZA, Vinicius Cavalcanti de. Justa causa por embriaguez na rescisão de contrato de emprego. 2014/2 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. SANTOS, Marcelo Pereira dos.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



439. VIANA, Matheus de Oliveira. Prisão cautelar: “o comportamento dos tribunais”.  2014/2 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2014/2. Orientador (a): Prof. Ms. CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



359. ALCANTARA, Camila Souza de. Adoção internacional no Brasil. 2013. 36f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

O presente artigo apresenta o instituto da Adoção Internacional, que será analisado sob o aspecto social e legal, tema de extrema importância para a sociedade. Apresentando a origem do instituto e as mudanças obtidas no cenário nocional e o desenvolvimento no cenário internacional. Encaminhando a competência para a legislação vigente, de forma específica para o Estatuto da Criança e do Adolescente  (Lei nº 8.069/90), confrontando-o com a Constituição Federal de 1988 e com o Código Civil (Lei nº 10.406/02). A constituição de 1988 incorporou os procedimentos adotados a partir da Convenção realizada em Haia em 29 de maio de 1993 (Decreto nº 3.087/99), entre outros tratados e convenções que foram ratificados pelo Brasil, representando assim uma nova visão da adoção internacional, concentrando os direitos humanos da criança, visando assim o bem estar, a proteção e acima de tudo o seu interesse. Adiante, a proteção das crianças e adolescentes no plano do direito internacional, assim como o tráfico internacional de crianças, organismos credenciados e a atuação das autoridades centrais nos procedimentos para a adoção. As Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção (CEJA/CEJA), atuam como órgão auxiliador por parte daqueles que buscam a adoção de crianças brasileiras.
Palavra-chave: Adoção. Internacional. Estatuto. Criança. Adolescente.



360. ANDRADE, Analice de Oliveira de. Aborto provocado: direito ou crime?. 2013. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. Ms. RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

A presente monografia tem como finalidade trazer a discussão da legalização do aborto explicitando os fundamentos jurídicos e argumentativos que versam sobre esta problemática que, envolve diversos campos que dizem respeito à ética, a moral, aos costumes, as classes sociais, as questões de saúde pública, dentre outros. Atualmente é debatida na Câmara dos Deputados, em Brasília, a aprovação de alguns projetos de lei requerendo a legalização da prática abortiva, na defesa dos direitos inerentes a pessoa humana, a liberdade igualdade com ênfase nos direitos da mulher, que desejar utilizar-se desta prática, sem que venha a ter que arcar com sanções punitivas. Entende-se que a legalização do projeto de lei, afronta aos direitos e garantias fundamentais inerentes a todos, e não só da mulher, posto que o nascituro que cresce no ventre materno estaria sendo visto, em caso positivo da legalização do aborto, como algo descartável e sem importância. O presente estudo foi baseado por pesquisas feitas em livros, jornais, artigos jurídicos e tomadores de opiniões referentes ao tema abordado, firmando nossa convicção nos livros dos autores e juristas Ives Granda da Silva Martins, Paulo Lúcio Nogueira, Fernando Capez, Maria Helena Diniz, dentre outros.
Palavra-chave: aborto provocado; PL 1135/91; PL 478/07; descriminalização; nascituro.



361. ASSUMPÇÃO, Natanael Pereira de. Terceirização na administração pública. 2013. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Luciana França de Oliveira.

Resumo:

O presente trabalho visa analisar o instituto da terceirização realizada pela Administração Pública, suas limitações, características e consequências nas relações trabalhistas, além do entendimento constitucional, legal, jurisprudencial e doutrinário apesar de serem ainda contraditórios e divergentes quanto à matéria. O estudo deste assunto mostra-se importante uma vez que surge com mais intensidade nos últimos anos a figura da terceirização da Administração Pública. Apesar de a regra ser a contratação através de concurso público, por força da CRFB/88, é permitida a terceirização de mão de obra, nos limites estipulados por lei. Há divergências jurídicas acerca da responsabilidade do tomador de serviços frente à inadimplência das obrigações trabalhistas do empregado da empresa fornecedora de mão de obra que serão também abordadas no presente trabalho.
Palavra-chave: Terceirização no serviço público; Atividade-meio; Responsabilidade do tomador de serviços.



362. CIQUEIRA, Alex Francisco dos Santos. “Homicídio na direção de veículo automotor em estado de embriaguez”: dolo eventual ou culpa consciente. 2013. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. ROSA, Rogério.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



363. CORREA, Ana Cristina. As necrópoles e seus impactos ambientais. 2013. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Luciana França de Oliveira.

Resumo:

Este trabalho de monografia consiste em discutir a questão das necrópoles com o meio ambiente, demonstrando a vulnerabilidade da fiscalização ao meio ambiente e focando a importância da precaução e preservação do meio ambiente na prática em questão. Serão ressaltados também os riscos da contaminação dos neocrochorumes com o solo freático. O trabalho abordará alguns princípios que norteiam o Direito Ambiental e mostrar alguns projetos para tentar amenizar este problema. A percepção de que podemos destruir a natureza mesmo depois de mortos foi um incentivo para o desenvolvimento desta pesquisa, e de ampliara s discussões sobre a instalação de cemitérios e seus impactos ambientais. Ao abordar a legislação existente tanto para implementação como para o funcionamento de necrópoles, as formas de atendimento das necessidades da população, assim como qual seria a melhor alternativa para o meio ambiental. Devendo haver melhor monitoração, fiscalização, licenciamento e a operação das necrópoles existentes. A metodologia adotada foi a da pesquisa qualitativa, com um enfoque no levantamento bibliográfico em artigos, livros, reportagens e legislações acerca da atividade cemiterial no Brasil.
Palavra-chave: necrópoles; cemitério; meio ambiente.



364. CRUZ, Deise Ferreira da. Alienação Parental. 2013. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

A presente monografia tem por objeto de estudo a alienação parental, fenômeno este que vem ganhando destaque nos últimos anos, mas cuja ocorrência pode ser vista desde muito tempo, pelas famílias mais tradicionais, dos anos 50, até o modelo de família dos dias atuais. Foi possível conceituar a alienação parental, assim como identificar as principais consequências para a saúde dos menores. Embora este fenômeno seja uma realidade antiga, até 2010, não havia uma legislação específica para tratar de tal questão embora já fosse reconhecida pelos tribunais e no campo da psicologia, no decorrer da pesquisa do tema, restou claro que com o advento da lei 12.318/2010, trouxe para o direito de família, um grande instrumento a ser usado em defesa das vítimas desse abuso moral sofrido pelos filhos de cais que se separarão e são submetidos a uma pressão psicológica, por culpa de seus genitores, que ao invés de optarem pelo bem estar de seus filhos, acabam vendo seus próprios interesses.
Palavra-chave: Família. Guarda. Alienação parental.



365. DAMIÃO, Victor Hugo da Silva. A responsabilidade civil por abandono afetivo. 2013. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof Ms NOLASCO, Leonardo.

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo mostrar a aplicação dos institutos de responsabilidade civil, em especial quanto ao abandono afetivo, buscando conceituar e apresentar as características, além das consequências causadas tanto para o responsável pelo abandono quanto para o abandonado. Será verificado que trata-se de um assunto relativamente novo em nosso ordenamento jurídico e a necessidade de reparação do dano causado. Como doutrina e jurisprudência vem fixando entendimento, com base na Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil e o Estatuto da Criança e Adolescente.
Palavra-chave: Criança e Adolescente. Abandono afetivo. Responsabilidade Civil.



366. GOMES JÚNIOR, Edmilson Pereira. Aborto de feto anencéfalo frente aos princípios constitucionais. 2013. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof NOLASCO, Leonardo.

Resumo:

O presente trabalho científico trata do aborto de feto anencéfalo frente às questões de direito constitucional, suas características e eficácia social. A responsabilização do ato, necessidade, parâmetro legal e decisões supremas acerca do tema, dando respaldo legal a tal prática. Esse trabalho monográfico traz também um panorama das legislações internacionais, direitos e princípios constitucionais e diversas colocações doutrinárias contrárias e a favor do tema exposto por esse trabalho acadêmico de monografia. A visão sistêmica desse trabalho persegue a ótica com a qual se vê o início da vida e sua plenitude enquanto bem merecedor de tutela constitucional.
Palavra-chave: Anencéfalo; Princípios Constitucionais; Doutrinas e Jurisprudência; Direitos do feto; Vida; Morte; Aborto.



367. LIMA, Antonio Marcos S. de. Guarda Compartilhada. 2013. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. RIBAS, Leonardo.

Resumo:

Este trabalho de monografia consiste em trazer a sociedade e principalmente aos pais; pós ruptura do casamento a extrema relevância do diálogo e do compartilhamento da guarda, ou seja, compartilhar a responsabilidade familiar
com foco na relação referente ao bem estar dos filhos. Aos pais é consolidada a responsabilidade de manter sua prole sob os cuidados físicos e psicológicos visando, sua boa formação sem sequelas pelo rompimento da relação de seus pais, demonstrando para os filhos que: embora eles estejam separados a relação é alicerçada e focada no melhor interesse no menor. Serão abordados os tipos de guarda com seus exemplos, o objetivo da guarda compartilhada e as correntes predominantes. Este trabalho abordará o princípio que norteia a Guarda Compartilhada.
Palavra-chave: interesse – menor.



368.LIMA, Jaqueline de Araujo. O dano moral decorrente de acidente de trabalho. 2013. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

O dano moral decorrente de acidente de trabalho objetiva a consolidação do princípio da dignidade da pessoa humana, inserido no texto constitucional em seu art. 1º, inciso III. Em consequência, a CRFB/88 em seu artigo 5º incisos V e X, o dano moral passa a ser uma ofensa ao direito personalíssimo, impedindo que o empregador se prevaleça de sua posição de superioridade hierárquica e se esquive da responsabilidade por danos ocasionados ao trabalhador em virtude da relação de trabalho. A proteção do trabalhador, fundamentada na sua vulnerabilidade e destacada no direito do trabalho, ampara a parte mais fraca da relação objetivando a igualdade entre empregado e empregador.
Palavra-chave: princípios; responsabilidade civil; dano moral; acidente do trabalho.



369. MOSQUEIRA, Ana Lúcia Cortes. Assédio moral nas relações de emprego. 2013. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

O assédio moral na relação de emprego é um tema de grande relevância jurídica, pois constitui uma agressão moral ou psicológica no ambiente de trabalho, que expõe a vítima a situações humilhantes de maneira prolongada, com fim de discriminar ou excluir a da organização. Apresenta requisitos para a sua caracterização e demonstra formas comuns de sua manifestação, estabelecendo, por fim, uma relação direta entre o assédio moral e o princípio da dignidade da pessoa humana. O assédio mora, além de prejudicar a
personalidade e saúde do empregado, estende seus efeitos sobre a sociedade, pois gera desemprego, dentre tantas outras consequências. Cabe ressaltar que não apenas o surgimento de normas solucionará o problema, mas a conscientização da sociedade, principalmente das empresas que não buscam meios de preservação para coibir essa prática tão antiga.
Palavra-chave: princípios- relação de emprego – assédio moral – consequências.



370. MUNIZ, Rafael Santos. O valor da palavra da vítima como meio de prova. 2013. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério Rosa.

Resumo:

Este trabalho buscou abordar o sistema de provas no processo penal brasileiro, abordando seu conceito, princípios, classificações, com enfoque no valor da palavra da vítima como meio de prova, assunto este que tem grande relevância para a nossa sociedade e para o mundo jurídico, como vimos, a palavra da vítima é capaz de absolver ou condenar, por este motivo deve ser observada com maior prudência possível.
Palavra-chave: Provas no Processo Penal – O valor da palavra da vítima como meio de prova.



371. NASCIMENTO, Vanessa Dias do. A observância na contratação de aprendiz pelas empresas e as suas consequências jurídicas. 2013. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

Este trabalho buscou abordar a obrigatoriedade na contratação de aprendizes pelas empresas, e suas consequências jurídicas. Abordando o conteúdo e a evolução histórica do surgimento da aprendizagem no âmbito internacional e no Brasil; a evolução da legislação da aprendizagem; os requisitos e característica do contrato de aprendizagem; os direitos e deveres dos aprendizes; os estabelecimentos obrigados a contratar e as exceções; a cota prevista para essa contratação; a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego na fiscalização das empresas, a fim de verificar o cumprimento da norma trabalhista; a atuação o Ministério Público do Trabalho e os meios administrativos e judiciais utilizados para coibir a inobservância da norma legal de aprendizagem.
Palavra-chave: Aprendizes – Contratação de aprendizes pelas empresas – Ministério do Trabalho e Emprego – Ministério Público do trabalho.



372. PAIXÃO, Aderlite Souza de Carvalho Lopes da. A eficácia das medidas socioeducativas. 2013. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. ALVES, Danúzio R.

Resumo:

A Constituição de 1988 pautada no principio da dignidade humana abarcou a proteção a criança e ao adolescente considerando seu estado especial de
desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente abrangeu determinações específicas para resguardar o direito do menor, e entre estas determinações encontram-se as medidas socioeducativas elaboradas para reprimir e repreender o menor a fim de estabelecer um equilíbrio entre a segurança social e o melhor interesse do menor. A eficácia das medidas socioeducativas torna-se discutível do ponto de vista da realidade encontrada nos centros de internação e nos lares dos menores infratores. E a medida socioeducativa pode se transformar em uma via de dupla  que tanto pode endireitar a conduta do menor como pode fazê-lo se perder de vez na criminalidade, pois o convívio com outros jovens infratores acabam instigando-o a permanecer na prática delituosa.
Palavra-chave: eficácia – medidas – socioeducativas.



373. PINTO, Shaiene de Lima Bomfim. O trabalho infantil doméstico no Brasil. 2013. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. PEREIRA, Marcelo.

Resumo:

Este trabalho tem como objetivo analisar o trabalho infantil doméstico no Brasil, como um procedimento de difícil fiscalização. Abordando inicialmente os aspectos históricos, os meios de fiscalização para erradicar o trabalho infantil doméstico, os direitos da criança e do adolescente, as causas, as consequências, priorizar e enfatizar o trabalho infantil doméstico no Brasil. Com isso buscar esclarecer que é um meio de trabalho proibido por lei para os menores de 16 anos e abordar que o emprego da mão de obra infantil é uma das mais perversas formas de violação de direitos humanos, pois retira do menor a formação escolar, o desenvolvimento saudável, apontar ainda a realidade do trabalho infantil doméstico, levando em consideração alguns aspectos que influenciam a entrada do menor no mercado de trabalho, tais como a condição econômica, a não alfabetização, raça, entre outros, apesar de ser considerada ilegal, a realidade continua sendo outra, milhares de crianças vivem nessas condições sendo privadas de seus direitos. Por fim, busca mostrar o compromisso da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente em consonância com os direitos fundamentais amparados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Palavra-chave: Trabalho Infantil Doméstico. Direitos da Criança e do Adolescente. Erradicação. Exploração da mão de obra infantil.



374. RIBEIRO, Danielle Marinho. Antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos: o exercício regular do direito da gestante. 2013. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. Ms CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

Não tem.
Palavra-chave
Não tem.



375. ROCHA, Ana Caroline Raimundo da. Síndrome da alienação parental. 2013. 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:
O presente estudo discorreu sobre a Síndrome da Alienação Parental cuja ocorrência é tão comum em casos de guarda unilateral. O estudo se faz relevante pois é importante e significativa, na formação dos filhos, a maneira como cada um de seus pais se relacionam com eles, com suas peculiaridades, com o modo como transmitem valores e ofertam educação, para as suas formações como seres em situação peculiar de desenvolvimento. Além do mais, a questão da Síndrome da Alienação Parental ainda não tomou o vulto necessário a sua grandeza, e, em virtude disto, as crianças tornam-se as suas maiores vítimas, com suas famílias sendo destruídas, por vezes, de maneira irreparável, onde nem mesmo o tempo, sequer, é capaz de remediar as feridas abertas por ela. Ao final do estudo concluiu-se que a Síndrome da Alienação Parental pode trazer danos irreparáveis à criança ou adolescente por ela vitimado e deve receber atenção especial dos nossos julgadores, haja vista que enganos nesses julgamentos podem trazer consequências danosas e irreparáveis à criança ou a genitor privado da convivência com o filho. Palavra-chave: Poder familiar; Guarda; Síndrome da Alienação Parental.

376. SOARES, Olimpio da Silva. A eficácia social do Estatuto da Criança e Adolescente. 2013. 62f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. Danúzio.

Resumo:

Objetiva-se neste artigo demonstrar a eficácia ou não das medidas sócio-educativas, dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando que muito embora a sociedade considerem essas medidas inadequadas e ineficazes, o fato é que o menor que sofre tais medidas em virtude de condenação pelo citado Estatuto, embora continue muitas vezes margeado da sociedade, como também em alguns casos não obtêm melhoria em sua vida social, o fato é que as medidas sócio-educativas foram um grande avanço na legislação referente ao menor no Brasil.
Palavra-chave
Não tem.



377. SOUSA, Alessandra Virgilio de. O uso do e-mail corporativo pelo empregado e seu controle pelo empregador. 2013. 65f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. Ms RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

O presente trabalho cientifico trata sobre o uso do e-mail corporativo no ambiente de trabalho e o seu acesso pelo empregador. Assunto esse que traz alguns conflitos e divergências tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, pois, diante do seu monitoramento pelo empregador, está a questão da violação ou não à privacidade e intimidade do trabalhador frente ao poder diretivo do empregador. Assim, no exercício desse poder durante o monitoramento desses e-mails, deve haver algumas ponderações, pois isso poderá dar ensejo a algumas discussões e conflitos, quando confrontado com direitos fundamentais do empregado, que mesmo estando em serviço, deve ter seus direitos fundamentais resguardados. Vários são os métodos para esse monitoramento, mas devem ser feitos com cautela e de forma menos invasiva à privacidade do empregado. Deve ser dado conhecimento ao empregado sobre o monitoramento dos e-mails e como ocorrerá. Diante desse conflito entre direitos fundamentais, existem formas de solucioná-los, entre elas pode ser citado o princípio da proporcionalidade, que leva em conta os bens colocados em conflitos e que visa a buscar aquela solução que menos suprima esses direitos, apenas dizendo qual deles prevalecerá de acordo com o caso concreto, mas sem abdicar de nenhum deles.
Palavra-chave: e-mail corporativo; poder diretivo; direitos fundamentais; monitoramento; conflito.



378. VARELLA, Silvana de Oliveira. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. 2013. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof RODRIGUES, Luciana de França Oliveira.

Resumo:

A presente monografia trata da responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente. E o cerne do estudo versa sobre as espécies de dano existentes e como esses danos podem vir a ser reparados civilmente. Aborda-se inicialmente as noções gerais do dano ambiental, assim como o seu surgimento, mostrando que o Direito Ambiental possui métodos, princípios e diplomas legais próprios, o que garante sua autonomia como um novo ramo do direito, os fundamentos constitucionais do direito ambiental, onde é demostrado que no Brasil as leis ambientais e a própria Constituição Federal são bastante abrangentes e avançadas; Uma explicação doutrinária da definição do direito ambiental e os princípios que regem a responsabilidade civil ambiental. Em um segundo momento analisa-se o dano, seu conceito, uma definição de impacto ambiental e os tipos de danos ambientais. E no terceiro capítulo onde tratamos da reparação dos danos ambientais, onde inicia com um breve histórico da responsabilidade civil, assim como apresentei os tipos de responsabilidade civil, e os seus elementos, ou seja, bem como dos pressupostos necessários para a sua configuração e, ainda, das formas de reparação. Por tudo isso, a relevância do presente tema, e mais ainda, a necessidade de se preservar o meio ambiente, a fim de garantir qualidade de vida às presentes e futuras gerações.
Palavra-chave
Não tem.



379. VERSO, Jaciene Nascimento de. O impacto do princípio da eficiência na administração pública. 2013. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2013. Orientador (a): Prof. RODRIGUES, Luciana de França Oliveira.

Resumo:

Este estudo objetiva refletir acerca da importância do princípio da eficiência na Administração Pública após a sua inserção como princípio no texto constitucional. Para tanto, utilizou como metodologia a pesquisa bibliográfica fazendo uma incursão teórica aos autores que se reportam de maneira clara e objetiva, porém com controvérsias em alguns pontos, o tema. O estudo trouxe à discussão a necessidade de reforma do Estado no mundo moderno pela qual foi implementada a reforma administrativa no Brasil. Com este estudo, foi possível demonstrar o ponto central da proposta da reforma administrativa que se concentra na reformulação do modelo de gestão vigente na Administração Pública, tendo como foco principal o princípio da eficiência administrativa
trazida para o campo constitucional por meio da Emenda Constitucional de nº 19/98. Eficiência é a palavra-chave com a qual as doutrinas constitucional e administrativa, no Brasil, vêm-se debatendo com o fim de delinear um conceito específico, que seja, no entanto, o mais próximo do ideal de serviço público. Em fase disto, o trabalho discutiu sobre a dimensão conceitual do princípio da eficiência e seus aspectos basilares, investigando-o à luz dos critérios administrativos discricionários e realçando o controle judicial na busca da melhor solução. Trata-se de um assunto de grande importância face a necessidade que o Estado democrático de Direito tem para atender as carências sociais de forma eficiente. Pela análise do tema, conclui-se que sua discussão deve ser aprofundada para possibilitar ajustes na Administração Pública a fim de ter uma efetiva aplicação do referido princípio pelos gestores públicos.
Palavra-chave: Administração Pública, Eficiência, Emenda Constitucional de nº 19/98, Reforma Administrativa.



325. ABREU, Cristina Furtado de. A responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho. 2012. 71f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. CAETANO, Rosemary.

Resumo:

O presente trabalho científico trata do enquadramento da responsabilidade civil objetiva nos acidentes de trabalho frente à segunda parte do artigo 7º, inciso XXVIII, da CRFB/88, que não deve ser interpretado isoladamente, pois a Constituição atribuiu a responsabilidade civil subjetiva ao empregador, pelo dano causado à vítima, em virtude do acidente do trabalho, dependente de dolo ou culpa. Há de se levar em conta o caput do mesmo artigo que se reporta a outros direitos que visem à melhoria das condições sociais do empregador, ando espaço à responsabilidade objetiva do empregador, isto é, independentemente de culpa, conforme consubstanciado no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do dano, por sua natureza implicar risco para o direito de outrem.
Palavras-chave: responsabilidade civil; infortúnio; acidente do trabalho.



326. ALVES, Daniella Raimundo. O Instituto do Divórcio no Brasil à luz da nova Emenda Constitucional nº66/2010. 2012. 66f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

O presente trabalho tem por escopo abordar a alteração feita no texto do art. 226, §6º, da Constituição Federal que deu origem à nova Emenda Constitucional nº66/2010. Neste sentido, o bojo da pesquisa ensejará o instituto do divórcio à luz da atual EC. Assim, no decorrer do presente trabalho foram analisadas as teses doutrinárias existentes sobre o tema dos pontos de vista histórico, desde a recepção do divórcio no Brasil até os dias de hoje, cujas alterações apontam aspectos positivos e negativos. Discutiu-se também as implicações que a EC acarretará na sociedade, impulsionando os benefícios e os malefícios ocasionados, bem como a explícita análise da extinção do instituto da separação no âmbito do divórcio.
Palavra-chave: Divórcio. Emenda Constitucional nº 66/2010. Separação.



327. ANDRADE, Bruna Motta Bittencourt. Assédio moral nas relações de emprego. 2012. 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. CAETANO, Rosemary.

Resumo:

A presente monografia tem como objeto de estudo o assédio moral nas relações de emprego, fenômeno este que vem ganhando destaque nos últimos anos, mas cuja ocorrência pode ser vista desde o início do trabalho escravo, chegando ao assalariado. Embora este fenômeno seja uma realidade antiga, o ambiente de trabalho, atualmente, favorece sua instalação, graças à competividade e o mundo capitalista. Foi possível conceituar o assédio moral, assim como identificar as principais consequências para a saúde do trabalhar. No decorrer da pesquisa do tema, ficou clara a necessidade da criação de leis específicas, no sentido de coibir, tais práticas, que degradam, não só a vítima, mas a sociedade e o Estado de forma geral, com os impactos na economia. Entretanto contatou-se que mesmo frente a ausência de leis, os que pleiteiam seu direito, quando conseguem, não tem ficado sem respostas, visto que os magistrados tem como norte a Carta magna, a Constituição Federal/88, aquela que ampara a todos, através de um dos princípios mais nobres, o da Dignidade de pessoa humana.
Palavra-chave: assédio – consequências – princípios da dignidade.



328. ANJO, Deliane Jardim. Violência doméstica, as medidas protetivas de urgências e o contraditório. 2012. 36f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério.

Resumo:

A lei 11.340/2006 tem como finalidade de coibir e prevenir a prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, existindo vários tipos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, a Lei com a finalidade de prevenir violência maior, aplica as medidas protetivas de urgência, é uma medida cautelar, evidente que existe questionamento quanto ao contraditório, após denuncia da vítima, o processo segue os tramites legais e antes que termine aplicam-se as medidas sem ouvir o agressor, pois a medida é de urgência, protegendo as vítimas tanto física como psicológica, existindo o perigo na demora, sendo assim o juiz manda citar o agressor após a medida. Opiniões e dividem a respeito do contraditório, questionamentos sobre a existência ou não da exceção do contraditório, as medidas só poderá ser aplicada quando presente os requisitos para a sua aplicação que é fumus boni iuris e o periculum in mora. Pois o contraditório é um princípio que de maneira nenhuma poderá deixar de ser aplicado, que descumpriria a Constituição da República  Federativa do Brasil.
Palavra-chave: Medidas protetivas de urgências e o contraditório.



329. BASTOS, Tania Maria Pereira. Responsabilidade civil pelo dano causado ao meio ambiente. 2012. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. CAETANO, Rosemary.

Resumo:

A responsabilidade civil pelo dano causado ao meio ambiente é medida judicial de suma importância nos dias atuais, pois a preservação da natureza e dos recursos naturais de modo geral, é vital para a sobrevivência da espécie humana. Se o homem não compreender que poderá sucumbir se continuar degradando o meio ambiente, exaurindo com os recursos naturais, poluindo a água, o solo e o ar, o planeta não sobreviverá e nada vai sobrar para as futuras gerações. A Constituição Federal em seu artigo 5º, diz que todos tem direito a uma sadia qualidade de vida, a viver em um ambiente saudável e isso só é possível em um ambiente ecologicamente equilibrado. É necessário responsabilizar civilmente aqueles que causarem dano ao meio ambiente, neste sentido, a indenização pecuniária, bem como a multa e a imposição do dever de reconstituir o meio ambiente são instrumento jurídicos que vem se mostrando eficazes no combate a degradação ambiental. Mesmo quando a restauração ambiental se mostra ineficaz, é necessário que de alguma forma se tente recuperar a natureza, seja através da recomposição da natureza degradada, o que é praticamente impossível ou então com aplicação da compensação, que visa devolver a natureza de alguma forma o que dela foi subtraído.
Palavra-chave: meio ambiente – degradação – preservação.



330. BUENO, Luiza Elena Ferreira. As consequências da adoção homoafetiva. 2012. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. ALVES, Danuzio Ribeiro.

Resumo:

Este trabalho trata das consequências da adoção homoafetiva, abordando os aspectos gerais desde adoção até a adoção homoafetiva. Tendo como objetivo analisar dos mais variados pontos de vista como os tribunais e juristas vem decidindo a respeito da adoção homoafetiva e ainda as consequências desta adoção de forma positiva e negativa.
Palavra-chave: Adoção. Homoafetiva. Família. Direito.



331. CARVALHO, Gildete Moreira. Assédio moral nas relações de emprego. 2012. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. CAETANO, Rosemary.

Resumo:

O assédio moral é um fenômeno praticado com certa frequência sobre o passado, que não se manifesta somente numa relação de emprego. Desde o trabalho escravo, o ser humano já sofria agressões à sua dignidade e integridade pessoal. Com a evolução de uma organização mais moderna no mundo do trabalho, o mercado de trabalho precisou-se adaptar à globalização, com a produtividade a competitividade contribuindo para a prática do assédio moral. O assédio moral na relação de emprego impede a convivência pacífica, devendo operador do Direito, ser eficaz na busca de medidas que garantem a dignidade do empregado. Em razão dizer não haver legislação sobre o assunto, a doutrina e a jurisprudência procurara buscar soluções para os conflitos que são submetidos judiciário. Cabe ressaltar que não será apenas o surgimento de norma que solucionará o problema, mas a conscientização da sociedade, principalmente das relações assim como das empresas que não buscam meios de preservação das relações da própria vitima.
Palavra-chave: relação de emprego – assédio moral – indenização.



332. CARVALHO JUNIOR, Joel Martins de. Aspectos processual do deferimento da recuperação judicial. 2012. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. PEREIRA, Marcelo.

Resumo:

O presente trabalho tem por objetivo desenvolver o estudo da Nova Legislação Falimentar, evidenciando os avanços alcançados com a inovação da Recuperação Judicial, que expande as possibilidades da empresa economicamente viável, conseguir reorganizar-se dentro do padrão econômico-financeiro exigido. O trabalho apresenta a evolução do instituto falimentar desde a antiga Roma até a nova legislação brasileira que foi formulada com reflexos franceses. Em seguida, descreve sobre os procedimentos comuns à recuperação judicial e a falência. Por fim, aborda todos os procedimentos viáveis para a recuperação judicial e descreve sobre o principal objetivo desse instituto, que é a preservação da empresa e a manutenção do emprego dos trabalhadores.
Palavra-chave
Não tem.



333. COSTA, Elias do Nascimento. Adoção homoafetiva. 2012. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. Ms PENNA, Leonardo Nolasco de Siqueira.

Resumo:

Este estudo trata especificamente do instituto da Adoção homoafetiva, a partir da análise dos aspectos referentes à sua legalidade, e os direitos assegurados ao adotante e ao adotado, pelos principais diplomas normativos brasileiros, quais sejam Constituição Federal, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do adolescente e a lei 12.010/09, buscando esclarecer as principais divergências doutrinárias que permeiam este tipo de adoção, expondo os avanços da jurisprudência brasileira com relação ao direito a igualdade, resguardado em nossa Carta Magna a todo cidadão brasileiro, e firmando a aplicabilidade dos direitos que o menor adotando tem como o  direito a uma convivência familiar plena. Traz a importância de se observar o melhor para o adotando, contemplando os principais princípios assecuratórios, contidos na Constituição Brasileira e na Lei estatutária, afirmando a necessidade de maiores pesquisas sobre este tema, que é novo na sociedade brasileira, existindo muitas dúvidas referentes ao comportamento e a orientação sexual de crianças com não-conformidade de gênero, devido a falta das figuras paterna e materna. Faz à devida ressalva neste caso, apontando o principal obstáculo à adoção homo afetiva no Brasil, esclarecendo po que o preconceito aliado à falta de informação sobre este novo tipo de famílias substitutas, dificulta a adoção de milhares de crianças e adolescentes que se encontram disponíveis, e ávidas pela chance de ter um lar.
Palavra-chave: adoção homoafetiva – convivência familiar – menor adotado.



334. COSTA, Vanusa de Lima Pinheiro da. Lei Maria da Penha e possibilidade de aplicação para homens. 2012. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. RIBAS, Leonardo Felipe O.

Resumo:

O presente trabalho faz uma análise acerca da possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha para homens, nos casos que envolvam a Lei Maria da Penha. Mostra os tipos de violência doméstica e que tais ocorrem não só com mulheres, mas também, em muitos casos, com o homem. Traz apontamentos, sobre seu conceito do instituto já citado e casos de aplicação. Expõe através da história o tratamento desigual entre homens e mulheres e que isto foi decorrente da desigualdade legislativa. Trazendo atuais jurisprudências e entendimentos doutrinários acerca do tema. Mostrando como a STF julgou e vem julgando esse tema.
Palavra-chave: Lei Maria da Penha. Lei de nº 9.099/95. Violência doméstica. Possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha para homens.



335. CUNHA, André Fernando Ferreira. Liberdade de imprensa e direito à honra: colisão entre princípios constitucionais. 2012. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. ALVES, Danuzio Ribeiro.

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo abordar a colisão entre os direitos fundamentais ligados à honra e à liberdade de imprensa, levando em consideração os efeitos práticos decorrentes desse confronto e a importância da guarda dos bens jurídicos protegidos por ambas as normas. Serão oferecidos e explicitados alguns critérios interpretativos visando à resolução dos problemas relacionados às dúvidas proporcionadas pelos embates entre os mencionados princípios.
Palavra-chave
Não tem



336. FERREIRA, Aline Paula Paz de Oliveira. Responsabilidade civil do magistrado. 2012. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

O trabalho monográfico apresentado teve como objeto o estudo da Responsabilidade Civil do Magistrado no exercício de sua função jurisdicional. Foi usado para o devido fim, o método bibliográfico, que englobou como conteúdo a legislação brasileira, a jurisprudência, a interpretação doutrinária, e artigo de jornais e revistas. Inicialmente buscou-se em seus capítulos tratar do enfoque ao Poder Judiciário e em seguida apresentar as Garantias Constitucionais da Magistratura, o Estatuto da Magistratura e após fez uma breve explicação do conceito de Responsabilidade Civil e por último destacou o objeto de pesquisa proposto, que é a Responsabilidade Civil do Magistrado.
Palavra-chave: Responsabilidade; Magistrado; Jurisdicional.



337. FERREIRA, Luciano da Silva. União estável: o direito sucessório do companheiro sobrevivente como concorrente ou herdeiro.  2012. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

A presente monografia tem como objetivo analisar a redação do art. 1790, do Código Civil de 2002, observados critérios na sucessão do companheiro na união estável, avaliando a posição do sobrevivente na condição de herdeiro necessário, além da situação em que concorre com descendentes comuns e exclusivos do falecido. Foi utilizado para o desenvolvimento do tema a pesquisa bibliográfica. Pela análise realizada, os resultados demonstram que é visível a disparidade de tratamento do cônjuge em relação ao companheiro no que tange a sucessão de ambos, denotando que o legislador de 2002, não teve a intenção de equipará-los, em desconformidade com o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988. Tal disposição legal preceitua a equiparação entre cônjuge e companheiro, aduzindo que ambos integram a entidade familiar, o que levaria a inconstitucionalidade do único artigo referente à sucessão na união estável. Diante dos resultados apresentados, pode-se concluir que o novo Código Civil pecou ao estabelecer a sucessão dos companheiros, sendo tal regulamentação, no modo como se apresenta, dificultou a aplicação das disposições contidas no artigo 1.790 ao caso concreto, deixando uma lacuna na lei, que pode vir a gerar intermináveis discussões a respeito.
Palavra-chave: Sucessão. União estável. Casamento.



338. GONÇALVES, Fillipe Carvalho. Pregão, licitação eficiente.  2012. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. PEREIRA, Marcelo.

Resumo:

A pesquisa cientifica a ser apresentada aborda o tema licitações públicas, assunto este de suma importância para o direito público no cenário atual. Tal instituto, concebido única e exclusivamente para oferecer ao administrador da res pública condições de negociar com o particular licitante as melhores condições possíveis de troca, tem ocupado papel principal na luta contra o desperdício de recursos. Todavia, será dada especial importância a uma modalidade nova: o pregão, criada pela lei nacional nº 10.520/02, cujas inovações têm sido objeto de estudos e críticas, sempre de forma positiva. Comparando seus principais benefícios, chega-se à conclusão de que o pregão deve ser usado abundantemente na administração pública, em todos os casos em que a lei assim dispuser. Desta forma, faz-se mister compreender os mecanismos que estão for trás desta tendência, tanto para estudantes da área, quanto para servidores que necessitam lidar com o assunto em seu dia-a-dia profissional, já que economizar dinheiro público, além de ser dever do cidadão, traduz-se em maiores benefícios à sociedade.
Palavra-chave: Licitação. Pregão. Eficiência.



339. LEAL, Tânia Sílvia. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha na união estável nos casais homoafetivos.  2012. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério.

Resumo:

O tema proposto pelo presente trabalho tem por objeto aplicabilidade da Lei Maria da Penha no tocante às novas configurações familiares, mais especificamente entre casais homossexuais – homens x homens. Por sua vez, teve o intuito de apresentar uma breve forma conceitual da nova entidade familiar na ordem jurídica brasileira. Mostrou a importância da lei para a inovação nas normas jurídicas e às analises dos casos de violência familiar que se faz sempre voltada contra a mulher. Demonstra a eficácia severidade na punição contra ao agressor. Analise trouxe, a Lei Maria da Penha que é uma lei de gênero, ou seja, voltada para mulher na âmbito doméstico, porém, surgi agora abrangido/defendendo o homem proteção. A proposta então, visou à leitura dos princípios da legalidade, taxatividade e isonomia quando aplicação da Lei 11.340/06 quando oferecidas as relações familiares homoafetivas - tendo estes princípios à vista das disposições previstas na Carta Constitucional de 1988.
Palavra-chave: Lei Maria da Penha – violência doméstica – proteção a entidade homoafetiva.



340. LUZ, Silvio José Araújo da. As finalidades das medidas socioeducativas.  2012. 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. Danúzio.

Resumo:

Este trabalho analisa as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixados no artigo 112, quando o adolescente pratica um ato infracional. Procurando assim, demonstrar a necessidade urgente de sua real utilização na prática forense. Sem deixar de mencionar o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do objeto de estudo. A violência que assola nossa sociedade exige um processo civil de resultados, como forma de dar uma resposta efetiva aos anseios sociais. Neste contexto, deve-se observar o quanto tem o adolescente se assemelhado, quanto à forma como cometem os delitos, aos adultos e na própria lei que a descreve como crime e contravenção penal, artigo 103 do ECA. É sobre este preâmbulo de adequações às leis e às condutas, que se buscará, com efetivo estudo, a melhor maneira de lidar com o jovem infrator. E sobre as medidas tomadas pelo Estado, conhecidas como socioeducativas, que se pautam sobre sua eficácia no processo de educação do adolescente que comete um ato infracional. Se, realmente, tais medidas são eficazes para combater a crescente marginalização dos menores ou tem concorrido para o aumento da criminalidade entre eles.
Palavra-chave
Não tem.



341. MORAES, Marcelle Monteiro de. União homoafetiva: os direitos provenientes dessa união.  2012. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

A presente pesquisa pretende expor as teses acerca dos direitos provenientes da relação homoafetiva, mostrando e explicando os argumentos das teses favoráveis e julgamentos favoráveis. Apesar da omissão da Lei, percebe-se que é este tema vem crescendo no judiciário, entre os doutrinadores juristas e tomando forma na sociedade. O reconhecimento da união homoafetiva em entidade familiar, é o nascimento de inúmeros direitos para esse casais. São diversos os projetos de leis que tramitam na Câmara dos Deputados, esperando para serem julgados, para reformular, revogar, modificar, inserir nova redação a Leis que não incluam a união homoafetiva em seu bojo. A Jurisprudência vem posicionando-se de maneira favorável, após o reconhecimento da união homoafetiva, pelo STF, através da ADIN 4277/DF e ADPF 132/RJ.
Palavra-chave: União homoafetiva; entidade familiar; projetos de leis.



342. MORAES, Thaísa de Oliveira de. A guarda compartilhada e a síndrome de alienação parental.  2012. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. CAETANO, Rosemary.

Resumo:

A guarda compartilhada é uma inovação nas modalidades de guarda, trazida ao nosso ordenamento através da Lei 11.698/08, que alterou a redação dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, tornando possível após o término do relacionamento conjugal, ou união estável que ambos os pais continue a exercer sobre o menor a mesma autoridade parental exercida na constância do casamento, esta garante a criança o direito a ampla convivência familiar, atendendo ao princípio do melhor interesse do menor, e diminuindo consideravelmente as chances de que este seja exposto à alienação parental, que é um distúrbio psicológico que atinge a criança ou adolescente no momento da separação dos pais, que por não conseguirem gerenciar seus próprios sentimentos e o luto gerado pelo falido relacionamento, utilizam-se da criança como instrumento de vingança contra o ex-conjuge, fazendo com que a criança se distancie ou mesmo passe a odiar o genitor a quem tanto ama, e por quem é tão amada.
Palavra-chave: família, guarda compartilhada, alienação parental.



343. MOTA, Rafael de Souza. A violação da intimidade nas redes sociais.  2012. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. Ms RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

Com o avanço tecnológico que vem ocorrendo no mundo contemporâneo, as relações pessoais se revestiram de um caráter diverso do encontrado na relação interpessoal, as redes sociais são estruturas basilares para a fomentação de tal prática. Nesse sentido, com a introdução dessa nova ferramenta, substitutiva nas relações, diversos tipos de violações vão surgindo, em especial à intimidade, objeto do presente estudo. Deste modo, o presente trabalho se propõe a esclarecer o que vem a ser o direito à intimidade, sua classificação, quando de sua violação, esclarecer aspectos a respeito das redes sociais, os principais casos e decisões dos tribunais brasileiros quando o direito à intimidade vem de encontro às ralações estabelecidas pela internet, especificamente pelas redes sociais. Nessa perspectiva, extrai-se da pesquisa que a intimidade é o direito que se destina a resguardar a privacidade em seus vários aspectos, sejam eles pessoais, familiares ou negociais, tratando-se de um direito de cunho psíquico, baseado na proteção da privacidade contra qualquer intromissão a aspectos íntimos da vida da pessoa em seu lar, sua família, sua correspondência, enfim, em seu circuito próprio. As condutas pessoais são as principais responsáveis pela ameaça à privacidade dos usuários, e não as novas tecnologias. Esta proposição constitui um relevante desafio em uma sociedade aonde a tecnologia é cada vez mais acessível e os direitos fundamentais cada vez mais renunciados.
Palavra-chave: Direito á intimidade – redes sociais – violação.



344. NOVAES, Eli Gomes. A cautelaridade da prisão preventiva no processo penal.  2012. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

Nem sempre os fundamentos legais utilizados para se decretar a prisão preventiva demonstram de forma satisfatória que a referida medida é necessária. Devidos às últimas mudanças legislativas, a prisão preventiva ganhou o qualificativo, a muito reivindicado, de a mais importante prisão cautelar. A falta de prazo de duração da prisão preventiva é um dos motivos pelos quais muitas vezes a referida prisão se transforme em verdadeira antecipação de pena. Os princípios norteadores da prisão preventiva há sempre de serem observados não só no momento de sua decretação mas também no decorrer do processo, tendo em vista a possibilidade de cessação da necessidade da medida construtiva. A decretação da prisão preventiva não é uma afronta ao princípio da presunção de inocência, desde que respeitados os direitos e garantias fundamentais e a impossibilidade de aplicação de uma outra medida cautelar, cumulativa ou não, menos gravosa. Os institutos da antecipação de tutela e do poder geral de cautela, previstos no processo civil, não devem ser transportados para o processo penal. A proteção das liberdades públicas fundamentais deve ser priorizada em relação à tutela da coletividade.
Palavra-chave: prisão preventiva – presunção inocência – garantias.



345. OLIVEIRA, Carlos Eduardo Ferreira de. Aposentadoria em regime especial para os servidores públicos federais. 2012. 30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. CAETANO, Rosemary.

Resumo:

Esta monografia tem por objetivo apontar uma falha no ordenamento jurídico no que cabe a proteção do direito à aposentadoria especial para os servidores públicos federais, bem como ressaltar a importância da existência de um amparo legal sobre a matéria. Muitos servidores públicos em todo âmbito nacional veem-se lesados de tal direito devido a falta de regulação de normas que venham a socorrê-los. Devido, à lacunas não preenchidas no ordenamento jurídico pertinente, esta monografia sugere apontar uma forma alternativa de busca da solução do caso proposto.
Palavra-chave: aposentadoria, especial, insalubridade, regime.



346. OLIVEIRA, Daniel de Araújo. Direitos fundamentais sociais como limites materiais à reforma constitucional.  2012. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. ALVES, Danúzio Ribeiro.

Resumo:

O presente trabalho discute a inclusão dos direitos fundamentais sociais no rol das cláusula pétreas constitucionais. Inicia-se o estudo analisando-se os direitos fundamentais em seu contexto histórico de reconhecimento, suas características e grau de efetividade de suas normas, diferenciando o conceito de direitos sociais e de direitos individuais, posto que afaste qualquer distinção valorativa entre os dois, entendendo-se que ambos são igualmente necessários para caracterização legítima de um Estado de Direito. Posteriormente, aponta-se sobre a possibilidade de alteração do texto constitucional. Contudo, se apresentam, também, as noções de limites à reforma da constituição, dando-se enfoque à limitação material, prevista no §4º do art. 60 da constituição 1988, o qual qualifica certos direitos como “cláusulas pétreas”, ou seja, os tornam insuscetíveis de redução ou abolição por emenda constitucional. Dentre as cláusulas pétreas, expressamente, apresentam-se os direitos individuais, não se encontrando os direitos sociais. Porém, tendo em vista a necessidade de coexistência plena entre direitos sociais e individuais, sem distinção de grau e valor entre eles, discute-se a respeito da inclusão dos direitos sociais como cláusulas pétreas implícitas, apontando-se argumentos contrários e teses favoráveis, com fundamentação em doutrina. Por fim, discute-se a ideia de proteção à norma infraconstitucional que garanta um direito social.
Palavra-chave: direitos, sociais, efetividade das normas constitucionais, cláusulas pétreas.



347. OLIVEIRA, Flávia Santos de. A extinção da punibilidade nos crimes contra ordem tributária.  2012. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. ROSA, Rogério.

Resumo:

O tema abordado neste trabalho é a extinção de punibilidade nos crimes contra ordem tributária, o objeto de estudo é distribuído em três capítulos, sendo foco de apreciação no primeiro capítulo os conceitos gerais de direito tributário e a evolução histórica dos crimes tributários; o segundo capítulo é dedicado à extinção de punibilidade e suas e suas espécies, bem como a decisão que acolhe a extinção de punibilidade e se esta faz ou não coisa julgada; o terceiro e último capitulo faz referencia à evolução histórica da legislação que cerca a extinção de punibilidade nos crimes contra ordem tributária e as consequências geradas pela alteração de legislação, discorreremos também sobre o parcelamento, se este é causa extinta de punibilidade ou não e se a declaração de punibilidade beneficia os contribuintes com maior poder aquisitivo.
Palavra-chave: extinção de punibilidade, privilégio, crime tributário.



348. PEREIRA, Tatiana Ivanilda Cáceres Ferreira. O limite da pena analisada a luz do princípio da dignidade humana.  2012. 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

O princípio da dignidade humana é fundamental na aplicação do limite da pena do encarcerado a fim de considerar a necessidade do apenado de retornar ao convívio em sociedade. A Constituição Federal busca proteger o homem de injustiças e desigualdades, deixando de lado qualquer tipo de discriminação, devendo tal premissa ser estendida aqueles que cumpriram suas penas. Todos têm direito de voltarem ao convívio social desde que seja comprovado o arrependimento e a vontade de retornar a vida de modo digno e honesto. A aplicabilidade de uma pena longa priva o ser humano de tentar com o erro restabelecer, ou melhor, reestruturar-se profissionalmente. O afastamento da família pode abrir fronteiras para a criação de laços de amizades com pessoas diversas de índoles maléficas.
Palavra-chave: princípio da dignidade – aplicação do limite da pena.



349. RODRIGUES, Maria das Dores da Cunha. Síndrome da alienação parental. 2012. 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. Ms RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

O presente trabalho busca apresentar de forma clara e objetiva, as características da Alienação Parental, fazendo análise das consequências desse instituto nas relações familiares e destacando um dos principais danos decorrentes da alienação, qual seja, a Síndrome da Alienação Parental, relatando os meios que o alienador utiliza para praticar este ato ilícito contra o próprio, os mecanismos de identificação desta prática e o advento da legislação sobre a Alienação Parental dentro do nosso Ordenamento Jurídico. A pesquisa foi dividida em quatro capítulos, iniciando com a evolução histórica do conceito de família levantando os fatores mais significantes desta história, partindo no segundo capítulo para uma definição do Poder Familiar acerca do dever constitucional que ambos os pais tem em relação aos filhos. Sendo o terceiro capítulo destinado as principais características da origem da Alienação Parental, que está vinculada a dissolução conjugal e a fixação da guarda do menor. O quarto capítulo traz a luz as Jurisprudências recentes sobre a temática.
Palavra-chave: Direito de família, Poder familiar, Alienação Parental.



350. SANTOS, Danielle Ferreira dos. Responsabilidade civil do comércio eletrônico, sites e provedores no CDC. 2012. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. Ms RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

Esta pesquisa monográfica tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil em relação ao mundo digital; comércio eletrônico; sites e provedores de acesso a internet. Eis que há ainda grande discussão entre doutrinadores e juristas, bem como muitos projetos de Lei em tramitação. É de inteira relevância que de acordo com a evolução tecnológica, o ordenamento jurídico venha também se atualiza. O Código de Defesa do Consumidor tem sido o principal mecanismo de proteção para esse novo tipo de consumidor e usuário. A responsabilidade civil do CDC traz aspectos diferentes podendo ser objetiva ou subjetiva; por vício ou pelo fato do produto, ambos os casos se encaixam ao comércio eletrônico. Ele possuí dispositivos que servem tanto para o consumidor do mundo real quanto para os meio virtual. A Sociedade Digital esta trazendo características peculiares, entre elas, a evolução do próprio direito que tem o intuito de acompanhar as novas necessidades que já surgem e que surgirão. Falando de um Direito Transversal e multidisciplinar, um Direito que não está
paralisado no tempo e que esta se adequando a atual realidade e necessidade social; é preciso unir esforços para que o ramo jurídico bem como seus profissionais estejam prontos para contribuir com esta maravilhosa oportunidade de fazer parte da transformação pois a medida que aparem novas tecnologias novos problemas podem aparecer e a legislação deve estar preparada para cada vez mais atender essa nova espécie de Direito.
Palavra-chave: Comércio eletrônico, responsabilidade civil, Código de Defesa do Consumidor, Direito digital, compras coletivas.



351. SILVA, Ana Paula Almeida da. Remição da pena. 2012. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. MERLIN , Lucia.

Resumo:

O presente trabalho visa a uma reflexão sobre a diminuição de parte do tempo da pena pelo condenado, benefício trazido pela lei nº 12.433/2011. De acordo com as regras previstas nos artigos 126 a 128 da LEP, o sentenciado pode reduzir o tempo de cumprimento de pena habitualmente através do trabalho e/ou estudo, devendo estar em regime fechado ou semi-aberto. Isto é um estímulo que é oferecido ao preso para se corrigir, reduzindo o tempo de cumprimento da sanção a fim de alcançar o regime de liberdade condicional ou liberdade definitiva. O referido trabalho trata da remição que tem como objetivo buscar a ressocialização do preso na sociedade e da remição pelo estudo no qual o legislador acrescentou no ordenamento jurídico brasileiro. A remição visa o princípio da dignidade da pessoa humana, já que o trabalho e o estudo são direitos fundamentais da pessoa humana. Dentre os direitos do preso estão o trabalho dentro ou fora do presídio e sua manifestação cultural e educacional e até mesmo religiosa. A Súmula 341 do STJ, publicada no DJ de 13 de agosto de 2007, consolidou o posicionamento no sentido de permitir a remição de pena do condenado pelo estudo durante a execução da pena, consequentemente deu causa a Lei da Remição pelo Estado.
Palavra-chave: Finalidade remição da pena. Remição pelo trabalho. Remição pelo estudo. Falta grave. Remição cumulativa.



352. SILVA, Jessica Ferreira Pinto. União Estável: dissolução e alimentos. 2012. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. PARENTE, Amanda Pessoa.

Resumo:

A união estável advém desde antes do século de 1916, porém foi nesta época que houve a primeira legislação sobre este assunto e regulamentação algum aspecto da união. Mais da forma que foi regulamentada, a legislação não resguardava o verdadeiro direito dos companheiros não lhe dando o direito ao divórcio. Com a Constituição Federal de 1988 e o  Código Civil de 2002, que veio a defender e assegurar os direitos dos companheiros dando-lhe os direitos aos alimentos, aos direitos sucessórios, os direitos e deveres de igualdade
entre os companheiros. Foram criadas duas novas leis 8971/94 e a 9278/96 para complementar tais direitos.
Palavra-chave: União estável, Companheiros, Dissolução e Alimentos.



353. SILVA, Joel Firmino da. Síndrome da alienação parental. 2012. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. RIBAS, Leonardo Felipe de Oliveira.

Resumo:

Este trabalho em linhas gerais procurará discutir as consequências geradas pela Síndrome de Alienação Parental (diagnosticada e estudada pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner). Abordará também as decisões exaradas pelo poder judiciário brasileiro e observará os conflitos familiares que culminam em violência física e moral no âmbito das relações interpessoais, emergindo no seio social um fenômeno que não é novo e possui várias formas de identificação. Para uns é denominado de síndrome da alienação parental e para outros de alienação parental, o fator primordial é observar com detalhes seus impactos nas relações familiares e interpessoais, seu conceito, manifestação e também trazer a definição moderna de família, seus limites jurídicos. As diversas pesquisas realizadas demonstram os danos causados pelo fenômeno em questão na vida de uma criança e de um adolescente.
Palavra-chave: Síndrome de Alienação Parental. Alienação Parental. Richard Gardner. SAP. Tipificação.



354. SILVA, Meridiana Alves da. A greve no ordenamento jurídico brasileiro. 2012. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Não tem.

Resumo:

A presente monografia aborda a evolução do direito de greve, apresentando desde do século XVIII até os dias atuais. Reconhecida constitucionalmente como direito fundamental do trabalhador da iniciativa privada, a greve passou por muitas
mudanças, ou seja, de delito a direito. A Carta Magna de 1988 assegurou ao trabalhador o exercício do direito de greve e atendendo a determinação constitucional, a lei nº 7.783/1989 regulamentou sobre as atividades essenciais, atendimentos inadiáveis a comunidade e ao abuso do direito. Todavia, no que concerne ao servidor público, tal direito não está completamente regulamentado, ocasionando lacuna na lei ordinária e margem para entendimentos distintos. O estudo busca apresentar o tema de forma clara e sucinta, levantando os aspectos controvertidos na doutrina e jurisprudência, a fim de, identificar a tendência que atualmente está prevalecendo e a possibilidade da aplicação na lei de greve no âmbito do serviço público.
Palavra-chave: Direito de greve. Greve nas atividades essenciais. Greve no serviço público.



355. SILVA, Rafael Cavalcanti da. A aplicabilidade da teoria da perda de uma chance no erro médico. 2012. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. CAETANO, Rosemary.

Resumo:

De matéria relegada, nas últimas décadas, a responsabilidade civil assumiu um papel de extrema relevância perante o Direito, o que acarretou alterações pontuais em seus pressupostos e fundamentos. A partir da mudança de paradigma em procurar “o responsável” para “reparar o prejuízo”, o dano passou a ocupar a posição central do instituto e, consequentemente, a necessidade de reparação dos prejuízos sofridos tornou-se função primordial da responsabilidade civil. A jurisprudência teve e tem papel relevante para as alterações nesse instituto, por interpretar diferenciadamente os seus pressupostos, bem como pela criação de novas teorias para melhor resposta aos anseios da sociedade. Dentre as novas teorias desenvolvidas pelas decisões judiciais inclui-se a teoria da perda de uma chance. Essa teoria é adotada pela jurisprudência brasileira, mesmo ante a escassez doutrinária, diz respeito à possibilidade de reparar uma probabilidade do ofendido obter um benefício, seja por uma vantagem esperada que não se concretizou, seja pela não interrupção de um prejuízo que veio a ocorrer. A possibilidade de aplicação da teoria no direito pátrio, bem como os requisitos e critérios para a sua reparação são objeto deste estudo, a partir da premissa dos pressupostos da responsabilidade civil adotados para o instituto de maneira geral.
Palavra-chave: Responsabilidade civil. Dano. Nexo causal. Teoria da perda de uma chance.



356. SOUZA, Ademir Rosa de. Prisão preventiva uma nova abordagem. 2012. 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. CRUZ, Rogério Rosa da.

Resumo:

O estudo ora apresentado aborda o tema Prisão Preventiva uma Nova Abordagem. Para desenvolvemos este trabalho acadêmico, pautamo-nos nos trabalhos de Renato Marcão, Luiz Henrique Medeiros Dias, Amaury Silva, Felipe Miranda dos Santos, Marcos Antônio Ferreira Lima, Ranieri Ferraz Nogueira entre outros além da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e da Reforma da Lei 12.403/2011. O objetivo do presente trabalho é trazer ao universo jurídico uma abordagem da prisão preventiva. Buscando através da pesquisa bibliográfica conhecer os aspectos da prisão preventiva como, por exemplo, sua origem e conceito e também trazer para a sociedade as consequências positivas e negativas dessa reforma, através do estudo da jurisprudência.
Palavra-chave: Uma nova abordagem da prisão preventiva.



357. VALE, Juliana Rosa do. Guarda compartilhada. 2012. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. CAETANO, Rosemary.

Resumo:

A presente monografia propõe explanar o instituto da guarda compartilhada para tanto se buscou as raízes do surgimento do instituto da, que pode ser compreendido através do Pater Potestas, hoje, conhecido como Poder Familiar. Através da guarda compartilhada o ordenamento jurídico brasileiro propôs um meio de extinguir os males causados aos filhos menores pela dissolução da sociedade conjugal dos cônjuges, tendo como foco o melhor interesse do menor. Dessa forma foi analisado o aspecto geral da Guarda compartilhada assim como seu histórico, modalidade, e o fortalecimento do vínculo paterno filial através das visitas frequentes.
Palavra-chave: Guarda. Guarda Compartilhada. Interesse do Menor. Visitação.



358. VIEIRA, Edinubia Macena. Princípio da eficiência aplicado nas fases do procedimento licitatório: fase de habilitação e fase de proposta. 2012. 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2012. Orientador (a): Prof. PEREIRA, Marcelo.

Resumo:

O presente estudo, de caráter bibliográfico, tem como objetivo adotar uma solução simples e inteligente na licitação, tornando os procedimentos licitatórios menos burocráticos e mais rápidos, atendendo os interesses públicos de forma célere, visto que os bens ou serviços precisam ser adquiridos em um curto prazo. Com o intuito de implementar a almejada eficiência em seu procedimento licitatório, principalmente naqueles em que se buscam bens ou serviços comuns, o Estado criou uma nova modalidade de licitação denominada pregão. Esta solução consiste na inversão das fases de habilitação e propostas de preços, pois logo de início analisa-se as propostas de preços, elegendo-se a melhor, passa-se para a averiguação de somente os seus documentos de habilitação, não tendo que serem analisados de todos os demais licitantes, trazendo inovação na fase saneadora, dando maior agilidade à licitação, criando uma maior competitividade, obtendo respostas aos anseios da sociedade que espera um serviço público sendo executado eficientemente alcançando os resultados esperados.
Palavra-chave: Licitação, eficiência, inversão das fases, agilidade.



XXX CERCA, Paulo Cezar Nóbrega. A Lei Maria da Penha e a sua aplicação no âmbito do sistema penal brasileiro. 2011. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

Este trabalho tem por objetivo demonstrar de que forma a Lei Maria da Penha é aplicada em âmbito penal. A intenção do legislador foi preservar a integridade física e psicológica da mulher, bem como erradicar a violência doméstica. O presente trabalho visa esclarecer de que maneira a lei Maria da Penha garante a proteção da mulher vítima de violência doméstica, por meio de medidas protetivas de urgência, previstas na lei, que visam afastar o agressor do contato com a vítima, como também prestam assistência a esta.
Palavras-chave: Violência doméstica;  Lei Maria da Penha;  Aplicabilidade.



XXX COSTA, Lessandra de Sant’Ana. Requisitos caracterizadores da ação cautelar: mérito ou condição da ação? 2011. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

A presente pesquisa tem como objetivo principal a investigação doutrinária sobre as teorias de classificação dos requisitos de caracterização da ação cautelar, ou seja, fumus boni iuris e periculum im mora, dentre as condições da ação, tidas como genéricas ou específicas da cautelar, ou como o próprio mérito da ação. Considerando que há autores que não consideram ter a ação cautelar próprio e ainda caracterizando as condições da ação de acordo com as teorias principais existentes sobre a natureza jurídica do que é ação e seu exercício, e visa expor as teses, de forma a demonstrar os conceitos apontados, apresentando os argumentos dos diversos autores e a visão da jurisprudência sobre ao tema. Com este foco, foi conceituada a ação de forma genérica e cautelar, as principais características da cautela, e diferenciadas as tutelas cautelar e antecipada. Com o mesmo anseio, os diversos conceitos de mérito da ação e por fim abordadas as teorias especificamente de classificação dos requisitos caracterizados, com a finalidade precípua de exposição doutrinária.
Palavras-chave: Ação cautelar; Requisitos; Fumus boni iuris e Periculum im mora; Condições da ação;  Mérito;  Classificação;  Doutrina; Jurisprudência.



XXX FIKS, Sandra Maciel. SAP: A Lei nº 12.318 e seus efeitos jurídicos. 2011. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

O presente trabalho trata, primeiramente, do conceito da Síndrome da Alienação Parental e suas nuances no quotidiano das crianças e dos ex-cônjuges. Tal estudo foi baseado em bibliografias acerca do tema, com opiniões de doutrinadores, em que ficou registrado no primeiro capítulo, sobre o poder familiar, desde a sua definição legal prevista no Código Civil de 1916 até o conceito hodierno de família, consoante o Código Civil de 2020. Tendo sido colocado nos subitens do aludido capítulo os delineamentos históricos da Alienação Parental e o conceito da Síndrome da Alienação parental, com idéias da desembargadora Maria Berenice Dias, que é considerada a grande percussora no assunto, em casos que julgou ou foi relatora no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não nos olvidando doutros autores sobre o assunto do comportamento do judiciário no Brasil diante da questão da Síndrome da Alienação Parental.O segundo capítulo aborda a Lei nº 12.318, promulgada em 27  de agosto de 2010, oriunda da necessidade de regulamentar e pormenorizar os danos causados às crianças, adolescentes e genitores que se vêem afastados de seus filhos, por questões meramente pessoais, tais como a ruptura do casamento, em que o genitor que detém a guarda do filho se vale da posição de guardião como uma forma de vingança, e, consequentemente, acarreta a Síndrome da Alienação Parental. Nesta vereda, com o intuito de esclarecer alguns pontos da lei, abordamos a questão em tela através de comentários, visto que muitos operadores de Direito não sabem ainda como analisar a presença da Síndrome da Alienação Parental. A Síndrome da Alienação Parental, infelizmente, não é uma questão nova, seja no campo da Medicina, ou no campo das Ciências Jurídicas. Os doutrinadores e, no mesmo patamar, a jurisprudência, já conseguiam identificar essa doença na seara do Direito de família, pois, em que pese os íntimos recursos, são feitos árduos estudos acerca da doença, construindo “saídas” jurídicas, ou, ao menos, tentando entender essa síndrome tão delicada vivenciada nas lides do campo do Direito de Família.Tem-se, com o advento da lei nº 12.318/2010, uma nova ferramenta que, apesar de tardia, pode mudar a triste realidade, no que tange às crianças e aos genitores ou, até mesmo, avós e guardiões que possam estar envolvidos diretamente na Síndrome da Alienação Parental.Por fim, o terceiro capítulo analisa o procedimento que o judiciário tem nos processos da Síndrome da Alienação Parental, no qual se fundamenta o convencimento do magistrado, o trabalho do assistente social e do psicólogo, resultando numa ferramenta importante, denominada perícia multidisciplinar, destinada a apurar a verdade fatídica, e, por conseguinte, as medidas cabíveis a serem adotadas.



XXX LUZ, Janice Mathias Alves Cordeiro. União estável: alguns aspectos sucessórios. 2011. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

O novo Código Civil de 2002, em seu artigo 1723, caput, e seus §§, 1º e 2º, reconhece os elementos indicadores do instituto da união estável, a qual se configura através da publicidade, habitualidade, o intuito de construir família, dentre outros requisitos. O regime de bens aplicado é de comunhão parcial, salvo contrato entre os companheiros estipulando regime diverso. Os bens móveis e imóveis adquiridos de forma onerosa na vigência da união pertencem a ambos os companheiros, (não se comunicam bens particulares). Em relação à sucessão, notamos uma desigualdade no direito sucessório dos companheiros, pois esses são excluídos da ordem direta de vocação hereditária e não são considerados os companheiros herdeiros legítimos.
Veremos, adiante, as possibilidades jurídicas de sucessão do companheiro.
Palavras-chaves: Família – Companheiro – União estável – Sucessão.



XXX MELO, Gabrielle Martins de. Análise sobre a constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado – O RDD. 2011. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo analisar a discussão sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, previsto na Lei nº 10.792/2003, realizando uma comparação entre os posicionamentos da doutrina e jurisprudência atuais. Nesta perspectiva, serão analisados os acontecimentos que culminaram na criação desse regime disciplinar especial, depois conduzir-se-á ao exame dos princípios constitucionais que regem o tema. Em sede de exame da constitucionalidade do “RDD”, será válido elencar o pensamento dos doutrinadores, possibilitando ao leitor uma visão ampla do tema e abrangendo as duas vertentes, a constitucionalidade e inconstitucionalidade de tal instituto. Para a consecução deste objetivo será utilizado o método dedutivo, com base em pesquisa essencialmente bibliográfica, através de doutrinas e artigos jurídicos publicados, referentes ao assunto em comento, além de jurisprudência, que serão analisados sob a ótica do ordenamento jurídico, para que se possa ter uma noção de qual o entendimento dos Tribunais, referente à constitucionalidade ou não do dispositivo legal ora atacado. Sabe-se, de antemão, que há divergência de opinião, tanto na doutrina como na jurisprudência, carecendo, portanto, a questão, de ser pacificada. Palavras-chave: Regime Disciplinar Diferenciado; Finalidade da pena; Lei de Execução Penal; Constitucionalidade; Princípios;  Ressocialização.



XXX MUSSER, Alan Moreira. O regime jurídico das Comissões de Conciliação Prévia. 2011. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

A Lei nº 9958, de 12 de janeiro de 2000 trouxe alteração para o ordenamento jurídico trabalhista, ao inserir os artigos 625-A a 625-H, com isto instituindo as Comissões de Conciliação Prévia, responsáveis pela tentativa de conciliação extraconjugal de conflitos laborais, que tinham o manifesto propósito de contribuir com o descongestionamento dessa Justiça Especializada, imprimindo celeridade às resoluções das lides. Neste contexto, o presente trabalho aborda as principais características destas Comissões. Inicialmente, busca-se, na evolução histórica do Direito do Trabalho, chamar a atenção com relação aos conflitos existente entre o capital e o trabalho, enfatizando as possíveis formas de solução de conflitos entre empregado e empregador. Ao tratar do Regime Jurídico da Comissão de Conciliação Prévia - CCPs, procura-se apresentar, de forma sintética, as principais características que permitem descrevê-las, principalmente as referentes à criação, constituição, finalidade, objetivo e limites, de forma a contribuir para um questionamento que surgiu com a determinação imposta pela Lei 9958/2000, de que as demandas trabalhistas deveriam ser submetidas previamente às Comissões de Conciliação Prévia.Verifica-se que há uma posição solidificada na doutrina e na jurisprudência acerca do assunto, ressaltando-se que a lei nº 9958/2000 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Após essas abordagens, concluiu-se que a Comissão de Conciliação Prévias não alcançou efetividade proposta pelo legislador.
Palavras-chave: Comissão de Conciliação Prévia; Natureza jurídica;  Constitucionalidade; Efetividade.



XXX Neves, Felipe José Moréia de Araújo. O Dano Moral ao nascituro diante do ordenamento jurídico brasileiro. 2011. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

O presente trabalho propõe-se a ser um estudo acerca do conflito doutrinário do Dano Moral ao nascituro no ordenamento jurídico brasileiro. O conceito de Dano Moral vai muito mais além dos limites subjetivos, que consideram apenas prejuízos sentimentais ao ser humano. Abrange, também, os danos estéticos, os sociais, os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, tendo direito de reparação, o cidadão, quando violadas quaisquer das lesões acima descritas. O termo nascituro vem do latim nasciturus. Atualmente, nascituro é o nome que se dá ao ser humano já concebido e que se encontra no ventre materno. Para Pontes de Miranda, é concebido como período em que se apura se alguém é titular de um direito, pretensão, ação ou exceção, dependendo a existência de que relação a quando se inicia a vida, para depois entender em que momento o nascituro adquire personalidade. Há três teorias que trouxemos à baila: a teoria natalista, a teoria da personalidade condicionada e a teoria concepcionalista. Essa última entende que o nascituro é pessoa e tem personalidade desde a concepção. Sendo assim, é de fundamental importância, que analisemos quando surge a personalidade civil do nascituro, tendo em vista que o mesmo é titular de um bem juridicamente protegido: a vida, nela resguardada seus direitos. Além disto, procuraremos demonstrar as atuais teorias sob o início da personalidade civil e a questão da reparação do dano ao nascituro.
Palavras-chave: Dano Moral; Nascituro; Início da vida; Personalidade civil.



XXX OLIVEIRA, José Alderês Marques de. O Direito sucessório do companheiro e do cônjuge supérstite. 2011. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

A legislação material civil de 1916 ignorou a união estável, impondo-lhe somente sanções, porém a Constituição Federal/ 88 a tutelou como entidade familiar. As normas Pós-Constitucionais necessitam de adequação, pois são colidentes entre si – leis 8.971/94 e 9.278/96/Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro. Os conviventes eram tidos como “amigados”. O Supremo Tribunal Federal criou Súmula na qual é reconhecido o casamento entre pessoas do mesmo sexo (pós-masculinos e pós-femininos), estes já em efetividade nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, não tendo sido aceito por juiz togado em Goiás (Goiânia).



XXX Ribeiro, Michelle Constantino. Penhora online no processamento de execução civil. 2011. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

O presente trabalho busca discutir a efetividade da prestação jurisdicional, principalmente no âmbito civil, e mais especificamente sobre a aplicabilidade da penhora em sua modalidade virtual, utilizando como substrato de pesquisa a doutrina pátria e jurisprudência dos principais tribunais. Em uma interpretação teleológica do sistema legal brasileiro, o texto objetiva advogar a possibilidade de aplicação do instituto virtual como primeiro utensílio constritivo no cumprimento do título judicial, apesar de, na prática forense, ainda haver resistência à hipótese de aplicação imediata do  instituto.
Palavras-chave: Penhora Online; Celeridade; Execução; Eficácia; Proporcional.



XXX SANTOS, Carlos Vinicius da Silva. INFANTICÍDIO: aspectos divergentes do estado puerperal à luz da doutrina. 2011. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:


XXX SANTOS, Marcelo de Souza. A Repercussão geral no recurso extraordinário sob a ótica do acesso à justiça. 2011. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:


XXX VARELA, Leila. A questão do aborto nos casos de anencefalia no contexto jurídico brasileiro. 2011. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2011.

Resumo:

O trabalho tem por objetivo analisar a questão do aborto de bebês portadores de anencefalia, no contexto jurídico brasileiro, mostrando que no ordenamento jurídico vigente é possível encontrar fundamento para o apoio às gestantes que queiram antecipar o parto no caso de comprovação da anencefalia, evitando, assim, um sofrimento maior durante a gravidez. Sendo um estudo relevante, gerando inúmeras discussões no contexto jurídico mundial, principalmente no Brasil, onde o direito à vida foi consolidado pela Constituição Federal; por isso, a existência de divergências de opiniões entre ilustres doutrinadores e juristas. Destaca-se que o princípio da dignidade da pessoa humana deve ser observado em sua plenitude, em consequência, deve ser conferida à gestante a liberdade de escolha pela prática do aborto ou pelo prosseguimento da gravidez, nos casos de feto anencéfalo. Sendo observado que a legislação brasileira permite o aborto em duas hipóteses, porém, em ambas o feto está bem formado e tem plenas condições de vida extra-uterina, assim, nada justificada que idêntica regra não seja estendida para o aborto anencefálico. Salienta-se que o presente trabalho não é a favor nem da vida nem da morte do concepto anencéfalo, e nem a favor ou contra o aborto, mas, sim, a favor da resolução de uma situação concreta de conflito de direitos. Espera-se, através desse estudo, expor elementos para o debate sobre a questão estudada, somando-se a outras contribuições existentes sobre a temática. Palavras-chave: Aborto; Anencefalia; Gravidez; Direitos fundamentais.



259 ABREU, Ezequiel Roque de. Natureza jurídica do habeas corpus. 2010/1. 65f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

O presente trabalho monográfico versa sobre a natureza jurídica do habeas corpus, enfocando a sua utilização perante o juízo penal. O direito de liberdade é uma das maiores garantias constitucionais do ser humano. O habeas corpus tem como propósito resguardar o direito à liberdade, bem como a ameaça a esse direito. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal prevêem tal remédio, bem como disciplinam como ele pode ser utilizado. Na elaboração deste trabalho foram utilizadas doutrinas, artigos de revistas, da internet e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Primeiramente, teceram-se considerações acerca da evolução histórica do instituto do habeas corpus no direito pátrio. Prosseguindo, as espécies de habeas corpus existentes. Em seguida, abordou-se o conceito de habeas corpus e recurso, para saber se são institutos da mesma natureza. Por fim, concluiu-se que os argumentos da corrente doutrinária consolidam ter o habeas corpus caráter diferente de um mero recurso.
Palavras-chave: habeas corpus, recurso, Código de Processo Penal.



260 BARBOZA, Rosemar de Souza. Reincidência do condenado. 2010/1. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

Este projeto visa tratar de um dos problemas que mais afligem a sociedade brasileira, atualmente: o que se deve fazer com aquela pessoa que agiu de forma ilícita, que transgrediu as normas ditadas pelo estado, a saber, a reincidência. A forma através da qual o infrator é punido tem que ser eficaz e a pena deve ser justa, uma vez que o condenado deve estar recuperado quando sair da prisão, pronto para reincorporar-se à sociedade e não mais agir em desacordo com a lei. O que se vê atualmente no Brasil, no entanto, são instituições penitenciárias conhecidas como “escolas do crime” que tentam cumprir seu papel ressocializante. O apenado, ao ser tratado com dignidade e respeito, vê que é possível recuperar-se e não mais ter uma vida delituosa como antes. Tal fato implicará diretamente na vida dele próprio e também na vida da sociedade, que sentirá os efeitos de tal recuperação.



261 BRAGA, Juarez Rodrigues. Principiologia trabalhista, empregados domésticos e suas peculiaridades. 2010/1. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

Esta pesquisa versa sobre a principiologia trabalhista correlacionando-se com os empregados domésticos e suas peculiaridades, enfocando a categoria profissional denominada “empregados domésticos”, profissão esta dotada de peculiaridades, diferenças e procedimentos que a tornam envolvente, devido a determinadas situações polêmicas no dia a dia. Primeiramente, são apontados os princípios constitucionais trabalhistas, constitucionais específicos, boa-fé e relação contratual no Direito do Trabalho, devido ao tema da pesquisa envolver uma profissão. Prosseguindo, comenta-se a respeito dos empregados domésticos, da evolução legislativa, em seguida, a definição, das conquistas, jurisprudências. Na sequência, a proibição desempenhada por menores, uma ilustração de um homossexual na profissão, e a nobre função dos acompanhantes, as vantagens em obter e como retirar.



262 DAHER, Charlene Moura. O dano moral sobre os direitos básicos do consumidor. 2010/1. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

A intenção do presente trabalho é mostrar ao leitor o que vem acontecendo atualmente com as ações propostas pelos consumidores, mais especificamente, no que tange ao tema Dano Moral. Atualmente as indenizações a respeito do dano moral têm gerado discussões intermináveis, seja pelos operadores de direito, magistrados ou doutrinadores. Os magistrados têm usado parâmetros dificultosos para a fixação dos danos morais, o que vem gerando discussões, devido às maiorias das decisões serem de valores muito abaixo do esperado pelas partes, principalmente para a parte autora, que move o Poder Judiciário no intuito de ver reparada a lesão sofrida, seja de cunho moral e até mesmo material, de forma que satisfaça sua pretensão. A lei possui uma lacuna muito grande, pelo simples fato de não estabelecer valores específicos quanto à quantificação para cada tipo de lesão sofrida pelo consumidor. Cabendo apenas a figurado magistrado analisar as provas apresentadas pelas partes, para então aplicar critérios de fixação quanto ao dano moral, para, então, compensar o prejuízo sofrido pela vítima em virtude da agressão sofrida a sua dignidade, conferindo-lhe quantia pecuniária a ponto de minimizar a dor psicológica que lhe foi imputada, tomando o cuidado para que não cause ordenamento jurídico.
Palavras-chave: consumidor; dano moral; critério de fixação; indenização.



263 DAHER, Suramaia da Silva. A união estável no ordenamento jurídico brasileiro. 2010/1. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

A união estável é um instituto que a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ganhou a proteção do estado, em nosso ordenamento jurídico, pois isso não ocorria na vigência da Constituição anterior e do Código Civil de 1916. A partir desta proteção passaram a vigorar algumas leis que regularizaram os direitos e deveres dos companheiros, tais como o direito à alimentação, questões patrimoniais e sucessórias. Alguns anos após a vigência destas leis, passou a vigorar um Novo Código Civil, que complementou essa proteção, pois passou a tratar a união estável como casamento civil. Mesmo tendo o Novo Código Civil equiparado os institutos, percebemos que os legisladores, ao fixar tais leis, deixaram muitas lacunas a serem preenchidas. Sendo assim, os nossos Tribunais vêm tentando preencher estas lacunas proferindo decisões favoráveis para o reconhecimento, conversão, dissolução e sucessão entre os companheiros desse instituto que espera, futuramente, ter leis que realmente regularizem a união estável.



264 GABRIEL, Célia Pereira. Responsabilidade Civil pelo vício do produto e do serviço. 2010/1. 62f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

Este trabalho discute a questão do vício do produto e do serviço, sob a ótica do CDC, identificando o tipo de responsabilidade e os coobrigados a realizar as reparações. A responsabilidade de reparar o dano injustamente causado sempre existiu, desde o direito romano, porém, na sociedade primitiva, ocorria por meio da violência coletiva. Depois, passou-se para a vingança privada, que acabou por desaguar no princípio pelo qual se pune a culpa por danos injustamente provocados. Assim, atribuía-se ao titular de bem o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro de quem o tivesse destruído ou deteriorado. Na Idade Média, a idéia de culpa não era mais suficiente para cobrir danos. Desta forma, o mero risco passou a ser causa de indenização. O surto de progresso, o desenvolvimento industrial e a multiplicação dos danos acabaram por ocasionar o surgimento de novas teorias, tendentes a propiciar maior proteção às vitimas. Ganhou terreno a chamada teoria do risco, que, sem substituir a teoria da culpa, cobre muitas hipóteses em que o apelo às concepções tradicionais se revela insuficiente para a proteção da vítima. O exercício de atividade que possa oferecer algum perigo representa um risco, que o agente assume, sendo obrigado a ressarcir os danos que venham resultar a terceiros dessa atividade. No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo, que afirma que, existindo um dano, o ressarcimento é independente da idéia de culpa. A idéia de responsabilidade objetiva é o que aparece no Código de Defesa do Consumidor, tanto em relação ao vício quanto ao fato do produto ou do serviço, sendo objeto de análise neste trabalho. Para tanto, será definida o que é uma relação de consumo, analisando seus componentes. Em seguida, serão diferenciados vícios de produto ou serviço, indicando os prazos para que o consumidor possa ingressar em juízo a fim de pleitear reparação pelos danos. Serão analisados, ainda, os vícios de qualidade e quantidade, apontando as sanções estabelecidas em lei, no caso de responsabilidade, que podem ser arguidas pelo fornecedor. Será mencionado o posicionamento da jurisprudência sobre a questão da responsabilidade, no caso de serviços públicos. Enfim, este trabalho, ao analisar as questões referentes a vício do produto ou do serviço, tenta indicar um caminho para que o consumidor possa ter seus direitos resguardados.
Palavras-chave: consumidor, produtos, serviços, vício, responsabilidade.



265 GAYOZO, Leonardo Fernandes. Violência Contra o idoso. 2010/1. 79f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

O presente trabalho monográfico versa sobre a violência contra o idoso, enfocando o processo de proteção aos idosos ao longo do tempo, até chegarmos aos dias de hoje, com o advento da lei 10.741/03 (estatuto do Idoso). Os crimes elencados no referido estatuto, que veio com a finalidade de aumentar a proteção aos idosos e coibir as práticas atentatórias aos direitos dos mesmos. As decisões dos Tribunais, em seus julgados, nos casos inerentes à violência contra o idoso para analisar a aplicabilidade e a eficácia da norma. Na elaboração deste trabalho foram utilizadas doutrinas, artigos de revistas, da internet e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Primeiramente, teceram-se considerações acerca da proteção ao idoso a respeito de sua vulnerabilidade com o envelhecimento da população. Prosseguindo-se, as espécies de crimes elencados no estatuto. Em seguida, abordaram-se os julgados dos Tribunais nos crimes praticados no estatuto. Em seguida, chegou-se à conclusão de dois elementos fundamentais para tal proteção ao idoso, que são: a vulnerabilidade e a debilidade, além da idade exigida para que o idoso esteja amparado pelo estatuto. Outro ponto é que o referido estatuto veio reequilibrar as relações para que o idoso se encontre novamente em igualdade de condições e possibilidades em relação ao restante da população. Além de as decisões superiores estarem sendo inteiramente favoráveis ao idoso.
Palavras-chave: proteção aos idosos; crimes elencados no EI; julgados dos Tribunais Superiores.



266 LIMA, Gabriel Simões de. Violência conjugal e o homicídio privilegiado. 2010/1. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

Esta monografia apresenta um estudo comparativo a respeito de como o crime de homicídio, e dentre os desta espécie, os crimes classificados como homicídios privilegiados, podem influenciar no resultado das estatísticas do avanço ou da diminuição ao incentivo do cometimento de tais crimes, uma vez que estes têm o caráter de atenuarem a gravidade da situação, modificando os acontecimentos, muitas das vezes em prol do agressor para que estes tenham uma pena reduzida, por consequência de uma alteração em geral de caráter psicoemocional, que domina o agressor, no momento do cometimento do crime, fazendo com que ele perca parte de seu controle emocional, o que vai ocasionar o cometimento por parte deste individuo, de atitudes que ele em seu estado emocional normal, jamais cometeria. Não se pode negar que, verdadeiramente, estes fatores que influenciam no comportamento dos indivíduos, principalmente quando estes fatores estão ligados a sentimentos que são encontrados no convívio de casais que vivem em famílias tradicionais, e que por algum motivo, os referidos casais passam a ter um desajuste entre eles, e, então começam a agir não mais com harmonia como determina a convivência, baseada na busca pela individualidade, pela liberdade de se sentirem donos de si mesmos, por se sentirem traídos pelo outro parceiro, e, quando já se sentirem que não há mais quaisquer vínculos que possam lhes impor uma obrigação de se respeitarem mutuamente, então começam a esboçar como que propositadamente uma conduta pessoal, que vai provocar o ciúme, inicialmente apenas para chamar a atenção do desatento parceiro da relação, mas, com o continuar das disputas de atitudes para ferir o ego dos seus pares, começam a cometer verdadeiros massacres contra o orgulho já ferido dos seus parceiros.  Aí, quando já se encontrarem, ambos os membros dessa relação, com seu orgulho totalmente ferido, passa a existir nesta família um estopim de pólvora prestes a explodir, necessitando apenas que uma fagulha salte para qualquer um dos lados, para que haja um desequilíbrio psicoemocional, e, então, qualquer dos dois parceiros lance mãos de uma arma, mais provavelmente aquela que se encontra guardada, muitas vezes até já esquecida, e, de posse do material bélico, este individuo momentaneamente perca o total senso de humanidade, e em total desequilíbrio, extravasando todo o sentimento ferido acumulado em seu interior, arranja forças suficiente para descarregar completamente uma arma de fogo contra a pessoa na sua frente, sendo esta a pessoa que um dia ela jurou amar e viver com ela até que a morte os separem.  Nisto, surge um grande problema para ser resolvido na justiça, no âmbito dos tribunais, principalmente quando deste desfecho houve o crime de homicídio qualificado, da espécie privilegiado. Mas, privilegiado por que? Será que o senso do nome privilegiado, não parece um contra-senso do fato drasticamente horripilante ocorrido?   Isto que precisamos entender.             



267 LIMA, Rafael Porto. As provas ilícitas na justiça comum e sua inadmissibilidade. 2010/1. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

As provas ilícitas são muito debatidas no dia a dia de advogados, professores universitários, juízes e juristas, tanto na esfera civil quanto na criminal, fazendo, assim, que haja um conflito ético entre profissionais e clientes, onde será devidamente discutido ao longo da monografia, o que deve ser relevante, sua administração e inadmissibilidade, apontando o entendimento do STF e do STJ quanto ao aceite das mesmas. Também deverão ser observadas as organizações criminosas que estão se formando com intuito de produção de provas ilícitas, para serem utilizadas de forma judicial e extrajudicial. Impossível seria falar de atos e provas ilícitas praticados por advogados, sem antes falar da ética profissional de cada um. Até que ponto deve-se levar em consideração a ética profissional e sua aplicação, uma vez que, desde o período universitário do advogado, todos são doutrinados a saber que são operadores do direito e não donos dos mesmos? Isso quer dizer, que o cliente é o possuidor do direito, e que por falar de conhecimento técnico procura o profissional que, ao ver desse, deve fazer todo o possível para lograr êxito em alcançar o objetivo buscado. Algumas vezes, o profissional se encontra em uma situação ética difícil, pois o contratante exige que o profissional utilize provas consideradas inaceitáveis para que alcance seu objetivo. A prova é o instrumento que o profissional utiliza para garantir a verdade que está sendo sustentada, podendo ela ser através de documentos, laudos periciais e testemunhas. Levando em consideração o tema que trata da ilicitude das mesmas, temos ciência de que alguns documentos podem ser fraudados para garantir verdades inexistentes, podendo ainda criar testemunhas que não existem e que passam a pertencer aos autos para se ter certeza de que a comprovação ocular seja satisfatória para o magistrado, assim como laudos periciais incorretos. Assim como o STF não admite a utilização de provas ilícitas em processos judiciais, porém, para se julgar com a utilização da prova juntada considerada inadequada e incorreta, ambos simplesmente não afirmam que esta seja adquirida de forma ilegal, e, sim, em legítima defesa, sendo aquela a única maneira de se comprovar a verdade dos fatos. Alguns escritórios de advocacia têm se tornado verdadeiras organizações criminosas por conta da produção de provas ilícitas, principalmente a nível federal. A título de exemplo, muitas transportadoras têm dificuldades para conseguir certos documentos para transportar, armazenar e retirar cargas, principalmente quando se trata de material reciclável, fazendo com que estes busquem escritórios especializados em produzir tais documentos necessários tanto em processos administrativos, judiciais ou até mesmo a título de prevenção.
Observando o trâmite administrativo da polícia civil ao conseguir autorização para dar início a gravação de escutas telefônicas, devemos tentar entender como é permitido tal ato, levando em consideração o direito à intimidade e privacidade de cada um, que são diretamente violados a partir do momento em que o magistrado permite tal intervenção, para que se dê início à investigação policial a nível municipal, estadual ou federal. Sendo assim, esta monografia acadêmica em nível de graduação, sustenta a inadmissibilidade da prova “ilícita”, mesmo que seja a única forma de se provar a verdade dos fatos narrados, sendo necessário que o magistrado utilize os princípios da impessoalidade e da razoabilidade para se julgar, mesmo que a falta de aceite desta prova, faça com que um inocente seja preso (tanto no processo criminal quanto no direito de família), até mesmo trazer danos irreparáveis ou de difícil reparação aquele que estará sendo prejudicado com a decisão.



268 MEDEIROS, Soraia Andréa Daher. Pedofilia: aspectos psicológicos e jurídicos. 2010/1. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

Pedofilia pode ser entendida como um transtorno de preferência sexual que alguns adultos nutrem por crianças e adolescentes. Vários especialistas não sabem qual a forma de atuação do pedófilo, assim, tornando difícil a sua identificação e consequentemente a prevenção do delito criminoso. O pedófilo não utiliza de meios violentos para satisfazer seus desejos, pelo contrário, ele conquista a criança ou adolescente aos poucos, criando assim um vínculo de amizade com a vítima, que acaba não revelando sobre os abusos praticados pelo pedófilo. É difícil reconhecer quando uma criança ou adolescente está sendo violada sexualmente, a maioria das vitimas se cala por medo das ameaças que sofrem. O meio mais utilizado pelos pedófilos é a internet com a divulgação e a comercialização de materiais pornográficos de suas vitimas. Vários países se uniram para combater os crimes das redes de pedofilia, pois estão relacionados com o crime organizado. Muitas vezes as crianças que aparecem em filmes pornográficos são sequestradas e mantidas em local diferente ou distante de seu endereço, para dificultar as investigações pela policia e a reparação a esse tipo de delito. O comércio e a manutenção da rede pornográfica infantil é uma nova forma de atuação do crime organizado, com clientela especifica que não se preocupa com a vitima, o que importa é o ganho financeiro e não a vida da criança. O Brasil ocupa o primeiro lugar em número de pedófilos rastreados no mundo pela internet, uma triste realidade num país que possui um Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto uma lei de proteção ao menor. Na rede de relacionamento ORKUT foram descobertas cerca de dezoito mil páginas de perfis e comunidades suspeitas de pornografia infantil, que foram entregues pelo GOOGLE Brasil à CPI da pedofilia.
Palavras-chave: pedofilia; transtorno; preferência sexual; criança; adolescente.



269 NASCIMENTO, Luciane da Silva. Afetividade versus consaguinidade na proteção do menor. 2010/1. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

O presente trabalho tem como tema “Afetividade versus consanguinidade na proteção do menor”, que traz o conceito de entidade familiar que foi ampliado com o advento da Constituição Federal de 1988, que passou a conceder à união estável tal status. Este trabalho além de trazer a legalidade conferida em 1988, faz uma recapitulação na evolução histórica da proteção ao menor e na origem da família, desde a Idade Antiga até o caminho que ampliou o ordenamento jurídico da proteção da criança e do adolescente, demonstrando como formar uma sociedade mais justa, igualitária e digna. Aborda, de forma abrangente, as famílias, os princípios e a legislação que regula a proteção do menor, passando pela proteção do menor pela consanguinidade e por afetividade. Por muito tempo o casamento foi à única forma de família reconhecida, tendo posteriormente sido admitidas as entidades formadas através da união estável, que hoje têm espaço amplo na sociedade e, inclusive, legislação específica. O objetivo específico é apresentar os conceitos e requisitos da proteção por afetividade, o quanto evoluiu. Abordando, ainda, um novo conceito de família que se faz presente na sociedade contemporânea, a saber, o projeto de família afetiva.
Palavras-chave: Proteção; afeto; biologia; família.



270 NUNES, Cristiane de Jesus Gomes. A evolução das medidas sócio-educativas e sua ineficácia. 2010/1. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

A presente monografia visa analisar e demonstrar a evolução das medidas sócio-educativas e sua aplicabilidade ao adolescente infrator, demonstrando, ainda, a sua ineficácia diante a nossa realidade. É notório o crescimento por parte dos adolescentes de violências praticadas cada vez mais próximas das violências causadas por adultos. Não é mais uma questão de cunho exclusivamente político-social, mas jurídico, notadamente no que tange à punição dos infratores. Entende-se que a preocupação exagerada dos legisladores em relação à elaboração de medidas sócio-educativas recuperativas é explicada pelo fato de o menor ser ainda um individuo em processo de construção da personalidade, que, por um ou outro motivo, comete delito, mas que ainda pode ser resgatado para uma sociedade justa no futuro, afastando-o da grande possibilidade que ronda, no sentido de continuar a delinquir, quando de sua imputabilidade. Na verdade, os legisladores entendem a repressão tal qual no sistema aplicado aos imputáveis como sendo muito rigoroso e que na maioria das vezes não recupera. Assim, o adolescente submetido a tal tratamento, passaria de sua personalidade ainda não formada para a deformada pelos procedimentos inconsistentes e ausentes de propostas recuperativas dos presídios, que, não raras vezes, revolta e aguça a tendência para o crime. Como sabemos, é inegável que estes jovens são, antes de mais nada, vitimas de um sistema, vitimas do abandono estatal e da família, na maioria das vezes, mas, é inegável que também são, ou que também torna-se, vitimizadores. Do sucesso no trato da questão infracional, de nossa capacidade de demonstrar o sentido de responsabilização da lei, que contempla direitos e obrigações, depende o futuro do ECA e de toda a proposta magnífica de recuperação, conforme será demonstrado neste trabalho.
Palavras-chave: medidas sócio-educativas; adolescentes; ineficácia.



271 Ramos, Carina Bernardino. Direito do silêncio. 2010/1. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Uniabeu Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

Este trabalho visa à importância do direito ao silencio, assegurado pela Carta Magna, constante do título dos direitos e garantias fundamentais. A princípio, assinala-se que os direitos fundamentais manifestam-se do Estado Constitucional como instrumento de reação às principais ameaças que rodeiam o homem. Nesse segmento, retratam dupla perspectiva, ou seja, podem ser tidos como direitos subjetivos individuais e como elementos objetivos fundamentais da coletividade. No ordenamento brasileiro, a esfera de atuação das entidades estatais foi delimitada, sendo que qualquer individuo que esteja sob procedimento investigatório e/ou acusatório tem, dentre outras prerrogativas, o direito de permanecer calado. Trata-se de direito consagrado constitucionalmente, autêntica ampliação do devido processo legal e da ampla defesa, garantindo-se ao acusado, além do direito de permanecer calado, que seu “silêncio” não será interpretado em juízo da defesa e nem constituirá elemento para formação do convencimento do magistrado. Sobressai, ainda, o princípio nemo tenetur se detegere, um dos pilares do direito de punir, que garante ao acusado o direito de não produzir provas contra si mesmo. Afirma-se que a tendência é assegurar o direito ao silencio e garantir sua interpretação extensiva de forma a reprimir qualquer tentativa de repercussão positiva na apuração da responsabilidade penal.



272 RODRIGUES, Ana Lúcia Godoy. Saúde e justiça: existência e efetividade do direito à prestação de medicamentos no Brasil. 2010/1. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

O presente trabalho tem como escopo percorrer a temática da relação Saúde e Justiça, sob os enfoques da existência e efetividade do direito à prestação de medicamentos no Brasil. Iniciaram-se os estudos procurando-se demonstrar a existência do direito, enfrentando-se temas referentes à noção de Direito, a qualificação do direito à saúde, o enquadramento do direito à prestação de medicamentos e a responsabilidade estatal. Após, investiga-se acerca da efetividade do direito à prestação de medicamentos, analisando-se atuação do Poder Executivo e do Poder Judiciário e observando-se, quanto a este último, aspectos relativos ao mínimo existencial, reserva do possível e ponderação de interesses, para o atendimento das pretensões. Por fim, após se discorrer sobre a necessidade de parâmetros para as decisões judiciais que deferem medicamentos, evidencia-se a insuficiência do conhecimento jurídico para a resolução de conflitos nesta seara e a necessidade de integração, do Direito, com outros campos científicos.
Palavras-chave: saúde; medicamentos; Direito; efetividade; justiça.  



273 SANTANA, Ana Beatriz de Lima. Guarda compartilhada. 201/1. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2010/1.

Resumo:

  Esta monografia buscou esclarecer o real significado do instituto da guarda, mais especificamente sobre a modalidade de guarda compartilhada. Trata-se do dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da CF/88). Portanto, a guarda é um direito que impõe extensos deveres para com o menor. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A guarda compartilhada é o exercício comum da autoridade parental, reservando a cada um dos pais o direito de participar ativamente das decisões dos filhos menores. O equilíbrio dos papéis, valorizando a paternidade e a maternidade, traz um desenvolvimento físico e mental mais adequado para os casos de fragmentação da família. Esse novo modelo opõe-se às decisões de guarda única, demonstrando vantagens ao bem-estar do menor, mantendo o vínculo afetivo e o contato regular com os pais. Assim sendo, a guarda é o principal atributo do pátrio poder.

Palavras-chaves: Criança; guarda; compartilhada.


193 ALONSO, Willans. Violência doméstica contra mulher. 2009. 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Esta monografia tem como escopo analisar a violência doméstica contra mulher, que por muito tempo perdurou e que infelizmente ainda temos conosco, bem pouco é verdade, uma cultura de uma sociedade conservadora e patriarcal, dando ao homem um poder, fazendo com que a mulher viva em situação de submissão. Destacando os vários tipos de agressões enfrentadas pelas mulheres em seus lares ou fora deles, pelo prisma da violência no âmbito familiar, ou seja, desde que haja uma situação de afeto para ser caracterizada. Pelo alto índice de violência doméstica, hoje se tornou uma situação que é preocupação mundial, que se arrasta ao longo da história. Com isso estuda-se buscar soluções para erradicar a violência doméstica. O Brasil, após ser advertido pela Organização dos Estados Americanos a pagar vinte mil dólares a Maria da Penha, uma das vítimas de violência doméstica, em razão de não ter respeitado os Direitos Humanos, do qual é signatário, sancionou a Lei 11.340 de 2006. A Lei 11.340 de 2006, batizada como Lei Maria da Penha, traz em seu bojo a preocupação de acabar com o descaso que as autoridades mantinham com a violência doméstica, o que nem seria preciso se nossa sociedade atual não tivesse ainda enraizada a cultura da superioridade masculina. Por fim, uma breve análise sobre a questão da inconstitucionalidade da Lei 11.340, sob o ponto de vista de alguns que insistem em conservar, de forma conscientemente ou não, a submissão do feminino ao masculino.Traz a Lei em seu conteúdo os diversos tipos que são considerados de violência doméstica contra a mulher, buscando uma conscientização da sociedade e do Estado em não mais ignorar os Direitos Humanos, dando à mulher um tratamento igualitário, com respeito e dignidade. Enfatizar que homens e mulheres não nascem fisicamente iguais e nem são tratados igualmente. Para construirmos a igualdade é preciso tratamento diferenciado para que haja igualdade plenamente.
Ao adotar medidas de proteção à mulher, a lei 11.340 de 2006 se aproxima dos Direitos Humanos, o qual obriga o Estado a intervir para proteger as mulheres contra a violação desses mesmos direitos na esfera privada. Fechando a monografia com o convencimento de que o Brasil, em muito boa hora, sancionou esta lei que, embora tardia, felizmente para o bem estar social e benefício da sociedade, está em vigor.



194 ALVES, Luciano Peixoto. A publicidade no código de defesa do consumidor. 2009. 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Publicidade é palavra derivada de público e designa a qualidade do que é público. Significa o ato de tornar público um serviço, produto. É de cunho comercial, negocial. O fornecedor anuncia para o consumidor. Propaganda é uma atividade, definida como a propagação de princípios e teorias, ou seja, voltada para a propagação de uma idéia ou pensamento. Não visa o consumo ou o desejo de comprar. A intenção da propaganda não é gerar lucro. Segundo o seu objetivo, a publicidade pode ser classificada em institucional ou promocional. A publicidade é enganosa quando induz a erro o consumidor, independentemente do grau de instrução. Pode ser enganosa por comissão ou por omissão. A publicidade é considerada abusiva quando seu conteúdo fere valores aceitos pela sociedade.
Palavras-chave: consumidor; fornecedor; publicidade; enganosa; omissão; comissão; abusiva.



195 AMORIM, José Maurício. Adoção nas relações homoafetivas. 2009. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

O presente trabalho vem abordar a questão da adoção por pessoas que vivem em relação homoafetiva. Essa adoção é uma das questões mais discutidas no meio jurídico. Trata-se de um fato social emergente, que a sociedade tem que enfrentar, pois essas pessoas estão lutando para terem sua situação regulamentada por lei e terem seus direitos reconhecidos, inclusive o de adotar crianças e adolescentes que, por seu turno, têm o direito constitucional de serem inseridos numa família substituta. Ainda assim, o tema é delicado, não só do ponto de vista jurídico, mas, principalmente, do ponto de vista social, levando-se em conta que a sociedade brasileira ainda é conservadora.
Palavras-chave: adoção; homoafetiva; homossexualidade; homossexuais.



196 ANASTÁCIO, Roberta Santos Guimarães. Guarda compartilhada. 2009. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Busca-se, por meio desta monografia, tecer um breve apanhado de questões sobre a guarda compartilhada. Em uma respectiva histórica, a pesquisa se inicia com a Evolução da Guarda no Brasil e a Evolução Histórica da Guarda Compartilhada. A guarda compartilhada surgiu por volta de 1960, na Inglaterra, onde ocorreu a primeira decisão. Antes a guarda era única e ao genitor que não era detentor da guarda era estabelecido um sistema de visita. Ocorreram algumas mudanças durante o passar dos anos. Os pais passaram a reivindicar a guarda compartilhada, pois  a guarda única não possibilitava a ambos os pais ter igualdade sobre os filhos: um ficava com a guarda e o outro o direito de visita. Em 13 de junho de 2008 foi sancionada a lei 11.698, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil no Brasil. Foi quando surgiu um novo instituto de guarda que visa o melhor interesse do menor e permite que os pais participem do cotidiano do seu filho. É uma lei muito importante para o menor e também para seus pais. A guarda compartilhada visa o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. A guarda compartilhada faz uma revolução porque propicia a ambos os pais poder exercer o poder familiar, podendo ficar com seus filhos de maneira igual. Portanto, nesse raciocínio, pretende-se trazer o entendimento da nova lei 11698/08, analisando importantes modificações que ocorreram a respeito da guarda no Código Civil Brasileiro, sempre mostrando a responsabilidade de ambos os genitores e com fundamento no princípio do melhor interesse da criança.



197 ARAÚJO, Marcos Paulo de Lima. Assédio Moral nas relações de emprego. 2009. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Busca-se, por meio desta monografia, tecer um breve apanhado de questões relativas a assédio moral nas relações de emprego. A exposição do trabalhador feita pelo empregador e as constantes humilhações e/ou constrangimento, que ofendam sua capacidade e a sua personalidade, sua dignidade ou, até mesmo, integridade física, que afeta também o seu ambiente de trabalho, serão tópicos desse trabalho. Surge ao longo do estudo o terror psicológico como um ato atentatório dos direitos da personalidade, infringindo o direito à integridade psíquica, o direito ao respeito, o princípio da não-descriminação, atingindo tanto os direitos fundamentais do trabalho como o direito da saúde do trabalhador. Assim, será visto o assédio moral em diversas facetas, como as três espécies, o entendimento quanto à indenização dano moral e as relações de emprego. A competência desta matéria é da justiça do trabalho. Portanto é nessa esteira de raciocínio que se pretende trazer à luz do direito, esta matéria que para muitos ainda é desconhecida, demonstrando ainda a competência da Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: assédio moral; danos morais; discriminação; reparação de emprego; justiça do trabalho.



198 AZEVEDO JUNIOR, Carlos Alberto Reis de. A aplicação da prescrição pela pena ideal no direito penal brasileiro a luz dos princípios da celeridade e economia processual. 2009. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Este trabalho trata da aplicação da prescrição pela pena ideal no Direito Penal brasileiro à luz dos princípios da celeridade e economia processual, tendo como metodologia a pesquisa bibliográfica, trazendo ao conhecimento geral questões relevantes, como a necessidade de termos um devido processo legal mais efetivo e com uma duração mais razoável do que a atual, as diferentes espécies de prescrição, suas subespécies e seus diferentes efeitos, bem como foram expostas diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Foram trazidas também inovações legislativas, que corroboram com o tema ora tratado. Ao final é feita uma análise sistemática do reconhecimento e aplicação da prescrição pela pena ideal, face ao interesse coletivo que anseia por uma justiça mais célere e efetiva.



199 BORGES, France Mary Souza. Extinção da Punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. 2009. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo de estudo a Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária no Brasil, medida, inicialmente introduzida no ordenamento jurídico tributário pelas Leis de nº 4.357/64 e de nº 4.729/65 e, atualmente, disciplinada pela Lei nº 9.249/95. O seu estudo pode levar a uma melhor interpretação das leis tributárias, podendo ser detectadas as possíveis falhas, bem como as possíveis soluções. Entende-se que o estudo dos efeitos que produzem as medidas legais pode interessar, não somente aos profissionais das áreas eficazes normais, que possam, melhor disciplinar as condutas sociais, não tanto pela coercitividade. Assim, será relatado um breve histórico da origem da tributação, bem como da resistência à mesma; será abordado o tratamento do ilícito tributário no Brasil; da legislação que criminalizou os ilícitos tributários e, por fim, a medida de Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, cujos objetivos são definir a sua eficácia no combate às práticas de sonegação no sentido de se alcançar o equilíbrio jurídico e social.
Palavras-chaves: extinção; punibilidade; crimes; ordem tributária.



200 BORGES, Marcus Vinicius Magalhães. O dolo eventual nos crimes de trânsito. 2009. 68. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:


201 CAMPOS, Umberto Siqueira de. Aspectos jurídicos da aposentadoria do servidor público. 2009. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

As reformas da previdência exigem constantes exames de seus conflitos na sociedade trabalhadora, trazendo diversos efeitos, inclusive o psicológico, que mexe com as pessoas ao criar ou destruir expectativas. Embora o objetivo principal desta monografia seja o cumprimento de requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela UNIABEU, serão mostrados, da melhor forma e numa linguagem simples, os aspectos jurídicos da aposentadoria do servidor público amparados pelo RPPS. A previdência no serviço público trata das questões relacionadas às normas aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No serviço público, até à reforma constitucional ocorrida em 1998, os proventos decorrentes de aposentadoria eram pagos integralmente pelos Tesouros, sem que houvesse contribuição prévia ou quaisquer outros tipos de aproveitamento de reservas. A aposentadoria constitui o amparo financeiro ao servidor por ocasião dos eventos da idade, do tempo de contribuição e da invalidez, quando ele não mais pode fazer esforços para seu sustento e de sua família. O envelhecimento da população brasileira, associado à queda na taxa de fecundidade, tende a tornar a previdência um assunto de cada vez maior relevância no cenário nacional, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Para um melhor entendimento, será feito um passeio pela história da previdência no Brasil, desde os primeiros registros conhecidos, até o momento, passado depois para a previdência dos Servidores Públicos, definindo o que é servidor público e quais os amparos pelos RPPS, e finalmente a aposentadoria e seus aspectos jurídicos.



202 CARNEVALE, César Vieira. A discricionariedade na concessão da tutela antecipada no direito processual civil brasileiro. 2009. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:


203 CHAVES, Oscar Agenor da Silva. O escopo da ação monitória na cobrança de créditos. 2009. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

 O tema tratado foi o estabelecer parâmetros sobre Direito Comparado e brasileiro, no instrumento jurídico da ação monitória, a exploração detalhada deste instituto, os subitens relacionados ao tema proposto, o percussor, o uso legal, a natureza jurídica, o monitório puro, o monitório documental e o objeto da ação monitória; o título executivo extrajudicial prescrito, a coisa fungível, coisa incerta, a coisa determinada, o devedor solvente, a citação à fazenda pública, os recursos na ação monitória, os embargos, os recursos e finalmente a cobrança de honorários advocatícios na ação monitória. A razão da pouca aplicabilidade no uso da ação monitória por nossos aplicadores do direito. Constata-se ao se verificar o Diário Oficial da Justiça. Objetivo é buscar uma solução rápida para os que procuram a justiça, perante os nossos Magistrados, ter-se-á que provar os fatos narrados e principalmente a veracidade dos documentos apresentados para que o juiz se convença da existência de que o devedor tem uma obrigação para com o credor e, aí, expeça o mandado de pagamento como mecanismo célere para a solução do litígio. O nascimento da ação monitória no Brasil relaciona-se ao conflito existente na época entre os aplicadores de Direito e o judiciário, onde se exigia maior celeridade do Poder Judiciário nos trâmites e decisões oriundas da cobrança de dívidas e ações pendentes.

Palavras-chave: ação monitória; natureza jurídica; título executivo extrajudicial prescrito; cobrança de créditos diversos; cobrança de honorários advocatícios.



204 CANADAS, Valéria Ferreira. Aspectos jurídicos do concubinato e da união estável. 2009. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:


205 CRIVANO, Crislane da Conceição. Direitos e deveres decorrentes das uniões livres. 2009. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

O presente trabalho tem como tema “As mutações das relações afetivas”. O conceito de entidade familiar foi ampliado com o advento da Constituição Federal de 1988, que passou a conceder à união estável tal status. Este trabalho além de trazer a legalidade conferida em 1988 à união estável, faz uma recapitulação histórica desde a sociedade romana até a sociedade contemporânea, demonstrando como os fatores econômicos e a integração da mulher na força do trabalho contribuíram para a sua formação. Aborda, de forma abrangente, as legislação que regulam as relações, passando pelo casamento até chegar aos dias atuais, uma vez que as entidades familiares, em sua origem, eram constituídas somente através do matrimônio. Por muito tempo o casamento foi a única forma de família reconhecida, tendo posteriormente sido admitidas as entidades formadas através da união estável, que hoje têm espaço amplo na sociedade e, inclusive, legislação específica. O objetivo específico é apresentar os conceitos e requisitos da união estável, verificar sua dissolução e possibilidade de partilha do patrimônio, a participação na herança e a possível prestação de alimentos. Aborda, ainda, um novo conceito de família, que se faz presente na sociedade contemporânea, a saber, as relações homoafetivas, embora ainda haja muita resistência por parte da sociedade.
Palavras-chave: casamento; concubinato; união estável; direitos dos companheiros; união homoafetiva.



206 CRUZ, Ricardo César Silva da. O estupro no casamento. 2009. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:


207 DANTAS, Antonio José Soares. A aplicabilidade da convenção 158 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. 2009. 85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Apresenta-se, num primeiro momento, a parte histórica da OIT, destacando-se como se deu a sua criação, sua composição, seus fundamentos, os órgãos que a compõem, sua natureza jurídica. Ademais, abordam-se os procedimentos para uma convenção internacional vigorar no ordenamento jurídico brasileiro, e como se dá a denúncia de uma convenção em suas diferentes formas. Num segundo momento, se discute a conexão que há entre a Convenção 158 da OIT, que veda a dispensa imotivada, e o art. 7º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, no contexto dos Direitos fundamentais, abordando-se também a questão no Direito comparado.
Palavras-chave: OIT; dispensa imotivada; direitos fundamentais.



208 DIAS, Elaine Sampaio do Nascimento. Os impactos da Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2009. 83f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Trabalho monográfico sobre a necessidade de prestar orientação no tratamento dado ao atendimento às vitimas de violência doméstica e seus agressores. A violência doméstica tem sua origem histórica nas relações de gênero, através da discriminação contra a mulher, e do sistema patriarcal. Os direitos humanos das mulheres para sua efetividade serão necessários por parte do Estado a implementação de ações igualitárias imediatas, que venham a modificar práticas de preconceitos, costumes e na educação familiar, para responsabilidade comum na criação e educação de seus filhos.
Palavras-chave: direito penal; Lei Maria da Penha.



209 DUCASBLE, Alan. A competência para julgamento dos delitos ambientais. 2009. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

A finalidade do tema é apresentar as principais divergências, entendimento e o posicionamento dos tribunais em relação à competência para julgamentos de delitos ambientais. Embora as leis e regulamentações existentes já cubram praticamente todos os aspectos relevantes das áreas ambientais, contudo há dificuldades em sua aplicação por estarem pulverizadas em vários dispositivos, quer por conflitarem entre si ou por conterem artigos ambíguos na Constituição Federal, omissos ou demasiadamente específicos. Reflito sobre os motivos desta situação e resolvo confrontar os mecanismos para competência de julgamentos de delitos ambientais. Tentarei aqui circunscrever a análise ao momento atual, do conflito existente, no que diz respeito à sua operacionalização. Para alcançar tais objetivos, através de dispositivos legais e minuciosos às vezes casuístas, contendo cláusulas cujo objeto não lhe diz respeito, com lacunas, levando os questionamentos e revisões infindáveis. E, por fim, julgamentos de delitos ambientais de cada órgão do ente federativo.
Palavras-chave: competência, julgamento.



210 FARIAS, Daniel Soares de. O cooperativismo no Brasil e sua importância para a sociedade. 2009. 100f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

O mercado de trabalho, com o passar dos anos, torna-se cada vez mais competitivo, fruto da globalização que vem cercando o mercado formal de trabalho. Hoje a divisão está cada vez mais solidificada na relação entre empregador/empregado. Diferentemente do que ocorreu no século passado, atualmente, este quadro pode ser revertido em favor do trabalhador e da sua localidade. Em seus primórdios, a cooperação surge com os primeiros grupos humanos que se organizam para sua sobrevivência diante aos seus inimigos. O cooperativismo é transformação desta cooperação em uma alternativa econômica frente às imposições do capitalismo. Se de início o objetivo do cooperativismo era prover economicamente seus cooperativados, seus idealizadores constataram que seria necessário também o seu desenvolvimento social. O âmbito econômico e social é intrínseco, logo, há uma dependência destes dois segmentos. Ambos precisam ser favorecidos para que haja o equilíbrio. Será demonstrado que a função social é intrínseca, logo há uma dependência destes dois segmentos. Ambos precisam ser favorecidos para que haja o equilíbrio. Será demonstrada a função social das sociedades cooperativas diante dos possíveis entraves advindos da lei nº 5764/71, que regula a Política Nacional do Cooperativismo Brasileiro, este recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que se apresenta, por vezes, defasada frente aos desafios impostos para as sociedades cooperativas na atualidade.
Palavras-chave: cooperativismo; função social do cooperativismo.



211 FREITAS, Carlos Renato de. Deportação, expulsão e exportação. 2009. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

Este trabalho monográfico pretendeu abordar três instituto jurídicos sobre o afastamento compulsório de seres humanos, quais sejam: a deportação, expulsão e extradição, que são atos administrativos editados no âmbito do Poder Executivo. Já a extradição é um pedido de um Estado a outro de entrega de um individuo, que em seu território deva responder a processo penal, a ser apreciado no âmbito do Poder Judiciário. Só ocorre quando há prática de crime no exterior, assim, se o indivíduo sofrer qualquer condenação civil, não poderá ser solicitada sua extradição. Pedido de extradição só poderá ser deferido pelo governo brasileiro se houver tratado entre os dois Estados, ou havendo promessa de reciprocidade de tratamento pelo Estado solicitante. É proibida a extradição de brasileiro nato, não existindo qualquer exceção para esta regra. Quanto ao naturalizado, há algumas exceções, quais sejam: pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização, bem como em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Quanto aos estrangeiros, a regra é a permissão de extradição, sendo vedada apenas quando forem acusados de crime político ou de opinião. O pedido de extradição passiva segue 3 fases: a primeira, administrativa (é a recepção do pedido no âmbito do Executivo); a segunda é a judiciária (no âmbito do STF, de caráter contencioso); e a terceira é a efetivação da medida realizada no âmbito do Executivo. Pedido de extradição fundamentado apenas na promessa de reciprocidade de tratamento, o governo brasileiro, na primeira fase do procedimento, poderá indeferi-lo sem necessidade de submeter o pedido ao STF, é a recusa sumária. Esta não pode ocorrer quando o pedido de extradição se fundamenta em um tratado, sob pena de responsabilidade internacional.
Palavras-chave: deportação; expulsão e extradição.



212 GOMES, Cíntia Muzzi das Neves. Teoria da perda de uma chance. 2009. 78f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:

O tema por finalidade apresentar os princípios e os mais importantes aspectos ligados a responsabilidade civil pela perda de uma chance e a aplicação de uma teoria francesa em nosso ordenamento jurídico, que orienta a suprimir uma série de divergências doutrinárias. Atrela-se a idéia da responsabilidade civil apenas a ocorrência de um fato, isto é, somente após a ocorrência desse evento e ocasionando um dano é que poderia se pleitear uma indenização. Com, a aplicação dessa nova teoria, impõe-se uma indenização pela chance que o individuo não teve ainda que o sucesso não seja garantido. Apenas a chance perdida é o importante para que haja um dever de indenizar sob pena de estar estimulando uma não indenização pelo prejuízo sofrido em virtude da chance negada.



213 GOMES, Valter Luis Ferreira. Justa causa por embriaguez. 2009. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2009.

Resumo:


144 ABREU, Jorge Furtado de. Contratos de adesão à luz do Código de Defesa do Consumidor.2008. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:


145 AGOSTINHO, Francisco de Carvalho. Comissão de conciliação prévia. 2008 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

Os custos sociais e econômicos que derivam de litígios trabalhistas atingem em primeiro lugar o trabalhador, que além de ônus com as despesas do processo (locomoção para audiências, honorários de advogados etc.), se vê privado, por períodos mais longos, de tramitação processual, de direito de natureza alimentar. O empregador, por seu turno, além do risco de acumular passivos trabalhistas comprometedores da saúde econômica da empresa, também tem que arcar com os custos do processo, tais como advogados, afastamentos do trabalho de prepostos e testemunhas a fim de comparecer às audiências, custo econômico da manutenção de uma grande e pesada máquina judiciária; com o custo político de não conseguir prestar com eficiência e celeridade uma função tão essencial como a jurisdição; e com o custo social de ter que, todos os anos, desviar dos programas sociais grandes somas da receita pública para dotar a máquina judiciária de recursos materiais, e foi a criação das Comissões da Conciliação Prévia, promulgada pela Lei. N° 9.958/2002, inserindo na Consolidação das leis do Trabalho os art. 625-A ao 625-H, art.877-A, além da alteração da redação do art. 876, com o objetivo de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, desempenha a função de tentar promover o entendimento entre o empregado e o empregador.
Palavra-chave: Empregador; Comissão de Conciliação Prévia.



146 ANJOS, Rosilene Souza Moraes.  Efeitos da sentença condenatória a autores ou cúmplices de homicídio doloso, praticado contra pessoas das quais são herdeiros. 2008. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:


148 CARNEIRO, Danielle de Medeiros. Tempo de aplicação da medida de segurança para o agente semi-imputável. 2008. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

A pesquisa teve como objetivo analisar qual a natureza da sanção penal aplicada ao agente semi-imputável, e ainda verificou se a substituição da pena por medida de segurança por prazo indeterminado fere a Constituição Federal. Para chegar à conclusão da pesquisa analisamos as origens das sanções penais e suas espécies. Pesquisamos primeiramente a pena, seus princípios, finalidades e suas espécies. Logo após, falamos da medida de segurança explicando a diferença dos sistemas duplo binário e vicariante, as espécies de medida de segurança, sua natureza jurídica, os requisitos e o tempo para sua aplicação. Foi necessário fazer uma abordagem sobre os efeitos da sentença penal condenatória, haja vista que o agente semi-imputável, quando condenado, sofre todos os seus efeitos. O outro ponto analisado foram os prazos e condições para a reabilitação, que não se aplicariam, em princípio ao semi-imputável submetido à medida de segurança. O último estudo para se chegar à conclusão da pesquisa versou sobre um confronto com a Constituição da aplicação da medida de segurança por tempo indeterminado, dos princípios da legalidade, da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Na conclusão da pesquisa sugerimos uma forma de aplicada da sanção penal ao agente semi-imputável, que vai de encontro com a Constituição Federal.
Palavras-chave: Imputabilidade; semi-imputável; pena; medida de segurança; prazo indeterminado; constitucionalidade.



147 BELOTE, Edna Aparecida.  Transexual e o ordenamento jurídico. 2008. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

O trabalho põe em debate a necessidade de se regulamentar a situação do transexual pós-operado, no que diz respeito às averbações a serem realizadas em seu registro civil quanto ao prenome e estado sexual. Em função da lacuna legal sobre o tema, mister se faz a aplicação de princípios constitucionais, notadamente o Princípio da Dignidade da pessoa humana, e também o direito à saúde e à intimidade. Nesse sentido, deve se fazer uma interpretação extensiva da Lei de Regimes Públicos, a qual, em seu artigo 58, traz a disposição de que se o nome expuser o seu portador ao ridículo, este poderá ser modificado; adequando-se perfeitamente à situação apresentada. Igualmente controversa é a questão envolvendo a possibilidade à situação apresentada. Igualmente controversa é a questão envolvendo a possibilidade de realização da cirurgia de mudança de sexo para os transexuais. Se, por um lado, a mesma é tipificada como crime de lesão corporal pelo Código Penal pátrio, em seu artigo 129, § 2º,III, por outro, é autorizada e regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina, através de suas resoluções de números 1482/97 e 1652/02. Contudo, no sentido de corroborar pela necessidade da cirurgia de redesignação ou mudança sexual, se faz necessário entender o conceito de transexualidade e a sua definição como doença. Esta pode ser caracterizada como uma patologia, em que há constante disforia de gênero, ou seja, a pessoa transexual possui genitália externa e características sexuais secundárias de um sexo, porém a sua configuração psicossocial é do sexo oposto. Para tais casos, a cirurgia de reversão do estado sexual é recomendada como único remédio plausível para a cura da referida doença. Hodiernamente, em regra, o profissional que realiza o ato cirúrgico com finalidade terapêutica em individuo transexual não é mais penalizado, embora tal situação ainda não esteja legalmente regulamentada. Pode se afirmar que toda a problemática envolvendo o transexual é assunto bastante controverso, em razão da ausência normativa, havendo a necessidade de adequação entre o Direito Positivo e o Costumeiro.



149 CHAVES, Patrícia de Carvalho. Liberdade provisória. 2008. 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

O instituto da liberdade provisória é assunto de total no Direito Processual Penal. Analisamos o conceito de liberdade provisória, assim como seus princípios, espécies e formas. O que se tem a acrescentar são dois itens: a possibilidade de vedação legal da liberdade provisória e a admissão da liberdade provisória em crimes hediondos.



150 COUTO FILHO, César Wesley. Embriaguez ao volante. 2008. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:


151 CUNHA, Rodrigo Albuquerque. O ministério público na ordem constitucional. 2008. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

O presente trabalho tem a finalidade de mostrar a importância do Ministério Público em um Estado Democrático de Direito, como forma de buscar uma sociedade mais justa, uma sociedade que respeite os direitos dos cidadãos que nela habitam.



152 DIAS, Bárbara Leny Ferraz de Jesus. Assédio Moral na relação do trabalho. 2008. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

O assédio moral é tão antigo quanto o próprio trabalho, e se caracteriza por condutas negativas, que de forma gradativa e contínua, expõe o trabalhador a situações humilhantes, até, finalmente, torná-lo vítima, dificultando o direito de liberdade e ascensão profissional dos funcionários, podendo até conduzi-los à morte. Em defesa do trabalhador moralmente assediado, inexiste legislação federal específica, portanto, tal situação obriga os julgadores a aplicarem os princípios constitucionais, visando coibir o crescimento do assédio moral no âmbito laboral, garantindo assim, o mínimo de proteção à dignidade humana diante de ambiente hostil. Face à fragilidade legal, e à gravidade do tema, é essencial a conscientização de todos, como medida preventiva, acerca dos malefícios que são próprios do assédio. Portanto, a conscientização aliada aos princípios são meios disponíveis aos trabalhadores para inibir tais lesões, levando o agressor a ser definitivamente punido.



153 FILGUEIRAS, Valdice Maria. Surgimento da família de laços socioafetivos e o reconhecimento do afeto como valor jurídico. 2008. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

Este tema vem apresentar a evolução do direito de família no âmbito familiar em que consiste à filiação, focando no valor jurídico do afeto, dando ênfase ao reconhecimento de filhos fora do matrimônio e registrados, igualando a união estável ao casamento religioso, demonstrando todas as formas de famílias existentes na nossa sociedade, deixando ainda em aberto novos conflitos. Vimos que nos primórdios a preocupação era apenas de agrupamento, na era patriarcal o aumento dos bens patrimoniais e cultos a deuses familiares, com a era da industrialização a mulher ganha seu espaço no seio familiar ao começar a trabalhar fora e ajudar financeiramente no meio familiar, formas de famílias foram evidenciadas com forte clamor em nossa sociedade; as formas de adoção se tornaram mais facilitadas, pois foi dado o direito também a homoafetivos e também a apenas uma pessoa fazê-la. A Constituição Federal de 1988 ouviu a classe excluída da sociedade e nos seus artigos revolucionou, ainda que lentamente, ao dar uma enorme ênfase ao direito das famílias. A socioafetividade passa então a balizar as formas de famílias existentes em nossa sociedade, famílias estas totalmente desbiologizadas. No decorrer de toda transformação jurídica, nas tendências jurisprudências e nos problemas ainda a serem solucionados. As decisões judiciais são fruto de pesquisas bibliográficas, que demonstram a diversidade de posicionamentos acerca do novo tema da socioafetividade e suas consequênciais.
Palavras-chave: Socioafetividade; direito de família. |



154 GAIGHER, Rosemary de Melo. Alimentos provenientes da união estável. 2008. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

O objetivo desta pesquisa são os alimentos decorrentes da união estável. A intenção é mostrar ao leitor o que vem ocorrendo no mundo contemporâneo onde as uniões não matrimoniais são cada vez mais frequentes. Os critérios que caracterizam essa união são bastante específicos, sendo necessário contar com a coabitação, onde o casal deve conviver debaixo do mesmo teto, quando ao lapso de tempo que tratava a Lei nº 8.971/94 ficou para traz , importando mesmo a estabilidade de uma relação dos companheiros, devendo estes serem solteiros ou separados judicialmente. Para que se caracterize a união estável stricto sensu, se faz necessário que ambos os conviventes não tenham impedimentos para matrimônio. A união estável foi reconhecida pela primeira vez na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226,§3º, mas foi com o advento da Lei nº 8.971/94 que foi regulamentado o direito dos companheiros com algumas exigências, tais como o lapso temporal ou existência da prole, ou ainda para que o direito aos alimentos fosse garantido à companheira, era necessário que o companheiro fosse separado judicialmente, divorciado ou viúvo. Já a lei nº 9.278/96 assegura o direito a alimentos aos companheiros em seu artigo 7º. Devendo apenas comprovar a união estável, extiguindo-se o lapso e a existência da prole.



155 GOUVÊA, Débora de Sá. O trabalho e o direito da mulher. 2008. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

Na presente monografia, analisaremos o trabalho e o direito da mulher. Inicialmente é necessário ser analisado todo o conteúdo histórico, as alterações e conquistas adquiridas ao longo do tempo. A mulher vivia num mundo machista e preconceituoso, sendo criada apenas para obedecer a seus pais, enquanto solteira, e, quando casada, a seu marido, e na velhice, a seus filhos. O mundo está em verdadeira mudança e importantes alterações têm ocorrido no campo de trabalho da mulher. Com isso, a ascensão da mulher e a evolução dos seus papéis na sociedade merecem especial atenção. O surgimento da Lei 929/95 foi de grande relevância, pois foi a partir desta Lei que as empresas que utilizassem práticas discriminatórias contra a mulher puderam ser punidas, mediante uma multa de caráter administrativo. Na verdade, o presente trabalho tem relevância de esclarecer à sociedade sobre a proteção garantida à gestante contra a demissão arbitrária e sem justa causa, assegurando-lhe o direito à garantia do emprego, à licença maternidade e ao período de amamentação, recomendado pelos médicos até que o bebê complete seis meses de idade.



156 LEITE, Ricardo Correia. Provas ilícitas. 2008. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2008.

Resumo:

O presente estudo examina o instituto da prova ilícita, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova, destacando-se aqui o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. No que tange ao assunto propriamente dito, a Lei Fundamental preconiza a vedação dos meios de provas obtidos ilicitamente, tendo a doutrina e a jurisprudência adotado de forma majoritária o entendimento da relativização do texto constitucional, baseadas no princípio da proporcionalidade, que deve ser o norteador das soluções das demandas apresentadas no meio jurídico, servindo, também, estudar a ilicitude de elementos probatórios na esfera processual civil, enfatizando se a gravação clandestina ambiental e de conversas telefônicas, a fotografia e, ainda, aspectos atinentes à interceptação de comunicações telefônicas. Estas somente podem ser autorizadas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, e, consequentemente, por um juiz referente ao campo de apuração (criminal). Antes do advento da Lei nº 9.296/96 – responsável pela regulamentação do procedimento interceptório, todas as autorizações judiciais neste sentido são nulas, ensejando a ilicitude da prova por meio colhida. Além disso, demonstra-se a possibilidade de utilização do material coletado desta forma, no âmbito processual civil, desde que tenha sido respeitado o principio do contraditório na ação penal.



85 ABDALA, Andréia Silva Lengruber. O direito do nascituro aos alimentos. 2007/1. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Com o objetivo de esclarecer a posição do nascituro no nosso ordenamento jurídico, realizamos este estudo que visa defender os direitos do nascituro aos alimentos, onde tentamos auxiliar a definição do início da personalidade, evento que torna o nascituro sujeito de direito, adquirindo status de pessoa e, consequentemente, obtendo a capacidade de direito, sendo este um ser humano, já concebido, mas que ainda não nasceu, tendo necessidade de alimentos e adequados cuidados médicos para que a sua subsistência possa ser, no mínimo, digna, e que o mesmo possa vir ao mundo com a mínima chance de vida saudável. Para isso, o presente trabalho pretende verificar, de acordo com as legislações pertinentes, as correntes doutrinárias, teorias e julgados, a predominância desse direito em nossa realidade. Pois, o fato de se omitir as leis existentes, não colocando em prática, ou tendo talvez, quem sabe, um conceito arcaico, acarreta privações de seus direitos a gerações de indivíduos. Levando em consideração que a própria medicina demonstra que existe vida no ato da concepção, e em outras situações, como exemplo, o aborto, elas são reconhecidas e deus direitos garantidos.
Palavras-chave: Nascituro; alimentos; concebido; concepção



86 ALMEIDA, Paulo Roberto Gomes de. Medicina legal e sua aplicabilidade ao direito penal e processual penal. 2007/1. 78f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


87 AMARAL, Eduardo Jorge Santos. Desconsideração da personalidade jurídica nas relações de trabalho. 2007/1. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


88 AREIAS, Vanessa Ferreira. Dos excluídos da sucessão. 2007/1. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


89 BARBOSA, Beatriz da Costa. Medida sócio educativa de internação. 2007/1. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Em síntese, a monografia ora apresentada versa sobre a medida sócio-educativa de internação, regulada pela Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e que corresponde à mais grave das sócio-educativas, pelo grau de interferência na esfera de liberdade dos jovens. Pode-se dizer que as medidas de internação consistem em real e efetiva privação de liberdade em estabelecimento destinado a adolescentes - com semelhança aos estabelecimentos prisionais - devido a um ato infracional cometido. A lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regula as medidas sócio-educativas considerando o modelo de responsabilidade, onde o jovem infrator deve responder por seus atos na medida de sua culpabilidade, ou seja, a medida sócio-educativa é a sanção dada ao jovem que praticou um delito. Ela tem como objetivo não só responsabilizar o adolescente, demonstrando que sua conduta é ilegal, desincentivando-o  a praticá-la novamente, como também reeducá-lo, incutindo-lhe valores de cidadania e viabilizando uma outra inserção na sociedade. Dessa forma, este estudo tem o objetivo de mostrar a medida sócio-educativa de internação, seu conceito, sua aplicação e execução, sempre com o amparo doutrinário de figuras do nosso meio jurídico.



90 BERNARDES, Michele Borges. Família Sócio-afetiva. 2007/1. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Antigamente as famílias eram alicerçadas pelo autoritarismo do pai, que era visto como o chefe da família, pela submissão da mãe, que era considerada como figura de segundo plano, e pela total obediência dos filhos. Esses não tinham direção de seus atos, de suas profissões e nem mesmo de seus casamentos, que eram arranjados visando sempre os interesses da família. Embora denominada família, essa instituição mais se assemelhava a uma empresa, onde cada qual tinha sua função e o objetivo comum do bom funcionamento desta empresa, ou seja, o lucro.
Com a revolução industrial esse modelo de família foi se reconstituindo e cada vez mais se aproximando do conceito de família atual. O homem foi dando mais espaço aos sentimentos, passando a se preocupar mais com a vida pessoal dos membros da família. Com isso, a mulher foi ganhando mais espaço em casa e a existir verdadeiramente, podendo expressar sua opinião e até ingressar no mercado de trabalho. Por conseguinte, os filhos começaram a poder escolher suas profissões e darem vazão aos seus sentimentos, podendo inclusive se aproximar das mulheres a quem pessoalmente se identificavam. Passados os anos, novos modelos de família foram se formando: famílias modernas, como as monoparentais, constituídas por filhos criados por apenas uma figura responsável, podendo variar de mãe, pai e até mesmo um dos avôs. Passaram a existir famílias sem filhos, onde homens e mulheres priorizam o trabalho, sua independência financeira ou ainda a liberdade.



91 CANADAS, Valéria Ferreira. Aspectos jurídicos do concubinato e da união estável. 2007/1. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


92 COELHO, Eduardo Cesar. Diferença entre deportação e extradição. 2007/1. 75f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


93 COLVARA, Maria Alcina da Silva. Do trabalho da mulher, da proteção à maternidade. 2007/1. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc.XX, dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX proíbe a diferença de salários, assim como o exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Também é conferida proteção à mulher ao contrair gestação durante a vigência do seu contrato de trabalho. No primeiro momento ressalta-se a importância da licença maternidade. Esta proteção encontra suas raízes mais profundas em três importantes fatores: a) fragilidade da mulher; b) sua vocação à maternidade; c) sua necessidade de contribuir com o orçamento doméstico. Outro direito resguardado à mãe trabalhadora é a amamentação, que é exclusiva para o menor até seis meses de idade e para a mulher no período puerperal, por vários motivos físicos e psicológicos. Observa-se que a separação do vínculo entre a mulher e o menor precocemente, ou seja, antes do menor completar seis meses, acarretará consequências negativas, as quais se refletirão no mercado de trabalho. Quanto à garantia de emprego, a gestante faz jus desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, direito concedido a trabalhadora, pois, com certeza, não iria encontrar outro serviço no referido lapso de tempo. A gestante deve ter direito ao emprego em razão da proteção do nascituro, para que possa se recuperar do parto e cuidar da criança nos primeiros meses de vida.
Palavras-chave: proteção a maternidade; licença-maternidade; amamentação; garantia de emprego.



94 COSTA, Elaine de Figueiredo. A adoção internacional e sua aplicabilidade na resolução de um grave problema social brasileiro: o abandono juvenil. 2007/1. 94f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


95 COUTO, Priscila de Oliveira. União estável- Direito sucessório dos companheiros a (in)constitucionalidade do art.1.790 CC. 2007/1. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

O presente trabalho visa realizar uma análise da situação dos conviventes no que toca aos direitos sucessórios, tendo como propósito traçar um breve apanhado acerca da evolução da família constituída fora do casamento. O tema será tratado partindo de uma reflexão histórica sobre os institutos jurídicos do concubinato e, mais recentemente, da união estável, sendo abordado sob a ótica do Código Civil de 1916, das leis 8.971/94 e 9.278/96, para, finalmente, entrarmos na questão da inconstitucionalidade defendida por alguns doutrinadores.



96 CRUZ, Raphael Elias. Responsabilidade do fornecedor na relação de consumo. 200/1. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


97 DUARTE, Luís Cláudio Provadelli. Mandado de segurança individual e divergência quanto à autoridade coatora. 2007/1. 80f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Com intuito de aclarar as divergências quanto à autoridade coatora no mandado de segurança individual, teve como objetivo o presente trabalho buscar, dentre as doutrinas e jurisprudências, o posicionamento, tanto da doutrina, quanto da jurisprudência, com relação a um tema tão polêmico. De início, cumpre esclarecer que o mandado de segurança surgiu na Constituição de 1934, com paradigma no modelo Mexicano, sendo, apenas, omitido na Constituição de 1937 e na vigência da Constituição de 1946, que veio a surgir a Lei nº1553 de 31 de dezembro de 1951, que regulamentou o mandado de segurança. Atualmente está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988. Tem natureza de ação, uma vez que reclama os requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional, a saber, os pressupostos processuais e as condições da ação, sem os quais torna inviável o exame do mérito. O mandado de segurança é ação de impugnação de atos estatais, descabendo em face de atos privados, salvo se estes decorrerem de execução de atividade pública, por delegação do serviço público. A proteção dada pelo mandado de segurança não é extensível a todo e qualquer direito. Requer que ele seja “certo e incontestável”. O prazo para impetração é de 120 dias. Trata-se de prazo decadencial, não se suspende e nem se interrompe. O sujeito ativo é o titular do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data; tanto pode ser pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Com relação ao posicionamento dos Tribunais, cumpre esclarecer que estes se voltam para o entendimento de que o sujeito passivo no mandado de segurança é a pessoa jurídica de Direito Público, a que cujos quadros pertence a autoridade coatora, sendo esta representante judicial daquela para fins de defender o ato impugnado.
Palavras – chave: Autoridade coatora; sujeito passivo; legitimidade; direito líquido e certo; ordem e segurança



98 FELIX, Elivelto Souza. Responsabilidade civil dos fabricantes e fornecedores de material farmacêutico. 2007/1. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


99 GALVÃO, Viviane Sant’anna. Direito sucessório na união estável. 2007/1. 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Breve histórico da evolução das questões acerca dos direitos sucessórios ao longo da História, no Brasil e no mundo, seguido de análise do conceito de “sociedade de fato” no Código civil de 1916, e de sua posterior cristalização através da Súmula 380 do STF; análise do conceito de ‘união estável” na Constituição Federal promulgada em 1988 e seus desdobramentos trazidos pelas Leis 8.971/94 e 9.278/96, e discussão acerca da sucessão do companheiro, à luz do Código Civil de 2002, assim como considerações pertinentes ao projeto de Lei nº 6.690/2002, que visa retificar alguns pontos ditos inconstitucionais no Código Civil de 2002.
Palavras-chave: concubinato; sociedade de fato; união estável; direito sucessório.



100 GOMES, Marcelo Alvarenga. A legítima defesa subjetiva – erro de proibição ou erro de tipo. 2007/1. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Este trabalho tem por objetivo esclarecer de forma sintetizada a legítima defesa putativa, interpolando a legítima defesa real como introdução. Há uma série de elementos que, não estando muito claros devido ao seu caráter subjetivo e sua difícil elucidação, provocam, por vezes, entendimentos adversos no que tange à legítima defesa subjetiva. Entretanto, o presente trabalho pretende, de forma comparativa, uma melhor compreensão do tema principal, e também pôr o entendimento jurisprudencial.



101 GONÇALVES, Cristina Rosa Soares. Impugnação do lançamento no âmbito do processo administrativo e tributário. 2007/1. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

O tema desta pesquisa aborda o melhor encaminhamento das questões tributárias, visando a transparência e a justiça fiscal, com a finalidade de demonstrar o maior conhecimento da legislação atinente à impugnação do lançamento, onde a figura do processo administrativo é a própria construção do título executivo necessário para que a Administração pública possa vir a pleitear a execução do crédito tributário, que constitui seu direito subjetivo. A impugnação do lançamento só procede depois de efetuado o ato administrativo de lançamento tributário produzido exclusivamente pelo Poder público, que o torna apto a exigir o crédito tributário nele consignado, identificando os sujeitos passivo e ativo da relação. O lançamento, este instituto típico de direito tributário, realmente, contém características sui generis. É instituto que não tem paradigma noutros ramos do direito, inclusive em direito administrativo. No direito privado, a maioria das obrigações são líquidas e determinadas, daí porque a liquidação, o lançamento somente ocorre em situações de inadimplemento ou discórdia, quando a autoridade judiciária ou particular, como no caso do arbitramento, se encarrega de fixar o quantum a debater. Em processual civil, a liquidação só é formalidade indispensável para tornar a sentença exeqüível. O procedimento do contribuinte, como acontece na prática, impugnando ou contestando, no âmbito do contencioso administrativo ou judicial, um lançamento ex officio, é um processo administrativo e, ao mesmo tempo, processo judicial, porque não guarda a menor natureza de lançamento.
Palavras-chave: impugnação; lançamento; legislação.



102 GONDIM, Carolina Freixo Pinheiro Cavalcante. Mandado de injunção: a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da teoria concretista. 2007/1. 89f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

O mandado de injunção é o remédio constitucional, previsto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal, que tem o escopo de viabilizar direitos, liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania, inviabilizados pela falta de norma regulamentadora.
Ao delinear os contornos do instituto, o Supremo Tribunal Federal, desvencilhando- se do entendimento majoritário da doutrina, restou por adotar posicionamento deveras restritivo, outorgando à decisão injuncional natureza mandamental, pela qual apenas se cientificava o Poder omisso de sua mora, esvaziando o Writ, e frustrando suas potencialidades. Entretanto, diante de reiteradas críticas, vem a Corte Suprema, em suas mais recentes decisões, adotando entendimento diverso, no sentido de conferir à decisão injuncional natureza constitutiva, conforme preconiza a Teoria Concretista, admitindo a regulamentação temporária do direito, a fim de sanar a omissão inconstitucional, até  que sobrevenha a norma definitiva, sendo sobre neste novo entendimento que repousa o enfoque do presente estudo.



103 GUIMARÃES, Marina Marins. A adoção em consequência da perda do poder familiar. 2007/1. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


104 LIMA, Waldir de Araújo. A desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista. 2007/1. 81f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Empresa nada mais é do que uma organização dos fatores de produção, criada a partir de um conceito jurídico abstrato que se concretiza através da pessoa do empresário. Uma empresa inicia sua existência jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos no órgão competente, podendo se extinguir pela dissolução ou liquidação, e seus sócios respondem, na maioria das vezes, de forma limitada nessa sociedade constituída. Não raro, as liquidações de processos, no âmbito da justiça do trabalho, se tornaram difíceis ao longo dos tempos, pelas dificuldades apostas pelos sócios, que se utilizam da pessoa jurídica para encobrir patentes abusos de direitos ou fraudes.
A doutrina e a jurisprudência, não se furtando aos fatos, pouco a pouco, em intenção nítida de combate a essa prática ilícita, e pela sua adaptação natural aos fatos novos, criou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que não se trata de despersonificação da pessoa jurídica, que implica em anulação da personalidade das sociedades, mas, apenas, a desconsideração, de forma momentânea, o suficiente para o atingimento dos bens dos sócios para uma satisfação plena dos créditos.



105 LIMA, Elias D’Assumpção. A nova ordem tributária brasileira para formação do superávit fiscal e estatal e a estratégia da obrigatoriedade da antecipação tributária. 2007/1. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A nova ordem econômica brasileira, definitivamente influenciada pela globalização mundial, obriga que o Estado equacione suas finanças públicas, a fim de desonerar a produção nacional, tornando seus produtos mais competitivos. O panorama institucional da parafiscalidade, assim, indica ser um novo rumo que começa a ser percorrido pelo Estado, desaguando na ampliação da estratégia da antecipação tributária obrigatória aos contribuintes, na qual se situam tanto PIS, quanto COFINS não cumulativos (Leis de números 10.637/2002 e 10.833/2003). A nova ordem tributária nacional vem buscar a formação de excedentes tributários, valores que possam não só fazer girar a máquina pública, mas realizar os grandes projetos nacionais e desenvolver seu relacionamento externamente. As reformas implementadas, contudo, apresentam virtudes e defeitos, ilegalidades e inconstitucionalidade a serem estudadas, sobretudo em relação à não cumulatividade de PIS e COFINS. A discussão se intensifica e toma novos rumos em função da sistemática tributária de incidência e cobrança do ISS, o qual, a partir da Lei complementar de nº116/203, passa a se verificar, também, em relação ao local onde os serviços são realizados. Os novos rumos implementados vêm conferir maior grau de importância ao planejamento tributário, constituindo-o instrumento indispensável para a defesa do contribuinte, visando reduzir licitamente os gastos com tributos. A Elisão tributária, desta forma, poderá ser lícita ou se configurar em evasão fiscal, passível de sanções fiscais e também criminais, conforme a observância de critérios adequados para implementação do planejamento tributário.



106 LIMA, Jorge Gonçalves. A questão da superlotação dos presídios do Brasil e suas nuances. 2007/1. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

O presente trabalho tem o objetivo de citar as diversas situações por que está passando toda a sistemática relativa ao funcionamento dos presídios, como também suas deficiências, necessidades e melhoramentos, tanto no que se refere especificamente à gestão daquelas unidades, como também no aspecto das pessoas que vivem ali, cumprindo suas penas e que são detentoras de necessidades, muitas das vezes relegadas ao esquecimento, quanto ao seu atendimento pelas autoridades, ou simplesmente desprezadas por não ensejarem nenhuma vantagem aos detentores do poder de gestão daquelas unidades prisionais. O tema apresentado: a superlotação dos presídios do Brasil, que motivou o autor deste estudo a se arriscar a falar desse assunto tão repudiado e desprezado pelos juristas, intelectuais e escritores de assuntos semelhantes do gênero, tem o propósito de despertar nas pessoas o sentimento de humanidade para a recuperação das pessoas que estão cumprindo penas e que precisam de ajuda para continuarem a viver com dignidade. Num momento em que os ânimos de toda a sociedade brasileira gritam por socorro, pedindo às autoridades solução para o problema da criminalidade e da segurança das pessoas atingidas por ela, assunto este, intimamente relacionado ao que aqui se discute, a superlotação dos presídios do Brasil tem um nexo de causalidade com as mais recentes ondas de violência e criminalidades que assolam o país. Assim, é que mereceram destaque neste trabalho, os tópicos: Cap.I – O aumento da população carcerária; Cap. II – Medidas empregadas para sanar o problema da superlotação; Cap.III Falhas nas medidas utilizadas no problema da superlotação; Cap. IV- A prisão como elemento de ressocialização. Este ultimo, sendo apontado como base de toda a importância do presente estudo.



107 LIMA, Celso Guimarães. Exclusão do herdeiro por indignidade ou deserdação. 2007/1. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Este trabalho tem por finalidade descrever o instituto da sucessão, com ênfase na exclusão do herdeiro por indignidade ou deserdação.
No primeiro capitulo, trataremos da sucessão geral, explicando seu conceito, para que dessa maneira possamos adentrar no segundo capítulo, onde trataremos, de forma clara, cada um dos modos de sucessão.
Terminada a explicação dos tipos de sucessão, adentraremos na possibilidade de exclusão do herdeiro por indignidade, onde, no terceiro capitulo, poderemos ter uma idéia bem clara das hipóteses de indignidade, da decretação de indignidade, de seu cabimento, bem como demais temas pertinentes ao assunto.
No quarto e ultimo capítulo, trataremos da Deserdação. Neste capítulo, pretendemos fazer um estudo amplo, de maneira que ao leitor fique claro este instituto e a exclusão do herdeiro.



108 LIMA, Rachel Nogueira. Alimentos entre pais e filhos maiores. 2007/1. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Com este trabalho, pretende-se demonstrar o significado da palavra alimentos e sua importância, sendo não só uma expressão, mas, sim, um assunto amplo que abarca sustento, habitação, vestuário, tratamento quando o alimentando for menor ou maior, com sua exoneração, educação e instrução, cabendo ao julgador, no caso, o juiz, julgar de forma correta o sentido e limites do devedor.
Contudo, percebemos que é ilimitado o dever alimentar direcionado aos filhos menores, pois as necessidades materiais, moral, afetiva, dentre outras, englobam o dever de sustento. Mas nossa leitura será voltada, em especial, para alimentos entre pais e filhos devidos aos filhos maiores, os quais sempre geram polêmica; e não só quanto aos alimentos, que neste caso gera a obrigação alimentar, mas também à idade em que o filho chega à maioridade civil, e a obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes, fundada no jus sanguinis, junto com o vínculo da solidariedade humana, que une os membros da mesma família, em que estes possuem o dever recíproco de socorro. Falaremos sobre as diferenças entre o dever de sustento e a obrigação alimentar, que parecem ter o mesmo significado, mas que não têm. Por isso a grande necessidade de esclarecer tais diferenças e desfazer as informações destorcidas que adquirimos dos meios de comunicação.
Mas, no caso de exoneração liminar, estando o filho apresentando estado de miserabilidade, terá que obter prova de seu estado, cabendo aos ascendentes o dever de ajudá-lo. Veremos também, os interessantes direitos romanos e italianos, que trazem grandes influências ao nosso sistema jurídico.
Trazemos nesta pesquisa os conceitos, origens, diferenças e principais características dentro dos alimentos, com clareza e direção nos textos abordados.



109 LIMA, Jorge Luiz Pereira. Responsabilidade civil das empresas no uso da água em benefício às gerações futuras. 2007/1. 85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

No presente século, a destruição do meio ambiente está motivada pelo crescimento acelerado da população mundial e uma evolução tecnológica das atividades que utilizavam os recursos naturais para atender as necessidades humanas. Esta condição exige que a humanidade reflita sobre novos conceitos em seu relacionamento com o meio ambiente. A Constituição Federal de 1988, inovou, atribuindo responsabilidades para aqueles que põem em risco o meio ambiente. A má utilização dos recursos naturais, especificamente a água, que é o objeto deste estudo, pode prejudicar o bem estar das gerações futuras. A água, no território brasileiro, em nossos aqüíferos, apresenta grandes deficiências de distribuição natural, onde existem regiões com abundância de água potável e outras com escassez deste bem precioso. No Brasil, a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada na Lei 9.433/97, entre outros institutos, enseja um programa de gestão sobre o uso dos recursos hídricos, definindo sobre a competência de legislar e preservar o meio ambiente. Define a prioridade de uso em caso de escassez; insere a participação da sociedade junto com o Poder Público nos assuntos pertinentes ao meio ambiente; amplia a responsabilidade do Poder Público e dos agentes poluidores na reparação do dano ambiental em consonância com a teoria da responsabilidade objetiva; maior rigor na aplicação das sanções administrativas e judiciais compensatórias com vistas a reparar e minimizar os danos causados ao meio ambiente seja individual ou coletivamente.
Palavras-chave: Poluição; má utilização do uso da água; recursos hídricos; escassez; poder público; sociedade; preservação.



110 LIMA, Ana Carolina Ramalho. O assédio moral nas relações de emprego. 2007/1. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

O presente trabalho trata do assédio moral nas relações de emprego, que caracteriza-se pela exposição do trabalhador a repetidos constrangimentos e/ou humilhações, que ofendam sua personalidade, dignidade ou integridade física, que degrada, também, o ambiente de trabalho.O primeiro estudo sobre o tema foi feito por Heinz Leyman, em 1984, na Suécia. No Brasil, o primeiro estudo realizado sobre o tema foi um trabalho de mestrado da médica Margarida Barreto, chamado “Uma jornada de humilhações”. O primeiro acórdão sobre o tema, que foi publicado em 09.09.2002 (RO 1315.2000.17.00.0 – Ac.2276/2001) de nº7. 660.
O mestre João Renato foi autor da primeira lei brasileira que protege o funcionário contra o assédio moral, que foi regulamentada em 2001, pelo Decreto nº 1.134/2001, de 20 de abril de 2001. Pode se dividir o assédio moral em três espécies: o assédio vertical é aquele que ocorre entre o superior hierárquico e o empregado. É o tipo mais frequente de assédio moral. Este se subdivide em: ascendente e descendente. Já o assédio horizontal é aquele que ocorre entre empregados de um mesmo patamar hierárquico. Há, ainda, o assédio misto, que ocorre entre empregado que é hostilizado tanto pelo superior quanto por seus colegas. No tocante às legislações existentes, frise-se a ausência de um de âmbito nacional. Quanto à indenização por danos morais decorrentes do assédio moral nas relações de emprego, a competência é da justiça do Trabalho (art. 114/CF/88).
No que diz respeito às formas de prevenção, temos as desenvolvidas pelas empresas, pelos sindicatos e a intervenção do Ministério Público do Trabalho.



111 LOBÃO, Raquel. Violência doméstica contra a mulher. 2007/1. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


112 LOPES, Gerônimo. A culpa na fixação dos alimentos. Uma análise do artigo 1704 e seu parágrafo único do Código Civil de 2002. 2007/1. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Os alimentos estabelecidos no Direito de Família devem abranger tudo quanto é necessário para a sobrevivência da pessoa. Em regra, a obrigação alimentar gira em torno do parentesco, do casamento ou da união estável. Quando o casamento se desfaz, pela separação ou divórcio, o dever de mútua assistência permanece, mas, para a fixação da obrigação alimentar, leva-se em consideração quem deu motivos para aquela dissolução conjugal. O cônjugue culpado, em regra, não tem direito a receber alimentos.



113 LYRIO, Kaline de Oliveira. Responsabilidade penal do adolescente em conflito com a lei e a mistificação de impunidade. 2007/1. 81f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Com o advento da Lei nº 8069/90 (ECA), ocorreu uma evolução no que tange ao ordenamento jurídico nacional, sendo certo que foram inovados os paradigmas na proteção da criança e do adolescente, sendo, portanto, regulamentada a doutrina da proteção integral. Erigindo a população infanto-juvenil à condição de prioridade nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, se sobressai, ainda por fornecer os meios necessários à efetivação de seus interesses, direitos e garantias, amplamente previstos na legislação, constitucional e infraconstitucional, conferindo-lhes, assim, a condição de sujeitos de direitos fundamentais e não mais objetos do direito. Entre os principais recurso introduzidos pelo ECA, capazes de transformar a lei em realidade e operar a mudança social pretendida pelo legislador, destacam-se os Conselhos Tutelares, os conselhos de Direitos e seus respectivos Fundos, bem como a nova feição conferida ao Ministério Público, alçando a guardião dos direitos infanto-juvenis e expressamente legitimado para a propositura de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para a defesa de direitos difusos, coletivos, individuais, pelo citado diploma, de que crianças e adolescentes são titulares. Em resumo, no campo formal, a doutrina da proteção integral bem delineada. O desafio é torná-la real, efetiva, palpável. A tarefa é árdua, tendo em vista que exige conhecimento da ordem, sem olvidar a experiência das legislações anteriores. Ademais, exige comprometimento de todos os agentes – Judiciário, Ministério, Público, Executivos, técnicos, sociedade civil, família – em querer mudar e adequar o cotidiano infanto-juvenil a um sistema garantista. Em decorrência disto, busca-se, ideologicamente e também do ponto de vista prático, contribuir para a construção de uma epistemologia humanitária, que seja estabelecida como fundamento primeiro, sendo certo que, para tanto, requer uma mirada mais ampla através mesmo da transdisciplinaridade, teórica, pragmática e existencial.



114 MAIA NETO, Ricardo Fernando. O novo processo de execução à luz da lei nº 11/232/05. 2007/1. 72f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Para alcançar uma tutela jurisdicional célere, funcional, adequada e efetivamente justa, que transcenda os limites endoprocessuais, buscando resultados efetivos de pacificação do conflito e da satisfação da pretensão material, o legislador pátrio promoveu reformas processuais com o objetivo de simplificar as técnicas procedimentais e agilizar a prestação jurisdicional. As leis 8.952/94 e 10.444/02, inspiradas em legislações precedentes (como o Código de Defesa do Consumidor), já reconheciam a execução imediata como forma de se promover a satisfação tempestiva e eficaz da parte titular do direito material, em face das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. Posteriormente, a Lei 11232/05, que entrou em vigor em 23/6/2006, veio estender tais inovações às execuções por quantia certa, fundadas em títulos executivos judiciais, estabelecendo uma fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento e suprimindo a autonomia do processo de execução, agora mera fase executória de uma mesma relação jurídico-processual. O objeto deste trabalho consiste na análise da Lei 11.232/05, em face do novo procedimento estabelecido para o cumprimento da sentença, a fim de aferir se tais alterações possuem um fio condutor uno e contínuo em relação a outras reformas, e até que ponto são aptas a alterar a estrutura formal e sequência procedimental vigentes, em termos paradigmáticos. É imprescindível perceber que as mudanças legislativas não são aptas, por si só, a gerar mudança de mentalidade. Ademais, a execução pode esbarrar no problema preliminar de falta de patrimônio do executado, ou, o que é pior, na falta de transparência da esfera patrimonial do executado, sendo que os meios técnicos necessários à efetiva responsabilização patrimonial do devedor ainda estão longe de se adaptar a esta nova realidade.



115 MATOS, Gladson Magalhães. Elementos de controle temporal no processo civil. 2007/1. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


116 MELO, Vanessa Maricato dos Santos. Teoria da perda de uma chance da responsabilidade médica. 2007/1. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A presente pesquisa possui o fito de analisar, em especial atenção dada pela legislação brasileira trazendo a esta a novel teoria de origem francesa da perda de uma chance no que tange à responsabilidade do exercício médico. O resultado que se espera com este trabalho é que possa contribuir para a compreensão do seja a teoria da perda de uma chance de forma clara, precisa e inconfundível.



117 MONTEIRO, Rosangela Bittencourt. Inquérito Policial. 200/1. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

Este estudo objetivou destacar a importância do Inquérito Policial, como procedimento preparatório da denúncia, iniciando-se dessa forma a instauração criminal, sendo ele, base da ação penal. Para alcançar esse objetivo, desenvolvem-se paulatinamente os conceitos de Inquérito policial, da Polícia Judiciária, sendo que estes têm a tarefa de investigar a conduta litigiosa, ocupando lugar de auxiliar da Justiça, bem como as características especificas do Inquérito: sigiloso, escrito, inquisitivo, sendo que esta última característica específica do inquérito, em contrapartida do processo criminal, que é eminentemente acusatória. Para alcançar tal objetivo, estudaram-se as formas de instauração do Inquérito Policial, nos casos: da ação pública incondicionada, que pode ser iniciada de ofício (autoridade policial), mediante requisição (ordem) da autoridade judicial e Ministério Público, e através do auto de prisão em flagrante. Ação, pública condicionada a representação através do próprio ofendido ou quem tem a qualidade para intentá-la e ação privada que se procede mediante queixa.



118 MONTEIRO, Anike Conceição. A abrangência do dano moral no pacto laboral. 2007/1. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto dano moral, a partir de suas origens históricas até sua abrangência atual no direito laboral.



119 MORAES, Isaias Vieira. Federalização dos graves delitos contra os direitos humanos. 2007/1. 76f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A crescente preocupação mundial com os Direitos da pessoa humana foi objeto de atenção dos legisladores pátrios. Por isto, a recente reforma do judiciário introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova ferramenta constitucional. Trata-se da possibilidade do deslocamento de competência para a apuração e punição dos graves delitos contra os Direitos Humanos. Este novo instrumento jurídico permite a federalização destes crimes. Prevê o deslocamento de competência da Justiça Estadual para um juiz federal. Esta mudança visa preservar o país quanto a compromissos internacionais assumidos no sentido de ter-se uma apuração célere e efetiva destes delitos, com a consequente punição de culpados. Ainda não utilizados em nenhum caso concreto este incidente de deslocamento, poderia ter evitado a recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos pela não apuração de bárbaro crime cometido contra um doente no interior de um estabelecimento para tratamento de doentes mentais.
Palavras–chave: Direitos Humanos; federalização; competência; tratados internacionais; justiça.



120 NAVES, Emílio. Crime falimentar. 2007/1. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


121 NEVES, Alexandra Martins.  Progressão de regime nos crimes hediondos. 2007/1. 763f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A lei nº 8.072/90 que regula os crimes hediondos, sempre foi muito controvertida, mormente por sua vedação à progressão de regime de tais crimes. O Supremo Tribunal Federal acolhia a constitucionalidade do § 1º e 2º, da aludida lei, formando-se, desta forma, duas correntes antagônicas acerca do dispositivo.
Em um posicionamento mais recente, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei, atinente à impossibilidade da progressão, pacificando toda a celeuma encontrada desde a criação da Lei nº 8.072/90. Sendo certa que após esse entendimento, restou necessária a elaboração de novel diploma legal que revogasse o dispositivo supramencionado.
E o presente estudo se perfaz nesse atual posicionamento da Corte Superior, bem como nas alterações legislativas, com enfoque nas consequências processuais aos condenados por crimes hediondos.



122 OLIVEIRA, Diogo Cardoso de.  Violência doméstica, análise da Lei 11.340/2006. 2007/1. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A lei 11.340/2006 tem como finalidade dirimir questões atinentes, bem como criar mecanismos de combate à violência doméstica no país. A despeito de referida lei ter como finalidade coibir a prática de violência doméstica contra a mulher, é evidente que alguns desavisados questionaram sua constitucionalidade, já que a Constituição estabelece a paridade de direitos entre homens e mulheres. Entretanto, não nos parece que a proteção seja descabida ou mesmo exagerada. O legislador, ao estabelecer a desigualdade de tratamento no ordenamento jurídico brasileiro, apenas põe em prática o princípio isonômico, buscando a igualdade aos desiguais. O legislador demonstra visível proteção ao sexo feminino, já que como cediço, já foi por muito inferiorizado no país, demonstrando a necessidade da aplicação das disposições.



123 PEREIRA, Luiz Carlos Lucena. Adoção: análise à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2007/1. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:


124 PEREIRA NETO, David Vides.  O parcelamento como causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2007/1. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007/1.

Resumo:

A presente monografia tem o condão de esclarecer o que é crédito tributário, quais os princípios norteadores para criá-lo e majorar tributo, de que forma o crédito é constituído, ou seja, os tipos de lançamento existentes no Direito Tributário, e de que forma o parcelamento suspende a exigibilidade do Crédito Tributário; foram explicadas a ligação do parcelamento com a moratória, demonstrando também o entendimento dos doutrinadores. É de grande valia destacar que o enquadramento de uma pessoa na situação de inadimplente não é fim do mundo, nem tudo está perdido. Para as pessoas jurídicas a preocupação é ainda maior, haja vista a vida da empresa depender sempre de uma CND (Certidão Negativa de Débito), e a empresa inadimplente inscrita no CADIM não tem como adquirir uma certidão, então o parcelamento tanto judicial como administrativo, concede à pessoa jurídica Certidão Positiva, com efeito de negativa, chamada de CPDEN, que é o passaporte para a participação em licitações.



125 PINHEIRO FILHO, José Jordão.  A progressão de pena nos crimes hediondos. 2007/1. 82f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2007//1.

Resumo:

Este trabalho tem por finalidade analisar a Lei nº 8.072/90, que trouxe em seu texto várias controvérsias em relação aos direitos do preso, em especial o § 1º art. 2º, que proíbe a progressão no cumprimento da pena, além de outros, como será visto no decorrer dos capítulos. Tirar do preso o direito de progressão do cumprimento de pena por ter cometido crime hediondo, e fazer com que este cumpra toda a pena em regime fechado, é cruel e desumano, além de negar uma nova chance de o mesmo obter, através do regime semi-aberto, trabalho e volte a viver com dignidade, cumprindo assim o objetivo do Estado de puni-lo pelo seu crime e fazer com que se ressocialize, principalmente, após adquirir sua liberdade. O STF, após 16 anos, em decisão do habeas corpus nº 82959, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º artigo 2º da Lei 8.072/90, que abriu as portas para que os presos por crimes considerados hediondos pudessem finalmente progredir no seu regime de pena, e, ainda, ensejou a Lei nº 11.464/07, que veio corrigir tal crueldade, revogando tal parágrafo, já que nem a Constituição Federal que é nossa Lei Maior não nega tal benefício em seu art. 5º, XLIII, ao apenado como veremos a seguir.

Palavras-chave: Progressão; pena; hediondo; direito;  ressocialização.



43 ALMEIDA, Evandro Gonçalves O princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária no IPTU em Mesquita 2006. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


44 AMORIM, Claudio Luiz da Silva Amorim. As Cláusulas abusivas no contrato de adesão. 2006. 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


45 AREIAS, Fernanda Ferreira  Dos Alimentos de filhos para pais idosos. 2006. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


46 BARBOSA, Beatriz da Costa A desconsideração da personalidade jurídica: eficácia no direito brasileiro. 2006. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


47 BAYEUX, Carlos Rafael Seguridade social e assistência social 2006. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

A presente monografia tem por objetivo a avaliação das relações da seguridade e assistência Social – LOAS - dentro do nosso meio social.



48 BRAGA, Lilio Gomes Ferreira A Responsabilidade Civil por danos ao meio ambiente e sua restauração 2006. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

A presente monografia tem como motivação para sua escolha e elaboração a necessidade de realizar maiores estudos no âmbito do Direito Ambiental, ao qual tange a responsabilidade civil, por danos ao meio ambiente e sua restauração. Basicamente foi dividida em capítulos, nos quais inicialmente foram expostos os conceitos de meio ambiente e responsabilidade civil, sendo acompanhados dos princípios elementares da questão ambiental, bem como a omissão e a responsabilidade civil do Estado. O segundo capítulo aborda aspectos específicos da relação da responsabilidade com os danos ao meio ambiente, como a questão da existência do prejuízo e a relação de Casualidade. Também é abordado, no terceiro capítulo, o dano ambiental, especialmente no que concerne à sua comprovação e valorização. A sequência do estudo trouxe a responsabilidade civil como ponto essencial para o alcance do objetivo da reparação do meio ambiente, bem como os maiores e as mais pertinentes sugestões alternativas propostas para a reparação. Entre as condições finais, pode-se destacar a constatação de que o Direito Ambiental tem recebido maior atenção, nos últimos anos, sendo que ainda não se aproxima da importância que normalmente se atribui a outros ramos do direito; a verificação de que, na própria doutrina, encontram-se alternativas relevantes para os problemas de preservação e restauração ambiental.
Palavra-chave: Responsabilidade civil; Direito Ambiental; dano ambiental; preservação; restauração ambiental.



49 CARDOSO, Andréa Sucessão dos Companheiros 2006. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


50 CARRARO, Denise Cristina Fraga A insolvência civil no ordenamento jurídico brasileiro atual 2006. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


51 CARVALHO FILHO, Roberto de. A constituição e a subsistência das microempresas e das empresas de pequeno porte no Brasil no âmbito federal. 2006. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

As microempresas e pequenas empresas vêm, cada dia mais, provar sua importância no desenvolvimento sócio-econômico do País através dos crescentes números e pesquisas do IBGE, e esses números seriam apenas números, se não fosse o lado social deste crescimento. A cada dia é devolvida a dignidade e a esperança no futuro a centenas de brasileiros que apostam em seus sonhos e abrem uma empresa ou àqueles que através destas empresas conseguem garantir seu direito constitucional ao trabalho, podendo assim sustentar suas famílias, e dar aos seus filhos um futuro melhor. Essa mudança no cenário econômico vem trazendo ao país grandes benefícios, visto que, cada vez mais, a produtividade e a capacidade de manter-se como um dos países pioneiros em geração de novos negócios vem ganhando espaço no mercado mundial. Tudo isso vem trazendo ao nosso país novas perspectivas de futuro, e ao povo brasileiro uma esperança de alcançar, de forma digna, um futuro melhor. Através do trabalho de pequenos aliados às grandes empresas é que estamos revertendo um quadro muito triste de desemprego e marginalidade, onde as micro e pequenas empresas chegaram para ser o alicerce de uma nova história. Este trabalho monográfico vem esclarecer as causas da mortalidade das micro e pequenas empresas (MPEs) no Brasil, mas não somente mostrando as causas mais frequentes e apontando as falhas pessoais ou econômicas para o fato, mas, sim, buscando num estudo humano, social e econômico, uma saída para que esta vertente no mundo dos negócios ganhe maior respeitabilidade e vida futura num mercado cada dia mais competitivo.
Palavras-chave: Micro e pequenas empresas; Direito; impostos; faturamento; receita bruta.



52 CERQUEIRA, Ronaldo Ferreira de. Guarda compartilhada. 2006. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


53 COPAR, Vanessa Cardoso. Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor. 2006. 93f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


54 COUVAIN, Taís Gonçalves. Proteção à fauna: uma questão ética e normativa. 2006. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.
Resumo:


55 ELGUESABAL, Marilda Caetano de Oliveira. A mediação na justiça. 2006. 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


56 FERNANDES, Ebenezer Tougeiro. A cobrança de juros abusivos pelos bancos. 2006. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


57 FERREIRA, Valéria Leite Moutinho. O vínculo empregatício do trabalhador doméstico. 2006. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


58 FLORENTINO, Adriana Limp. A questão do direito autoral na internet. 2006. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


59 FURTADO, Jeovania Rocha. Flexibilização no Direito do Trabalho. 2006. 453f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


60 GERICÓ, Dílson Padilha. A justiça terapêutica em face do art.16, da lei 6.368/1976: da repressão à prevenção. 2006. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

Na antiguidade, as drogas eram parte de alguns costumes locais, sendo utilizadas nos cultos religiosos e, inclusive, na cura de doenças. Ao longo do tempo, pelo uso abusivo, tornou-se uma preocupação mundial, tanto que, em alguns países, existe a proibição legal ao seu comércio, posse e uso. No Brasil, a legislação, no ano de 1968, não tipificava como conduta ilícita o consumo e posse de tóxicos; porém, com Decreto-Lei nº 385, de 26 de dezembro de 1968, produzindo alterações no art.281 do Código Penal, cominando a mesma pena para o porte, o uso e tráfico. Contudo, havia um entendimento que a punição era absurda, pois igualava os viciados e traficantes na mesma pena. Tendo, um entendimento, de não considerar o usuário de drogas, como criminoso, mas simplesmente, como enfermo a merecer tratamento médico.
Assim, entrou em vigor a Lei 6.368/1976, apelidada de “Lei Antidrogas”, suficientemente flexível, capaz de adaptações às contingências sócio-econômicas; e até mesmo de ordem científica, sem as inconvenientes modificações reiteradas no Código Penal. Posteriormente, veio a ser revogada, pela Lei 10.409/2002, estando em vigência apenas o Capítulo III, da Lei 6.368/1976. O cenário atual é de preocupação, tendo em vista o crescimento do consumo de substâncias entorpecentes, obrigando o Estado a rever sua política criminal em relação às drogas. Recentemente, foram editadas novas normas penais, cujos preceitos primordiais são a prevenção e tratamento, com uma estruturação de seus órgãos, inclusive buscando parcerias com outras áreas da sociedade (médicos, psicólogos e assistentes sociais). Diante desse desafio, de conter o uso de substâncias entorpecentes, o Estado, adotando uma conduta humanitária, em sua predominância coercitiva de manter a paz e a harmonia, instituiu o programa “Justiça Terapêutica”, com finalidade de oferecer e possibilitar o tratamento de indiciados e acusados de posse ilegal de substância entorpecente para uso próprio.



61 GOMES, Lorena do Vabo Amorim. Responsabilidade civil dos provedores de serviço de conexão à internet. 2006. 8f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

O provedor de acesso é uma empresa prestadora de serviços (que pode ser comercial, educacional ou governamental), que tem como uma de suas atividades fornecer acesso à internet. Todavia, a utilização destes provedores, sendo pagos ou gratuitos, deve e tem que possuir uma regulamentação de responsabilidade. Isto porque ninguém entra sem utilizar esses serviços de um provedor de acesso. Faz-se necessário abordar aspectos jurídicos na área da importância dos provedores de acesso à internet e sua responsabilidade no mundo jurídico do nosso país. Para identificar os atores dentro da internet, possibilitando conceituar as responsabilidades e o nexo de causalidade por ato ilícito, verifica-se que há as figuras do cliente do provedor de internet, do provedor de acesso e do usuário, a quem se destinam as informações colocadas na rede. Pode-se identificar claramente o cliente (porque mantém contrato com o provedor), o provedor (porque aluga seu espaço na rede junto à empresa de telecomunicações) e tem-se a dificuldade na identificação do usuário, que pode ser qualquer pessoa física ou jurídica, em qualquer lugar do mundo. As primeiras questões judiciais apareceram no âmbito provedor x cliente.



62 GONÇALVES JUNIOR, Vagner Costa. O contrato de trabalho do jogador profissional de futebol. 2006. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


63 GONÇALVES, Sonia Marinho de Paula. A terceirização sob a ótica do enunciado 331 do TST. 2006. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


64 JARRO, Sérgio Moreira. O crime do desmatamento em face da legislação. 2006. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


65 LARIÚ, Cláudia Abrahão do Nascimento. Desarmamento a favor ou contra. 2006. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


66 LOBATO, Alyne dos Santos. Adoção internacional. 2006. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


67 LOPES, Andréa Fontes. Maus tratos ao menor no ambiente familiar. 2006. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


68 MIRANDA, Denize Guimarães Rodrigues de. Educação e remição para ressocialização. 2006. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

Este trabalho tem por objetivo defender as propostas de “EDUCAÇÃO E REDUÇÃO DE PENA” como critério de ressocialização, como fator principal no processo de ressocialização dos apenados do Sistema Penitenciário Brasileiro. No intuito de assegurar através de sua aplicabilidade a recuperação e reinserção social dos apenados. Faremos uma análise de propostas de políticas públicas de ressocialização desenvolvidas na área de educação para o Sistema Penitenciário Brasileiro. Não deixando de observar o que afirma o nosso ordenamento jurídico.



69 NUNES, Leonardo de Souza. Crimes da competência do tribunal do júri. 2006. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


70 OLIVEIRA, Lucas Rafael de Araújo. A admissibilidade, utilização e efetividade das provas obtidas por meios ilícitos no direito processual brasileiro. 2006. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

O objetivo do presente estudo é adequar as chamadas provas obtidas por meios ilícitos ao sistema jurídico processual Brasileiro, de modo que as mesmas sejam colhidas sem prejuízo do bom andamento processual. Estas linhas devem ser vistas à luz da efetividade do processo que nada mais é do que a concretização dos preceitos fundamentais contidos na Constituição Federal. Com a possibilidade dessa admissão, obter-se-á bem da vida que se pleiteia ou se está defendendo, possibilitando que se dê utilidade à jurisdição, sem esquecer-se dos entraves diversos do processo. A discussão do tema, pelos valores envolvidos, merece desenvolvimento. Assim, estudaremos a admissibilidade, utilização e efetividade das provas obtidas por meios ilícitos, por serem passíveis de aproveitamento no processo, para que se possa cumprir a Lei Maior e suas disposições da pessoa humana.



71 OLIVEIRA, Marcos Roberto. Proteção do consumidor nos contratos de adesão no âmbito bancário. 2006. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

O código de defesa do consumidor adota a teoria da responsabilidade objetiva, se não se exige a culpa, em qualquer de seus graus, impõe-se a existência do nexo causal entre a atuação ou omissão da instituição financeira e o resultado danoso. Portanto, a responsabilidade civil do agente do dever de indenizar é objetiva, decorrente do risco integral de sua atividade econômica. O surgimento da globalização trouxe consigo algumas novidades em vários setores do mercado financeiro, principalmente nos bancos, que passarão a enfrentar a competitividade, exigindo, com isso, um controle de qualidade de seus produtos e serviços. A exploração da atividade econômica tem uma série de características, dentro delas, se destaca o risco. Os contratos de adesão representam a maior parte da enorme gama de contratações que se realizam atualmente, sendo necessário distingui-los daqueles individualmente negociados, que permanecem existindo, ainda que em menor número.
Palavras-chave: Clientes; bancos; contratos.



72 OLIVEIRA, Marcos Aurélio dos Santos. Das cautelares ex oficio. 2006. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


73 RAMOS, Márcia Paúra de Souza. A penhora no juizado especial cível. 2006. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


74 ROCHA, Jorge Luiz Alves da. O cheque pós-datado na atividade mercantil. 2006. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

A data futura para a apresentação do cheque ao sacado não retira sua natureza cambiária, continuando válidos os seus requisitos e características, principalmente os de orem de pagamento à vista. No entanto, é errado dizer que as práticas reiteradas de emissão de cheques pós-datados vêm derrogando a Lei do cheque.
O comerciante quando pactua com o emitente que seus produtos podem ser pagos com cheques pós-datados, assume obrigação de não o fazer, consistente em abster-se de apresentar o título ao sacado antes da data avençada com o consumidor. A quebra deste pacto, quando injustificada, importa lesão de direito, determinando o ressarcimento do dano causado pelo inadimplente.



75 SÁ, Fábio Barenco. Contratos Eletrônicos. 2006. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


76 SANTOS, Mônica Rocha Brito dos. A medida sócio-educativa da internação e a ressocialização do adolescente infrator. 2006. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação de Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


77 SANTOS, Marcos Augusto Fernandes dos. A guarda por tios e avós e seus efeitos previdenciários após a vigência da Lei nº 9.528/97. 2006. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

Somente a partir da Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro voltou-se para a realidade internacional com vistas à proteção integral da criança. A constituição, em seu art. 227, contempla a responsabilidade concorrente da família, sociedade e Estado na especial e especifica proteção da pessoa humana em desenvolvimento. Neste sentido a criação do Decreto nº 99.710/90 implementou no direito brasileiro os ideais defendidos pela doutrina da proteção integral  da criança, sendo posteriormente promulgada a lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - como instrumento ratificador da referida proteção no ordenamento jurídico brasileiro. A constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceram todo um sistema de proteção e efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana em desenvolvimento, de modo que a criança há de ser vista como sujeito de direito fundamentais e, que, portanto, necessita de um tratamento diferenciado para seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, social, cultural, assegurando desta maneira a construção de sua cidadania, não se admitindo que seja tratada como objeto de discriminação, marginalização, abandono ou maus- tratos ou de qualquer forma de violência passiva. A Lei nº 8.213/91 arrola os beneficiários indiretos, titulares do direito às prestações por morte e por reclusão do trabalhador, em quatro classes, a primeira delas abrangente do cônjuge do companheiro ou da companheira, do filho menor de vinte anos, ou inválido; a segunda refere-se aos pais; a terceira engloba os irmãos, menores de vinte e um anos e inválidos; e a quarta enfoca a pessoa designada pelo segurado, quando menor de vinte e um anos, ou maior de sessenta anos, ou inválida. A medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, excluiu o menor sob guarda do rol dos equiparados o filho.
Palavras-chave: menor; guarda direitos; previdenciário.



78 SANTOS, José Nascimento dos. Tutela antecipada na defesa da posse. 2006. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


79 SILVA, Neyde Machado da.Dano moral nas relações trabalhistas 2006. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


80 SILVA JÚNIOR, Edir de Oliveira e. Os efeitos da rescisão indireta por não cumprimento com as obrigações do contrato. 2006. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:

A presente monografia pretende demonstrar uma hipótese que pode levar à rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, tendo em vista uma falta grave praticada pelo empregador somente com relação à alínea “d” do artigo 483 da Consolidação da Lei de Trabalho, que consignamos a mais genérica.



81 SOMMER, Sandra Moreti Fonseca. Adoção e seus aspectos jurídicos. 2006. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


82 TOLEDO FILHA, Rosa Ferreira. Assédio moral nas relações trabalhistas. 2006. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


83 VIEIRA, Rosemary Fatá. Adoção por homossexuais. 2006. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


84 XAVIER, Márcia Monsores Martins. Família homoafetiva. 2006. 69f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2006.

Resumo:


39 DIAS, Evaldo Santos. O conselho tutelar e a experiência do município de Nilópolis. 2005/1. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2005/1

Resumo:

A lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, elevou a criança e o adolescente à condição de sujeitos de direitos, assegurando-lhes inúmeras prerrogativas e mecanismo de proteção. Apesar dessa proteção, a prática dessa proteção institucional, enfocada no artigo 90, incisos I ao IV do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que trata da política de atendimento, não tem recebido a devida atenção nem do poder público, nem da sociedade civil. Exemplo de tal informação, é a pesquisa demonstrada neste trabalho, junto ao Conselho Tutelar Municipal de Nilópolis, órgão legitimado para a defesa dos direitos e interesses da criança e do adolescente, onde foram constatados alguns aspectos, que resultaram na percepção da fragmentalidade da aplicação da política de atendimento, face a questões de ordem estrutural, cultural e funcional, sendo esta última determinada, principalmente, pela incompetência dos Conselhos Tutelares, acarretando, por conseguinte, a ineficácia social do ECA. Tal resultado revelou que a participação social não pode servir de critério exclusivo à escolha destes profissionais, bem como evidenciou a necessária aptidão para a prática advocatícia e os mesmos para o foro em geral.
Palavras–chave: Estatuto da Criança e do Adolescente; política de atendimento; defesa de direitos; ineficácia social.



40 PEREIRA, Marcelo da Silva. Armas de fogo e sua evolução legislativa. 2005/1. 87f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2005/1

Resumo:

As armas de fogo, ao longo do tempo, vêm chamando grande atenção dos legisladores. A primeira lei que abordou esta matéria foi o decreto n° 3.688/41, conhecido como “Lei das contravenções Penais”. Cinquenta e seis anos, depois foram aprovados na Lei 9.437/97. Posteriormente, o legislador teve que fazer uso do seu poder constituído dado pelo povo, e criou a Lei 10.826-03, apelidada como “Estatuto do Desarmamento”, que trata de armas de fogo, munição e acessórios.



41 RODRIGUES, Anna Carolina Araujo Responsabilidade Civil na Odontologia. 2005/1. 144f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2005/1.

Resumo:

O trabalho em epígrafe tem como principal objetivo demonstrar que, a cada dia, está sendo atribuída aos profissionais que laboram na área da saúde a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores (pacientes).  Enfatizando, sobretudo, a responsabilidade civil aos dentistas.  



42 SOARES, Moisés Salgado. Leasing – Uma abordagem Tributária 2005/1. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2005/1.

Resumo:

A Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83, cuida do tratamento tributário nos Contratos de Leasing. Estes dispositivos legais reconhecem legalmente, no Brasil, apenas o Leasing Financeiro, embora haja outras modalidades de leasing. Diversos impostos incidentes no Contrato de Leasing foram especificados e, ao abordar o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, estes, normalmente, são registrados e licenciados no domicílio do arrendatário e, não, da empresa arrendatante, contrariando o previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Como o IPVA é de competência Estadual e os Municípios têm participação na arrecadação do imposto, uma alteração foi sugerida na situação criada pela Lei 7.132/83, através da Lei 9.503/97.



01 ALVES, Catarina. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 2004. 109f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

02 BARRETO, Robson Alves. A efetividade processual na justiça do trabalho com a introdução do procedimento sumaríssimo. 2004. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
No ano 2000, apesar da simbologia do prenúncio que lhe vinha emprestando, começou, sem dúvida, uma nova época para o Direito e o Processo do Trabalho no Brasil. Numerosas alterações vêm sendo anunciadas e implementadas, desde a extinção do vocalato na Justiça do Trabalho, como a Emenda Constitucional n°24/09, até a instituição do propalado contrato coletivo de trabalho, passando pelas comissões de conciliação extrajudicial, e o rito sumaríssimo trabalhista. O Rito Sumaríssimo, criado pela lei n°9.957, de 12/01/2000, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, é oriundo do Projeto de Lei n°4.693, de 1998. Basicamente, a nova legislação, em termos formais, acrescenta várias letras (de A até I) ao art. 852, uma letra (A) ao art. 897 e diversos parágrafos aos artigos 895 e 896, todos da CLT. Diferentemente das reformas anteriores, não modifica os ritos em vigor, instituindo apenas outro, com aprofundamento da sumarização. O rito trazido originariamente pela própria Consolidação das Leis do Trabalho, como é sabido, corresponde a uma técnica que antes fora preconizada com a Emenda Constitucional, n°1, de 1969, onde inseriu-se um parágrafo único, no art.112, da Constituição, cogitando-se do estabelecimento de processo de “rito sumaríssimo”, previsão que se efetivou com o Código Civil de 1973. A sumarização, se buscássemos uma definição para ela, poderia ser chamada da técnica processual que procura responder ao ideal de celeridade, sem descuidar da oportunidade de revisão dos julgados. Responde a sumarização, assim, também ao ideal de segurança nas decisões judiciais, uma vez que, não vedando o aprofundamento vertical da cognição, nem a revisão hierárquica dos julgados, satisfaz-se em entregar ao jurisdicionado, em lapso temporal que considera curto, a prestação jurisdicional que não descuidaria da perfeição. Seria, em uma visão cartesiana do processo, o sistema ideal, notadamente para aquelas prestações urgentes, como as de natureza alimentar, dentre elas as trabalhistas. Assim, neste trabalho, tentaremos dar uma visão geral do procedimento sumaríssimo, enfocando desde suas remotas origens até o advento da nova Lei, apresentando pontos de discussão, os favoráveis e desfavoráveis, de forma a esclarecer sobre quais as mudanças acarretadas, chegando a uma opinião ainda favorável, mesmo que o assunto seja objeto de discussão, e que para muitos, necessite, talvez, de alguns reparos.

03 CARVALHO NETO, Álvaro. Uma Abordagem jurídica da guarda de menores impúberes até 12 anos de idade: os dispositivos legais visando a atender crianças que estejam em estado de abandono. 2004. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

A presente obra monográfica tem por objetividade aumentar os níveis de compreensão, no que diz respeito à adoção de seus dispositivos legais, os deveres e obrigação do adotando, os aspectos processuais e os requisitos legais para a adoção. A extraordinária importância da colocação de crianças e adolescentes em família substituta como medida preventiva para crianças em estado de abandono. E as condições do adotante, sua capacitação para a adoção, que lhe acarreta uma série de responsabilidades, com o adotando, sendo apurado a irresponsabilidade do adotante, ele poderá ser preso, podendo isto ocorrer nas esferas cível e criminal.
Palavras-chave: Estatuto de Criança e do Adolescente; adotante; adotado; Constituição Federal; adoção; família substituta.



04 CEULIN, Welliton Luiz. Crimes contra a liberdade sexual, o estupro e a judicialização da violência. 2004. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

05 CONCEIÇÃO, Maria de Lourdes Oliveira Pereira. Dano moral no direito do trabalho. 2004. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

Este estudo teve como objetivo principal a abordagem do dano moral  no direito do trabalho, sua evolução histórica até a fase atual da Constituição Federal.
Para alcance dos objetivos foram abordados vários autores de diversas correntes.
Vimos também o conflito de jurisdição, para julgamento dos processos oriundo da Justiça do Trabalho, ponto de maior relevância na abordagem do tema, quando este refere-se à reparação por danos morais.
Não há objetivo de exemplificar em sua integra, mas uma grande vontade de que seja um trabalho claro e objetivo.



06 CORREA, Jair. Ofendículos - Uma abordagem jurídica. 2004. 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Em suma, esse estudo não tem por finalidade arrumar resoluções fáticas ou abstratas, mas ajudar de qualquer forma, no intuito de dirimir certas controvérsias concernentes aos “Ofendículos”. Dentre elas as mais relevantes, a nosso ver são: sua natureza Jurídica; em qual das excludentes de antijuricidade se classificam; se exercício regular de Direito ou legítima defesa. E também os limites de sua licitude, posto que, em qualquer das excludentes citadas acima, exige os fatores moderação e proporcionalidade, para que não tenha a intenção de cometer o injusto penal. Torna-se factível que este estudo não tem a intenção de esgotar as discussões inerentes à questão, diante do seu relevante e conflitante tema. Ao passar pelas doutrinas mais influentes na dogmática penal, e colocar em voga tal tema, com intuito de tentar facilitar o conhecimento de tais proteções, não apenas direcionados ao público específico, mas também, à sociedade como um todo, volta-se para as pessoas que pretendam utilizá-las, com a finalidade de não cometerem irreparáveis equívocos, na intenção apenas de defender seus bens juridicamente tutelados. Ante as divergências de nossas doutrinas, e em alguns casos dos nossos juízes, há uma necessidade iminente de situar as “ofensáculas” na seara jurídica, em face da falta de elaboração científica, ao acatamento desse importante e atualíssimo tema.

07 COSTA, André Machado. O exame criminológico e o livramento condicional. 2004. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

08 COSTA, Quézia Teixeira Sant’ana. A transição penal e os princípios constitucionais. 2004. 80f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
O presente estudo pretende oferecer contrapontos às visões qualitativas sobre a administração de conflitos realizada em nosso ordenamento jurídico, em especial, nos Juizados Especiais Criminais, privilegiando as audiências de conciliação, por entender que é neste momento que é possível confrontar o modo que envolve a tradição jurídica internalizada nos operadores do direito e as práticas inovadoras estabelecidas na Lei 9.099/95. Para tanto, o levantamento junto a um Juizado Especial Criminal, dentro da região onde está localizada a UNIABEU, mais precisamente na Baixada Fluminense, serve de instrumento para avaliação dos conflitos sociais aí encontrados e as formas de geri-los, bem como a possibilidade de aplicação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência, consagrados pela Constituição Federal.

09 CUNHA, Alisson do Nascimento. A Inaplicabilidade da Lei nº 10.409/02 no procedimento da Lei n.6.368/76. 2004. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

10 ELIAS, Edmilson de Meirelles. Instrumentos jurídicos aplicáveis ao comércio eletrônico. 2004. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

11 FERNANDES, Rosemary. Foro de prerrogativa. 2004. 98f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
O presente trabalho pretende abordar a questão do foco por prerrogativa de função, através de pesquisas doutrinárias, jurisprudências (em sites oficiais da internet) e legislativas, visando indicar a celeuma acerca do princípio da isonomia, em confronto com prerrogativa de função, bem como do concurso aparente das regras constitucionais na delimitação do órgão jurisdicional competente, tendo como base as fontes que mais têm sido destacadas pelos eminentes doutos e juristas. Serão ainda traçados os princípios institutos legais que guardam similitude com a prerrogativa de função (imunidade processual, parlamentar e prisão especial), visando compará-los.

12 FONTES, Ronaldo Franklin. A Responsabilidade civil do médico nas cirurgias plásticas. 2004. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

A presente obra monográfica tem por objetividade mesurar o grau de responsabilidade civil do médico no exercício profissional no tocante à cirurgia plástica. Embasa-se tal obra na disponibilidade do conhecimento cirúrgico, seja estético ou emergencial, na cirurgia plástica, sua aplicabilidade de forma precisa e inequívoca, acarretando a satisfação do paciente exposto a tal procedimento cirúrgico.
Palavras-chave: Responsabilidade civil; responsabilidade civil médica; cirurgias plásticas.



13 FRANCISCO, Patrícia da Silva. Adoção por homossexuais no Brasil atual. 2004. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

14 FREITAS, Evanir Carmen Lazzarotto de. Direito de greve. 2004. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

15 GARCIA, Adriana de Azevedo. Comissões de conciliação prévia: obrigatoriedade e inconstitucionalidade. 2004. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

O presente estudo está apresentando aspectos do instituto alternativo que busca a solução dos conflitos trabalhistas, em particular, para demonstrar a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do pré-requisito da exigência de submeter à Comissão de Conciliação Prévia as referidas controvérsias.
Palavras-chave:Comissão de Conciliação Prévia; obrigatoriedade; inconstitucionalidade.



16 GONÇALVES, Jaderson de Oliveira. Interceptação ou vilipêndio à intimidade. 2004. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

A humanidade sempre se viu alvo de violações a direitos elementares à sua própria existência. Por esta razão, vários foram os movimentos eclodidos, principalmente no início do século XVII, com o intuito de ver o reconhecimento e a inclusão de direitos fundamentais no sistema positivo dos Estados e, por consequência, possibilitar sua invocação e exercício em desfavor daqueles que ameaçassem transgredi-los.
Dentre os direitos merecedores de previsão e tutela incluiu-se o direito à intimidade, aspectos da personalidade destinados a possibilitar o desfrute, pelo homem, de um momento, quando consegue, quer pela simples vontade de se afastar da sociedade, quer pela necessidade de, isoladamente, alcançar o seu desenvolvimento. O presente trabalho, pois, teve como objetivo geral analisar um dos aspectos do direito à intimidade, qual seja, o sigilo de correspondências e comunicações – direito de impedir que terceiros, nutridos pela curiosidade, tomem ciência de conversas ou contratos realizados, ou de escolher o destinatário da informação transmitida, mais designadamente ao sigilo de correspondências e comunicações telefônicas.



17 GONÇALVES, Paula Raquel. Individualização da pena. 2004. 77f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Este trabalho pretende analisar o princípio constitucional da individualização da pena, em face do atual sistema carcerário. A exposição que se procura estabelecer, diz respeito ao conflito entre o princípio que assegura a distinção de tratamento do preso, como corolário do princípio da dignidade humana e a realidade do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Através deste estudo será possível determinar até que ponto a desconsideração das características individuais do delito e do condenado cria mecanismos de tratamento diferenciado não previsto na lei e, além disto, sequer permitido por ela, mas produzido e reproduzido pelas autoridades oficiais responsáveis pela execução da pena, tornando inexequível o respeito à dignidade humana.

18 LARA, Luzenir Teixeira. O não cumprimento da LEP como óbice aos benefícios da progressão do regime de execução da pena. 2004. 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

O tema abordado ‘Deserdação’ está inserido no Direito das Sucessões e abrange a aceitação, renúncia e exclusão da Sucessão e seus desdobramentos, tema este regulado pelo Direito Civil, sendo, portanto disciplinado pelo Código Civil, onde o Legislador pátrio dedicou-lhe um livro (Livro V, Título I) e capítulo próprios (V); havendo, contudo, necessidade dos doutrinadores engendrarem no tema para extraírem os conceitos, fundamentos, aspectos, evolução da legislação, jurisprudências correlatas e repercussão na mídia, ligados, principalmente à exclusão sucessória. É mister observarmos os valores e parâmetros da família moderna que, com o advento da Constituição Federal de 1988, foram ampliados. Não podemos dissertar sobre Deserdação e indignidade sem abordar a questão do testamento como meio de transmissão de bens, suas particularidades como instrumento imprescindível para deserdação. Trataremos das questões pertinentes à herança. A aceitação da herança, que é vista apenas como ato que formaliza o que a lei já dispõe, seus efeitos retroagem à data do óbito do titular dos direitos. Aquele que não desejar a herança deverá renunciá-la expressamente e, assim, abrir mão do direito sobre o bem ou conjunto de bens, que poderá ser em favor dos demais herdeiros, ou translatícia, que na verdade é uma cessão de direitos. Dentre as formas de exclusão, figuram a incapacidade, a indignidade e a deserdação. Pretendemos avaliar os efeitos da Exclusão, suas semelhanças e dessemelhanças, observando até que ponto seus efeitos são extensivos na aplicação efetiva dos institutos.
Palavras-chave: Deserdação; indignidade; aceitação; renúncia.



20 MEDEIROS, Regina Célia Ferreira. Limitações à efetividade do direito à assistência jurídica. 2004. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

Pesquisa sobre as possíveis causas limitadoras do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita. Traça comentários a respeito da efetividade da norma constitucional e da legislação infraconstitucional, no que diz respeito ao tema abordado. Em razão da necessidade de se garantir aos hipossuficientes o acesso a todos os demais direitos, ressalta a importância de se garantir um atendimento de qualidade através da defensoria pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado e principal instrumento de acesso à ordem jurídica justa. Ressalta as dificuldades de ordem administrativa enfrentadas pelos órgãos estatais e indica possíveis vias alternativas para a universalização do direito à assistência jurídica. Por fim, compara a prestação do patrocínio gratuito com a do remunerado e ressalta a interrelação entre o Direito e as questões socioeconômicas.
Palavras-chave: Assistência jurídica integral e gratuita; hipossuficiente; Defensoria pública.



20 MEDEIROS, Regina Célia Ferreira. Limitações à efetividade do direito à assistência jurídica. 2004. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

Pesquisa sobre as possíveis causas limitadoras do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita. Traça comentários a respeito da efetividade da norma constitucional e da legislação infraconstitucional, no que diz respeito ao tema abordado. Em razão da necessidade de se garantir aos hipossuficientes o acesso a todos os demais direitos, ressalta a importância de se garantir um atendimento de qualidade através da defensoria pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado e principal instrumento de acesso à ordem jurídica justa. Ressalta as dificuldades de ordem administrativa enfrentadas pelos órgãos estatais e indica possíveis vias alternativas para a universalização do direito à assistência jurídica. Por fim, compara a prestação do patrocínio gratuito com a do remunerado e ressalta a interrelação entre o Direito e as questões socioeconômicas.
Palavras-chave: Assistência jurídica integral e gratuita; hipossuficiente; Defensoria pública.



21 MENDONÇA, Fábio Batista. Prisão especial: aspectos democráticos.     57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Este trabalho, pretende enfocar a prisão especial, como instituto de concessão de privilégios a determinadas classes sociais, ao lado do foro privilegiado, no contexto legal atual que tem por base a Constituição Nacional. A abordagem que se pretende estabelecer diz respeito à concorrência dessa modalidade de prisão com os paradigmas de democracia e de cidadania brasileira, e, se for possível, estabelecendo até que ponto a permanência do instituto no contexto atual abala o ideal democrático. Em outras palavras, como em um sistema de hierarquia e submissão das leis ordinárias à Constituição, podem continuar vigorando institutos que aparentemente desrespeitam princípios constitucionais. Pretendem apontar, ainda, quais são os mecanismos de produção da perpetuação da desigualdade de classe, observando os aspectos políticos e sociais que favorecem sua produção. A pesquisa empírica, através da análise de decisões judiciais e da jurisprudência, talvez possa indicar que neste conceito, ainda permanece a prevalência da isonomia como conceito de igualdade sem distinção. Isonomia: É o princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, independentemente de classe social, profissional, religião, raça. Prisão especial: É a espécie de prisão na qual a custódia do preso provisório pode ser efetuada em quartéis ou prisão especial, concedida a certas pessoas pelas funções que desempenham, por sua educação, cultura ou por serviços prestados etc., evitando que fiquem em contato com outros presos durante o desenvolvimento do processo penal, até a condenação.

22 OLIVEIRA, João Batista de. Alterações no Direito de família à luz do novo código civil: Uma abordagem jurídica da união estável. 2004. 99f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não é lapso temporal e, sim, o ânimo dos conviventes de viverem como marido e mulher, que indica a existência da união estável. Não é união estável, certamente, a mera aproximação amorosa, ainda que mantendo os parceiros relações sexuais. Um homem e uma mulher podem namorar, noivar, comparecer juntos a festas, recepções e, até, no limite, morar sob o mesmo teto, sem que estejam imbuídos do animus de construir uma família. Aos casados, desde o dia do matrimônio, estão assegurados todos os direitos da lei civil, e, se aos conviventes, que ostentam o mesmo comportamento social, não forem concedidos esses direitos, configurar-se-á, assim, uma grave injustiça. A união estável é modo de constituição de família sem a formalidade da celebração de casamento, mas, tirante isso, é semelhante ao casamento. Não se pode diminuir ou conceber, no atual estágio da civilização, que, se ressuscitando discriminações e preconceitos superados, uma família seja de primeira classe, e que as outras famílias sejam de segunda ou de terceira, só porque a primeira foi fundada numa solenidade, presidida por um juiz ou por uma autoridade religiosa. Para que se configure a união estável, portanto, além de outros requisitos, é absolutamente necessário que, entre os conviventes, emoldurando sua relação de afeto, haja esse elemento espiritual, essa affectio maritalis, a deliberação, a vontade, a determinação, o propósito, enfim, o compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família. Neste contexto iremos analisar a União Estável, com o objetivo de chamar a atenção para a regulamentação da União Estável de acordo com a nossa realidade sócio-cultural. Palavras–chave: lapso temporal; união estável; constituição de família; discriminações e preconceitos; affectio maritalis; realidade sócio-cultural.

23 OLIVEIRA, Paula dos Santos Musser de. A quantificação do dano moral. 2004. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

24 OLIVEIRA, Raul C. de. Sequestro relâmpago: tipicidade legal. 2004. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

25 OLIVEIRA, Sérgio Murilo Sousa de. Preço de transferência: fraude ou elisão fiscal? 2004. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

Este trabalho almeja apresentar os principais aspectos concernentes entre a Elisão Fiscal e Evasão Fiscal. O tema despertou meu interesse por correlacionar questões de direito público e privado, permitindo-nos, mais uma vez, a constatação de que não se pode pretender analisar qualquer questão jurídica atendo-se a somente um ramo do direito; ao contrário, cada vez mais a complexidade das relações sociais, comerciais, políticas internas e externas vem exigir e vislumbrar uma temática complexa e visão  um tanto quanto problemática, haja vista versar sobre interesses econômicos, tendo como pano de fundo, fenômeno jurídico, enfatizando que o ordenamento é uno e indivisível, e tende à completude. Tendo como escopo o discernimento voltado para o fito da questão social e tributária.



26 PEREIRA, Andréia Florêncio Felício. A privatização do sistema penitenciário  brasileiro.2004. 89f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

Este trabalho visa apresentar uma nova proposta de administração para o sistema penitenciário brasileiro, a Privatização. Para isso, faremos uma análise, avaliando o surgimento das prisões, as penas, a função do Estado como Guardião. Observando o que afirma nosso ordenamento jurídico em relação a esse tipo de administração, se o mesmo é cabível em nosso país. E ainda se nosso Estado ainda possui meios para manter sua tarefa.



27 ROCHA, Marcos Soares da. O sistema prisional brasileiro e as penas alternativas. 2004. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

28 RODRIGUES JÚNIOR, Aloysio. O Direito e as relações internacionais no século XXI: mudam-se os rumos da diplomacia mundial. 2004. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

29 SANTOS, Juliana Andrade Faria dos. As consequências do rebaixamento da idade penal no ordenamento jurídico. 2004. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

Com o incremento da criminalidade, passa a sociedade a discutir as várias medidas a serem tomadas no intuito de reduzir a prática de atos criminosos. Nos últimos tempos, observa-se uma verdadeira inflação legislativa no tocante as leis criminais, com a criação de novos tipos penais específicos e a exasperação da reprimenda criminal, mediante a retirada de certos benefícios a que teria direito o autor da prática de atos criminosos, como, por exemplo, a impossibilidade de que seja concedida ao acusado a liberdade provisória. Algumas medidas discutidas, entretanto, necessitam de modificação em nível constitucional, como é o caso da adoção da pena de morte e a redução da menoridade penal, já que, segundo o art.228, Constituição Federal, são inimputáveis os menores de 18 anos. O fato do adolescente não responder por seus atos de acordo com o Código Penal não o torna irresponsável ou impune. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, não propõe impunidade, o sistema implantado por ele faz dos jovens, entre 12 a 18 anos incompletos, sujeitos de direitos e responsabilidades e, em caso de infração, prevê o que chamam de medidas sócio-educativas, inclusive com a privação da liberdade, também chamada de internação, o que, em realidade, equivale à pena de prisão para adultos. O presente estudo analisará a questão da redução da menoridade penal no plano jurídico constitucional, à luz das regras e princípios que regem o processo legislativo de feitura de emendas à Constituição.



30 SANTOS, Suzane de Paula dos Santos. As limitações dos direitos individuais em nome do estado democrático de direito. 2004. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

O presente trabalho pretende discutir a limitação dos diretos individuais, tendo em vista a prática de defesa do Estado Democrático de Direito dentro de um contexto coletivo. Esse questionamento será apresentado sob a ótica da Teoria Geral do Estado, trazendo também um pouco da Ciência Política, buscando seu fundamento nas idéias de alguns grandes filósofos políticos que colaboram sobremaneira para a evolução do pensamento político e social com relação à legitimidade estatal e suas funções. Com isso, as limitações dos direitos individuais serão abordadas face à supremacia de interesse coletivo, de forma que se estabeleça a direção que o Estado deve adotar para preservar o Estado Democrático de Direito, em que pesem o interesse individual e o interesse coletivo.



31 SILVA, Ana Paula Pontes da. A atividade do árbitro na convenção de arbitragem. 2004. 80f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

O presente trabalho trata de uma forma geral sobre a arbitragem aplicada no Brasil, como instituto em franco desenvolvimento e apto a colaborar com o estado na sua missão de administrar a justiça, demonstrando vantagens e benefícios, assim como também a forma e os procedimentos adotados para a adoção desse meio alternativo de resolução de conflitos, que é a arbitragem. De forma especial este trabalho tem como objetivo a demonstração das atividades do árbitro em alguns aspectos dentro do instituto da arbitragem, focalizando a importância de sua função no exercício de sua atividade, que é de grande valor para a obtenção da pacificação social, sendo atendido um dos fundamentos de nossa Carta Magna de 1988, colaborando com a estabilidade social. Dessa forma pode ser observado que o árbitro é o elo mais importante para um bom resultado da arbitragem.
Palavras-chave: Arbitragem; árbitro; atividade do árbitro; exercício da atividade arbitral; Convenção de Arbitragem.



32 SILVA, Geane Alessandra Nonato de Barros. Da aplicabilidade das penas alternativas nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. 2004. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

33 SILVA, Luciana Ferreira da. Provas ilícitas e ilegítimas. 2004. 72f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

O presente trabalho acadêmico foi elaborado com o fito de analisar e estudar o tema referente à utilização de provas ilícitas e ilegítimas, de modo a nos auxiliar a entender sobre a possibilidade de sua utilização, classificação, nuances e, principalmente o seu escopo em julgados, onde a sua utilização é, às vezes imprescindível. O estudo sobre a vedação de interceptação telefônica baseou-se em que, se a interceptação for requerida pelo juiz penal, esta permissão constitucional ocorre, tendo em vista o bem resguardado  no ramo penal, qual seja a liberdade e, por está razão, neste campo busca-se a verdade real, qual seja, não a verdade formal, trazida aos autos , mas a verdade real , no seu sentido literal, onde o juiz necessita refazer todo o fato histórico para poder sentenciar, podendo até requerer provas e diligências, até que se sinta convencido, ao contrário do juiz cível, que por estar lidando com o bem negociável, muitas vezes contenta-se com as provas constantes nos autos, onde conhecemos o vocábulo: o que não está nos autos, não está no mundo jurídico, porém trata-se de uma restrição constitucional. No que tange à importância da prova dentro de um processo, que é um meio probatório, do qual se tentará comprovar a veracidade ou não de um fato que se tenta comprovar para que a verdade seja alcançada no processo. A ampla defesa e o contraditório são princípios que norteiam o processo em todas as suas esferas, sendo este cerceado ou, simplesmente, não sendo observado, poderá acarretar a nulidade de todo um processo. Por isso é trivial sabermos quando a utilização da prova ilícita e ilegítima se faz necessária, quando é o único meio de defesa para um dos pólos do processo, pois neste caso o acusado poderá alegar a legítima defesa. A utilização de provas ilícitas e ilegítimas deve ser vista como uma exceção e, não, como uma constante, até por que estamos falando de um meio probatório vedado pela nossa Constituição Federal de 1988, e esta só abre exceção nos casos de investigação penal e instrução processual penal. Ora, esta outorga foi feita para uma instrução melhor do processo penal, com o fito de elucidar todas as dúvidas e divergências quanto à autoria do delito. Pois, como é notório e sabido, este processo visa a liberdade do indivíduo, segundo bem maior do ser humano, perdendo apenas para a vida. Direito fundamental tutelado pela Constituição entra muitas vezes em posição contrastante, quando se faz necessário utilizar-se da balança de equilíbrio, que seria o princípio da proporcionalidade, porém o princípio em tela, só poderá ser utilizado por motivo relevante, quando estiver em jogo um interesse de maior relevância, onde, caso o princípio não fosse utilizado, ocorreria
uma desproporcionalidade entre o bem resguardado. No caso concreto, temos como exemplo, a intimidade da gravação telefônica e a liberdade de um indivíduo.
É forçoso lembrar que não existe propriamente conflito entre princípios e garantias constitucionais, já que estes devem harmonizar-se de modo que, em caso de aparente conflito, o mais importante prevaleça.

Palavras-chave: verdade real; legítima defesa; ampla defesa; provas ilícitas;  princípio da proporcionalidade.

34 SOARES, Vânia Rocha de Oliveira. Medidas socioeducativas em confronto com o princípio da dignidade do menor. 2004. 62f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

35 SOUZA, Andréa Alves de. Princípio da celebridade no juizado especial cível. 2004. 65f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

36 SOUZA, Andréa França de. O uso de entorpecentes nos juizados especiais criminais. 2004. 91f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:

O presente trabalho pretende demonstrar, mediante pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e apresentação de dados, a questão do consumo de entorpecentes, utilizando dados do município de Nilópolis como base. Abordamos as posições adotadas pelos doutrinadores e juristas, analisando todos os elementos existentes no tipo penal em questão, fazendo um breve comparativo com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Analisaremos as questões do uso de drogas desde seu início, como era utilizada nas diversas civilizações do mundo, até atingirmos o estágio atual. Passaremos pela questão médica da toxicomania, conceituando os termos utilizados e os fatores característicos dos usuários de entorpecentes, procurando apresentar as medidas necessárias para o combate ao consumo.
Palavras-chave: Entorpecentes; Juizados especiais criminais.



37 TEIXEIRA, Ana Maria Lemos. Aplicabilidade do princípio da anterioridade no direito tributário brasileiro. 2004. 62f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.

38 VIEIRA, Elisângela de Medeiros. A aplicação da pena de prisão perpétua em razão da Corte Penal Internacional de Roma e a Constituição Brasileira de 1988. 2004. 62f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – UNIABEU Centro Universitário, Nilópolis, Rio de Janeiro, 2004.

Resumo:
Não tem.
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